Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para outubro, 2010

Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente acompanham tramitação do PL 6549/2009

08/11/2010

“Na ultima sexta feira o Deputado Paulo Teixeira PT – SP, atendendo a nosso pedido, informou que a Deputada Janete Capiberibe solicitou saída da CSSF e que de fato o “recesso branco” por conta do período eleitoral fez com que a Comissão não tivesse reuniões recentemente. Nos cabe agora aguardar o novo parecer…”

 

Ontem, dia 29 foi nomeada como relatora do PL 6549 na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) a Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA).

Depois de intensamente debatido na Conferencia Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo ao CONANDA o Proejto de Lei foi apresentado pelo Deputado Neilton Mulin PR/RJ em dezembro de 2009.

A  Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou relatório favorável a aprovação PL em 01/06/2010. Entretanto desde aquela data não consta votação do parecer apresentado pela Comissão. Comissão esta que não aprecia qualquer parecer  há quatro meses, (01/06/2010) quando deliberou sobre emendas da comissão ao Orçamento da União.  Isto parece se dever ao “recesso branco” relativo ao processo eleitoral.

Foi com apreensão e surpresa que recebemos a notícia da nomeação de mais uma relatora, sem identificarmos o debate e deliberação do relatório anterior . Talvez seja coisa normal no “tal processo legislativo”… vamos saber em breve. Já enviamos questionamento e vamos democratizar a informação assim que chegar.  Os Conselheros de Direitos, Tutelares, as entidades e militantes da Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo o Brasil, todos precisamos estar atentos, e estamos.

Veja aqui integra do PL 6549/2009

PROJETO DE LEI Nº. 6549, DE 2009 (Do Sr. NEILTON MULIM).

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 132 – A. A eleição de conselheiro tutelar, para o mandato previsto no art. 132, realizar-se-á no segundo domingo do mês de julho, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, a cada três anos.

Parágrafo único. Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos de conselheiro tutelar vigentes, até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput deste artigo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em consonância com a visão moderna da infância, o Texto Constitucional reconheceu a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento desse importante e expressivo grupo social, ao assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por seu turno, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, normatizou a proteção a esse contingente mais vulnerável, tendo estabelecido diversos mecanismos para garantir o cumprimento, pelo corpo social, dos ditames legais protetivos. Nesse contexto, merece destaque a criação do Conselho Tutelar, “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” (art. 130 da Lei 8.069, de 1990).

A criação do Conselho Tutelar representou um avanço na proteção à infância e à adolescência, porquanto possibilitou a desjudicialização das medidas sociais voltadas para esse grupo, cujas especificidades devem ser respeitadas e consideradas tanto na provisão de políticas públicas quanto na aplicação de sanções e penalidades. É notório que muitas crianças brasileiras ainda vivem em condições degradantes, principalmente aquelas que provém de famílias com baixo poder aquisitivo e cujo acesso às políticas sociais é dificultado tanto pela questão da renda quanto pela falta de conhecimento dos direitos de cidadania pelos seus genitores. Ademais, crianças e adolescentes de todas as classes sociais ainda são vítimas diuturnas da violência doméstica, seja física ou psicológica, não obstante a existência de legislação que proíbe, terminantemente, esse tipo de tratamento.

Cabe ressaltar que o Conselho Tutelar, no cumprimento de suas atribuições, pode agir contra o Estado ou a própria família quando houver indícios de que os direitos das crianças e dos adolescentes estejam sendo violados ou ameaçados. Para tanto, deve tomar as providências cabíveis para assegurar que os direitos sejam atendidos e respeitados, de forma a preservar-lhes a dignidade e a qualidade de vida. Cabe-lhe, ainda, provocar o Poder Público para prover as condições para exercício dos direitos desse grupo social. Nesse contexto, merece destaque o papel dos Conselhos Tutelares na garantia do direito à educação das crianças e adolescentes, bem como na sua proteção contra a violência e o abandono familiares.

Tendo em vista a importância das funções a serem exercidas pelos membros do Conselho Tutelar, o legislador cuidou de definir suas atribuições e competências, quantidade mínima de membros e duração do mandato, atribuindo à lei municipal dispor sobre local e horário de funcionamento e eventual remuneração, bem como estabelecer o processo para escolha de seus membros.

Por conseguinte, cada município define a data de realização das eleições para o cargo. Contudo, o legislador deixou de preencher uma lacuna importante para fortalecimento do papel social dos conselhos tutelares, ao não definir uma data única, nacionalmente unificada, para eleição de cidadãos que exercerão função pública de relevância indubitável. A realização de eleições unificadas contribuirá para dar maior visibilidade e destaque ao papel do Conselho Tutelar na proteção de crianças e adolescentes de determinada comunidade, principalmente por que ainda vige, em muitos segmentos sociais, a visão de órgãos de proteção de crianças e adolescentes como punitivos e destinados, exclusivamente, a tratar de menores infratores. A unificação também possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme para os conselhos tutelares eleitos, haja vista que essas pessoas necessitam de conhecimento em várias áreas para que a proteção às crianças e adolescentes ocorra de maneira mais completa. Da forma como atualmente ocorrem os pleitos eleitorais, torna-se impossível a adoção de qualquer estratégia mais ampla de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros tutelares, uma vez que cada município define a data de realização da eleição, o que pode perpetuar situações de fragilidade técnica dessas pessoas. Ademais, não são raras as denúncias, veiculadas pela mídia, de despreparo dessas pessoas na proteção das crianças e adolescentes, grupo que tem peculiaridades e especificidades a serem observadas no seu desenvolvimento físico, mental e psicossocial.

Destarte, escolhemos o segundo domingo do mês de julho para realização da eleição dos membros do Conselho Tutelar. Nossa escolha levou em conta a proximidade com o aniversário da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Tradicionalmente, esse período é dedicado à reflexão sobre questões relacionadas à proteção das crianças e adolescentes. Por fim, ressalte-se que, em várias unidades da federação, tem-se buscado a uniformização da data de eleição, demanda que conta, muitas vezes, com o apoio do Ministério Público, órgão encarregado pelo ECA de proceder à fiscalização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Convictos do impacto social da proposta esperamos contar com o apoio dos ilustres colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2009.

Deputado NEILTON MULIM

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Acesse aqui PARECER J CAPIBERIBE AO PL 6549 2009

ACORDA FERNANDÓPOLIS, ACORDA…

 cremildateixeira

Outra violência contra o povo pobre de Fernandópolis. Depois de impedir menores de idade de circular pela cidade depois das 22 horas, no famigerado e vergonhoso toque de recolher, veio o toque escolar de recolher: aluno não pode circular pela cidade sem ser caçado pela Policia Militar, com “direito” a ser filmado e mostrado para o Brasil inteiro como um criminoso qualquer.
Se o povo não reclama, se não tem autoridade firme e serena para defender os pobres de Fernandópolis, os abusos continuam.
Espero que, na próxima eleição, o povo dê o troco; e pelo menos troquem os todos os vereadores todos e o Prefeito também.
O voto é um santo remédio.
Uma escola pública falida, hostil, sem nenhum atrativo, injusta, e desumana, não consegue atrair e nem segurar o aluno…
Fernandópolis, agora, penaliza os pais.
A escola pública do Brasil e de Fernandópolis consome os maiores impostos do mundo… e, para o povo, devolve uma escola suja moral e fisicamente. A verba ninguém sabe e ninguém viu, acobertada pela impunidade , pela má gestão pública e pela corrupção.
A família e o aluno sempre foram responsabilizados pelo fracasso da escola pública… e os pais e alunos nunca reclamaram…
Quem cala consente… aceita…
Agora vem mais um abuso: ss pais terão que assistir aula, junto com o filho que faltar mais de 20 por cento das aulas.
A primeira mãe a ser penalizada, por conta da má escola, teve de deixar o seu emprego de doméstica, segundo o site da Rede Globo.
Imagino que ninguém é doméstica por esporte… daí o salário dela vai fazer falta para sua família.
Não seria o caso de pedir para a professora e diretora dividir com a mãe o salário, uma vez que estão dividindo o trabalho?
Seria muito bom que os pais de Fernandópolis, nessas aulas forçadas, verificassem como são tratados os alunos… e assim entenderem o porquê eles fogem da escola…
Depois de mais essa aberração, vamos ficar esperando e desesperados. Virá outra violência contra o povo de Fernandópolis???
Se algum pai se recusar a assistir as aulas maçantes e a aturar a arrogância e grosseria da maioria das professoras, o que farão as autoridades de Fernandópolis?
Pode ser que apelam para a algema… Algemarão os pais e alunos na carteira?
Instalarão um pelourinho no páteo das escolas para amarrar e espancar os pais e alunos???
Acorda Fernandópolis. É hora de acordar… enquanto é tempo

Saída do STF para Ficha Limpa cria dúvidas no futuro

Decisão adotada para o caso Jader Barbalho pode não valer se o 11º ministro, a ser indicado, definir seu voto contra a nova lei

BRASÍLIA – A solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para driblar o impasse no julgamento de um recurso contra a Lei da Ficha Limpa não torna imunes os demais pontos da nova lei. Ao contrário, as dúvidas sobre sua aplicação e constitucionalidade são maiores do que as certezas.

Um ponto central que ainda depende de uma resposta definitiva e segura do STF é a aplicação de todas as novas regras de inelegibilidade para as eleições deste ano. A decisão do Supremo no caso de Jader Barbalho, barrado pela lei por ter renunciado ao mandato para evitar processo de cassação, foi “ficta” e “artificial”, conforme avaliação do presidente do STF, Cezar Peluso.

O julgamento deste ponto específico terminou empatado em cinco votos a cinco – hoje o Supremo está desfalcado de um ministro. A saída regimental encontrada serviu apenas para evitar o impasse. Os ministros decidiram que, ante o empate, prevaleceu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aplicou a Ficha Limpa nas eleições deste ano. Nada impede que o Supremo decida, quando estiver com sua composição completa (11 ministros), que a nova lei só poderia produzir efeitos a partir das eleições municipais de 2012.

Além desse ponto central, vários outros itens da Ficha Limpa ainda terão de ser julgados pelo Supremo. Um deles, se derrubado, poderá esvaziar os efeitos da nova lei. O STF pode julgar inconstitucional o ponto da lei que torna inelegível o candidato que for condenado criminalmente ou por improbidade administrativa, mesmo que ainda haja recursos pendentes de julgamento.

Emblemático

Nesse caso, candidatos que hoje estão inelegíveis por decisão do TSE podem se livrar do impacto da Ficha Limpa. O caso mais emblemático é do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Condenado por improbidade administrativa por órgão colegiado, Maluf espera o julgamento de recursos nesse processo. Conforme a nova lei, o deputado foi considerado inelegível pela Ficha Limpa. Apesar da decisão da Justiça Eleitoral, disputou as eleições e obteve votos suficientes para se eleger.

Outro ponto importante da lei que precisa ser julgado trata da inelegibilidade por oito anos de políticos condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, compra de votos ou por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha.

O STF também terá de julgar se viola a Constituição a previsão de que torna-se inelegível para futuras eleições os políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político durante a campanha que disputou. Esse político estaria inelegível para as eleições se realizarem nos oito anos seguintes. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é exemplo emblemático dessa dúvida. Condenado pelo TSE, ficaria inelegível até o fim do seu mandato de governador. Pela lei nova, esse prazo de inelegibilidade aumentou.

Não há previsão no STF de quando todos esses processos serão levados a julgamento. A ausência de um ministro poderia levar o tribunal a novo empate.

Ministros argumentam que o melhor a fazer neste momento é aguardar a indicação do novo ministro do Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve ocorrer logo depois do segundo turno das eleições.

Fonte: estadao.com.br

Por 7 votos à 3 STF decide que ficha limpa tem validade no caso Jader Barbalho.

Carol Pires e Rodrigo Alvares

Ao negar recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que a lei da Ficha Limpa tem validade ainda para este ano. A decisão de hoje deve ser aplicada em outros casos idênticos: quando o candidato renunciou a mandato para fugir de cassação. Os demais casos – como o do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi barrado por ter condenação na Justiça – ainda precisarão ser julgados pela Corte.

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Ministro Gilmar Mendes fez duras críticas contra a aplicação da lei. Fotos: Dida Sampaio/AE

O julgamento terminou empatado em 5 a 5, e a saída do impasse foi encontrada no regimento interno da Corte. Por sugestão do ministro Celso de Mello, o artigo 205 do regimento interno foi aplicado no julgamento. Diz o artigo: “Havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”. Ou seja: vale a decisão da Justiça Eleitoral que impugnou a candidatura de Jader e definiu que a lei vale para este ano.

Sete ministros acataram esse critério de desempate e outros três queriam que o presidente do STF, Cezar Peluso, tivesse exercido o voto de minerva.

Jader Barbalho obteve quase 1,8 milhão de votos na eleição para senador pelo PMDB do Pará, mas foi barrado pela Justiça Eleitoral com base na lei da Ficha Limpa. Ele renunciou, em 2001, ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação no Senado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) havia autorizado a candidatura dele, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reviu a decisão, negando-lhe a candidatura.

O julgamento durou quase sete horas e foi marcado por troca de farpas entre os ministros e duras críticas disparadas pelo ministro Gilmar Mendes contra a aplicação da lei. Ele chegou a dizer que validá-la seria “flertar com o nazi-fascismo”.

Fonte: estadao.com.br

STJ federaliza caso sobre assassinato do defensor dos Direitos Humanos e ex-vereador petista Manoel Mattos

Pela primeira vez na história do Brasil, um tribunal superior determinou que um processo relativo a um crime contra os direitos humanos saia da jurisdição de um
Estado e seja julgado no âmbito da União.

A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o crime contra o ex-vereador petista Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal –o caso ficará agora sob responsabilidade da Justiça Federal da Paraíba

Segundo a relatora, ministra Laurita Vaz, a federalização deve ocorrer porque envolve grave violação aos direitos humanos; porque a Justiça e o Ministério Públicos locais não se opuseram; e porque a impunidade pode levar o Brasil a condenações futuras em fóruns internacionais –como já aconteceu por três vezes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos).

Mattos foi assassinado em janeiro do ano passado. Ele era advogado, defensor de direitos humanos, foi vereador pelo PT, e denunciava havia cerca de dez anos assassinatos de adolescentes, homossexuais e supostos ladrões, por grupos de extermínio nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba, ambos em Pernambuco.

A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público e de Justiça.

Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro caso foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Na ocasião, o pedido foi negado pelo tribunal.

A VERSÃO QUE A IMPRENSA NÃO MOSTROU…

Cremilda Teixeira

Os alunos da Escola Celso Ramos em SC, tem o hábito de jogar ovos uns nos outros na saida da escola Os que foram aprovados jogam ovos nos que foram reprovados e é uma folia.
A escola já fechou as notas, o ano letivo já acabou.
A diretora ia passando e um ovo atingiu sua cabeça. E quando se trata de professores ou diretora, quanquer incidente, vira um acidente grave, no caso uma agressão.
As versões dos alunos só foram divulgadas em debates pela internet, nada oficial mas que fazem todo sentido.
O que não faz sentido é o desespero da imprensa em demonizar aluno, principalmente quando as versões todas contra o aluno não batem entre si e de tão fantasiosas perdem a consistência.
A Globo divulga que um grupo de alunos liderados por uma mãe insatisfeita, jogam pedras e ovos na diretora indefesa. A mãe estaria contrariada porque a diretora sugeriu que ela procurasse um psicólogo para seu filhos.
A Folha de São Paulo conta que o aluno atirou pedras e ovos na diretora porque ela o advertira verbalmente por estar fora da sala de aula.
O IG vem com outra fantasia, o aluno joga e acerta um ovo e uma pedra na cabeça da diretora. Ou é um caso raro de pontaria excepcional ou a diretora é um poste parado que recebeu o ovo e ficou esperando a pedra.
O aluno escolhido para ser o responsavel tem 15 anos e está na terceira série junto com alunos na faixa dos 9 anos. Ele está repetindo sete anos e a vitima é a escola ???
Deve ter muita coisa para investigar nessa escola, a secretária Anna Julia Rodrigues fala para a imprensa que nessa escola tem pedradas, queimaduras de cigarro e choques elétricos.
Só não contou contra quem são essas torturas. mas com certeza não são contra a diretora e professores, senão seria uma comoçao nacional e os alunos que cometeram as torturas estariam presos
Só por conta do suposto ataque com ovos, já tinha gente no Folha On Line pedindo pena de morte lenta e dolorosa para o autor da insanidade contra a diretora. Outro pedia prisão perpetua para os pais….
Então está aí, a outra versão dos fatos que jamais vai sair em manchete da Globo e de nenhum noticiário de grande porte

“MP denuncia problemas na Fundação CASA em Campinas/SP…”.

MP denuncia problemas na Fundação Casa
Faltam funcionários na unidade do São Vicente, segundo o órgão

Da redação

Uma investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou irregularidades no trabalho de agentes na unidade da Fundação Casa no Jardim São Vicente, em Campinas. De acordo com o MPT, a diligência constatou a falta de funcionários no local, o que obrigaria os servidores a fazer horas extras, especialmente de agentes de apoio socioeducativo, que são aqueles que trabalham diretamente com os adolescentes infratores. Os promotores disseram que por faltas e afastamentos, agentes precisam emendar turnos para completar o quadro.
A Fundação Casa já contratou funcionários temporários até os que os novos 719 concursados sejam convocados, mas mesmo assim, de acordo com o MPT, o número é insuficiente.
Os agentes ainda denunciaram a falta de um apoio psicológico, pois sofreriam ameaças dos internos e não estariam sabendo lidar com elas. O governo tem um programa estadual na instituição para este tipo de atendimento, mas esse serviço não teria chego aos servidores da unidade do São Vicente, segundo a denúncia.A assessoria de imprensa do MPT informou que o resultado das investigações será encaminhado para a Procuradoria em São Paulo, onde há um procedimento para apurar irregularidades na Fundação Casa.Acompanharam o MPT na diligência nesta semana técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e da Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Campinas (Covisa) e auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. Também acompanhou um representante do sindicato da categoria.
A Fundação Casa informou que não foi notificada sobre as conclusões da diligência. Informou ainda que a instituição tinha o conhecimento, mas o MPT não teria permitido que a instituição acompanhasse os trabalhos. O órgão emitiu uma nota oficial. Veja abaixo. O MPT está averiguando esta informação, segundo a assessoria de imprensa.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Fundação CASA estranha o fato de o Ministério Público do Trabalho (MPT) ter divulgado à imprensa informações sobre as diligências realizadas em Campinas sem ter notificado nem dado prazo para que a direção da instituição se defendesse – como mandam os bons princípios do Direito e a Constituição Federal.
É curioso ainda que, além de não ter sido notificada, a Fundação CASA foi impedida de acompanhar as diligências com seus advogados. Estranhamente, o MPT permitiu que a outra parte interessada no caso – o SITRAEMFA, o sindicato dos trabalhadores da instituição – participasse das inspeções.
Por não ter sido notificada, e não saber dos apontamentos do órgão fiscalizador, a Fundação CASA lamentavelmente não tem como comentar as declarações do MPT. Quando houver notificação, a Fundação se manifestará nos autos e publicamente, sempre com o interesse de resolver eventuais problemas apontados.
Quanto ao press-release divulgado pelo MPT, a Fundação informa que há programa de auxílio psicológico em Campinas funcionando a contento. E que dois concursos públicos e um processo seletivo para contratação de temporários foram abertos para suprir deficiências funcionais na região de Campinas. As contratações ainda não foram finalizadas.

fonte: http://eptv.globo.com/campinas/noticias/NOT,0,0,321416,MP+denuncia+problemas+na+Fundacao+Casa.aspx

Convite: Seminário de Políticas Públicas – Juventude em Pauta.

Supremo chega a novo empate sobre Lei da Ficha Limpa

Rosanne D’Agostino
Do UOL Eleições

Todos os ministros mantiveram os votos, e a análise sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições no STF (Supremo Tribunal Federal) chegou novamente ao empate nesta quarta-feira (27). O plenário julga recurso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA). Agora, os ministros decidem como desempatar a questão.

Com empate de 5 a 5, decisão foi suspensa

O recurso de Barbalho, que teve o registro de candidatura barrado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), é semelhante ao de Joaquim Roriz (PSC-DF), que terminou em impasse entre os ministros. O Supremo já reconheceu a repercussão geral, e o entendimento no caso deverá ser seguido pelos tribunais inferiores em processos idênticos.

O advogado de Jader Barbalho, José Eduardo Alckmin, pediu a suspensão do julgamento até que outro ministro fosse nomeado. “Essa Corte não pode ficar paralisada”, rebateu Celso de Mello. “O tribunal deve procurar meios para superar esse impasse.” A maioria rejeitou o adiamento.

Votos
O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que o tema já foi “exaustivamente discutido” no recurso de Joaquim Roriz, por isso, apresentou “voto sucinto”. Ele afirmou que a Lei da Ficha Limpa não se qualifica como lei de processo eleitoral, portanto, não é necessário esperar um ano para aplicá-la. Assim, manteve o voto que proferiu no caso Roriz.

A comparação à liberação de Valdemar Costa Neto, decidida na noite desta terça (26) pelo TSE, provocou a primeira discussão ao plenário. Envolvido em denúncias de participação no esquema do mensalão, ele renunciou ao cargo de deputado federal para evitar ser cassado.

Durante o voto de Marco Aurélio de Mello, Gilmar Mendes chamou a decisão do TSE de “casuísmo jurisprudencial”. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, e a ministra Cármen Lúcia, relatora, defenderam a decisão. “Repilo qualquer insinuação de que o TSE esteja fazendo casuísmo jurisprudencial”, disse Lewandowski.

“Dificilmente vai se encontrar um caso de mais escancarada, de mais escarrada, desculpem a expressão, de retroatividade”, disse Gilmar Mendes, para quem há a possibilidade de “manipulação das eleições, porque vai se escolher candidato”. “Devemos ficar advertidos desses excessos de moralismos. Em geral, descambam em abusos quando o são notória e notoriamente falsos.” O ministro, em seu voto, classificou a aplicação imediata da norma de “convite para um salão de horrores”.

Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Ayres Britto voltaram a se manifestar pela aplicação imediata da lei. Foram contra Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Até o resultado final ser proclamado, eles podem mudar de opinião.

Insegurança jurídica
O STF começou a julgar a aplicação da norma em setembro, mas um impasse adiou a decisão até que outra contestação chegasse à Corte. Diante da indefinição e de decisões conflitantes da Justiça Eleitoral, candidatos mantiveram-se na disputa e, sub judice, receberam votos -que permanecem zerados enquanto não há decisão final sobre seus registros. 

Jader Barbalho, segundo candidato ao Senado mais votado no Pará, foi barrado pela Lei da Ficha Limpa porque renunciou ao mandato de senador em 2001, para escapar de possível cassação por quebra de decoro.

A diferença com relação a Roriz é que Barbalho já obteve o deferimento de seu registro de candidatura por duas vezes após ter renunciado. E foi eleito, em 2002 e 2006. Assim, sua defesa acredita ter razões comprovadas de que a retroatividade da lei irá prejudicar o candidato.

Caso o Supremo decida que a lei não vale para estas eleições, ele e outros candidatos na mesma situação estão eleitos. Os votos serão contabilizados às legendas, e o quadro de vencedores, alterado. 

Pela Lei da Ficha Limpa, o político que renunciar para não ser cassado fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que cumpriria. Antes, eram três anos. A legislação também barra candidatos com condenação por decisão colegiada (por mais de um desembargador). 

Demora
A Corte está dividida. Todos os ministros foram unânimes em considerar a lei constitucional, mas cinco votaram para aplicar a norma nestas eleições, enquanto outros cinco entenderam que a aplicação imediata fere direitos dos candidatos, pois não entrou em vigor um ano antes da eleição como exige a Constituição. 

Com a aposentadoria do ministro Eros Grau, para cuja vaga o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não nomeou substituto, coube aos ministros decidirem se haveria desempate. Uma das possibilidades seria o voto de desempate do presidente, que votaria duas vezes. Sem consenso, o julgamento foi adiado. 

Roriz contestou o mesmo ponto da legislação, mas o recurso perdeu o objeto depois que o candidato desistiu de concorrer ao governo do Distrito Federal para indicar a mulher, Weslian Roriz, em seu lugar na chapa.

O desgaste sofrido com o adiamento, no entanto, deve fazer com que ministros, desta vez, encontrem outra solução, ou ainda, mudem seus votos. Além disso, pode ser determinante o fato de o primeiro turno ter ocorrido sem uma definição sobre a lei, permitindo que candidatos, teoricamente barrados, continuassem na disputa normalmente.

Suprema decisão. Marcado para amanhã julgamento no STF do recurso de Jader Barbalho (Lei da ficha limpa)

Wálter Maierovitch 26 de outubro de 2010 às 10:58h

Diante do rídiculo, os ministros do STF procuram uma solução para o caso da Lei da Ficha Limpa

Amanhã, dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará o recurso interposto por Jader Barbalho. Esse recurso ataca a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, por expressiva maioria e com base na Lei da Ficha Limpa, indeferiu o registro da sua candidatura ao senado, pelo estado do Pará.

Como se sabe, Jader concorreu, mas os seus votos estão na “geladeira”, ou melhor, ainda não foram validados. O relator será o ministro Joaquim Barbosa e, na hipótese de provido o recurso, Jader conta com votos suficientes para se diplomar e assumir a cadeira de senador na próxima legislatura.

A posição do ministro Joaquim Barbosa é conhecida desde o julgamento do recurso de Joaquim Roriz. Ou seja, Barbosa votou pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e pela sua aplicação imediata.

Na sessão plenária de amanhã, a repetir o caso Roriz, poderá ocorrer novo empate. Mas, desta vez, os ministros irão escolher um critério para desempatar.

No particular, cogita-se, desde ontem, de o ministro Peluso votar por último, como já deveria ter acontecido com o caso Roriz. O ministro presidente sessão de julgamento, salvo se for relator, vota sempre por último. Daí, o seu voto poder ser considerado como válido para o desempate (no STF preferem a expressão voto de qualidade). O voto por último é chamado de Minerva, pela qualidade de desempatar.

A salutar regra de o presidente votar por último acabou, em certos julgamentos, posta de lado. Para aproveitar um certo momento, alguns presidentes do STF preferiram o critério de antiguidade ao de ser o último a votar. Por exemplo, numa votação já definida por 7 votos, haveria, –para a mídia e até para o telespectador–, perda de interesse pelo último voto, ainda que discordante. Em outras palavras, na Internet já estaria a circular, antes de terminar o julgamento, o resultado. Lógico, com a nota de que um eventual voto vencido raramente seria capaz de produzir mudanças.

O certo mesmo, para amanhã, é que tudo será resolvido numa sessão única e que não terminará empatada.

Parece que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) perceberam o erro em não buscar – no momento oportuno –, uma solução para desempatar o julgamento do recurso apresentado pelo então candidato Joaquim Roriz e referente à constitucionalidade e o início de vigência da chamada Lei da Ficha Limpa.

Em livro publicado em 1958, o saudoso ministro Mario Guimarães ensinava: “No juiz, o fazer justiça é o alvo, a tarefa”. No popular, não existe a coluna do meio e vale apenas como peça literária a denominada justiça salomônica. Para o povão, o STF tomou “capote” do Roriz e virou “vacilão”.

O STF é um tribunal político, ou seja, é o intérprete da Constituição da República, e o tardar na aplicação do princípio do in dubio pro societate ensejou ao oportunista Roriz desistir do recurso, colocar a esposa como candidata laranja e proclamar o in dubio pro Ficha Suja. Tudo para alegria de Maluf e frustrações dos subscritores da iniciativa popular que resultou na moralizante Lei da Ficha Limpa.

Nesse contexto, deve-se frisar a reprovável postura escapista do ministro Marco Aurélio Mello. Na sessão plenária do STF, ele atribuiu ao presidente Lula a responsabilidade pelo empate da votação, isso por tardar em completar a vaga que se encontra aberta pela aposentadoria do ministro Eros Grau, aliás, de triste memória.

Caso o STF estivesse com composição completa (11 ministros) e Marco Aurélio numa UTI hospitalar e impossibilitado, por tempo indeterminado de reassumir as funções, quem seria o culpado por um empate em julgamento? Certamente, não seria o seu primo Fernando Collor, o ex-presidente que o escolheu para o STF.

Hoje, os ministros mais sensíveis amargam a reprovação social e percebem o imbróglio que causaram nas eleições passadas. Muitos candidatos com fichas emporcalhadas e registros indeferidos, admitidos a concorrer pela indefinição da Corte Suprema, lograram obter os votos que os qualificariam a assumir, não fosse a decisão impeditiva emanada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os cargos de senadores ou deputados.

No momento, e diante do ridículo e do trágico, os ministros do STF buscam uma solução para evitar novos desgastes, isso quando do julgamento do recurso do candidato Jader Barbalho, que já está pronto para entrar em pauta.

A tendência, num novo empate, é deixar a solução para o presidente Cezar Peluso, que no caso de Roriz negou-se a votar duas vezes. O ministro Peluso, pelo que se ventila, parece inclinado a mudar de posição, ou melhor, poderá dar um segundo voto. Ele manteria, como julgador, o seu entendimento de negar vigência imediata à Lei da Ficha Limpa, mas daria um voto de natureza política, como presidente da nossa máxima Corte de Justiça. E esse segundo voto seria pela aplicação imediata da lei e anulação dos votos dados a Barbalho.

Aguardar até a posse de um novo ministro no STF, como se chegou a aventar em plenário, e diante do empate verificado no caso Roriz, seria a pior das soluções. Lula poderia escolher alguém favorável à imediata aplicação da Lei da Ficha Limpa e, no Senado, o indicado ser brecado na sabatina. O contrário poderia ocorrer ou, ainda, se escolher e aprovar um nome contra a aplicação imediata da lei em questão.

Outrossim, a pilatice também não seria o melhor caminho, ou seja, o lavar as mãos diante da vontade popular em sufragar nomes barrados pela Lei da Ficha Limpa. Por evidente, os eleitores que sufragaram nomes de postulantes com registro de candidaturas indeferidas pelo TSE optaram por correr o risco da anulação dos seus votos. Frise-se: votaram contra o previsto em lei sancionada e publicada com a nota final sobre a data que entraria em vigor.

Uma volta à questão preliminar levantada anteriormente pelo ministro Peluso, na base do “melhor examinando a matéria e diante de novo caso em julgamento”, só aumentaria o descrédito. No particular, refiro-me à nulidade no processo legislativo por não ter voltado à Câmara, depois de alterações de tempos verbais. Peluso ficou sozinho nessa questão.

Convém lembrar ainda que a decisão sobre a constitucionalidade e a aplicação imediata da lei contou, no TSE, com o voto dos ministros Hamilton Carvalido (relator), Cármen Lúcia, Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowsky (presidente). Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra.

Sem precisar consultar uma esfera de cristal, percebe-se que o ambiente entre os ministros não está dos melhores. Já se critica abertamente a postura do ministro Gilmar Mendes com relação a casos em que deveria se dar por suspeito e, também, a sua insistência em levar adiante um lucrativo instituto de ensino, já objeto de matéria de CartaCapital e com expressa proibição da Lei Orgânica da Magistratura.

Wálter Maierovitch

Walter Maierovitch é jurista e professor, foi desembargador no TJ-SP

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