Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Uma Base de Dados Oficial é uma base de dados que contem informações comprobatórias sobre o cidadão. Isso inclui atestados e certificados entre outras informações. Essas bases atendem às necessidades do Decreto Cidadão.

O Ministério do Planejamento, com o objetivo de apoiar os órgãos no cumprimento do decreto, irá publicar uma instrução normativa regulamentando as Bases de Dados Oficiais e os procedimentos de acesso. Já está aberta a consulta pública e foi marcada a audiência pública.

Quando a instrução for publicada, estará disponível o Catálogo das Bases de Dados Oficiais, onde serão cadastradas as bases e os demandantes de acesso. 

A apresentação a seguir explica, de forma sucinta, as Instruções Normativas, o funcionamento do Catálogo e os procedimentos propostos para compartilhamento das informações entre os órgãos.

Confira a apresentação sobre as INs de Base de Dados Oficiais.

Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br

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