Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso

Não temos dúvida quanto a responsabilidade do Estado quanto à educação. É dever do Estado, sociedade civil e governos, atuar para a garantia do acesso ao ensino superior de qualidade a todos. Decorre daí que a omissão chega a ser criminosa, quando ocorre, tambem no Ensino Jurídico.

Os Bachareis em Ciências Sociais e Jurídicas  (direito) para advogar precisam estar aprovados pelo exame de Ordem (OAB) e nas demais carreiras (quase totalidade) têm de submenter a exames e/ou concursos. Exames estes que têm sido  objeto de várias criticas e de um debate relativamente qualificado.

Nos preocupa a qualidade da intervenção do Estado, não existe acôrdo na sociedade por um estado corporativo. Governo e Sociedade Civil devem estar amplamente representados no encaminhamento destas decisões.  Não só a OAB, mas tambem estudantes (UNE, UBES) sindicatos e demais parcelas da sociedade devem participar do controle. Não aos cursos “caça-níqueis” mas não tambem aos corporativismos que busqem “fechar mercados”.  Busquemos a justa medida.

É uma questão mais ampla. Temos acompanhado debates quanto: a “advogados que pretender cobrar 50% do valor da causa de seus clientes; faculdades que formam, ainda hoje, com mentalidade do código de menores, juízes que aplicam “toques de recolher” e que transformam gazeteiros em caso de polícia… a Justiça Federal que não aplica o “rito sumário” na Reforma Agrária entre outras questões. Isto para não entrarmos na falta de orçamento ou na falta de transparencia e controle social na aplicação do orçamento do Poder Judiciário que leva, entre outros, a greve de mais de 110 dias dos serventuários de justiça e a criminalização dos movimentos sociais.

A notícia nos parece boa, mas muito temos que caminhar para termos um país mais justo. Vamos juntos ao debate?

O texto foi publicado no http://www.migalhas.com.br 

Garantia do ensino.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou a importância da parceria entre o Ministério da Educação e a entidade como forma de bem defender a garantia da qualidade do ensino jurídico brasileiro. “Nossa atuação tem sido firme no sentido de brecar a abertura de cursos que visam apenas o lucro e não a formação de profissionais com qualificação“.

A afirmação foi feita por Ophir ao comentar a notícia de que a Secretaria de Educação Superior, do MEC, negou pedidos de criação de 13 cursos de Direito no país. Os pedidos de abertura que chegam à Secretaria são avaliados por funcionários responsáveis por sua área de regulação e pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

Os principais critérios examinados para que se conceda ou não a autorização de criação de um novo curso são o corpo docente, a infraestrutura da instituição e o projeto pedagógico. Além disso, um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso.

Os pedidos negados pelo MEC são todos de faculdades privadas. São elas :

Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia (Porto Velho/RO)

Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (São Gotardo/MG)

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Caxias/MA)

Faculdade Facmil (São José do Rio Preto/SP)

Faculdade Madre Thaís (Ilhéus/BA)

Faculdade Metropolitana de Marabá (Marabá/PA)

Faculdade Metropolitana da Amazônia (Belém/PA)

Faculdade Peruíbe (Peruíbe/SP)

Faculdade São Francisco de Assis (Porto Alegre/RS)

Faculdade de São José dos Campos (São José dos Campos/SP)

Faculdade do Vale do Jaguaribe (Aracati/CE)

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (Natal/RN)

Universidade do Vale do Paraíba (Campos do Jordão/SP)

 

Outros quatro pedidos, no entanto, foram aprovados. O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, em Brasília, poderá abrir 200 vagas anuais do curso; a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar, de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, foi autorizada a abrir 80 vagas anuais; a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro poderá oferecer 45 vagas em cada um dos campi localizados em Seropédica e Nova Iguaçu, e, por fim, a Faculdade Avantis poderá criar 50 novas vagas a cada ano na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

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Comentários em: "MEC impede 13 faculdades de abrir cursos de Direito. Busca da qualidade ou reserva de mercado?" (1)

  1. É infelizmente aqui no Brasil ainda prevalece o pesanmento medievo de que o progresso advêm com a quantidade,deixando de lado a qualidade.

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