Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS’

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias

Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Clique aqui para fazer a sua inscrição.

As inscrições encerram às 24h do dia 21/02/2013. O início do curso está previsto para março de 2013.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com a SEaD/UFSC por meio do e-mail conselheiros5@sead.ufsc.br

Atenção Conselheiros Municipais e Líderes Comunitários!

 

Em breve estarão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Este curso é uma importante ferramenta de disseminação de informações qualificadas sobre a temática drogas e, conforme previsto no “Programa Crack é Possível vencer”, possibilitará aos conselheiros e líderes a articulação de uma rede local preparada para abordagem das questões relacionadas ao uso de crack e outras drogas nos municípios brasileiros.

Nesta 5ª edição serão oferecidas 40.000 vagas para conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, buscando fortalecer a atuação em rede para a prevenção do uso de crack, álcool e outras de drogas.

Ofertado na modalidade de Ensino a Distância – EaD, o curso terá carga horária de 120 horas, com atividades desenvolvidas ao longo de 12 semanas de aula, por um período de 03 meses.

O curso é totalmente gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a todos os alunos que concluírem com êxito as atividades propostas ao longo das aulas.

O público-alvo desta 5ª edição será composto por Conselheiros atuantes nos diversos Conselhos sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária bem como, Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.

O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações, políticas públicas sobre drogas e outros assuntos correlatos. Esta edição contará com um conteúdo inédito sobre Diretos Humanos.

Atenção! Para mais esclarecimentos, entre em contato com a SEaD/UFSC por meio do e-mail conselheiros5@sead.ufsc.br.

Secretaria de Educação a Distância
Universidade Federal de Santa Catarina

 

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Ministério da Justiça

 

Atenção Conselheiros ! Acompanhe a tramitação das mudanças no ECA em andamento.

Logo C?mara dos Deputados Acompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 24 de julho de 2012
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-04860/2009 – Acrescenta novo parágrafo ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
- 05/03/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 8/12 – COPER
  • PL-06937/2010 – Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
- 05/03/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 8/12 – COPER
  • PL-07008/2010 – Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.
- 05/03/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 8/12 – COPER

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

por cleymennecerqueira

 

 

 

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Protagonismo e educomunicação

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.

Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).

 

Evento:

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local:
Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
http://www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br

 

9 ª Conferencia Nacional DCA mobiliza Estado e sociedade em favor da política e do plano para crianças e adolescentes

 

Direito à família está entre as prioridades

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa nesta quarta-feira (11) e vai até 14 de julho, reúne delegações de todo o País para debater as formas de colocar em prática a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O grande desafio do evento, de acordo com os organizadores, é mobilizar os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos, dos três níveis de governo e dos três poderes. 

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), destacou três áreas prioritárias de atuação, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro, na terça-feira (10). O primeiro deles é o direito de estar na família, e não nas ruas ou abandonada nas instituições. Hoje há cerca de 36 mil crianças que vivem em abrigos, abandonadas ou retiradas das famílias por causa de negligência, violência, droga e alcoolismo. “A nossa preocupação é que as crianças tenham a possibilidade de viver o contexto familiar com dignidade, reestruturando a vida familiar ou, então, numa política de adoção”, disse a ministra.

A segunda prioridade, na opinião da ministra, é o enfrentamento à exploração sexual das crianças e adolescentes. E, em terceiro, são os adolescentes que entram em conflito com a lei. “Esses três eixos estão na nossa ponta de lança do trabalho dessa conferência, para oferecermos resultados e planos de ação para o próximo período”, afirmou.

Delegações - Convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a 9ª Conferencia contará com delegações estaduais e distrital, compostas por adolescentes; conselheiros de direitos, tutelares e setoriais; representantes de órgãos governamentais; de entidades da sociedade civil; universidades; do Poder Judiciário e Legislativo. Também está prevista a participação de delegados em âmbito nacional, representando órgãos do governo e poder público federal, conselhos e fóruns nacionais, entre outros. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro de 2011 e as estaduais de fevereiro a maio de 2012.

Cidade dos Direitos oferece experiência interativa

Em pararelo à conferência, será montada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a Cidade dos Direitos da Criança, organizada para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A programação prevê debates, atividades lúdicas, oficinas e atividades educativas e culturais. Os organizadores esperam receber 3 mil visitantes na instalação, inclusive estudantes da rede de ensino e de programas e projetos sociais de Brasília e entorno.

Redução da idade penal: ‘pérola’ do popularismo penal

 
Por Pedro Montenegro*

Todas as vezes que ocorrem homicídios com o envolvimento de adolescentes reacende o debate acerca da redução da maior idade penal. As vozes rancorosas dos popularistas penais ecoa em generosos espaços da grande mídia bradando pela redução da maior idade penal como sendo a salvação para a barbárie brasileira.

‘Uma propaganda enganosa é a de que não existe justiça para os menores de 18 anos’. Foto: Libertinus

Ensina o festejado professor Eugenio Raúl Zaffaroni que o popularismo penal é uma demagogia que explora o sentimento de vin­gança das pessoas, mas, politicamente falando, é uma nova forma de autoritarismo. A violência aumenta porque au­mentou a miséria. Os anos 1990 foram os anos do festival do mercado: os pobres ficaram mais pobres e alguns ricos, nem todos, mais ricos. Os mesmos autores dessa política de polarização da sociedade são os que hoje pedem mais repres­são sobre os setores vulneráveis da população. Querem mais mortos e, entre os infratores e policiais, mais “guerra”. No final, eles são invulneráveis a essa violência. A “guerra” que pedem é a “guerra” entre pobres e/ou contra os pobres.

Os males do popularismo penal são devastadores na vida social. O renomado professor Celso Fernandes Campilongo chama atenção para estes malefícios: “o popularismo penal aumenta o descrédito da população nas instituições e na possibilidade de mudança em curto prazo, fomentando a criação de ‘Estados Paralelos’, aumentando e fortalecendo organizações criminosas, multiplicando a justiça ‘pelas próprias mãos’, desfazendo a mobilização dos movimentos sociais e desarticulando os mecanismos de resistência a miséria, entre outros. O que, também acarreta na utilização do Direito Penal por políticos que hipertrofiam o sistema penal com soluções aparentemente eficazes em curto prazo, como forma mais econômica e demagógica de dar uma resposta estatal ilusória ao problema da delinquência.”

Os popularistas penais, tais como os abutres, aproveitam-se dos cadáveres das vítimas, aproveitando-se da dor, da revolta e do sofrimento das suas famílias para defenderem soluções milagreiras, mágicas e que, se adotadas, não teriam nenhuma eficâcia repressiva.

Eles sabem e fingem não saber que o Direito Penal, exclusivamente, não desempenha nenhuma função motivadora de respeito à norma. E, ainda, que a função do Direito Penal em sociedades democráticas é conter o poder punitivo. Escamoteiam a óbvia constatação científica de que, em sociedades complexas, há instâncias que desempenham importantes papeis de controle social, ainda que de modo informal, como a família, a igreja, a escola, os meios de comunicação, entre outras.

Leia também:
Adolescentes relatam maus-tratos na Fundação Casa
Relatório revela crueldade de crimes contra crianças

 

A proposta da redução da idade penal é uma das atuais pérolas do popularismo penal brasileiro, cuja realização no presente quadro constitucional brasileiro é impossível. Na Constituição Federal, a inimputabilidade do menor de 18 anos é um direito individual do adolescente, sendo, portanto, cláusula pétrea que não pode ser abolida por emenda constitucional, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º combinado com os artigos 60, § 4.º e 228 da Constituição Federal.

Outra propaganda enganosa, bem ao gosto dos popularistas penais na defesa da redução da idade penal, é a de que não existe justiça para os menores de 18 anos que cometem crimes, imperando, assim, a impunidade. Essa falácia foi refutada de modo inquestionável pela a Promotora de Justiça da Infância e da Juventude Beatriz Regina Lima de Mello, ao demonstrar que, se tomarmos como exemplo os maiores de idade que cometem crimes dolosos contra a vida, que vão a júri popular, como os homicídios: 50% deles são absolvidos e, dos que são condenados, a pena gira em torno de 9 anos de prisão.

Se considerarmos que, cumpridos 1/6 da pena, poderá haver a progressão de regime, então, após um ano e oito meses em regime fechado, o condenado poderá ser colocado em liberdade. Enquanto que, por outro lado, os homicídios praticados por adolescentes têm um índice de condenação superior a 80% e a manutenção dos mesmos em regime fechado dificilmente é inferior a 3 anos.

Nesse sentido, o mestre Beccaria, lá no século XVIII escreveu com maestria: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (…). A certeza de um castigo, mesmo que moderado, causará sempre uma impressão mais intensa do que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade.

 

*Pedro Montenegro é advogado especializado em Direitos Humanos e consultor em Políticas Públicas de Segurança Cidadã e Direitos Humanos

 

Publicado originamente em Carta Capital

“Juiz determina desinternação de mais de 70 na Fundação CASA…”.

Juiz determina desinternação de mais de 70 na Fundação Casa
Decisão é tomada após magistrado constatar número de internos acima da capacidade na antiga Febem em Ribeirão Preto
Jucimara de Pauda
O juiz Paulo Cesar Gentile, da Vara da Infância e Juventude, determinou que mais de 70 internos da Fundação Casa de Ribeirão Preto, antiga Febem, fossem desinternados. Eles cumpriam a medida socioeducativa privativa de liberdade em períodos que variavam entre seis e dois anos.
O juiz tomou a decisão após visitar a unidade e constatar que havia 350 adolescentes internados, número acima da capacidade do local.
“Tal quadro de superlotação, aliado a outras limitações estruturais e administrativas da Fundação Casa colaborava para a ocorrência de seguidos tumultos e rebeliões”, diz Gentile. Este ano, já ocorreram três rebeliões na unidade, a última delas em agosto com três pessoas feridas, sendo dois agentes e um interno. As outras ocorreram em janeiro e maio.
O juiz salienta que, após constatar a superlotação, determinou à Fundação Casa a apresentação de relatórios de avaliação dos adolescentes que já poderiam voltar para casa.
Os documentos foram analisados pelo Ministério Público e Defensoria Pública, que deram pareceres sobre o assunto e os internos foram liberados.
“Todos esses adolescentes seriam desinternados de uma forma ou de outra; o que se fez foi abreviar em alguns dias a desinternação através de um trabalho concentrado do juiz, do promotor e do defensor Público”, diz Gentile.
desinternacao-de-mais-de-70-na-fundacao-casa.html
Funcionários são agredidos em Franco da Rocha
No dia, 26/09, segunda feira, por volta das 07h30min, houve um motim de adolescentes na Unidade 29 do Complexo Franco da Rocha, onde os internos mantiveram oito funcionários como reféns, sendo que dois deles saíram machucados gravemente. No dia seguinte o Sindicato acompanhou os procedimentos junto à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha, na elaboração de Boletim de Ocorrência e orientação aos trabalhadores.
Um fato que nos chamou a atenção foi a falta de informação do motim por parte dos próprios trabalhadores, bem como, da Fundação, considerando que a situação ocorreu na segunda feira pela manhã e o Sindicato só foi informado à noite (às 20h30min).
Não sabemos qual o interesse da omissão nos fatos e perguntamos: – Será que se fossemos mais ágeis nas informações, não poderíamos responsabilizar os culpados pelo tumulto de forma mais eficaz, ou temos que esperar apenas ocorrer o contrário conosco, ou seja, quando o assunto é incriminar o funcionário parece que a coisa anda mais depressa?
O SITRAEMFA adverte a todos os trabalhadores que em situação como esta, não devemos esperar. A informação imediata ao Sindicato é de suma importância, inclusive para que possamos orientar de forma correta os trabalhadores. E assim, evitar que os fatos sejam distorcidos, contra os trabalhadores.

Conselho Nacional de Assistência Social aprova Moção de Repúdio – Recolhimento e Internação Compulsória

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião plenária realizada no dia 17 de agosto de 2011, decidiu vir a público repudiar as ações de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuárias de crack, fato que vem acontecendo principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo, e que tem obtido grande visibilidade na mídia e na sociedade.

Estas ações caracterizam-se pela retirada das pessoas que se encontram em situação de rua, as quais, estando sob efeito de drogas, são encaminhadas para unidades de abrigamento, sem decisão pessoal das mesmas ou de suas famílias. A ação do Poder Público – especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, que se utiliza da presença ostensiva e arbitrária da polícia – se sobrepõe à decisão e participação das famílias, as quais apenas são comunicadas sobre o lugar para onde as pessoas recolhidas foram levadas, muitas vezes, após ocorrido largo espaço de tempo entre a retirada da rua e o contato com as famílias.

Muito mais do que proteger as pessoas, estas ações podem agravar ainda mais a situação, ao utilizar-se de práticas punitivas e muitas vezes “higienistas” no enfrentamento de um problema tão complexo, numa postura segregadora, que nega o direito à cidadania, de total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O “alvo” destas ações são, em sua maioria, crianças e adolescentes que se encontram em uma situação de extrema vulnerabilidade e risco pessoal e social, muitas vezes provocada pela falta de acesso aos direitos sociais básicos como educação, saúde e assistência social.

Este Conselho não poderia ficar em silêncio diante destes acontecimentos, tendo em vista sua história e sua luta pela consolidação dos direitos sociais e humanos, expressados no SUAS, sistema que defende a intersetorialidade entre as políticas públicas, assegurando atendimento digno a todos os cidadãos que necessitam da assistência social e das políticas públicas de forma ampla.

Sabemos que grande parte dessas pessoas, que se encontra em situação de rua, também são resultados de um processo histórico de exclusão social e de ausência do Estado. Atualmente, esta questão constitui-se em grave problema de saúde pública e não de polícia ou de coerção. Negamos a ação impositiva do estado e defendemos um atendimento digno, compartilhado intersetorialmente entre as diversas políticas que respondem pelo atendimento às pessoas usuárias de drogas, onde o Estado e as famílias possam se co-responsabilizar pela atenção e cuidado dessas pessoas afetadas pela vulnerabilidade das drogas e das ruas.

O trabalho intersetorial e em rede, desenvolvido no próprio território, com ações articuladas de promoção e de proteção, que envolvam equipamentos diversos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro Psicosocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social para população em situação de rua (CREAS-POP), os projetos de redução de danos, a escola, o Programa Estratégia Saúde da Família, poderão garantir o acesso aos direitos sociais e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes.

Somente com este olhar poderemos avançar nas lutas democráticas e na construção de políticas públicas que atendam às necessidades de todos os cidadãos brasileiros.

Os meninos que o Rio arrancou do crack. Como vivem e onde estão crianças que a prefeitura tira à força de cracolândias

O Estado de São Paulo (via coletivo dar.org)

Márcia Vieira / RIO – O Estado de S.Paulo

A maioria é negra. Todos são viciados em crack. Muitos têm 16 anos, mas são tão raquíticos que parecem ter 10. Um ou outro sabe ler. Alguns representam a terceira geração de moradores de rua. Seus depoimentos relatam abusos sexuais, prostituição, abandono, surras de traficantes, morte precoce de amigos. Quase todos têm doenças de pele. Alguns estão com os pulmões comprometidos pelos efeitos do crack.

Há 100 dias, quando a prefeitura do Rio determinou a internação obrigatória das crianças pegas em cracolândias da cidade, 85 meninos, entre 10 e 17 anos, vivem em quatro abrigos. Raros são os que sabem onde mora a mãe. São tão carentes que abraçam, beijam e pedem para ser beijados por quem quer que apareça nos abrigos. A maioria parece não entender o que se fala com eles. Com cinco minutos de conversa, os mais desinibidos pedem: “Tia, me tira daqui?” Não que tenham para onde ir. Dos oito meninos internados no abrigo Casa Viva, apenas quatro tiveram as famílias localizadas pela prefeitura. Na Casa Ser Criança, cinco dos 15 internados recebem visita de parente.

Alguns meninos ainda não se livraram do hábito adquirido na rua de tomar coisas de quem passa por perto. Tem os que pedem e os que pegam. Duas meninas do Casa Viva aproveitaram o efeito perturbador que suas histórias causaram no correspondente do jornal Los Angeles Times e pegaram o gravador do jornalista. Funcionários recuperaram o aparelho.

Polêmica. A decisão inédita no País – recolher com a ajuda da polícia e internar obrigatoriamente meninos pegos na rua usando crack – causou polêmica.

A discussão ficou mais intensa há 40 dias. Acompanhados da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos conselhos regionais de enfermagem, psicologia e assistência social visitaram os abrigos da Secretaria de Assistência Social, e não gostaram do que viram.

“O abrigo parece depósito. Os garotos estão sendo desintoxicados na marra, tomam remédios. Não existe um protocolo de atendimento”, denuncia Margarida Pressburger, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

“Há grupos que torcem para que dê errado. Se eu colocar as crianças no Hotel Copacabana Palace, vão achar pouco”, reage o secretário de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, que assumiu o cargo no início do ano.

Dois abrigos visitados pelo Estado – o Casa Viva, administrado pela prefeitura, e o Ser Criança – estão longe de ser um hotel cinco-estrelas. O primeiro, em Laranjeiras, na zona sul, é uma casa pequena de dois andares. A única área externa é um terraço modesto. Não há TV desde que foi quebrada em um acesso de fúria por uma menina. As crianças não estudam. Na última terça-feira, uma equipe da Secretaria de Educação foi até a casa para planejar como funcionará a sala de aula. Na semana que vem, começarão a aprender judô.

Até a visita dos conselhos regionais, duas meninas viviam na casa com meninos. Em um quarto, conviviam garotos de 8 e outros de 14. O atendimento médico e psicológico era feito duas vezes por semana. Há apenas uma semana, uma pediatra começou a dar plantão diariamente na Casa Viva. Na quinta-feira, os meninos foram ao Hospital Pinel, centro de referência em saúde mental, para consulta com um psiquiatra.

Os beliches foram trocados por camas. O cigarro, usado em uma tentativa de reduzir danos da síndrome de abstinência, foi substituído pelo doce e pela pipa. A medicação para controlar a ansiedade vai ser substituída aos poucos. Na Casa Viva só poderão ficar medicamentos para situações de emergência.

O convênio com as Secretarias de Educação e de Saúde por enquanto só está sendo colocado em prática com os oito meninos internados no Casa Viva. Os outros 77 continuam nos três abrigos na zona oeste, administrados por ONGs, sem esta cobertura. Cada criança custa à secretaria cerca de R$ 2.300,00 por mês.

O Ser Criança, em Pedra de Guaratiba, ganha do Casa Viva em espaço. A casa é modesta, mas fica em uma região rural e tem quintal. O atendimento médico, porém, é mais precário. A consulta com a psiquiatra é feita apenas duas vezes por semana.

Uma professora vai uma vez por semana para tentar ensinar alguma coisa aos meninos. Segundo Vatusy Ramos, coordenadora do local, nos outros dias eles têm capoeira, teatro e educação física. Falta estrutura, mas a dedicação dos funcionários é comovente. “A gente tenta encher a mente deles. Conversamos muito. Aos domingos, às vezes a gente vai para algum sítio”, conta ela.

“Estamos trocando pneu com o carro andando”, diz Bethlem. “No Brasil não há expertise para tratar esses meninos usuários de crack. Mas é melhor fazer como estamos fazendo ou deixar essas crianças na rua com risco de morrer?”

Maria Thereza Aquino, que dirige há 25 anos o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas, ligado à Universidade do Estado do Rio, não tem dúvidas. “Deve haver erros, mas as crianças certamente estão muito melhor do que na rua.”
DUAS PERGUNTAS PARA…

Analice Gigliotti, psiquiatra

1.A internação compulsória pode salvar essas crianças? É melhor elas serem acolhidas do que estar na rua. Mas desse jeito não vai funcionar. Precisa ter mais recurso e uma supervisão psiquiátrica especializada. O trabalho com dependente químico é multidisciplinar. É preciso ter psiquiatra, psicólogo, assistente social, clínico, fonoaudiólogo. Os meninos são impulsivos e carentes. Eles carregam muita dor. Já sofreram tanto que a rua para eles é melhor do que a casa onde moravam.

2.Como tratar os meninos? Acolher dando atividades lúdicas pode ser muito bom. Eu visitei a Casa Viva. É um lugar muito pequeno. Tem pouca atividade lúdica. Não é um lugar agradável. Eles precisam de piscina, de esportes. Eles não podem ficar confinados em uma casa. Eles têm de ser acompanhados por anos. Dependência química é uma doença crônica, como diabetes e hipertensão. Não existe ex-dependente. Mas é totalmente possível não voltar a fumar crack. O pior problema desses meninos não é o crack. É a vida deles.

Moisés quer fugir: ‘Vou aloprar tudo aqui’

11 de setembro de 2011

Márcia Vieira – O Estado de S.Paulo

Moisés (nome fictício) é negro, gordinho e baixinho para os seus 13 anos. Ainda chupa o dedo quando está muito triste. Nasceu no Complexo do Alemão, mas vive na rua desde os 8 anos, quando a mãe morreu. Já passou por vários abrigos. Fugiu de todos. A última vez em que foi pego estava no Largo do Machado. Desde 31 de maio, quando a prefeitura decretou a internação compulsória de menores usando crack nas ruas, ele vive no abrigo Casa Viva, em Laranjeiras. Na terça-feira, entrou na sala da direção furioso. “Eu vou fugir esta noite, eu vou aloprar tudo aqui.” Moisés estava com raiva porque achava que não tinha recebido atenção da coordenadora da Secretaria de Assistência Social, Cláudia Castro, que acompanha sua saga há anos. O ataque de fúria piorou quando foi levado para o quarto por um educador, funcionário musculoso.

Por quase uma hora, Moisés gritou, esperneou e quebrou duas camas. Não ouviu os argumentos da psicóloga nem atendeu aos apelos da pediatra Cristiene Magalhães, recém-chegada ao abrigo. “Ele ficou com taquicardia, estava muito nervoso. Aí, tive de sedar.” Cristiene não perdeu a calma. Em quatro dias de trabalho, aprendeu que é preciso paciência com os meninos. “Eles não têm o hábito de conversar. Não pedem as coisas, eles tomam. Um “não” para eles é como uma agressão. Mas, aos poucos, eles vão mudar.”

Adriano, nome fictício, está há “cinco meses e um dia” no Ser Criança, em Pedra de Guaratiba. Tem 12 anos e desde os 7 foge de casa. “A droga me chamou.” Jura que se for para casa com a mãe vai ficar de vez. “”Tô” aqui para me livrar do crack, da maconha e do pó.” Falante, mostra nas costas a marca da surra que levou de um traficante. “Eu roubava, tia. Mas eu “se” arrependo. Vou estudar, ter uma bicicleta e carregar celular no short.” Seu sonho é jogar no Flamengo, mas se não der, quer ser policial. “Aí eu entro nas favelas e mato os traficantes. Não pode matar, tia? Então tá bom, deixo aleijado.”

CNJ defende apoio a adolescentes após medida socioeducativa


A falta de apoio aos adolescentes que cumpriram a medida socioeducativa de internação e que já ganharam a liberdade é um problema corrente em praticamente todo o Brasil. A constatação é do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra, coordenador do Programa Justiça ao Jovem – criado pelo CNJ em julho de 2010, para avaliar a execução da internação dos jovens em conflito com a lei. Em coletiva à imprensa nesta terça-feira (09/08), em São Paulo, último estado do Brasil a ser visitado pelo programa, Cintra fez um balanço do que foi encontrado país afora pelas equipes.
Ele apontou a inexistência de acompanhamento pelo poder público como um dos principais fatores que levam o adolescente a reincidir na conduta infracional. “Não adianta colocar um adolescente que cometeu um ato infracional, seja de qual modalidade for, em um sistema maravilhoso, se quando ele sair não tiver ninguém que o aconselhe, o proteja ou lhe dê oportunidade”, afirmou Cintra. Segundo o magistrado, o apoio no período pós-internação deve garantir direitos básicos aos adolescentes, como a assistência à saúde e ensino de qualidade.
Segundo Cintra, as famílias também merecem atenção especial, para que tenham condições de fornecer o apoio necessário ao adolescente de forma a evitar que ele volte a reincidir em infrações. “O adolescente sai e muitas vezes a família não está preparada para cuidar dele”, disse Cintra. “Por melhor que os adolescentes tenham sido tratados nas unidades de internação, a falta de apoio a eles e à sua família faz com que encontrem dificuldades para que sejam reinseridos”, acrescentou o juiz auxiliar.
Os municípios poderiam participar mais do processo de reintegração do jovem em conflito com a lei, defendeu Cintra. “Esse apoio é algo que está faltando em todo o país. Acredito que a medida de contenção é uma responsabilidade do Estado e que o trabalho de apoio à família cabe aos municípios, que devem ter uma interface maior com os estados, justamente para que tanto o adolescente como sua família possam enfrentar os problemas que certamente existirão quando do reencontro entre o jovem e sua família”, afirmou.
Na avaliação de Cintra, a saída dos jovens da unidade merece acompanhamento especializado. “O Estado precisa oferecer ao adolescente e à sua família suporte para enfrentar esse primeiro momento com as próprias pernas. Infelizmente, ele já é um estigmatizado. Provavelmente, não vai conseguir um emprego, assim como um adulto que sai do sistema penitenciário”, destacou o magistrado.
Cintra apontou que ao longo de um ano de visitas às unidades existentes em 26 estados e mais o Distrito Federal, o programa Justiça ao Jovem constatou locais sem estrutura adequada ou projeto pedagógico aos internos. Violência contra os adolescentes também foi outro problema verificado. O CNJ recomendou uma série de medidas aos estados pelos quais passou, inclusive o fechamento de estabelecimentos.
São Paulo – O coordenador do programa Justiça ao Jovem falou também sobre as visitas a unidades de internação de São Paulo, que é o último a receber as visitas das equipes coordenadas pelo CNJ. Segundo dados da Fundação Casa, responsável por administrar as unidades de internação, há atualmente aproximadamente 8.300 adolescentes internados. O trabalho nos estabelecimentos paulistas começou na segunda-feira (08/08) e se estenderá até sexta-feira (19/08) na capital e região metropolitana. Em setembro, as equipes seguem para as unidades do interior, onde as visitas deverão durar até outubro.
“Constatamos unidades bem administradas, mas com uma arquitetura inadequada para uma melhoria no atendimento. As unidades são verticais, com pouco espaço para atividades esportivas ou de lazer, o que atrapalha a socialização. As atividades e a escolarização existem, mas seria melhor se também houvesse espaço e uma sensação menor de aprisionamento”, afirmou.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15358:coordenador-do-justica-ao-jovem-defende-apoio-aos-adolescentes-apos-cumprimento-de-medida-socioeducativa&catid=223:cnj&Itemid=583

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