Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 23/08/2010

Brasil devolve carga de 22 toneladas de lixo para a Alemanha. Vai ficar só nisto?

do Brasília Confidencial

    Estão em alto mar há dois dias as 22 toneladas de lixo doméstico descobertas pela Receita Federal no porto de Rio Grande.  Um contêiner carregado com os resíduos foi embarcado sábado no navio Rio Negro, de bandeira alemã, que desembarcará o lixo no porto de Hamburgo, de onde foi trazido para o Brasil. 

    A carga, importada por uma indústria de reciclagem da cidade gaúcha de Esteio, deveria ser de “aparas de polímeros de etileno”, cuja importação é permitida, mas era, na verdade, composta de fraldas descartáveis usadas, embalagens de ração para animais e outros resíduos.

    A devolução foi providenciada pela empresa Hanjin Shipping, que levara o conteiner cheio de lixo até o terminal gaúcho. Multada em R$ 1,5 milhão pelo Ibama, a Hanjin Shipping fora intimada a reenviar a carga para a Europa dentro de dez dias sob pena de sofrer mais uma punição. A empresa de Esteio, a Recoplast Recuperação e Comércio de Plástico recebeu multa menor, de R$ 400 mil. A firma Dashan, de Hong Kong, responsável pela exportação para o Brasil, assinalou na declaração de carga que o carregamento seria oriundo da República Tcheca.  

    Não é a primeira que este tipo de carga clandestina é flagrado ao chegar ao Rio Grande do Sul. Em 2009, 1.400 toneladas de lixo embarcadas na Inglaterra foram interceptadas em Rio Grande e no porto seco de Caxias do Sul, assim como no terminal de Santos (SP).

MEC impede 13 faculdades de abrir cursos de Direito. Busca da qualidade ou reserva de mercado?

um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso

Não temos dúvida quanto a responsabilidade do Estado quanto à educação. É dever do Estado, sociedade civil e governos, atuar para a garantia do acesso ao ensino superior de qualidade a todos. Decorre daí que a omissão chega a ser criminosa, quando ocorre, tambem no Ensino Jurídico.

Os Bachareis em Ciências Sociais e Jurídicas  (direito) para advogar precisam estar aprovados pelo exame de Ordem (OAB) e nas demais carreiras (quase totalidade) têm de submenter a exames e/ou concursos. Exames estes que têm sido  objeto de várias criticas e de um debate relativamente qualificado.

Nos preocupa a qualidade da intervenção do Estado, não existe acôrdo na sociedade por um estado corporativo. Governo e Sociedade Civil devem estar amplamente representados no encaminhamento destas decisões.  Não só a OAB, mas tambem estudantes (UNE, UBES) sindicatos e demais parcelas da sociedade devem participar do controle. Não aos cursos “caça-níqueis” mas não tambem aos corporativismos que busqem “fechar mercados”.  Busquemos a justa medida.

É uma questão mais ampla. Temos acompanhado debates quanto: a “advogados que pretender cobrar 50% do valor da causa de seus clientes; faculdades que formam, ainda hoje, com mentalidade do código de menores, juízes que aplicam “toques de recolher” e que transformam gazeteiros em caso de polícia… a Justiça Federal que não aplica o “rito sumário” na Reforma Agrária entre outras questões. Isto para não entrarmos na falta de orçamento ou na falta de transparencia e controle social na aplicação do orçamento do Poder Judiciário que leva, entre outros, a greve de mais de 110 dias dos serventuários de justiça e a criminalização dos movimentos sociais.

A notícia nos parece boa, mas muito temos que caminhar para termos um país mais justo. Vamos juntos ao debate?

O texto foi publicado no http://www.migalhas.com.br 

Garantia do ensino.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou a importância da parceria entre o Ministério da Educação e a entidade como forma de bem defender a garantia da qualidade do ensino jurídico brasileiro. “Nossa atuação tem sido firme no sentido de brecar a abertura de cursos que visam apenas o lucro e não a formação de profissionais com qualificação“.

A afirmação foi feita por Ophir ao comentar a notícia de que a Secretaria de Educação Superior, do MEC, negou pedidos de criação de 13 cursos de Direito no país. Os pedidos de abertura que chegam à Secretaria são avaliados por funcionários responsáveis por sua área de regulação e pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

Os principais critérios examinados para que se conceda ou não a autorização de criação de um novo curso são o corpo docente, a infraestrutura da instituição e o projeto pedagógico. Além disso, um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso.

Os pedidos negados pelo MEC são todos de faculdades privadas. São elas :

Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia (Porto Velho/RO)

Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (São Gotardo/MG)

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Caxias/MA)

Faculdade Facmil (São José do Rio Preto/SP)

Faculdade Madre Thaís (Ilhéus/BA)

Faculdade Metropolitana de Marabá (Marabá/PA)

Faculdade Metropolitana da Amazônia (Belém/PA)

Faculdade Peruíbe (Peruíbe/SP)

Faculdade São Francisco de Assis (Porto Alegre/RS)

Faculdade de São José dos Campos (São José dos Campos/SP)

Faculdade do Vale do Jaguaribe (Aracati/CE)

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (Natal/RN)

Universidade do Vale do Paraíba (Campos do Jordão/SP)

 

Outros quatro pedidos, no entanto, foram aprovados. O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, em Brasília, poderá abrir 200 vagas anuais do curso; a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar, de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, foi autorizada a abrir 80 vagas anuais; a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro poderá oferecer 45 vagas em cada um dos campi localizados em Seropédica e Nova Iguaçu, e, por fim, a Faculdade Avantis poderá criar 50 novas vagas a cada ano na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

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CONIC realiza VI Conferência da Paz e discute limite da propriedade de terra

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) realizou, dia 19 de agosto, a VI Conferência da Paz no Brasil.

VI Conferência da Paz, realizada em Brasília

por Gean Fidelis, Assessoria de Comunicação Conic

O evento, sediado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reuniu líderes religiosos, representantes da sociedade civil, membros dos movimentos populares, estudantes e formadores de opinião. Direitos Humanos e Participação Popular: Por um Limite da Propriedade da Terra foi o tema central do encontro. 

Abriram a atividade Rev. Luiz Alberto Barbosa, secretário geral do CONIC; Pe. Nelito Nonato, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Anadete Gonçalves Reis, Cáritas Brasileira e Fábio dos Santos, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). 

Em sua fala, Luiz Alberto fez um retrospecto das Conferências anteriores e lembrou aos presentes sobre a importância de se trazer para a sociedade a temática dos direitos humanos e a questão da desigualdade na distribuição de terra no Brasil. “Que essa VI Conferência sirva de motivação para que o Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra seja um sucesso em todo o país”, disse. 

Pe. Nelito lembrou que é impossível discutir economia sem falar em vida, fazendo alusão ao tema da Campanha da Fraternidade Ecumênica deste ano. Para ele, é imprescindível que a sociedade se debruce sobre a questão proposta pela VI Conferência da Paz. “É preciso que, apoiados nos valores evangélicos, apresentemos uma alternativa de vida e de paz, onde todos tenham acesso aos recursos necessários para levar uma vida digna”, afirmou. 

Primeira mesa – 10h15 

Marcaram presença na primeira mesa de debates, Iradj Eghrari, Comunidade Bahá’í; Mário Benedito de Souza Silva, Conferência Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Maria da Graça Amorim, Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF), também representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Daniel Seidel, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP). 

O mediador Iradj Eghrari disse que o sistema econômico atual, que preza pela competição, ao invés da colaboração, não coaduna com o princípio maior da natureza, onde todos vivem em harmonia, ajudando-se mutuamente em prol de objetivos comuns. Em sua opinião, tal como no corpo humano, onde todos os órgãos têm uma meta única, que é o bem estar de todo o organismo, é preciso que a sociedade comece a caminhar unida em prol de causas maiores. 

Êxodo rural, empecilhos judiciários, educação e direitos humanos para as populações rurais, Código Florestal Brasileiro, emprego no campo, agricultura familiar e ecologia estiveram entre os assuntos tratados. “Falta sensibilidade dos Poder Judiciário para as questões da reforma agrária, por exemplo. E todos sabem que é a agricultura familiar que alimenta nossa população”, disse Mário. 

Para Daniel Seidel, não há direitos humanos sem a participação popular. “Direitos humanos só se faz com a participação das pessoas, que passam a ser protagonistas de questões como a da terra, que não é propriedade de ninguém, mas coletiva. Essa é uma luta digna, válida, e que deve ser apoiada por todos nós”, explicou. 

Atividades da tarde – 14h 

O momento foi focado no Plebiscito Popular, que será realizado entre 1 e 7 de setembro, cujo objetivo é propor um limite para as propriedades agrárias do Brasil. A primeira palestrante foi Maria Lúcia Fattorelli. Ela fez um apanhado histórico dos plebiscitos populares já realizados no Brasil, como o da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e o da VALE, que propunha a estatização da mineradora. “Vale lembrar para todos vocês uma frase de Karl Marx [economista, filósofo e socialista alemão] que diz: ‘a emancipação dos oprimidos será obra deles mesmos'”, disse Maria, lembrando que as mudanças devem partir da sociedade. 

Gilberto Portes, do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA), apresentou as várias propostas do Plebiscito Popular e tudo o que ele engloba, como a erradicação da pobreza, segurança alimentar, entre outros. Para Portes, “essa campanha tem um objetivo estratégico, pois mexe no cerne dos muitos problemas que assolam a sociedade brasileira e propõe uma mudança estrutural de todo o Brasil”. 

“É preciso lembrar que esse Plebiscito é popular desde a raiz, organizado com recursos próprios, doações da sociedade civil organizada, sem apoio algum do governo, até porque, limitar as propriedades de terra não é algo que está na pauta dos gestores públicos na atualidade”, avaliou Luiz Alberto. 

Mesa de encerramento – 16h30 

Por fim, Gilberto Portes, Pe. Nelito, Rev. Luiz Alberto, Lúcia Fattorelli, além do presidente e do assessor de direitos humanos do CONIC, P. Sin. Carlos Möller e Everardo de Aguiar Lopes, respectivamente, encerraram as atividades do dia. “A terra é de Deus, diz o salmista. Se nossa relação com a mesma não for de amor, ela nos dará uma resposta precisa por aquilo que não conseguimos realizar. É preciso amar a terra, para que ela continue sendo o fundamento dos nossos pés e a base de uma vida cheia de harmonia e paz”, encerrou Carlos Möller

 Fonte: http://www.limitedaterra.org.br

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