Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

CPI

Foi protocolado na tarde desta quarta-feira (15/09) o pedido para a instauração de uma CPI do Judiciário, apresentado pelo líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor. O objetivo do pedido, assinado por 32 parlamentares de diversos partidos, além do PT, é investigar o descumprimento, por parte do Poder Executivo, da norma que garante ao Judiciário autonomia administrativa e financeira na elaboração da proposta orçamentária do setor.

As propostas de Orçamento do Estado que chegam à Assembleia não trazem os dados originalmente aprovados pelo Poder Judiciário, mas apenas os valores já reduzidos pelo Poder Executivo. Em 2010, o corte efetuado pelo Governo do Estado na mais recente proposta de Orçamento do Judiciário foi de 28,2%. Em 2009 foi de 41,26% e, em 2008, de 35,89%.

“A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a atribuição de investigar porque o Poder Executivo insiste em descumprir a determinação constitucional existente, mesmo após ter o Supremo Tribunal Federal ter confirmado que a proposta orçamentária aprovada no âmbito do Poder Judiciário deverá ser incorporada, integralmente, à proposta orçamentária geral.”, explica o deputado Antonio Mentor

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