Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros para o atendimento a crianças e adolescentes foram claramente definidos e algumas políticas começaram a ser implementadas de forma tímida, transformando uma realidade de abandono e violência a que muitos jovens estavam relegados. Nem mesmo a seriedade e os evidentes avanços do ECA foram suficientes para moldar a consciência de parte da sociedade, que ainda enxerga os direitos como privilégios para infratores, e não como instrumentos ajustados para prover a atenção a crianças e adolescentes e as formas de recuperação em caso de intervenção.
No Estado de São Paulo, há uma situação típica. Desde o modelo condenado da Fundação para o Bem Estar do Menor (Febem), pouco investimento vem sendo feito no sentido de oferecer uma atenção diferenciada.  A infraestrutura disponível está muito abaixo do necessário, o corpo de funcionários é mínimo e sem oportunidade de avançar em preparo e especialização, as instalações são precárias em muitos locais e a segurança é frágil, haja vista o exemplo da última rebelião na unidade Jequitibá, em Campinas, em grau de violência inaceitável e que terminou com o prédio interditado para reformas.
O enfrentamento do problema exige providências em várias frentes, tantas as origens e os motivos que levam adolescentes a delinquir. A desestrutura familiar, ausência escolar, falta de padrões de comportamento social, abandono, miséria e assédio por traficantes e organizações criminosas são fatores que conseguem desviar os jovens de uma vida decente, de educação, trabalho, respeito e civilidade.

Para prover atenção especial a crianças e adolescentes, é necessária uma política integrada de assistência social, de aprimoramento do sistema educacional, de apoio à estrutura familiar, de geração de renda e oportunidade de trabalho, segurança e, no extremo do processo, unidades de isolamento e ressocialização.  A elaboração e munitoramento destas políticas integradas é papel do CONDECA/SP e dos Conselhos Municipais (CMDCA). O Financiamento deve se dar através dos Fundos da Infancia.

Os Governos têm, em regra, sido omissos em suas obrigações quanto a destinação priorítária de recuros financeiros aos Fundos e não sã0 poucos os exemplos de tentativas de manipulação e derespeito à Sociedade Civil nos Conselhos bem como da falta de respeito e estrutura ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Isto tem que mudar.

A grande questão em jogo é a questão da disputa pelo Poder. Em campanha todos defendem a participação popular na construção dos rumos do Governo. Uma vez eleitos os governantes não levam à prática seus discurso e em rodas mais fechadas ridicularizam  os conselhos que não lhes são submissos. Cooptação e retalhações são comuns.

Estas e outras mazelas fazem com que as políticas e interesses dos governos estejam acima da construção de política públicas de estado. Isto tem que mudar e só muda com organização, união e luta, somente assim os resultados passarão a ser mais positivos e consistentes. É preciso focar e estancar as causas, garantindo aos jovens todos os direitos previstos, sem preconceito e com responsabilidade.

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