Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 22/10/2010

Atenção aos adolescentes ???

Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros para o atendimento a crianças e adolescentes foram claramente definidos e algumas políticas começaram a ser implementadas de forma tímida, transformando uma realidade de abandono e violência a que muitos jovens estavam relegados. Nem mesmo a seriedade e os evidentes avanços do ECA foram suficientes para moldar a consciência de parte da sociedade, que ainda enxerga os direitos como privilégios para infratores, e não como instrumentos ajustados para prover a atenção a crianças e adolescentes e as formas de recuperação em caso de intervenção.
No Estado de São Paulo, há uma situação típica. Desde o modelo condenado da Fundação para o Bem Estar do Menor (Febem), pouco investimento vem sendo feito no sentido de oferecer uma atenção diferenciada.  A infraestrutura disponível está muito abaixo do necessário, o corpo de funcionários é mínimo e sem oportunidade de avançar em preparo e especialização, as instalações são precárias em muitos locais e a segurança é frágil, haja vista o exemplo da última rebelião na unidade Jequitibá, em Campinas, em grau de violência inaceitável e que terminou com o prédio interditado para reformas.
O enfrentamento do problema exige providências em várias frentes, tantas as origens e os motivos que levam adolescentes a delinquir. A desestrutura familiar, ausência escolar, falta de padrões de comportamento social, abandono, miséria e assédio por traficantes e organizações criminosas são fatores que conseguem desviar os jovens de uma vida decente, de educação, trabalho, respeito e civilidade.

Para prover atenção especial a crianças e adolescentes, é necessária uma política integrada de assistência social, de aprimoramento do sistema educacional, de apoio à estrutura familiar, de geração de renda e oportunidade de trabalho, segurança e, no extremo do processo, unidades de isolamento e ressocialização.  A elaboração e munitoramento destas políticas integradas é papel do CONDECA/SP e dos Conselhos Municipais (CMDCA). O Financiamento deve se dar através dos Fundos da Infancia.

Os Governos têm, em regra, sido omissos em suas obrigações quanto a destinação priorítária de recuros financeiros aos Fundos e não sã0 poucos os exemplos de tentativas de manipulação e derespeito à Sociedade Civil nos Conselhos bem como da falta de respeito e estrutura ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Isto tem que mudar.

A grande questão em jogo é a questão da disputa pelo Poder. Em campanha todos defendem a participação popular na construção dos rumos do Governo. Uma vez eleitos os governantes não levam à prática seus discurso e em rodas mais fechadas ridicularizam  os conselhos que não lhes são submissos. Cooptação e retalhações são comuns.

Estas e outras mazelas fazem com que as políticas e interesses dos governos estejam acima da construção de política públicas de estado. Isto tem que mudar e só muda com organização, união e luta, somente assim os resultados passarão a ser mais positivos e consistentes. É preciso focar e estancar as causas, garantindo aos jovens todos os direitos previstos, sem preconceito e com responsabilidade.

Justiça nas Escolas. CNJ – Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes.

Haverá debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e cidadania, com a participação de juízes, professores, educadores, técnicos em psicologia e serviço social, alunos e pais, entre outros. Busca-se estimular o trabalho articulado entre as instituições de Justiça Educação.

Será realizado a partir das 8h do próximo dia 20 de outubro de 2010, no Auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), Brasilia /DF, um seminário para 300 pessoas ligadas ao Judiciário e à comunidade escolar para debater essas questões. Na ocasião, o CNJ vai lançar uma cartilha escrita pela psiquiatra e escritora Ana Beatriz Barbosa Silva, sobre bullying (violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender). A cartilha trará orientações sobre como tratar o problema, hoje comum nas escolas. Participarão do evento magistrados, representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, diretores de escolas públicas do DF, defensores públicos, promotores, entre outros.

SP e RJ – Como parte da programação do Justiça na Escola, em São Paulo e no Rio de Janeiro, dois seminários vão reunir magistrados, educadores e outros profissionais para tratar destas questões. Em São Paulo, no dia 21 de outubro de 2010, o enfoque será para a Justiça Restaurativa, um método de solução de conflitos de enfoque comunitário, pelo qual as pessoas afetadas pelo problema – adolescentes, pais, professores, e integrantes da rede de atendimento da Infância e da Juventude buscam um plano de ação que atenda às necessidades e garanta o direito de todos os afetados, com atribuição de responsabilidades (programação). No Rio de Janeiro, o tema será o bullying (programação).

O Justiça na Escola é promovido pelo CNJ em parceria com as Coordenadorias de Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça de todo o país, associações de magistrados e órgãos ligados à educação

Plano Decenal DCA entra em consulta pública

 

Enviado por criancanoparlamento, qui, 21/10/2010 – 17:13

Principal desdobramento da 8ª. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal – documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos – entrou, nesta semana, em consulta pública. As contribuições devem ser enviadas até o dia 12 de novembro para conanda@sedh.gov.br . Para mais informações entre no site http://www.direitosdacrianca.org.br .

A principal finalidade do Plano é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, além de influenciar a elaboração do próximo Plano Plurianual (PPA), assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras.

Ao final de todas as Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente são construídos planos de ação voltados para a promoção, defesa e garantia dos direitos de meninos e meninas até o período da conferência seguinte, que acontece após dois anos. A grande novidade da última edição é que, pela primeira vez, o país está vivenciando um planejamento de políticas públicas para meninos e meninas em médio prazo, por meio da formulação de um plano com ações previstas para os próximos dez anos.

Na prática, isso significa que as ações previstas terão mais tempo para serem executadas pelo poder público e, consequentemente poderão ter um caráter mais aprofundado. Outro aspecto importante é que o plano está além do planejamento de um governo, uma vez que o seu tempo de execução perpassa três mandatos de presidência. Assim, a proposta do plano é que ele tenha uma continuidade de políticas públicas, independentemente do partido político que estiver ocupando a cadeira da presidência.
Para organizar as colaborações e efetivamante facilitar o processo de consolidação final, o CONANDA pede a observação do seguintes itens:

ROTEIRO PARA A CONSULTA PÚBLICA

Considerando a multiplicidade dos atores que estão sendo mobilizados para essa tarefa, sugere-se um roteiro básico para a consulta:

1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e as diretrizes, observar: são suficientes, ou pelo contrário, excessivos? Estão compreensíveis, claramente formulados?

2. Quanto às bases do Plano Decenal, ou seja, os objetivos estratégicos e as metas correspondentes: estão compreensíveis? São suficientes ou excessivas? (Obs: solicita-se uma contribuição adicional, que é a de ajudar na hierarquização das metas. Para tanto, basta ordená-las).

3. Caso seja proposta uma nova diretriz, pede-se que seja apresentado pelo menos UM objetivo estratégico; da mesma forma, para um objetivo estratégico novo, pelo menos uma meta correspondente.

4. Quanto ao conjunto do documento, solicita-se que sempre que houver reparos, seja encaminhada a redação alternativa e não apenas o comentário favorável ou desfavorável ao documento.

5. As críticas e sugestões podem ser encaminhadas diretamente ao e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro, ou seja, 30 dias da publicação desse documento nos portais do Conanda e da SDH.

CLIQUE AQUI para obter a íntegra do documento.

Fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 

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