Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 18/08/2010

Juristas discutem proposta de legislação eleitoral para web

Laryssa Borges

Direto de Brasília

Uma comissão de juristas que discute a reforma do Código Eleitoral – presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve apresentar ao Congresso sugestões para que a internet, quando veicular conteúdo de campanha ou sobre candidatos, passe a ser abarcada completamente por uma legislação de cunho eleitoral. Toffoli nega que as eventuais propostas tenham viés de restrição e argumenta que “a natureza jurídica da internet ainda não está bem clara na lei”.

No ano passado, durante a votação da minirreforma eleitoral, a Câmara dos Deputados havia igualado a internet a rádios e televisões no que diz respeito aos debates de campanha. Pelo texto aprovado pelos deputados, rádios, televisões e portais de internet poderiam promover debates, devendo obrigatoriamente convidar todos os postulantes ao cargo público que tivessem representação na Casa legislativa. As rodadas de apresentação de propostas poderiam ser divididas em blocos de três candidatos cada e pelo menos dois terços dos políticos convidados precisariam concordar com as regras do debate proposto.

Com a intervenção de Lula, que vetou a proposta ao sancionar a matéria, a internet não tem qualquer tipo de restrição em relação a debates no pleito de 2010. A Secretaria de Comunicação Social, que defendeu o veto junto ao presidente, argumentou que a web é um ambiente livre para pensamento e não pode ser comparada a rádios e TVs, alvo de concessão pública.

“A natureza jurídica da internet ainda não está bem clara nos textos normativos. Um blog faz propaganda ou não faz propaganda, o que é um blog, qual é a natureza jurídica de uma manifestação na internet? Se a legislação futura estabelecer conceitos mais objetivos e mais claros facilita o trabalho do Judiciário ao aplicar a lei, mas antes de tudo facilita o trabalho das pessoas e dos partidos políticos sobre os limites do que pode e do que não pode”, explicou Dias Toffoli nesta quarta-feira, (18) após reunião da comissão de juristas.

“O viés pode ser outro, não de restringir. Pode ser de alargar. É necessário ter conceitos mais apropriados do que é a internet. São novas tecnologias às quais são aplicadas legislações de outra época, de outra tecnologia. Isso não significa dizer restrição ou ampliação. Isso significa estabelecer conceitos mais adequados e mais seguros”, disse.

“É necessário que se aperfeiçoem os conceitos. Ainda há na própria legislação confusões de conceitos sobre o que é uma propaganda na internet, por exemplo. A lei eleitoral vigente fala de propaganda em blog. A propaganda tem por premissa levar uma mensagem a alguém. Quem tem um blog leva mensagem a alguém ou alguém tem que ir até o blog daquela pessoa, daquele jornalista, daquele veículo de comunicação?”, questionou o ministro, indicando uma das linhas de debates do colegiado.

Fonte: Portal Terra

França: Dia D para a expulsão de 700 ciganos

Um avião decola da França neste quinta-feira para iniciar o plano de repratiamento de cidadãos de etnia cigana proposto pelo governo, até o fim de setembro estão previstos mais dois voos. Partidos de esquerda e vários deputados de direita acusam o governo de Sarkozy de promover um “racismo de Estado”, classificando a atual política de “chocante” e “vergonhosa.

Para iniciar o plano de repratiamento de cidadãos de etnia cigana, de origem romena e búlgara, decola nesta quinta-feira um primeiro avião, segundo anunciou o Ministro do Interior francês, Brice Hortefeux. Até o fim de setembro estão previstos mais dois voos, totalizando a expulsão de 700 pessoas do território francês.

Estas expulsões fazem parte de um plano, iniciado no passado mês de julho, através do qual foram já desmantelados 51 acampamentos de comunidades ciganas em França. Os casos de desmantelamentos de acampamentos ocorridos em Saint-Denis, ou em Montreuil, na periferia de Paris, de onde foram expulsas 185 pessoas, algumas das quais já nascidas em França, espelham bem as pressões xenófobas a que estas comunidades estão sujeitas por parte do governo francês, o que levou já várias associações de defesa dos Direitos Humanos a repudiarem este tipo de ação.

Com efeito, estas expulsões levaram já a reações por parte dos governos da Romênia e da Bulgária tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros romeno, antigo embaixador da Romênia em Paris, alertado para “reações xenófobas”.

Também a Comissão Europeia reagiu a estas expulsões na voz da comissária europeia da Justiça e Direitos Fundamentais, Viviane Reding, que referiu que [a França] “deve respeitar as regras sobre a liberdade de circulação e a liberdade de organização” dos cidadãos europeus. Ainda outro porta-voz da Comissão, Matthew Newman, indicou que esta segue “muito atentamente” toda a situação.

Este pacote de medidas repressivas, que inclui ainda mais vigilância, surge na sequência dos motins entre a população cigana em Saint-Aignan, após uma intervenção policial que causou a morte a tiro de um membro da comunidade.

Na França, os partidos de esquerda, sobretudo, mas também vários deputados de direita, acusam o governo de Sarkozy de estar a promover um “racismo de Estado”, classificando a atual política de “chocante” e “vergonhosa”.

Por Esquerda.net. Foto de LUSA/EPA/HORACIO VILLALOBOS/POOL

Fonte: http://www.revistaforum.com.br

Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão

Manifesto

Nós, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicados, comunicadores(as) populares, jornalistas, estudantes e ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa da capital, litoral e interior de São Paulo, envolvidos no processo de construção e realização da I Conferência Nacional de Comunicação, e considerando:

• a concentração da propriedade dos meios de comunicação;
• a criminalização dos movimentos sociais e violações de direitos humanos praticadas pela mídia;
• a ausência de liberdade de expressão, pluralidade e diversidade etnicorracial, de gênero e regional na grande imprensa;
• a tentativa da grande mídia em taxar toda iniciativa de regulamentação como censura, desqualificando a bandeira da liberdade de expressão;
• a impossibilidade de acesso da população em geral à produção de comunicação e cultura;
• a falta de mecanismos de participação popular e exercício do controle social do conteúdo veiculado e no desenvolvimento e implementação de políticas públicas para o setor;
• e a necessidade de uma ação organizada e coletiva para efetivar as transformações necessárias no cenário das comunicações no país,

Lançamos a Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão, com o objetivo de:

• Defender a comunicação como um direito humano e um bem público e a liberdade de expressão para todos e todas;
• Combater os monopólios e oligopólios dos meios de comunicação, defendendo a democratização, pluralidade e diversidade etnicorracial, de gênero e regional nos e dos meios de comunicação social;
• Promover uma regulação democrática e participativa das concessões públicas de radiodifusão;
• Denunciar e combater as violações dos Direitos Humanos e as manipulações dos meios de comunicação que criminalizam e desqualificam as lutas populares;
• Defender o controle social da mídia, através de um órgão regulador formado por representantes do poder público, dos empresários e da sociedade civil, representada em toda a sua diversidade ;
• Lutar pela implementação imediata de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência nos meios de comunicação;
• Defender políticas públicas que garantam o exercício do direito à comunicação da população brasileira e o protagonismo de novos sujeitos de processos comunicativos;
• Lutar por políticas públicas para a promoção da comunicação compartilhada;
• Contribuir para o fortalecimento das mídias livres, independentes, alternativas, populares e comunitárias, com o desenvolvimento nacional de tecnologias livres;
• Defender o acesso à internet e à banda larga como direito;
• Defender o direito à informação plural;
• Promover uma cultura livre, aberta, desmercantilizada e colaborativa;
• Defender o acesso livre à cultura e ao conhecimento.

A Frente Paulista se soma a diversas iniciativas, organizações, redes e articulações que lutam por mudanças no sistema de comunicações do Brasil, acreditando que apenas a organização e fortalecimento do nosso movimento serão capazes de promover transformações significativas na mídia brasileira a ponto garantir o exercício da liberdade de expressão e da comunicação como direitos fundamentais consolidados em nossa sociedade.

São Paulo, 27 de março de 2010.

Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão

ABRAÇO – SP • AMEJAEB – Associação dos Moradores e Empreendimentos do Jardim Educandário e Butantã • Artigo 19 • Associação Vermelho • Blog da Audiodescrição • Campanha pela Ética na TV – SP • CEERT – Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades • Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé • Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência • Ciranda da Informação Independente • CNTQ – Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos • CONEN/SP – Coordenação Nacional de Entidades Negras/SP • Conselho Regional de Psicologia – SP • Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social • Escola de Governo de São Paulo • Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns” – PUC/SP • FLO – Friends of Life Organization • Força Sindical • Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – SP • Geledés – Instituto da Mulher Negra • Grêmio Ágora da Escola da Vila • Ilê Asé Orisá Dewi • Instituto CEPODH – Centro Popular de Direitos Humanos • Instituto Gens de Educação e Cultura • Instituto Oromilade • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social • Liga Brasileira de Lésbicas • Observatório da Mulher • Primado do Brasil – Organização Federativa de Umbanda e Candomblé do Brasil • Projeto Cala-boca já morreu • Projeto Revista Viração • PROTESTE Associação de Consumidores • Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes • Sindicato dos Radialistas no Estado de São Paulo • Tenda de Umbanda Luz e Verdade • Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus • Tupã Oca do Caboclo Arranca Toco • UNEGRO/SP – União de Negros Pela Igualdade de São Paulo • União Brasileira de Mulheres • União Paulista dos Estudantes Secundaristas UPES-SP.

http://www.pauloteixeira13.com.br/?p=5985

Após atentado, STF pede reforço na segurança de juízes eleitorais.

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, pediu nesta quarta-feira reforço na segurança de magistrados e autoridades que atuam nas eleições deste ano, por conta do atentado contra o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Sergipe, Luiz Antônio de Araújo Mendonça.

Por meio de nota, Peluso afirmou que o desembargador sergipano foi vítima de “covarde atentado”. Ele também disse que confia na “rápida apuração da autoria dos crimes pelas autoridades de segurança pública do Sergipe”.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder

Ibama pune importação de lixo doméstico da Europa

do Brasília Confidencial

AYRTON CENTENO

    Vinte e duas toneladas de lixo procedentes da Alemanha foram descobertas no porto de Rio Grande, a 310 quilômetros de Porto Alegre, pelos fiscais da Receita Federal. Embora a declaração da carga se referisse a “aparas de polímeros de etileno”, material cuja importação é legal e destinada a empresas de reciclagem, o conteúdo era lixo doméstico urbano: fraldas descartáveis, embalagens de produtos de limpeza e outros detritos. O lixo foi embarcado no porto de Hamburgo e tinha como destino uma empresa da cidade de Esteio, na Grande Porto Alegre.

    O Ibama multou em R$ 1,5 milhão a empresa Hanjin Shipping, que transportou o lixo. Ela também terá que reenviar a carga para a Europa dentro do prazo de dez dias. O descumprimento da determinação acarretará nova multa.

    A Recoplast Recuperação e Comércio de Plástico, que importou o lixo, foi multada em R$ 400 mil. A firma Dashan, de Hong Kong, responsável pela exportação, registrou na documentação de embarque que o carregamento seria oriundo da República Tcheca.

    No ano passado, outras 1.400 toneladas de lixo, embarcadas na Inglaterra, foram interceptadas também nos portos de Santos (SP), de Rio Grande e no porto seco de Caxias do Sul (RS). O governo brasileiro exigiu o retorno do carregamento e denunciou a Inglaterra no secretariado da Convenção de Basiléia, na Suíça. O Brasil é um dos 168 signatários da Convenção de Basiléia, acordo internacional que controla a movimentação de resíduos danosos à saúde humana e ao meio ambiente.

Censo da Web: Software livre está presente em 62% dos sites governamentais

:: Ana Paula Lobo
:: Convergência Digital :: 17/08/2010

A adoção da política de software aberto deu frutos no governo brasileiro, de acordo com os dados do censo da Web, divulgados pelo CGI.br, no domínio .gov.br. A grande maioria dos sites governamentais adota o apache, de código aberto. O software da Microsoft é utilizado em 32%. O Open Source tem forte presença na região sul. Na região centro-oeste há um empate técnico entre o software livre e a tecnologia da Microsoft.

Na região Nordeste, por exemplo, 51% dos sites governamentais usam software livre e 39%, tecnologia da Microsoft. Na Região Norte, esse índice fica em 58% para o Open Source e 30% para a MS, no Sudeste, a diferença é 50% para o software livre e 44% para a tecnologia Microsoft.

Na parte de tecnologia utilizada para disponibilização de dados, o PDF é o mais usuado com 80%. O formato doc, da Microsoft, responde por 13%. O OTT que é padronizado é usado por 2%.

“Esse resultado nos surpreende porque o padrão é sempre a melhor forma de conseguir interoperabilidade, mas não temos como avaliar nesse primeiro retrato. É perigoso fazer uma análise”, diz Wagner Diniz, gerente do escritório W3C do Brasil.

Num ranking nacional, os órgãos públicos do Paraná são os que mais utilizam a internet para se comunicar com o cidadão. O censo Web diz que 17% dos sites de governo do Paraná possuem o domínio pr.gov.br. O número é superior ao apresentado por São Paulo e pelo governo federal, ambos com 14% de participação.

“Verificamos que um dos pontos que contribuíram para o grande volume de sites no Paraná é o fato de que todas as escolas públicas do estado têm sua própria página na internet”, afirma Diniz. No que diz respeito à quantidade de informações disponíveis, entretanto, o governo federal responde pela maior fatia (26%), seguido por São Paulo (12%) e pelo Paraná (7%).

“Temos números sobre a quantidade de sites e de dados disponíveis, mas não podemos avaliar a qualidade das informações apresentadas”, pondera Diniz. O censo Web identificou 11.856 sites governamentais de livre acesso no país, que respondem por menos de 1% do total de sites com domínio .br.

O estudo ainda mostra que 57% dos sites do governo pertencem às regiões Sul e Sudeste, que abrigam 40% das informações disponíveis aos cidadãos. Quase todas as páginas são apresentadas apenas em português. Apenas 3% das páginas pesquisadas trazem informações em outro idioma – inglês, francês ou espanhol.

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