Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Laryssa Borges

Direto de Brasília

Uma comissão de juristas que discute a reforma do Código Eleitoral – presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve apresentar ao Congresso sugestões para que a internet, quando veicular conteúdo de campanha ou sobre candidatos, passe a ser abarcada completamente por uma legislação de cunho eleitoral. Toffoli nega que as eventuais propostas tenham viés de restrição e argumenta que “a natureza jurídica da internet ainda não está bem clara na lei”.

No ano passado, durante a votação da minirreforma eleitoral, a Câmara dos Deputados havia igualado a internet a rádios e televisões no que diz respeito aos debates de campanha. Pelo texto aprovado pelos deputados, rádios, televisões e portais de internet poderiam promover debates, devendo obrigatoriamente convidar todos os postulantes ao cargo público que tivessem representação na Casa legislativa. As rodadas de apresentação de propostas poderiam ser divididas em blocos de três candidatos cada e pelo menos dois terços dos políticos convidados precisariam concordar com as regras do debate proposto.

Com a intervenção de Lula, que vetou a proposta ao sancionar a matéria, a internet não tem qualquer tipo de restrição em relação a debates no pleito de 2010. A Secretaria de Comunicação Social, que defendeu o veto junto ao presidente, argumentou que a web é um ambiente livre para pensamento e não pode ser comparada a rádios e TVs, alvo de concessão pública.

“A natureza jurídica da internet ainda não está bem clara nos textos normativos. Um blog faz propaganda ou não faz propaganda, o que é um blog, qual é a natureza jurídica de uma manifestação na internet? Se a legislação futura estabelecer conceitos mais objetivos e mais claros facilita o trabalho do Judiciário ao aplicar a lei, mas antes de tudo facilita o trabalho das pessoas e dos partidos políticos sobre os limites do que pode e do que não pode”, explicou Dias Toffoli nesta quarta-feira, (18) após reunião da comissão de juristas.

“O viés pode ser outro, não de restringir. Pode ser de alargar. É necessário ter conceitos mais apropriados do que é a internet. São novas tecnologias às quais são aplicadas legislações de outra época, de outra tecnologia. Isso não significa dizer restrição ou ampliação. Isso significa estabelecer conceitos mais adequados e mais seguros”, disse.

“É necessário que se aperfeiçoem os conceitos. Ainda há na própria legislação confusões de conceitos sobre o que é uma propaganda na internet, por exemplo. A lei eleitoral vigente fala de propaganda em blog. A propaganda tem por premissa levar uma mensagem a alguém. Quem tem um blog leva mensagem a alguém ou alguém tem que ir até o blog daquela pessoa, daquele jornalista, daquele veículo de comunicação?”, questionou o ministro, indicando uma das linhas de debates do colegiado.

Fonte: Portal Terra

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