Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 04/09/2010

Uma proposta indecente para Reforma da Lei de Direito Autoral. Veja isto! Não pode passar!

texto legislativo

sábado 28 de agosto de 2010, por Allan Rocha de Souza

Proposta de inclusão de um novo artigo na lei de direitos autorais para legalizar o compartilhamento de arquivos digitais:

Artigo 88-B

Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

Parágrafo Primeiro:
A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

Parágrafo Segundo:
O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

Parágrafo Terceiro:
Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto:
O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo Quinto:
Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

Parágrafo Sexto:
A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

Parágrafo Sétimo:
É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

Parágrafo Oitavo:
Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

Parágrafo Nono:
Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

Parágrafo Dez:
Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

Parágrafo Onze:
A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no Parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

Exposição de motivos

Artigo 88- B Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

(i) licença pública

Esta licença pública perfaz-se por meio de um “direito de remuneração/ remuneration right“, pelo qual seria estabelecida a legalidade do compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, condicionada, porém, a uma remuneração estabelecida pelo Estado e paga aos autores, artistas e demais titulares.

É possível ainda que a determinação da remuneração seja feita por acordo entre os titulares, Provedores de Acesso à Internet e sociedade civil, o que faria desta licença pública uma “licença obrigatória / mandatory licence”, presente em diversos ordenamentos jurídicos.

Este modelo é preferível à sua inclusão enquanto limitação ou exceção, uma vez que não é justificável a criação de uma limitação ou exceção remunerada, posto que as utilizações livres são limitações intrínsecas aos direitos patrimoniais de autor, assim como acontece com relação a todas as propriedades.

(ii) remuneração,

A remuneração integra-se nesta proposta como um dos requisitos básicos da licença. A busca pela regulamentação de compartilhamento de arquivos digitais protegidos por direito autoral visa apenas regrar este presente e difundido fato social.

A constatação de que os meios de responsabilização (civil ou criminal) apresentam-se ineficientes no sistema jurídico brasileiro – seja pela impossibilidade de responsabilização dos provedores de acesso/ hospedagem por um dever de vigilância genérico, equivalendo-se a uma condição impossível; seja pela antijuridicidade de condenações exemplares, pois contraditas com o sistema indenizatório nacional – torna-se premente a busca por um esquema alternativo.

Esta proposta tem em consideração que os autores/ titulares possuem direitos a serem remunerados pela troca de arquivos, o que, porém, deverá ser um preço individualmente módico, por número de assinantes de banda larga domiciliar ou móvel.

(iii) para compartilhamento pessoal de arquivos (afastando a possibilidade de um site ou comunidade disponibilizar acervos em geral ou qualquer finalidade comercial),

A teleologia da proposta está em retirar do limbo jurídico a situação generalizada de compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais.

Pretende-se, assim, regulamentar e efetivar o direito à remuneração do titular e ao mesmo tempo legitimar e reforçar os próprios direitos autorais, em situação de desprezo de grandes proporções. Tal iniciativa serve, ainda, para assegurar o direito de acesso à cultura com respeito aos direitos patrimoniais do autor.

Desse modo, esta proposta não alberga qualquer utilização comercial, bem como a disponibilização de acervos por sites/ comunidades – embora outras formas de regulação possam ser pensadas para esta situação.

(iv) acréscimos e alterações

E possível que haja a necessidade de definições do que o compartilhamento implica. Mas isso ficaria disposto no art. 5º, nas definições. As alterações pontuais quanto ao melhor conteúdo da proposta também podem ser incorporados com poucas alterações de redação. Isto vale para todas as demais disposições aqui contidas.

Parágrafo Primeiro: A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

(v) Este tem por objetivo explicitar o conteúdo e limites da licença.

Parágrafo Segundo: O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

(vi) a remuneração devida aos titulares será cobrada dos provedores de acesso, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão.

A cobrança pelos provedores de acesso facilita a arrecadação dos valores referentes a cada conexão de banda larga domiciliar e móvel, viabilizando seu repasse aos titulares.

Ainda, como a proposta tem por objetivo equacionar (ou ao menos lançar as bases para um debate que se faz urgente) a questão da troca de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, sua incidência deve ser universal sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, erigindo-se a presunção legal – corroborada em pesquisas – de que estas pessoas são as que mais participam ou possuem condições de participar de interações de trocas de arquivos.

Ademais, atende à necessidade de assinalar que estes bens que circulam pela internet são bens protegidos por direitos autorais e que merecem ser respeitados.

O estabelecimento de valores considerando o número de conexões, sua velocidade e os limites da modicidade do valor por assinatura tem por objetivo facilitar a transparência e o cálculo dos valores devidos e o pagamento. A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

Parágrafo Terceiro: Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

(vii) licenciamento e pagamento obrigatório

Com isso, a remuneração se torna obrigatória e os provedores de acesso não podem recusar o pagamento nem as informações a partir do qual são calculados os valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto: O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

(viii) valor máximo de R$ 3,00, monetariamente corrigido com manutenção da modicidade do preço por assinatura individual.

Uma das condicionantes para o sucesso da proposta é a modicidade do preço. O valor total a ser arrecadado é, porém bastante relevante, uma vez que a cobrança é universalizada.

Um valor máximo de até R$ 3,00 sobre a assinatura de banda larga domiciliar e móvel não é capaz de aumentar as despesas dos provedores ou os custos familiares ou individuais de forma considerável e possuirá, assim, boa aceitação e legitimação por parte da sociedade.

Busca-se, com preços individualmente módicos, mas com grande número de conexões, criar nas pessoas a idéia e mentalidade de que esta remuneração é algo justo e representa um direito dos autores, artistas e titulares, ampliando a própria aceitação e cumprimento voluntário da lei que regulamenta os direitos autorais.

A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

(ix) variável com o tamanho da banda,

A variação da cobrança com o tamanho da banda possui relação direta com o princípio tributário da capacidade contributiva, visto que se afigura mais justo que aquele que possua uma velocidade de internet banda larga maior tenha de pagar um valor (ainda módico) um pouco mais elevado que o indivíduo cuja banda é a mínima.

Isto se justifica principalmente pelo fato de ser potencialmente maior a troca de arquivos quando a velocidade da conexão for mais elevada.

Parágrafo Quinto: Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

(x) gerido por gestão coletiva adequada aos critérios de transparência, moralidade e eficiência;

A arrecadação e distribuição por gestão coletiva é outro ponto essencial desta proposta, posto que não se afigura possível a sua operacionalização caso não seja esta a via eleita.

É preciso um órgão de gestão único para a arrecadação destes recursos, ao qual estarão associadas as sociedades representativas dos direitos de autores dos mais variados ramos, para as quais será repassada a respectiva parte, de acordo com a circulação aferida.

Porém, é necessário que a atividade destas entidades de gestão coletiva sejam obrigadas a práticas condizentes com sua importância e relevância na gestão de direitos alheios. Uma única entidade de gestão implica em uma exclusividade que só pode ser assegurada a qualquer entidade privada a título de exceção.

Neste caso, os deveres de transparência, boa-fé, publicidade, eficiência, além de órgãos de fiscalização, são fundamentais para assegurar a melhor atuação possível de uma entidade que, embora privada, cumpre funções públicas ao viabilizar o elo entre os direitos fundamentais patrimoniais do autor e os direitos fundamentais de acesso à cultura.

Parágrafo Sexto: A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

(xi) obrigação de eficiência na medição

O objetivo aqui é garantir que sejam utilizadas, sempre, as melhores técnicas de medição da circulação, evitando assim a sempre suspeita aleatoriedade das amostragens.

Parágrafo Sétimo: É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

(xii) proteção da privacidade

A privacidade, que inclui os dados pessoais, é um direito constitucional fundamental e o seu desrespeito deve ser coibido eficazmente, sob pena de perda progressiva do espaço privado e invasão da intimidade da pessoa, de todo inconcebível em um Estado Democrático de Direito, como almeja ser o Brasil atual.

Parágrafo Oitavo Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

(xiii) pagamento direto

Com este inciso diminui-se o número de intermediários e evita-se a redução do valor efetivamente recebido pelos titulares.

Parágrafo Nono Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

(xiv) com uma remuneração mínima 50% para os autores e artistas

Tendo em vista a assimetria das condições objetivas do poder contratual de autores e artistas, pode (e deve) o Poder Público determinar uma remuneração mínima para os autores e intérpretes e outros direitos conexos pertencentes às pessoas físicas.

Tal norma protetiva somente viria a efetivar o princípio da igualdade substancial previsto na Constituição e reforçar a posição jurídica dos autores e artistas, qualificando o conteúdo da autonomia privada nestes casos.

Em inúmeros casos de direito de remuneração por cópia privada, especialmente na Europa Ocidental, há regras garantindo uma participação mínima das receitas aos autores e artistas. Acreditamos que esta é uma solução adequada para o desequilíbrio negocial dos autores e artistas.

Parágrafo Dez: Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

(xv) diversidade de conteúdo.

Não é incomum que entidades de gestão coletiva destinem parte dos valores arrecadados para incentivar e promover a diversidade cultural. Isto ocorre na SGAE, entidade espanhola, por exemplo.

Cumpre ainda uma outra função de concretizar o direito à pluralidade cultural, preceito estampado em nossa Constituição Federal.

Não menos importante é a necessidade de viabilizar e valorizar a multiplicidade de expressões artísticas e visões de mundo, permitindo que se resista ao perigo de padronização dos bens culturais.

Parágrafo Onze: A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

(xvi) regulamentação

A própria dinâmica desta licença e do meio onde operarão estes dispositivos obrigam a uma regular revisão e ajuste de vários componentes do sistema. Por isso é necessária uma contínua atuação governamental para sua constante atualização.

Fonte: http://www.compartilhamentolegal.org

Utilidade Pública: Mais de 30% dos carros estão livres de cumprir lei da cadeirinha

Thaís Sabino, Portal Terra

SÃO PAULO – Uma alteração na lei das cadeirinhas feita pelo Conselho Nacional do Trânsito (Contran) livra os proprietários de mais de 10 milhões de veículos no País de cumprirem as determinações da legislação. A mudança prevê isenção da penalidade para os carros que não possuem cinto de três pontos no banco traseiro. O problema é que o item passou a ser obrigatório a partir de 1999. Assim, os motoristas podem transportar as crianças sem os equipamentos previstos na lei que não serão multados.

A resolução que altera a lei será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira e foi uma recomendação do Ministério Público Federal. “Fui procurado no dia 31 de agosto por um popular que tinha um carro do ano de 1994 e ele me disse que estava procurando cadeirinha, mas que não encontrava o modelo para o carro dele”, conta o autor da carta que aconselhou a decisão do Contran, procurador da República Thiago Lacerda Nobre.

O procurador explica que entrou em contato com Inmetro para saber se existia algum produto indicado para os carros com cinto de dois pontos. Em resposta, a instituição alertou que “o dispositivo de retenção para crianças somente deve ser instalado em veículos com cintos de três pontos e que o cinto abdominal não pode ser fixado em nenhum dispositivo de retenção, tendo em vista que não oferece segurança em caso de capotamento”. Diante disso, Nobre enviou a recomendação ao Contran.

Segundo levantamento do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), em 2009, 33% dos automóveis em circulação no Brasil haviam sido fabricados entre 1990 a 1998, quando ainda não era exigido o cinto de três pontos para o banco traseiro. Sendo assim, esta parcela, fica impedida de cumprir a lei. De acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), a idade média dos carros no País é de 12,8 anos; na região Sudeste, este número chega a 13,2 anos.

Orientação contraria o código de trânsito

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) orienta os motoristas a transportarem os menores na cadeirinha ou bebê-conforto no banco da frente, presos ao cinto de três pontos. Já as crianças entre 4 a 7 anos podem ficar no banco traseiro sem o assento de elevação, pois o equipamento foi criado para uso conjunto ao cinto de três pontos e seria mais seguro a criança ficar sem ele, já que o veículo não possui o modelo de cinto adequado.

O artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro determina que “crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos de passageiros, posicionadas e retidas pelo cinto de segurança ou retenção equivalente”. De acordo com o professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Tomasevicius, a resolução vai contra a determinação, mas é legal. “A princípio não poderia, mas o próprio Código permite que resoluções criadas pelo Contran alterem seus artigos”, explica.

Segundo o professor, se não existe estrutura para que se cumpra a lei, a regra precisa ser moldada de acordo com as necessidades da população, “não pode simplesmente impor”. “É preciso avaliar a razoabilidade”, completa. No entanto, Tomasevicius destaca que transportar a criança no banco da frente é perigoso e inadequado. “O ideal é que se permita que os menores andem no banco de trás sem a cadeirinha e acompanhados de um adulto, não no banco da frente”, aconselha.

O que diz a lei

Desde o dia 1° de setembro está em vigor a lei que obriga o transporte de crianças até 7 anos no banco traseiro do carro em cadeirinhas ou assentos de elevação, conforme a idade. Quem descumprir a regra poderá ser multado em até R$ 191,54, mais sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A resolução não se aplica para veículos de transporte coletivo, táxi e veículos escolares.

Os bebês com até 1 ano deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto” ou “conversível”. As crianças com idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 4 anos deverão ser transportadas na chamada “cadeirinha”. Quem tem mais de 4 anos e menos ou 7 anos e meio completos deve utilizar o “assento de elevação”. As crianças com idade superior a 7 anos e meio e inferior ou igual a 10 anos precisam utilizar o cinto de segurança do veículo.

Fonte: JBOnline

Greening chega a 2,4% dos talhões dos pomares na região Noroeste Paulista

sábado, 4 de setembro de 2010

O número de talhões contaminados com greening, pior doença de citros no mundo, cresceu de 0,1% para 2,4% este ano na região Noroeste do Estado de São Paulo, segundo aponta o levantamento amostral realizado pelo Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus). A região é a que apresenta menor incidência da doença.

De acordo com o levantamento, mais de 280 talhões está contaminado. No Estado, a incidência da doença é de 38,8%, totalizando 36 mil talhões com sintomas de greening – em 2009, era 23 mil, o que representa um aumento de 56%. A região central é a mais afetada, com 61,7% dos talhões com greening.
Apesar do crescimento do número de talhões contaminados, o levantamento também mostrou que a incidência da doença nas árvores ainda é baixa, o que aponta a necessidade da adoção do manejo adequado para o controle do greening, como recomenda a política do Fundecitrus.
Na região Noroeste, onde estão as cidades de José Bonifácio, Jales e Votuporanga, 0,05% das árvores apresentaram sintomas.
O levantamento amostral de greening foi realizado por uma equipe de 140 pessoas, que percorreu 93 mil talhões, inspecionando 10% das árvores.
Os dados validam a adoção de uma política voltada para a educação fitossanitária. Segundo o gerente do Departamento Técnico do Fundecitrus, Cícero Augusto Massari, apesar do crescimento da doença na região, é possível conter o crescimento do greening com medidas de manejo em conjunto. “Os produtores precisam ter em mente que quanto mais cedo começarem o controle, menor será a incidência da doença”, afirma.
Para o gerente, o problema cresce porque alguns produtores ainda não fazem o manejo, outros começam tardiamente e alguns, que adotam as medidas, sofrem com vizinhos que não realizam o manejo. As ações de combate ao greening, especialmente as em conjunto, precisam ser intensificadas.
O manejo da doença envolve basicamente três ações: erradicação de plantas doentes, controle do inseto vetor, o psilídeo Diaphorina citri, e constantes inspeções no campo, além do uso de mudas sadias e certificadas.
Pesquisas apontam que o quanto mais cedo o citricultor iniciar o manejo, melhor será o controle da doença. Um estudo recente realizado pelo Fundecitrus provou que a adoção do manejo regional, feita em conjunto por propriedades vizinhas, tem mais eficácia.
Entre os principais pontos desse estudo, divulgado em junho deste ano, estão a redução dos psilídeos infectivos, aqueles capazes de transmitir o greening, e a redução da incidência da doença que chegou a ser 15 vezes menor onde há o manejo regional do que em propriedades nas quais o controle é feito por apenas um produtor.
“Os proprietários precisam ter em mente a importância do manejo regional, que se torna cada vez mais essencial para uma política eficaz de combate a doença”, destaca Massari.
Ações do Fundecitrus
A decisão tomada pelo Conselho Deliberativo, após profunda reflexão sobre a eficácia do combate ao greening, demonstra que o avanço da doença dentro do parque citrícola paulista, poderá ser minimizado intensificando as ações de conscientização. Os engenheiros da entidade ficam à disposição dos produtores para realizar palestras, reuniões, treinamentos e dar todas as orientações necessárias para o combate de doenças e pragas dos citros.
Combate ao greening exige parceria. O Fundecitrus promove a organização dos citricultores em grupo para facilitar a adoção do manejo regional. Em todo o Estado, são 110 alianças, que recebem apoio da equipe da entidade. Os Dias de Campo, promovidos anualmente, também levam o conhecimento até os produtores. Este ano, três eventos já foram realizados e, até o final de novembro, serão feitos mais sete.
Além do trabalho de conscientização, o Fundecitrus está desenvolvendo diversas pesquisas sobre o manejo e controle do greening, buscando a compreensão da doença e soluções práticas para o campo.

Greening em números no Estado de São Paulo

– 36 mil talhões contaminados do total de mais de 93 mil

Região Central: a mais afetada

– 61,7% de talhões contaminados

– 3,5% de plantas doentes

Região Sul

– 44% de talhões contaminados

– 2% de plantas sintomáticas

Região Oeste

– 21,4% de talhões contaminados

– 0,34% de plantas doentes

Região Norte

– 16,4% de talhões contaminados

– 0,39% de plantas doentes

Região Noroeste: a menos afetada

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