Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Relatório de Atividades e Objetivos

HISTÓRICO

FUNCIONAMENTO

OBJETIVOS

PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO:

  Levantamento das Unidades Educacionais
 

Estudos e Propostas Para a Política Educacional

HISTÓRICO

No dia 2 de maio de 1993, um grupo de pais e alunos de escolas públicas de São Paulo foi para a escadaria do Teatro Municipal denunciar o descaso com que era tratada a Educação, a falta de projetos pedagógicos e a burocracia travando qualquer solução.

Pais e alunos perceberam que não podiam lutar sozinhos, então organizaram-se nos Conselhos de Escola, aliaram-se aos educadores e começaram a buscar soluções para problemas bastante profundos.

Em 1994, esse grupo, reunido pelo Movimento IDEAMOS, que desde 1982 defende os direitos constitucionais, procurou os vereadores da Comissão de Educação da Câmara Municipal, mostrando o descalabro em que se encontrava a educação pública na Cidade de São Paulo.

Nessa época, aliaram-se ao IDEAMOS, educadores das Equipes Docentes, movimento que se iniciou na França durante a segunda guerra mundial, e que existe no Brasil há 30 anos.

O MEP – Movimento pela a Escola Pública do Estado de São Paulo, criado por pais e alunos de escolas estaduais durante a “greve dos 80 dias” (1993), também procurou a Câmara Municipal e, a partir de então, a Comissão de Educação começou a visitar escolas públicas e a registrar seus problemas.

Os integrantes do Movimento IDEAMOS, das Equipes Docentes e do MEP começaram a se organizar no FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, que se reúne mensalmente na Câmara Municipal e que conta, hoje, com a participação de outras entidades:

•           CONSCIÊNCIA EDUCATIVA – movimento integrado por pais e educadores que aprofundam estudos da realidade do ensino no Brasil;

•           MODEP – Movimento de Defesa da Escola Pública da Zona Leste, composto de pais, alunos e educadores da região;

•           MOVIMENTO HUMANISTA –  representado pelos editores do jornal O Empecilho;

•           SINPEEM – Sindicato dos Profissionais de Educação no Ensino Municipal, lutando por uma política salarial mais justa, pela formação do educador e por melhores condições de trabalho;

•           CONSELHEIROS TUTELARES – que têm a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Fórum Municipal da Educação é também freqüentado por pais, alunos e cidadãos preocupados com a educação pública, vinculados ou não a movimentos.

Atualmente, o pequeno grupo de pais que iniciou sua atuação no começo de 1993 está contando com forças novas e formando uma frente cada vez maior, num movimento absolutamente suprapartidário.

O compromisso do FÓRUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO é com a cidadania, a democracia e as gerações futuras deste país.

FUNCIONAMENTO:

As reuniões são realizadas uma vez por mês, no segundo sábado de cada mês, das 14h às 17h, na Câmara Municipal de São Paulo, viaduto Jacareí nº 100 – 10 andar – anexo G. As reuniões têm o seguinte procedimento:

1)  são ouvidas e debatidas as denúncias trazidas pela comunidade;

2) também é discutida a pauta que foi apresentada na reunião anterior;

3)  ao término da reunião, é feito um documento que será devidamente encaminhado às autoridades competentes.

OBJETIVOS

O espaço deste Fórum tem sido de denúncias e encaminhamentos para que sejam encontradas as soluções dos problemas apresentados. Somente denunciar não resolve a situação, pois existem muitos interesses inconfessáveis que tentam denegrir a escola pública, mostrando apenas os aspectos negativos, ao mesmo tempo em que omitem o principal aspecto positivo: a universalização do Ensino.

O Fórum debate principalmente a escola pública, pois entendemos que, ao setor privado, cabe apenas a complementaridade do ensino, atuando em casos específicos: escolas confecionais, escolas especiais, etc.

Um dos objetivos do Fórum é exatamente resgatar a imagem da escola pública, desenvolvendo estudos e propostas que visam à melhoria da qualidade de ensino. É importante salientar que a escola pública não está “falida”, como é constantemente divulgado na mídia, pois a comparação sempre é feita com meia dúzia de escolas particulares do ensino médio, ou seja, se levarmos em conta todas as escolas particulares chegaremos a conclusão que a escola pública é bem superior às particulares!

Nos diversos encontros do Fórum, apresentamos experiências de escolas públicas que desenvolvem um ensino no mesmo nível das melhores escolas particulares. Com isto, demonstramos à comunidade escolar que existe solução para a efetiva melhoria do ensino.

Um aspecto fundamental é difundirmos a idéia de que as melhores escolas são aquelas em que a comunidade participa da vida escolar São aquelas onde a comunidade é atuante e não deixa faltar nada; e o que não está ao alcance das próprias pessoas, é cobrado do governo com a devida determinação. Estas escolas são caracterizadas pelo efetivo funcionamento dos Conselhos de Escola, ou seja, todos têm um objetivo comum, assim, pais, alunos, professores e funcionários, trabalham na mesma direção, pois o bom funcionamento da escola é responsabilidade de todos. O destino da escola pública está em nossas mãos: precisamos exigir que o orçamento da educação seja cumprido, e responsabilizarmo-nos pela nossa parte “Não basta criticar é preciso participar!”.

O Fórum é um espaço permanente de denúncias, estudo e elaboração de soluções, onde são discutidos todos os problemas relacionados à Educação.

Exemplos da atuação do Fórum:

1)   Desvios de verbas na Educação: São debatidos os mecanismos legais de fiscalização, e então é feita uma representação às autoridades competentes, inclusive ao Poder Judiciário;

2)   Falta de Projeto Pedagógico nas escolas: É feito um questionamento ao Conselho de Escola, à Delegacia de Ensino e à Secretaria da Educação. Depois, o Fórum debate com a comunidade escolar, elaborando uma proposta pedagógica compatível com a realidade da escola;

3)   Falta de Professor: Apoio ao educador em sua luta para dignificar a profissão, ao mesmo tempo em que é relatada a situação às autoridades, identificando a responsabilidade de cada setor educacional;

4)   Alunos Fantasmas: Fiscalizar as escolas, acompanhando a freqüência escolar, e identificando os possíveis desvios administrativos nas próprias escolas;

5)   Falta de vagas nas escolas: Requisição feita às unidades escolares, relato dos casos às Delegacias de Ensino, e notificação aos Conselhos Tutelares, os quais têm o dever de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.

PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO:

– LEVANTAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Considerando o capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8069/90, a saber:

“Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III    – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único – E direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

1V-atendimento em creche e pré-escolas crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

V-            acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte alimentação e assistência à saúde.

§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55 Os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56 Os dirigentes de estabelecimentos oficiais de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

1- maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; 1h- elevados níveis de repetência.

Art. 57. O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendários seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino Fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criarão e o acesso a fontes de cultura.

Art. 59. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programação culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e a juventude.

Estamos realizando um levantamento sobre a situação das escolas públicas oficiais, cuja finalidade é orientar os Conselhos Tutelares sobre a questão do ensino público na Cidade de São Paulo, o que servirá como subsídio para o efetivo cumprimento do disposto no artigo 136, IX do ECA: São atribuições do Conselho Tutelar: … Assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Lembramos que as crianças e jovens passam apenas 04 horas nas unidades de ensino, mas a maioria das queixas contra violações de direitos tem como origem as escolas. Sabemos que a origem do problema é comunitária, e por isso, este projeto visa a responsabilização individualizada pela situação crítica em que se encontram as diversas escolas, pois somente assim é que conseguiremos encaminhar as soluções na Educação, evitando que toda a responsabilidade recaia sobre a Comunidade Escolar.

Estudos e Propostas Para a Política Educacional na Cidade de São Paulo

O Fórum Municipal da Educação está participando ativamente dos estudos da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo, cujo objetivo é estabelecer diretrizes para o efetivo cumprimento da legislação em vigor, que estabelece a destinação de 30%            (trinta por cento) do orçamento municipal para a Educação.

O Fórum está subsidiando os vereadores com propostas da comunidade escolar, pois somente assim é que a legislação poderá ser cumprida de forma democrática”.

Finalizando a apresentação do Fórum Municipal da Educação, esperamos que as autoridades tomem conhecimento da real situação, elaborando e encaminhando proposta que realmente façam com que o Brasil finalmente seja transformado numa verdadeira Nação.

Abaixo, assinam este relatório as diversas pessoas que reconhecem, publicamente, a existência, a importância e a relevância deste Movimento em favor da Educação na Cidade de S. Paulo.

São Paulo, 22 de março de 1995.

GIULIA PIERRO – Mãe de aluno;
CIDA GOMES – Conselheira Tutelar;
MAURO ALVES DA SILVA – Diretor Presidente Grêmio S.E.R. Sudeste;
PAULO CÉSAR PALMA DA SILVA – Criador de Brinquedos Pedagógicos

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