Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO _________________________________________________________________________________ EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DEFO/SEIF/MPA n.º 08/2010 APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA PARQUES AQUÍCOLAS CONTINENTAIS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), representado pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO (SEIF), em conformidade com a Lei nº. 11.958, de 26 de junho de 2009, o Decreto nº. 6.972, de 29 de setembro de 2009, a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 29 de maio de 2008 e suas alterações, torna público o presente Edital com critérios para seleção de propostas visando à celebração de parcerias para execução dos serviços para apoio à assistência técnica, extensão pesqueira e aquícola e capacitação, conforme normas previstas neste instrumento.  

 

 

 

 

1.
APRESENTAÇÃO
1.1.
Desde a criação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca ‐ SEAP, posteriormente transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura ‐ MPA, o Governo Federal desenvolve ações de estímulo ao consumo do pescado e aposta principalmente na aquicultura para sustentar esse aumento de demanda sem colocar em risco os estoques naturais.
1.2.
Dentre as áreas de expansão da aquicultura, tem merecido destaque a política de criação de parques aquícolas em reservatórios de hidrelétrica, principalmente em função do elevado potencial que o Brasil possui, em grande parte ainda inexplorado.
1.3.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável Mais Pesca e Aquicultura, prevê para os próximos anos a demarcação e a entrega de títulos de cessão de águas da União em cerca de 40 reservatórios localizados em diversas regiões do País. Grande parcela dessas cessões enquadra‐se na categoria “não onerosas” e destinam‐se a pequenos produtores, em geral com baixo poder aquisitivo e muitas vezes com conhecimento técnico insuficiente para a produção piscícola. Tal fato demanda o apoio efetivo e constante de agentes técnicos que possam orientar os novos aquicultores e garantir o correto manejo dos cultivos. A Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola (ATEPA) tem importância não apenas pelo aporte de conhecimentos técnicos que proporciona, mas também por seu papel no processo de organização dos aquicultores no estágio inicial do empreendimento.
1.4.
Apesar disso, muitos dos parques aquícolas já implantados encontram‐se sem suporte técnico adequado, o que coloca em risco a efetividade dessa política e, em última instância, a sobrevivência de inúmeros pescadores e aquicultores.
1.5.
Mesmo nos parques aquícolas ainda em implantação, a ATEPA é fundamental para o sucesso do empreendimento, principalmente em função do papel de sensibilização, articulação e mobilização que esse serviço cumpre nesta etapa do processo. Em diversos casos, a presença de extensionistas no período anterior à licitação das áreas, orientando e ajudando a organizar os potenciais beneficiários, mostrou‐se essencial para a garantia de participação dos diferentes públicos no processo licitatório.
1.6.
Em razão do exposto, o Ministério da Pesca e Aquicultura lança o presente Edital de Chamada Pública, destinado ao atendimento dos parques aquícolas.
2.
OBJETO DO EDITAL
2.1.
O presente Edital tem por objeto apoiar a realização de ações de assistência técnica e extensão em parques aquícolas continentais implantados ou em implantação pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
2.2.
As entidades proponentes deverão observar os princípios, objetivos e diretrizes constantes do Plano Nacional de Extensão Pesqueira e Aquícola (disponível no endereço: www.mpa.gov.br).
3.
DO PÚBLICO E DA ABRANGÊNCIA
3.1.
O presente Edital tem como público os aquicultores familiares que integram a relação de beneficiários dos Parques Aquícolas apresentados no Anexo I.
3.2.
Em áreas cuja implantação do Parque Aquícola ainda não esteja concluída, poderão ser contemplados na proposta os potenciais beneficiários dessas unidades, desde que as ações tenham por
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objetivo articular, qualificar e garantir o acesso deste público ao processo licitatório, bem como o acompanhamento posterior.
3.3.
No caso de Parques Aquícolas localizados na área de abrangência de Territórios da Pesca e Aquicultura, as propostas podem também contemplar aquicultores familiares e/ou pescadores artesanais do entorno do reservatório, desde que limitado a 50% do total de beneficiários do projeto.
4.
DAS LINHAS DE AÇÃO
4.1.
Apoiar a adoção gradativa de sistemas de produção em aquicultura que sejam técnica e economicamente viáveis e possibilitem a transição para modelos agroecológicos, contribuindo com a melhoria da renda, da segurança alimentar e nutricional, a geração e a manutenção do trabalho.
4.2.
Promover melhorias nos sistemas de produção ou exploração adotados por aquicultores e pescadores, visando melhoria de renda, aumento da qualidade do produto, redução da penosidade do trabalho, entre outros.
4.3.
Promover ações integradas que garantam o acesso às políticas públicas.
4.4.
Facilitar o acesso ao crédito e qualificar a elaboração e execução de projetos sustentáveis, através do estímulo à organização e da articulação entre entidades representativas dos(as) pescadores(as), aquicultores(as) e os agentes financeiros.
4.5.
Desenvolver ações e estimular formas de beneficiamento e comercialização que promovam a melhoria da qualidade do pescado, estimulando as boas práticas ao longo de toda cadeia produtiva, visando à segurança alimentar, à valorização do produto, evitando desperdícios, gerando maior autonomia e renda para as famílias envolvidas.
4.6.
Contribuir na construção e valorização dos mercados locais e a inserção não subordinada dos pescadores artesanais e aquicultores familiares, visando gerar novas fontes de renda.
4.7.
Estimular a construção, consolidação e fortalecimento do associativismo e cooperativismo popular de autogestão, participativo e solidário, fortalecendo assim a capacidade de intervenção coletiva dos pescadores artesanais e aquicultores familiares, contribuindo para o desenvolvimento homogêneo e sustentável das comunidades.
4.8.
Apoiar ações de capacitação, desde que vinculadas às ações de assistência técnica e extensão aquícola e pesqueira.
4.9.
Para propostas que pretendam atender aos parques aquícolas cuja licitação de cessão de uso ainda não tenha sido concluída, devem ser previstas atividades preliminares de sensibilização, organização, articulação e mobilização com os potenciais beneficiários.
5.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.
Somente poderão participar deste edital:
5.1.1.
As entidades públicas estaduais de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) e/ou de assistência técnica e extensão rural (ATER), ou Secretarias Estaduais de Agricultura, Pecuária e Pesca e outras Secretarias Estaduais afins que disponham de departamentos de prestação de serviços de ATEPA/ATER.
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5.1.1.1.
As entidades mencionadas no item anterior devem possuir capacidade técnica para atender ao público deste Edital, em termos qualitativos e quantitativos.
5.1.2.
Entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos seguintes requisitos:
5.1.2.1.
03 anos de existência (completos até a data de publicação deste edital);
5.1.2.2.
Experiência na realização de trabalhos de assistência técnica e extensão junto a pescadores artesanais, aquicultores ou agricultores familiares.
5.1.3.
Consórcios Intermunicipais legalmente instituídos, desde que atendam à exigência apresentada no item 5.1.1.1.
5.2.
Não poderão concorrer neste Edital:
5.2.1.
Propostas que contemplem públicos e/ou áreas territoriais já contemplados em outros projetos apoiados com recursos do MPA para a mesma finalidade.
5.2.2.
Entidades que até o dia de encerramento do prazo de envio de propostas estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com o MPA.
5.3.
Cada instituição somente poderá apresentar e participar de uma proposta.
5.4.
No caso de haver mais de uma proposta habilitada e classificada para atendimento a um mesmo reservatório, a celebração de convênio deverá contemplar a entidade que obtiver melhor pontuação, excluindo‐se com isso o atendimento às demais no âmbito deste edital.
5.5.
O item 5.4 não se aplica para os reservatórios que possuem parques aquícolas localizados em mais de uma unidade da federação. Neste caso, poderá ser contemplada uma proposta por estado abrangido, desde que não haja coincidência de público a ser atendido e sejam atendidos aos demais critérios e parâmetros do presente edital.
6.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1.
Do MPA
6.1.1.
No âmbito deste Edital serão alocados recursos não reembolsáveis no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) originários dos seguintes programas: 1344.8889 – Apoio à Extensão Aquícola (código no SICONV: 2012420080018); 1344.6112 – Fomento a Atividades Pesqueiras e Aquícolas sob Formas Associativas (código no SICONV: 2012420080014); 1344.8008 – Capacitação de Profissionais em Aquicultura e Pesca (código no SICONV: 2012420080017).
6.1.2.
A transferência de recursos financeiros para os Proponentes selecionados nos termos deste Edital se dará por meio da celebração de convênio, desde que atendidas as condições previstas neste instrumento e nas legislações que disciplinam essa matéria.
6.1.3.
As propostas encaminhadas deverão ter valor mínimo de repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máximo de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
6.1.4.
As ações de capacitação deverão estar limitadas em até 30% (trinta por cento) do valor solicitado ao MPA.
6.1.4.1.
Para fins deste edital, são consideradas ações de capacitação: cursos, oficinas, seminários, dias de campo, palestras e outras atividades semelhantes.
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6.1.5.
As propostas deverão estar de acordo com os seguintes parâmetros, considerando‐se os recursos de custeio e investimento totais do projeto: até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por beneficiário/ano para ações de ATEPA; e até R$ 11,00 (onze reais) por beneficiário/hora‐capacitada para atividades de capacitação.
6.1.6.
O MPA poderá se utilizar de seu poder discricionário, resguardado o interesse público, para majorar os valores a serem repassados, avaliando‐se a pertinência de cada caso.
6.1.7.
Após o término do período de habilitação e a critério deste Ministério, poderá haver suplementação aos recursos estabelecidos no item 6.1.1 deste Edital, caso se verifique saldo de recursos no âmbito dessas ações.
6.2.
Do proponente
6.2.1.
Será exigido dos Proponentes que apresentem contrapartida, de acordo com os percentuais dispostos na Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010) e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações, tendo como base o valor total do projeto:
(…) “Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 1º A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando‐se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo:
I – no caso dos Municípios:
a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro‐Oeste – SUDECO; e
c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais.
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e
b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; e
III – no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios: 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento).”
6.2.2.
A instituição executora poderá aportar ao projeto, como contrapartida, recursos financeiros e/ou não financeiros, desde que sejam economicamente mensuráveis.
6.2.3.
No caso de contrapartida financeira, o Proponente deverá comprovar até o ato da assinatura do convênio que existe previsão de contrapartida em sua lei orçamentária, mediante a apresentação do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD de sua lei orçamentária e da declaração de contrapartida, no caso de entes federados.
6.3.
Itens Financiáveis
6.3.1.
Poderão ser financiadas com recursos deste Edital despesas de custeio e investimento.
6.3.2.
O apoio será dado prioritariamente aos seguintes itens:
a) Aquisição de material de consumo (ex: caneta, papel, tinta, combustível, etc.);
b) Serviço de terceiros – pessoa física ou jurídica (ex: serviços de moderação e/ou de relatoria, contratação de assessorias técnicas, etc.);
c) Contratação de técnicos para ampliação de equipe;
d) Outros itens necessários à execução das atividades, desde que devidamente justificados.
6.3.3.
A aquisição dos seguintes equipamentos poderá ser prevista no projeto, desde que se atenda aos parâmetros estipulados:
a) Veículo: 01 veículo a cada 400 beneficiários atendidos com ações de ATEPA.
b) GPS, computador e impressora: 01 kit a cada 200 beneficiários atendidos com ações de ATEPA.
c) Caso o projeto preveja também ações de capacitação, poderá ser adquirido um projetor multimídia (datashow) a cada 200 beneficiários.
6.3.4.
Todos os materiais e serviços a serem adquiridos ou contratados devem se destinar exclusivamente às atividades previstas no projeto e estar em consonância com a amplitude das ações, além de devidamente justificados e demonstrada sua pertinência, necessidade e adequação à proposta.
6.3.5.
No caso de aquisição de bens duráveis, o projeto deve prever o destino dos mesmos após o encerramento do convênio, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações.
6.3.6.
Os itens enquadrados na natureza de despesa “Investimentos” deverão se restringir a 10% do valor solicitado ao MPA.
6.4.
Itens não financiáveis
6.4.1.
Quanto ao financiamento com recursos deste Edital, é (são) vedado(s) :
a) Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
b) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento de convênio;
d) Realizar despesa em data anterior à vigência do convênio;
e) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do MPA e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
f) Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo MPA, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no Mercado;
g) Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré‐escolar;
h) Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Projeto;
i) Despesas eventuais e itens julgados não pertinentes ao projeto ou julgados desnecessários e/ou sobrevalorizados;
j) Despesas para elaboração da proposta;
k) Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou interveniente do projeto (água, energia, aluguel, telefone, material de limpeza, expediente, etc.), com exceção para aquelas que se demonstrarem imprescindíveis para execução do objeto até o limite previsto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações;
l) Aquisição de bens imóveis;
m) Aquisição de bens móveis usados;
n) Além de outras vedações dispostas na legislação vigente.

Veja aqui a íntegra do Edital edital pq aquícola.doc[1]

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