Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para agosto, 2010

Funcionários da FEBEM (Fund.Casa) depois de agredidos, divulgam falta de condições de trabalho.

Infratores que bateram em agentes são ouvidos
Hélton Souza

Araçatuba – O Conselho de Avaliação e Disciplina da Fundação Casa de Araçatuba começou a ouvir, ontem, os 11 internos acusados de agredir quatro funcionários na tarde da última sexta-feira. Segundo a assessoria da instituição, até o final de semana os membros devem definir a punição que será aplicada ao grupo. Os dez menores e um maior envolvidos na confusão podem ser proibidos de participar de passeios e receber visitas dos familiares.
Júlio Alves, vice-presidente do Sitraemfa (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo), afirmou na tarde de ontem que vai encaminhar ao Ministério Público um relatório sobre a situação dos funcionários da Fundação Casa de Araçatuba e do episódio envolvendo as agressões. “Não dá para aceitar que os funcionários trabalhem nessa situação, com medo, sem garantias e em déficit de mão de obra.”
Alves também criticou a falta de divisões dentro da instituição. “Tem garotos de 12 anos junto com outros de 19, que pertencem a facções rivais, misturados com outros que praticaram crimes graves. É por isso que ocorrem os motins”, falou. Atualmente, segundo a assessoria da Fundação, a instituição tem 31 internos e tem capacidade para 56. A direção da unidade não irá se pronunciar sobre o ocorrido.
As agressões começaram na manhã de sexta-feira, quando um funcionário de 45 anos foi agredido após separar uma briga entre dois detentos de 17 e 16 anos. À tarde, os internos estavam no refeitório da fundação quando, motivados por um adolescente de 18 anos, se uniram e partiram para cima dos agentes. As quatro vítimas tentaram controlar a situação, mas, agitados, os 11 internos disparavam socos e chutes contra os trabalhadores. Entre os agressores estavam menores de 14 a 17 anos.

fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/noticia?264606

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Alienação parental pode custar a guarda do filho. Lei 12.318/10 pune pais e mães que tentam prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro.

A Lei 12.318/10, sancionada na semana passada pelo presidente Lula, pune pais e mães que tentam prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro. O texto, que surgiu de projeto do deputado Regis de Oliveira, prevê a aplicação de multa e até a perda da guarda da criança.

Pais ou mães separados que tentarem prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro podem ser multados, perder a guarda da criança ou adolescente e até ter suspensa legalmente a autoridade sobre o próprio filho. A lei (12.318/10) que pune essa prática, denominada alienação parental, foi sancionada no último dia 26 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto que deu origem à lei (PL 4053/08) foi apresentado há menos de dois anos pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A nova lei, já em vigor, define alienação parental e exemplifica situações que podem ser enquadradas como típicas desse tipo de comportamento.

São citados como exemplos de alienação parental a realização de campanha de desqualificação da conduta do pai ou mãe; a omissão ao genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente (escolares, médicas, alterações de endereço); e ainda a mudança para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência com o outro genitor e com a família dele.

Atuação do juiz
Segundo Regis de Oliveira, o maior avanço da lei é deixar mais claro o que caracteriza a alienação parental e também como o Judiciário pode agir para reverter a situação. “O juiz pode afastar o filho do convívio da mãe ou do pai, mudar a guarda e o direito de visita e até impedir a visita. Como última solução, pode ainda destituir ou suspender o exercício do poder parental. O objetivo é proteger a criança e dar instrumentos hábeis para o juiz agir”, afirma o parlamentar.

A lei estabelece que, ao ser informado de indício de alienação parental, o magistrado deverá determinar que uma equipe multidisciplinar conclua uma perícia sobre o caso em até 90 dias. O processo terá tramitação prioritária, e o juiz poderá impor medidas provisórias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a reaproximação entre ambos.

Caráter educativo
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, a sanção da lei consolida e define uma situação que já era discutida e considerada pela Justiça. Pereira lembra que, após o divórcio, a guarda dos filhos é sempre motivo de disputa e a criança é colocada como moeda de troca.

“A lei tem principalmente um caráter pedagógico e educativo, no sentido de conscientizar os pais e dar nome a esta maldade, já que difícil provar casos de alienação parental”, avalia o advogado. Ele acredita que, por ser uma lei “simpática” e que, por isso, poucas pessoas se posicionam de forma contrária à aplicação, a norma deve cumprir seu propósito e ser efetivamente adotada.

Vetos
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional era mais rigoroso que o sancionado por Lula, uma vez que previa detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de até dois anos para quem fizesse denúncia falsa de alienação para prejudicar convivência do filho com o pai ou a mãe. O dispositivo foi vetado sob o argumento de que a aplicação da pena traria prejuízos à própria criança ou adolescente e que a inversão de guarda ou suspensão da autoridade parental já são punições suficientes.

“O projeto original já não previa a pena de detenção, pois o objetivo sempre foi proteger os filhos do casal, e não colocá-los no banco de testemunhas para que um seja preso”, argumenta Regis de Oliveira. Para o deputado, o texto como foi sancionado atende aos objetivos da proposta.

O presidente Lula também vetou o artigo que permitia às partes do processo fazerem acordos por meio de mediadores para depois homologarem a decisão na Justiça. O governo justificou que a Constituição Federal considera a convivência familiar um direito indisponível da criança e do adolescente. Por isso, não caberia nenhuma negociação extrajudicial.

Reportagem – Rachel Librelon e Alexandre Pôrto
Edição – Marcelo Oliveira

Polícia apura denúncia de trabalho escravo em obra da Marginal Tietê – SP

Houve retenção de carteira de trabalho de maranhenses, diz delegada.
Empresa diz que operários fizeram ‘armação’ e nega acusações.

Kleber Tomaz e Thiago Reis Do G1

Operário trabalha em obra de iluminação na Marginal TietêOperário trabalha em obra de iluminação na
Marginal Tietê (Foto: Kleber Tomaz/G1)

A Polícia Civil de São Paulo investiga uma denúncia de que trabalhadores de uma obra de iluminação da Marginal Tietê foram submetidos a condição análoga à de escravos. Uma empreiteira da construção civil que presta serviços públicos é suspeita de recrutar e submeter 25 operários do Maranhão a essas condições.

Segundo o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), o empregador reteve a carteira de trabalho dos funcionários, não apresentou o registro deles e ainda os manteve alojados em situações precárias de saúde e higiene.

De acordo com a 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra as Relações de Trabalho, Contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho, no Bom Retiro, região central de São Paulo, Benedito Donisete dos Santos e a empresa que ele representa, a Linha Empreendimentos e Projetos Ltda., pagaram 25 passagens de ônibus para trazer os trabalhadores do Nordeste.

Os operários foram chamados para trabalhar na escavação, abertura de valas e recolhimento de entulho na nova marginal, na altura da Ponte do Limão, na Zona Norte de São Paulo. A empresa nega as irregularidades (leia mais no final desta reportagem).

A Linha Empreendimentos foi contratada pelo consórcio responsável por um trecho da obra, formado pela FM Rodrigues e pela Consladel. O Ministério Público cobra a readequação da sinalização da via.

Obras de iluminação são parte de readequação de viaObras de iluminação são parte de readequação de
via (Foto: Kleber Tomaz/G1)

Os trabalhadores deixaram a cidade de Fortuna e localidades próximas ao município de São Domingos para ficar quatro meses em São Paulo.

Em São Paulo, um imóvel na Avenida Eliseu de Almeida, na Zona Oeste, serviu de alojamento para o grupo. Mas lá os maranhenses disseram que as condições “eram péssimas” e que muitos deles chegaram a dormir no chão, num espaço sem ventilação, e beber água de torneira. Além disso, relataram problemas nos vasos sanitários, quase sempre entupidos ou quebrados, e na rede elétrica, que ficava exposta, trazendo riscos aos empregados.

De acordo com a delegada Maria Helena Tomita, que preside o inquérito, os maranhenses contratados denunciaram ainda que não receberam treinamento especializado e equipamentos completos de segurança para executar os serviços. Também informaram não ter passado por exames médicos. “Eles contaram que só tinham luvas e botas, mas não receberam protetores auriculares, por exemplo, para protegê-los dos ruídos e barulhos provocados por causa das máquinas”, disse Maria Helena Tomita. “Por todos esses motivos, investigamos a suspeita de trabalho escravo.”

Contratados por R$ 829,40 mensais, os operários não chegaram a receber esse valor integral porque acabaram demitidos em 7 de agosto, sem qualquer justificativa, após 20 dias de trabalho, segundo depoimento deles à polícia. Os operários contaram ainda que foram ameaçados por Benedito a assinar a rescisão contratual, sob a pena de não receber seus documentos de volta. Disseram também que a empresa não pagou a quebra de contrato. Santos nega todas as acusações.

o senhor Benedito providenciou beliches de madeira, inclusive a água que bebiam era de torneira, a parte sanitária é improvisada, inclusive a ligação elétrica
trecho do depoimento dado à polícia por um dos 25 operários maranhenses

Após a denúncia feita à polícia pelos operários maranhenses em 10 de agosto, peritos da Polícia Técnico-Científica estiveram no alojamento para avaliar as condições em que os empregados estavam. Fotografaram o local e vão emitir um laudo a respeito das denúncias no prazo de um mês. Após o resultado do exame, a delegada irá concluir o inquérito e decidir se irá responsabilizar os suspeitos.

Se for constatada a redução à condição análoga a de escravos, pode ser aplicada uma pena de dois a cinco anos de reclusão. Para a omissão de registro em carteira, a pena é a mesma.

Segundo a delegada, são feitas, em média, cerca de dez denúncias de trabalho escravo por mês na capital paulista. Dessas, apenas uma se torna inquérito policial.

A denúncia foi repassada para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, que diz que está tomando todas as providências “a fim de que se vejam garantidos todos os direitos dos trabalhadores, no sentido de devolver-lhes a dignidade e a confiança no trabalho”.

Alojamento passa por reforma
O G1 não conseguiu localizar os operários do Maranhão para comentar o assunto, mas teve acesso aos depoimentos deles à polícia. Na quinta-feira (19), a reportagem foi ao alojamento onde eles estavam e foi informada por dois outros funcionários que os 25 trabalhadores maranhenses já haviam deixado o local, em 13 de agosto.

Ainda no alojamento, a reportagem encontrou os operários Luiz Gomes da Silva, de 32 anos, e Jacinto Santos Silva, de 36 anos, trabalhando numa reforma do imóvel. Eles autorizaram a entrada do G1 e permitiram fotografar as mudanças. Questionados, disseram que Santos havia pedido para eles arrumarem o local para uma eventual fiscalização. “O Ministério Público do Trabalho deve vir aqui e temos de deixar tudo em ordem”, disse Luiz, que está há 15 dias na cidade. “Vim de Jucás, no Ceará”.

Alojamento passa por reforma
Alojamento passa por reforma (Foto: Kleber
Tomaz/G1)

Segundo ele, 25 homens de sua cidade foram recrutados para trabalhar para a Linha Empreendimentos nas obras da iluminação da marginal. “Viemos para ficar no lugar dos que eram do Maranhão. Aquele pessoal que foi embora estragou tudo por aqui e agora temos de consertar”, disse.

Eles disseram que o local nunca esteve irregular. “Sempre esteve em ordem. O problema é que o pessoal do Maranhão queria aumento e acabou fazendo um motim e deu toda essa confusão”, disse Jacinto  Santos Silva.

Outro lado
Procurado pelo G1 para comentar a investigação policial, Benedito Donisete dos Santos disse que os trabalhadores fizeram uma “armação”, “uma palhaçada”. “É tudo mentira. É revoltante”, afirmou. “Falo como o representante maior da empresa [Linha Empreendimentos].”

Cama em alojamento
Cama em alojamento (Foto: Kleber Tomaz/G1)

Segundo ele, para simular um alojamento precário os operários “jogaram comida no ralo, quebraram as caixas de descarga dos banheiros, entortaram tábuas das camas, colocaram café na parede e mijaram pela casa”.

Santos afirmou ainda que eles “não queriam trabalhar”. “O serviço é cavar buraco. E não era isso que eles queriam fazer.” Ainda segundo o empregador, todos os pagamentos foram realizados de acordo com a lei. Ele afirmou que, além da rescisão, foram pagos R$ 200 como ajuda de custo e que as passagens de volta a cidades do Nordeste também foram providenciadas.

O representante confirmou que o alojamento passa por reformas, mas disse que é apenas para que os novos operários “fiquem mais à vontade”. “Tem banheiro com água quente. Não há mais banheiros provisórios. Fechamos uma parte que tinha em cima”, disse. “Eu pago R$ 5 mil naquela casa por mês. Fiquei mais de um mês procurando um lugar adequado, e depois de acertado a gente lavou todo o lugar.”

Benedito também negou a falta de equipamentos de proteção pessoal. “Eu tenho a ficha de todos assinadas, e lá consta o recebimento das luvas, das botas, dos capacetes e tudo mais.”

A Linha, empresa de Santos, foi contratada pelo consórcio formado pela FM Rodrigues e Consladel, responsável pela obra no trecho da nova marginal. De acordo com ele, a atitude dos trabalhadores atrasou o cronograma das obras e criou um mal-estar com o consórcio. “Eles ficaram superpreocupados. Mas eu expliquei o que houve.”

A delegada Maria Helena Tomita disse que irá solicitar que as duas empresas também sejam fiscalizadas.

A FM Rodrigues e a Consladel informaram, por meio de nota, que “a referida empresa (Linha Empreendimentos, de Santos) foi contratada pelo consórcio apenas para executar uma pequena parcela da obra, que demandava mão de obra específica, razão porque a contratação/gestão dos operários contratados ficaram a cargo direto da Linha Empreendimentos”.

“O consórcio questionou a empresa sobre as condições de trabalho dos operários contratados, bem como acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas devidos à atividade, exigindo, ainda, a estrita observância às exigências legais. Desde logo o consórcio foi informado pela Linha Empreendimentos que as instalações de alojamentos não apresentam condições deficitárias e que as questões ligadas às verbas trabalhistas não importaram, de maneira alguma, em frustração de direitos”, afirma a nota do consórcio, que diz ter “total interesse em ver respeitada a legislação vigente”.

A Dersa, que gerencia a obra na nova marginal, disse, por sua vez, que já solicitou ao consórcio FM Rodrigues/Consladel, responsável pela contratação da empresa Linha Empreendimentos, que adote as providências cabíveis sobre o caso.

Atenção pescadores. Foz do Iguaçu proíbe a pesca do “dourado”. Veja a Lei.

LEI Nº 3737, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

PROÍBE A PESCA DA ESPÉCIE “DOURADO” CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a atividade pesqueira amadora, esportiva e profissional referente à pesca, captura, embarque, transporte e comercialização da espécie Salminus brasiliensis (Dourado) com menos de 70 cm (setenta centrímetros), pelo período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Parágrafo Único – Após o prazo de que trata o caput deste artigo, será permitida a pesca do Salminus brasiliensis (Dourado), desde que o exemplar tenha acima de 60 cm (sessenta centímetros) e, no máximo, dois exemplares por pescador.

Art. 2º Fica proibido o transporte ou armazenamento do “Dourado” em condições que não permitam sua perfeita identificação, sem cabeça, nadadeiras e escamas ou em forma de postas ou filés.

Art. 3º Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes.

Parágrafo Único – As penalidades a que se refere o caput deste Artigo aplicar-se-ão ao pescador individualmente, bem como ao estabelecimento comercial, bar, restaurante, clube social, clube de pesca, associação e assemelhados, que comercializar, armazenar ou permitir o desembarque, armazenamento ou consumo de espécie em desacordo com esta Lei.

Art. 4º A vedação de que trata esta Lei não se aplica à pesca para fins científicos, devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2010.

Carlos Juliano Budel
Presidente

Fonte: http://www.leismunicipais.com.br

Biblioteca Digital Gratuita,desenvolvida em software livres, pode ser tirada da rede de internet por falta de acesso.

O Ministério da Educação possui uma Biblioteca Digital Gratuita, desenvolvida em software livres, que pode ser tirada da rede de internet por falta de acesso.

*Encontre no site:*

· Obras de escritores brasileiros.

· Literatura infantil.

· Pesquisas teses e publicações.

· Vídeos da TV escola

· Obras primas, entre outros.

*Acesse e divulgue esta informação.***

http://www.dominiop ublico.gov. br

“Uma biblioteca digital é onde o passado encontra o presente e cria o futuro.”
Dr. Avul Pakir Jainulabdeen Abdul Kalam
Presidente da Índia – 09/set/2003

O “Portal Domínio Público”, lançado em novembro de 2004 (com um acervo inicial de 500 obras), propõe o compartilhamento de conhecimentos de forma equânime, colocando à disposição de todos os usuários da rede mundial de computadores – Internet – uma biblioteca virtual que deverá se constituir em referência para professores, alunos, pesquisadores e para a população em geral.

Este portal constitui-se em um ambiente virtual que permite a coleta, a integração, a preservação e o compartilhamento de conhecimentos, sendo seu principal objetivo o de promover o amplo acesso às obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), já em domínio público ou que tenham a sua divulgação devidamente autorizada, que constituem o patrimônio cultural brasileiro e universal.

Desta forma, também pretende contribuir para o desenvolvimento da educação e da cultura, assim como, possa aprimorar a construção da consciência social, da cidadania e da democracia no Brasil.

Adicionalmente, o “Portal Domínio Público”, ao disponibilizar informações e conhecimentos de forma livre e gratuita, busca incentivar o aprendizado, a inovação e a cooperação entre os geradores de conteúdo e seus usuários, ao mesmo tempo em que também pretende induzir uma ampla discussão sobre as legislações relacionadas aos direitos autorais – de modo que a “preservação de certos direitos incentive outros usos” -, e haja uma adequação aos novos paradigmas de mudança tecnológica, da produção e do uso de conhecimentos.

FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação

 

O fracasso de Fernadópolis e da repressão. ‏Cremilda Teixeira.

Ontem a Globo mostrou Fernandópolis, SP, mergulhada nas drogas. Para um cidade pequena as cenas foram chocantes. Era uma cracolândia e a céu aberto. O céu da cidade onde mais se persegue crianças e alunos. Toque de recolher, familias perseguidas. Conselho Tutelar dando blitz junto com a polícia na caça de criança e adolescente fora da escola ou fora de casa.
Violaram frontalmente a Constituição, cerceando o direito da criança e do adolescente.Não podiam circular pela cidade, se tivesse com uniforme da escola, era tratado como bandido. Com direito a abordagem policial e humilhação diante das Câmeras da Rederecord que acompanhava a caça.
Então mudar a Constituição completamente e obrigar todo mundo a ficar confinado dentro de casa não podiam Caiam de pau ferozmente em cima do adolescente.
NÃO DEU CERTO, NÃO PODIA DAR.
Na última reportagem da Rederecord dois policiais posaram de heróis diante das câmeras ligando para a escola de onde o aluno teria se evadido. A satisfaçao deles pareceia com a satisfação de quem prendeu um traficante perigoso. Era apenas um aluno que gabulou aula. Fácil assim.
Se Fernadópolis está mergulhada nas drogas, seria mais natural que pegassem o cabeça, o traficante. Mais natural mas não tão fácil como dar cana em aluno de escola pública
Uma advogada na época foi entrevistada, e disse que esperava que não passassem a abordar aluno por estar uniformizado na rua. Era exatamente o que estava acontecendo, na mesma reportagem
Então cobramos da OAB de Fernandópolis….
O lado menos negro menos vergonhoso da reportagem foi o CONANDA se pronunciando e dizendo
que se combate a criminalidade infanto-juvenil com politicas públicas voltada para a prevenção.
Educação e só faltou pedir a escola que acolhesse os alunos. Faltou ele aproveitar e pedir menos repressão na escola pública. Bons exemplos e aulas de qualidade.
Com politicas públicas para adolescente, escola pública interessante e atraente, prevenção seria a solução.
Fernadópolis usou a violência e a repressão e foi um ótimo exemplo de fracasso retumbante.
Faltou ao CONANDA ser mais preciso, mas o que falou já foi o suficiente para demoralizar a pólitica do toque de recolher para alunos de dia e todos adolescente de noite.

OAB SP SEDIA LANÇAMENTO DO FÓRUM NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Nasexta-feira( 20/8), às 19h , em sua sede (Praça da Sé, 385), a OAB SP sediou o lançamento oficial do Fórum Nacional pela Primeira Infância. Seu principal objetivo é reunir e estimular a adoção de políticas públicas e privadas de proteção à criança (de o a 6 anos) .
OAB SP SEDIA LANÇAMENTO DO FÓRUM NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA O Fórum vai mapear todas as boas práticas voltadas à primeira infância

 Além do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi,  a cerimônia de lançamento contou com a presença da coordenadora do Ministério da Saúde Liliane Penello; do presidente do Fórum, o médico e psicoterapeuta João Augusto Figueiró, do vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, do presidente da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP, Coriolano Almeida Camargo,um dos organizadores do evento, do presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis, Ricardo Cabezón, entre outras autoridades.

 A idéia do Fórum Nacional pela Primeira Infância é, segundo os organizadores, promover a cooperação duradoura entre os diversos segmentos da sociedade, no sentido de fomentar a adoção de política públicas de estado que dêem integral cumprimento ao Art.227 da Constituição Federal.  Esse trabalho será realizado por meio de contato com representantes em cada um dos 256 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, mas também em quaisquer outras cidades, no sentido de mapear boas práticas governamentais e não governamentais nesses lugares, difundindo e fomentando sua proliferação em todo o Brasil.

O encontro teve  a apresentação das palestras  da assistente técnica da área de educação da Pastoral da Criança Márcia Mamede, que  falou sobre “A importância da primeira infância na construção da cidadania”; da  coordenadora estratégica do programa do Ministério da Saúde “Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis”, Liliane Penello e do procurador da República Guilherme Schelb, que  explicou  o “Programa Proteger – Programa Nacional de Prevenção da Violência e Criminalidade Infanto-Juvenil”.

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