Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 28/10/2010

Saída do STF para Ficha Limpa cria dúvidas no futuro

Decisão adotada para o caso Jader Barbalho pode não valer se o 11º ministro, a ser indicado, definir seu voto contra a nova lei

BRASÍLIA – A solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para driblar o impasse no julgamento de um recurso contra a Lei da Ficha Limpa não torna imunes os demais pontos da nova lei. Ao contrário, as dúvidas sobre sua aplicação e constitucionalidade são maiores do que as certezas.

Um ponto central que ainda depende de uma resposta definitiva e segura do STF é a aplicação de todas as novas regras de inelegibilidade para as eleições deste ano. A decisão do Supremo no caso de Jader Barbalho, barrado pela lei por ter renunciado ao mandato para evitar processo de cassação, foi “ficta” e “artificial”, conforme avaliação do presidente do STF, Cezar Peluso.

O julgamento deste ponto específico terminou empatado em cinco votos a cinco – hoje o Supremo está desfalcado de um ministro. A saída regimental encontrada serviu apenas para evitar o impasse. Os ministros decidiram que, ante o empate, prevaleceu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aplicou a Ficha Limpa nas eleições deste ano. Nada impede que o Supremo decida, quando estiver com sua composição completa (11 ministros), que a nova lei só poderia produzir efeitos a partir das eleições municipais de 2012.

Além desse ponto central, vários outros itens da Ficha Limpa ainda terão de ser julgados pelo Supremo. Um deles, se derrubado, poderá esvaziar os efeitos da nova lei. O STF pode julgar inconstitucional o ponto da lei que torna inelegível o candidato que for condenado criminalmente ou por improbidade administrativa, mesmo que ainda haja recursos pendentes de julgamento.

Emblemático

Nesse caso, candidatos que hoje estão inelegíveis por decisão do TSE podem se livrar do impacto da Ficha Limpa. O caso mais emblemático é do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Condenado por improbidade administrativa por órgão colegiado, Maluf espera o julgamento de recursos nesse processo. Conforme a nova lei, o deputado foi considerado inelegível pela Ficha Limpa. Apesar da decisão da Justiça Eleitoral, disputou as eleições e obteve votos suficientes para se eleger.

Outro ponto importante da lei que precisa ser julgado trata da inelegibilidade por oito anos de políticos condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, compra de votos ou por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha.

O STF também terá de julgar se viola a Constituição a previsão de que torna-se inelegível para futuras eleições os políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político durante a campanha que disputou. Esse político estaria inelegível para as eleições se realizarem nos oito anos seguintes. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é exemplo emblemático dessa dúvida. Condenado pelo TSE, ficaria inelegível até o fim do seu mandato de governador. Pela lei nova, esse prazo de inelegibilidade aumentou.

Não há previsão no STF de quando todos esses processos serão levados a julgamento. A ausência de um ministro poderia levar o tribunal a novo empate.

Ministros argumentam que o melhor a fazer neste momento é aguardar a indicação do novo ministro do Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve ocorrer logo depois do segundo turno das eleições.

Fonte: estadao.com.br

Por 7 votos à 3 STF decide que ficha limpa tem validade no caso Jader Barbalho.

Carol Pires e Rodrigo Alvares

Ao negar recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que a lei da Ficha Limpa tem validade ainda para este ano. A decisão de hoje deve ser aplicada em outros casos idênticos: quando o candidato renunciou a mandato para fugir de cassação. Os demais casos – como o do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi barrado por ter condenação na Justiça – ainda precisarão ser julgados pela Corte.

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Ministro Gilmar Mendes fez duras críticas contra a aplicação da lei. Fotos: Dida Sampaio/AE

O julgamento terminou empatado em 5 a 5, e a saída do impasse foi encontrada no regimento interno da Corte. Por sugestão do ministro Celso de Mello, o artigo 205 do regimento interno foi aplicado no julgamento. Diz o artigo: “Havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”. Ou seja: vale a decisão da Justiça Eleitoral que impugnou a candidatura de Jader e definiu que a lei vale para este ano.

Sete ministros acataram esse critério de desempate e outros três queriam que o presidente do STF, Cezar Peluso, tivesse exercido o voto de minerva.

Jader Barbalho obteve quase 1,8 milhão de votos na eleição para senador pelo PMDB do Pará, mas foi barrado pela Justiça Eleitoral com base na lei da Ficha Limpa. Ele renunciou, em 2001, ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação no Senado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) havia autorizado a candidatura dele, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reviu a decisão, negando-lhe a candidatura.

O julgamento durou quase sete horas e foi marcado por troca de farpas entre os ministros e duras críticas disparadas pelo ministro Gilmar Mendes contra a aplicação da lei. Ele chegou a dizer que validá-la seria “flertar com o nazi-fascismo”.

Fonte: estadao.com.br

STJ federaliza caso sobre assassinato do defensor dos Direitos Humanos e ex-vereador petista Manoel Mattos

Pela primeira vez na história do Brasil, um tribunal superior determinou que um processo relativo a um crime contra os direitos humanos saia da jurisdição de um
Estado e seja julgado no âmbito da União.

A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o crime contra o ex-vereador petista Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal –o caso ficará agora sob responsabilidade da Justiça Federal da Paraíba

Segundo a relatora, ministra Laurita Vaz, a federalização deve ocorrer porque envolve grave violação aos direitos humanos; porque a Justiça e o Ministério Públicos locais não se opuseram; e porque a impunidade pode levar o Brasil a condenações futuras em fóruns internacionais –como já aconteceu por três vezes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos).

Mattos foi assassinado em janeiro do ano passado. Ele era advogado, defensor de direitos humanos, foi vereador pelo PT, e denunciava havia cerca de dez anos assassinatos de adolescentes, homossexuais e supostos ladrões, por grupos de extermínio nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba, ambos em Pernambuco.

A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público e de Justiça.

Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro caso foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Na ocasião, o pedido foi negado pelo tribunal.

A VERSÃO QUE A IMPRENSA NÃO MOSTROU…

Cremilda Teixeira

Os alunos da Escola Celso Ramos em SC, tem o hábito de jogar ovos uns nos outros na saida da escola Os que foram aprovados jogam ovos nos que foram reprovados e é uma folia.
A escola já fechou as notas, o ano letivo já acabou.
A diretora ia passando e um ovo atingiu sua cabeça. E quando se trata de professores ou diretora, quanquer incidente, vira um acidente grave, no caso uma agressão.
As versões dos alunos só foram divulgadas em debates pela internet, nada oficial mas que fazem todo sentido.
O que não faz sentido é o desespero da imprensa em demonizar aluno, principalmente quando as versões todas contra o aluno não batem entre si e de tão fantasiosas perdem a consistência.
A Globo divulga que um grupo de alunos liderados por uma mãe insatisfeita, jogam pedras e ovos na diretora indefesa. A mãe estaria contrariada porque a diretora sugeriu que ela procurasse um psicólogo para seu filhos.
A Folha de São Paulo conta que o aluno atirou pedras e ovos na diretora porque ela o advertira verbalmente por estar fora da sala de aula.
O IG vem com outra fantasia, o aluno joga e acerta um ovo e uma pedra na cabeça da diretora. Ou é um caso raro de pontaria excepcional ou a diretora é um poste parado que recebeu o ovo e ficou esperando a pedra.
O aluno escolhido para ser o responsavel tem 15 anos e está na terceira série junto com alunos na faixa dos 9 anos. Ele está repetindo sete anos e a vitima é a escola ???
Deve ter muita coisa para investigar nessa escola, a secretária Anna Julia Rodrigues fala para a imprensa que nessa escola tem pedradas, queimaduras de cigarro e choques elétricos.
Só não contou contra quem são essas torturas. mas com certeza não são contra a diretora e professores, senão seria uma comoçao nacional e os alunos que cometeram as torturas estariam presos
Só por conta do suposto ataque com ovos, já tinha gente no Folha On Line pedindo pena de morte lenta e dolorosa para o autor da insanidade contra a diretora. Outro pedia prisão perpetua para os pais….
Então está aí, a outra versão dos fatos que jamais vai sair em manchete da Globo e de nenhum noticiário de grande porte

“MP denuncia problemas na Fundação CASA em Campinas/SP…”.

MP denuncia problemas na Fundação Casa
Faltam funcionários na unidade do São Vicente, segundo o órgão

Da redação

Uma investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou irregularidades no trabalho de agentes na unidade da Fundação Casa no Jardim São Vicente, em Campinas. De acordo com o MPT, a diligência constatou a falta de funcionários no local, o que obrigaria os servidores a fazer horas extras, especialmente de agentes de apoio socioeducativo, que são aqueles que trabalham diretamente com os adolescentes infratores. Os promotores disseram que por faltas e afastamentos, agentes precisam emendar turnos para completar o quadro.
A Fundação Casa já contratou funcionários temporários até os que os novos 719 concursados sejam convocados, mas mesmo assim, de acordo com o MPT, o número é insuficiente.
Os agentes ainda denunciaram a falta de um apoio psicológico, pois sofreriam ameaças dos internos e não estariam sabendo lidar com elas. O governo tem um programa estadual na instituição para este tipo de atendimento, mas esse serviço não teria chego aos servidores da unidade do São Vicente, segundo a denúncia.A assessoria de imprensa do MPT informou que o resultado das investigações será encaminhado para a Procuradoria em São Paulo, onde há um procedimento para apurar irregularidades na Fundação Casa.Acompanharam o MPT na diligência nesta semana técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e da Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Campinas (Covisa) e auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. Também acompanhou um representante do sindicato da categoria.
A Fundação Casa informou que não foi notificada sobre as conclusões da diligência. Informou ainda que a instituição tinha o conhecimento, mas o MPT não teria permitido que a instituição acompanhasse os trabalhos. O órgão emitiu uma nota oficial. Veja abaixo. O MPT está averiguando esta informação, segundo a assessoria de imprensa.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Fundação CASA estranha o fato de o Ministério Público do Trabalho (MPT) ter divulgado à imprensa informações sobre as diligências realizadas em Campinas sem ter notificado nem dado prazo para que a direção da instituição se defendesse – como mandam os bons princípios do Direito e a Constituição Federal.
É curioso ainda que, além de não ter sido notificada, a Fundação CASA foi impedida de acompanhar as diligências com seus advogados. Estranhamente, o MPT permitiu que a outra parte interessada no caso – o SITRAEMFA, o sindicato dos trabalhadores da instituição – participasse das inspeções.
Por não ter sido notificada, e não saber dos apontamentos do órgão fiscalizador, a Fundação CASA lamentavelmente não tem como comentar as declarações do MPT. Quando houver notificação, a Fundação se manifestará nos autos e publicamente, sempre com o interesse de resolver eventuais problemas apontados.
Quanto ao press-release divulgado pelo MPT, a Fundação informa que há programa de auxílio psicológico em Campinas funcionando a contento. E que dois concursos públicos e um processo seletivo para contratação de temporários foram abertos para suprir deficiências funcionais na região de Campinas. As contratações ainda não foram finalizadas.

fonte: http://eptv.globo.com/campinas/noticias/NOT,0,0,321416,MP+denuncia+problemas+na+Fundacao+Casa.aspx

Convite: Seminário de Políticas Públicas – Juventude em Pauta.

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