Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 16/09/2010

Fundação CASA é condenada a pagar 400 mil de indenizção.

Superior Tribunal de Justiça mantém decisão de indenizar família por morte de adolescente em 2003
 

Desde 13 de setembro de 2010, não há mais possibilidade de recurso da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em agosto não aceitou o recurso da Fundação CASA, antiga FEBEM, já condenada em primeira e segunda instância pela tragédia

14/09/2010

A Fundação Casa foi condenada a pagar aproximadamente 400 mil reais à família do jovem Sidney Moura Queiróz, morto em setembro de 2003 por ter mais de 70% de seu corpo gravemente queimado em um incêndio, na Unidade 19 do extinto Complexo Tatuapé da Febem, dois meses antes. O valor da condenação se refere à soma dos valores atualizados da indenização de 150 mil reais por danos morais e o pagamento de uma pensão vitalícia de um salário mínimo à mãe do adolescente.

Tanto o juiz de primeira instância como o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram a responsabilidade da Fundação CASA pela garantia da vida e integridade dos adolescentes e jovens privados de liberdade sob a sua guarda. Ficou provado que a unidade não tinha condições de segurança contra incêndio ou sequer possuía alvará de funcionamento, justamente por falta de autorização dos Bombeiro.

Na época, o próprio presidente da Febem, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, reconheceu a responsabilidade da instituição: “Confesso que, como presidente da Febem, não posso me conformar com o resultado trágico de uma ação, no mínimo, negligente, onde situações, que envolvem garotos com personalidade complexa, são absolutamente desprezadas pelos nossos funcionários. Depois do evento, de nada adianta “desculpas” ou “justificativas”, pois o que importa é o que deixou de ser feito para evitar a tragédia”.

Sidney havia sido transferido àquela unidade depois de represálias por ter denunciado funcionários do Complexo Franco da Rocha por tortura.

As ações da Conectas no sistema juvenil de privação de liberdade

Como neste caso, a Conectas auxilia dezenas de famílias em ações de indenização por mortes e torturas ocorridas nas unidades de privação de liberdade de jovens e participa do monitoramento das condições de internação em São Paulo.

A Conectas Direitos Humanos também participou da ação internacional que culminou no fechamento e demolição do Complexo Tatuapé da Febem por determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), após a constatação de diversas denúncias de tortura e violência

Sai a liberdade provisória de Gegê. Lutar Não É Crime !

Saiu hoje, 16 de setembro de 2010, a liberdade provisória de Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê. Sua prisão preventiva estava decretada desde 2008, o que acabou por afastar compulsoriamente da luta um importante companheiro.

Gegê é um defensor histórico da igualdade e dos direitos humanos. Lutou contra a ditadura, foi preso e torturado ainda adolescente. É fundador do Partido dos Trabalhadores, da CUT e da Central de Movimentos Populares, além de ser uma conhecida referência no movimento de moradia, integrando inclusive o Conselho Nacional de Cidades, do Ministério das Cidades. Foi por três gestões membro da executiva nacional do PT.

Gegê vinha sendo vítima, desde 2002, de um processo judicial absolutamente arbitrário, em que a ele era atribuída a responsabilidade de ter sido o mandante de um crime de homicídio, que ocorreu em uma ocupação do Movimento de Moradia do Centro, do qual Gegê era fundador e uma importante liderança. A linha da acusação representa uma flagrante tentativa de criminalização dos movimentos sociais, por meio de alegações distorcidas e de um discurso discriminatório que buscava desqualificar a luta de Gegê e dos demais companheiros que lutam pelo direito a moradia no Centro de São Paulo. Assim como no caso de José Rainha, contra Gegê buscou-se utilizar a justiça criminal para sufocar a luta de um importante movimento.

Há muito já vem sendo construída uma mobilização por parte de uma série de movimentos sociais, com o objetivo de mostrar a tentativa de criminalização da luta popular que se esconde por trás dessa acusação. O Comitê Lutar não é Crime realizará amanhã, 17 de setembro, um grande ato no Páteo do Colégio. O novo julgamento será realizado no dia 4 e 5 de abril de 2011. É muito importante que a mobilização se mantenha e que aumente até lá, para que possamos conscientizar a maior quantidade de pessoas possível sobre a injustiça que Gegê vem sofrendo.

Pela liberdade do Povo que Luta! Contra a criminalização dos Movimentos Populares!

Maira Pinheiro
JPT/SP
Comitê Lutar Não É Crime

A Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, lançou ontem concurso público para preenchimento de 719 vagas de agente de apoio socioeducativo

A Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, lançou ontem concurso público para preenchimento de 719 vagas de agente de apoio socioeducativo. Os candidatos farão avaliação escrita, com 50 questões, em 19 de dezembro nas cidades de Campinas, Iaras, Jacareí, Marília, Ribeirão Preto, Santos e São Paulo (SP). As oportunidades são para candidatos do sexo masculino e exigem ensino médio completo. Os novos servidores receberão salário de R$ 1.255,59, além de benefícios, como auxílio-refeiçã o, seguro de vida e assistência médica e odontológica.
Organizado pela Fundação Vunesp, o certame também exige altura mínima de 1,65m e pelo menos 21 anos de idade. As inscrições custam R$ 40 e podem ser feitas entre 20 de setembro e 19 de outubro por meio da página http://www.vunesp.com. br. Segundo o órgão, a jornada de trabalho é de 40 horas por semana ou 200 horas por mês, de acordo com a escala de trabalho.

Para participar os candidatos devem ter idade mínima de 21 anos, ensino médio completo e altura mínima de 1,65m descalço. Remuneração e benefícios – A remuneração mensal do cargo é de R$ 1.255,59 (sendo R$ 965,84 de salário base e R$ 289,75 de gratificação pelo regime especial de trabalho). Também são oferecidos vale-refeição, vale-alimentaçã o, assistência médica e odontológica com subsídio parcial, seguro de vida e auxílio funeral. Participação – Os interessados devem se inscrever entre os dias 20 de setembro e 19 de outubro por meio do site da organizadora, a Fundação Vunesp: http://www.vunesp.com. br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 40.

Leia mais: http://jcconcursos. uol.com.br/ Concursos/ Noticiario/ concurso- fundacao- casa-agente- de-apoio- 29682

Abin abre inscrição para concurso com oitenta vagas

 

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está com inscrições abertas até 4 de outubro para o concurso que oferece 80 vagas efetivas. São 50 oportunidades para cargos de nível superior e 30 para médio, com salários que variam de R$ 4.211,04 a R$ 10.216,12. A taxa será R$ 64 ou R$ 100, conforme o cargo pretendido. Para quem concluiu a graduação, o órgão oferece chances para o cargo de oficial técnico de inteligência. A maior parte das oportunidades (13) é para graduados em tecnologia da informação ou qualquer outro curso. As outras chances são para as áreas de administração, economia, arquitetura, arquivologia, ciências contábeis, comunicação social, estatística, direito, educação física, engenharia civil e elétrica, pedagogia, psicologia e serviço social. Quem concluiu o ensino médio pode disputar as vagas de agente técnico de inteligência. Os aprovados vão atuar nas áreas de administração, contabilidade, edificações, eletrônica e tecnologia da informação. Conforme o setor de trabalho, é necessário ter formação técnica. Organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), o certame reserva 5% das vagas para portadores de necessidades especiais.

Os inscritos serão avaliados por meio de três etapas. A primeira inclui provas objetivas e discursivas e será aplicada em 14 de novembro no Distrito Federal e nos 26 estados. Na segunda etapa, os concorrentes passarão por investigação social e funcional, além de avaliação médica. Os aprovados nessas fases serão matriculados no Curso de Formação em Inteligência na Escola de Inteligência (Esint), da Abin, a ser realizado em Brasília (DF), com 250 horas/aula.

Força, Gegê! Lutar não é crime! Pela Liberdade do povo que luta!

Esse ATO está sendo organizado pelo Comitê pela liberdade do Gegê, e ocorrerá durante o 2° dia do Júri, para que não haja nenhum risco de que nossa manifestação seja interpretada de forma prejudicial à defesa do Gegê em juízo. Assim, explicamos que a vigília anteriormente marcada para ocorrer no Fórum da Barra Funda foi cancelada, e somente nos manifestaremos em massa no dia 17 — no ATO no Pátio do Colégio.

O Júri está marcado para o dia 16/09/2010 (quinta-feira), no Fórum Criminal da Barra Funda (Av. Abrhão Ribeiro, n° 313 – Barra Funda), no Plenário 4. O Júri se estenderá até o dia 17/09/2010, e aqueles que quiserem podem assistir ao julgamento em ambos os dias, pois há no referido plenário lugar para 50 pessoas.

O companheiro Gegê foi, durante anos, militante sindical. É fundador da CUT, do Partido dos Trabalhadores, da ULC (Unificação das Lutas de Cortiço), do MMC (Movimento de Moradia do Centro), da União dos Movimentos de Moradia, do Fórum Nacional de Reforma Urbana e da CMP (Central de Movimentos Populares), da qual atualmente é membro da Direção Nacional. A Luta pelo Direito à moradia e por políticas públicas não será intimidada com prisão de ativistas sem teto e sem terra de nosso país!

Lutar não é crime!

Pela Liberdade do povo que luta!

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