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LEI Nº 3737, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

PROÍBE A PESCA DA ESPÉCIE “DOURADO” CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a atividade pesqueira amadora, esportiva e profissional referente à pesca, captura, embarque, transporte e comercialização da espécie Salminus brasiliensis (Dourado) com menos de 70 cm (setenta centrímetros), pelo período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Parágrafo Único – Após o prazo de que trata o caput deste artigo, será permitida a pesca do Salminus brasiliensis (Dourado), desde que o exemplar tenha acima de 60 cm (sessenta centímetros) e, no máximo, dois exemplares por pescador.

Art. 2º Fica proibido o transporte ou armazenamento do “Dourado” em condições que não permitam sua perfeita identificação, sem cabeça, nadadeiras e escamas ou em forma de postas ou filés.

Art. 3º Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes.

Parágrafo Único – As penalidades a que se refere o caput deste Artigo aplicar-se-ão ao pescador individualmente, bem como ao estabelecimento comercial, bar, restaurante, clube social, clube de pesca, associação e assemelhados, que comercializar, armazenar ou permitir o desembarque, armazenamento ou consumo de espécie em desacordo com esta Lei.

Art. 4º A vedação de que trata esta Lei não se aplica à pesca para fins científicos, devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2010.

Carlos Juliano Budel
Presidente

Fonte: http://www.leismunicipais.com.br

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