Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Pela primeira vez na história do Brasil, um tribunal superior determinou que um processo relativo a um crime contra os direitos humanos saia da jurisdição de um
Estado e seja julgado no âmbito da União.

A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o crime contra o ex-vereador petista Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal –o caso ficará agora sob responsabilidade da Justiça Federal da Paraíba

Segundo a relatora, ministra Laurita Vaz, a federalização deve ocorrer porque envolve grave violação aos direitos humanos; porque a Justiça e o Ministério Públicos locais não se opuseram; e porque a impunidade pode levar o Brasil a condenações futuras em fóruns internacionais –como já aconteceu por três vezes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos).

Mattos foi assassinado em janeiro do ano passado. Ele era advogado, defensor de direitos humanos, foi vereador pelo PT, e denunciava havia cerca de dez anos assassinatos de adolescentes, homossexuais e supostos ladrões, por grupos de extermínio nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba, ambos em Pernambuco.

A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público e de Justiça.

Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro caso foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Na ocasião, o pedido foi negado pelo tribunal.

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