Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para novembro, 2010

Comissão pode votar Estatuto da Juventude nesta terça.

A Comissão Especial do Estatuto da Juventude se reúne nesta terça-feira (23) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Manuela D’ Ávila (PCdoB-RS). Segundo ela, o relatório é consensual e só não foi votado na semana passada por falta de quórum.

O Estatuto da Juventude (PL 4529/04) assegura uma série de benefícios para jovens, incluindo meia passagem no transporte interestadual e intermunicipal e meia-entrada para estudantes em eventos culturais e de lazer.

Manuela D’Ávila explica que apresentou um substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. que consolida mudanças previstas na proposta principal e em quatro apensadasTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PLs 6923/06, 27/07, 280/07 e 6010/09). Em busca de consenso, o texto determina que os benefícios serão custeados com “recursos orçamentários específicos extra tarifários”

Ações afirmativas
Além dos benefícios mencionados, o estatuto assegura uma série de outros direitos para os jovens, como  financiamento estudantil em faculdades privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação. Para jovens negros, indígenas, com deficiência e oriundos de escolas públicas, também é assegurado o acesso ao ensino superior.

Ainda no que se refere à educação, o projeto prevê a destinação gratuita de 50% das vagas dos cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelos serviços sociais a “jovens não aprendizes com dificuldades financeiras”.

Sistema nacional

O substitutivo prevê a criação da Rede Nacional da Juventude, constituída por um sistema nacional (Sinajuve). Integrarão o Sinajuve conselhos, órgãos governamentais e os sistemas nacionais de Avaliação e Gestão das Políticas de Juventude; e de Informação sobre a Juventude. Para financiar as atividades da rede, o projeto prevê também a instituição de um fundo nacional. Segundo a relatora, essa estrutura já existe, mas funciona de maneira informal.

A reunião está marcada para 15 horas no plenário 13.

Íntegra da proposta:

Da Redação/MS
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Conanda prorroga prazo para contribuições sobre políticas para crianças

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) anunciou a prorrogação da consulta pública do Plano Decenal. A sociedade terá até o dia 30 de novembro para encaminhar sugestões à Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Principal desdobramento da 8ª. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos.  Essa Conferência, realizada em dezembro de 2009, teve a participação de mais de 65 mil pessoas em todo o país, sendo um terço de adolescentes, em 2.611 conferências municipais, 260 regionais e 27 estaduais/distrital.
 
A principal finalidade do plano é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras.
Ao final de todas as Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente são construídos planos de ação voltados para a promoção, defesa e garantia dos direitos de meninos e meninas até o período da conferência seguinte, que acontece após dois anos. A grande novidade da última edição é que, pela primeira vez, o país está vivenciando um planejamento de políticas públicas para meninos e meninas a médio prazo, através da formulação de um plano com ações previstas para os próximos dez anos.
Na prática, isso significa que as ações previstas terão mais tempo para serem executadas pelo poder público e, consequentemente poderão ter um caráter mais aprofundado. Outro aspecto importante é que o plano está além do planejamento de um governo, uma vez que o seu tempo de execução perpassa três mandatos de presidência. Assim, a proposta do plano é que ele tenha uma continuidade de políticas públicas, independentemente do partido político que estiver ocupando a cadeira da presidência.
O presidente do Conanda, Fábio Feitosa, acredita que a importância da consulta pública se dá na medida em que o Plano Decenal “volta às bases para que se possa rever o que foi construído a partir das conferências”. O grande objetivo, destaca Feitosa, é que o Plano reflita “o rosto da sociedade”.

Roteiro para a consulta pública
Para organizar as colaborações e efetivamante facilitar o processo de consolidação final, o Conanda sugere o roteiro abaixo:
1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e as diretrizes, observar: são suficientes ou excessivos? Estão compreensíveis, claramente formulados?
2. Quanto às bases do Plano Decenal, ou seja, os objetivos estratégicos e as metas correspondentes: estão compreensíveis? São suficientes ou excessivas? (Observação: solicita-se uma contribuição adicional, que é a de ajudar na hierarquização das metas. Para tanto, basta ordená-las).
3. Caso seja proposta uma nova diretriz, pede-se que seja apresentado pelo menos UM objetivo estratégico; da mesma forma, para um objetivo estratégico novo, pelo menos uma meta correspondente.
4. Quanto ao conjunto do documento, solicita-se que sempre que houver reparos, seja encaminhada a redação alternativa e não apenas o comentário favorável ou desfavorável ao documento.
5. As críticas e sugestões devem ser encaminhadas diretamente ao e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 30 de novembro.
O documento submetido à consulta pública está disponível no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente (www.direitosdacrianca.org.br).

Ainda sobre o Conanda…
O Conanda publicou na última quarta-feira, 17 de novembro, o edital com a lista definitiva das entidades não-governamentais, de âmbito nacional, que participarão do processo de eleição de titulares e suplentes para representação civil no Conanda, para o biênio 2011 – 2012.
 
Dos 47 pedidos de inscrição que o Conanda recebeu, 38 Instituições apresentaram toda a documentação exigida para a eleição e, portanto, foram consideradas habilitadas para a aleição. são elas: Conselho Federal de Psicologia; Salesianos – Inspetoria São João Bosco; ANAPAC; MNDH; Conselho Federal de Serviço Social; Fundação Abrinq; Sociedade Brasileira de Pediatria; ABMP; UNBEC; CNBB – Pastoral do Menor; Sociedade Literária e Caritátiva Santo Agostinho; ABEC; UBEE; FENAVEPE – Valorização com Pessoa com Deficiência; Aldeias Infantis SOS; Federação Nacional dos CELIACOS – FENACELBRA; Pastoral da Criança; BAHA´S; ANCED; CNTE; União dos Escoteiros do Brasil; Visão Mundial; Fundação ORSA; ABRA; Federação Nacional das APAES; OMEP; ACM; CUT; Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais-ABRATO; Federação Nacional dos Empregados em Instituições -FENATIBREF; Fé e Alegria; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social; Movimento Nacional de Meninos(as) de Rua; Ordem dos Advogados do Brasil; Força Sindical; Criança Segura.
Os representantes das entidades habilitadas devem se apresentar no dia 26 de novembro, às 9 horas, no auditório do Conanda em Brasília, localizado no 8º andar do Edifício Parque Cidade Corporate, SCS-B, quadra 09, lote C, para a assembléia de eleição. O processo eleitoral poderá se encerrar a qualquer momento, desde que todas as entidades inscritas e aptas a votar tiverem exercido seu direito de voto.
 
São destinadas 28 vagas para entidades não-governamentais, sendo consideradas titulares as 14 (quatorze) mais votadas e as 14 (quatorze) seguintes, exercerão a função de suplentes no Conselho.
 
A posse dos Conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2010

Professora morde bochecha de aluno em escola do Distrito Federal

Ela alega que tentava separar briga de alunos. Escola demitiu professora.
Laudo do Instituto Médico Legal (IML) comprovou a agressão.

Do G1, em Brasília

Uma professora de uma escola particular no Lago Norte, bairro de Brasília (DF), mordeu um aluno de seis anos na bochecha. Ela alega que foi para separar uma briga de alunos. A escola demitiu a professora depois que ela confessou a agressão.

A mãe da criança não acreditou quando o filho falou que a responsável pela mordida foi a professora. “É surreal. Não pode ser”, disse. Depois o menino descreveu exatamente o que tinha acontecido. Ele contou à mãe que brigou com outro colega e a professora auxiliar tentou separar

“Aí eu mordi ela no braço e aí ela veio. Me segurou. Me mordeu no rosto. Eu chorei. Eu fiquei no chão chorando porque doeu muito. Contou isso”, disse a mãe.

“A gente decidiu entrar com queixa na polícia. […] Abrir um inquérito policial para a polícia investigar e fazer o que tiver que ser feito”, afirmou.

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) comprovou a agressão. A delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente pretende ouvir a direção da escola e a professora até o final da semana.

Este é o segundo caso de maus-tratos contra alunos no Distrito Federal em seis meses. Em junho, uma professora do Jardim Botânico, bairro de Brasília, amordaçou um aluno de seis anos com fita adesiva na frente da turma. Ela responde processo em liberdade. A pena por maus tratos é de dois meses a um ano de prisão

Após impasse com a OAB, STJ escolhe advogados para três vagas no tribunal

QUINTO CONSTITUCIONAL

Depois de um longo impasse com a advocacia, o pleno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vota nesta segunda-feira (22/11) três listas sêxtuplas entregues pela OAB (Ordem dos advogados do Brasil) para preencher as vagas do chamado quinto constitucional.

Os ministros vão escolher nove candidatos —três de cada lista—que serão submetidos a apreciação do presidente da República. Os escolhidos vão ocupar as vagas abertas pelas aposentadorias dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

A definição dos nomes para as três vagas destinadas à advocacia no STJ se arrasta desde 2007. O STJ rejeitou duas listas apresentadas pela OAB por considerar que nenhum dos candidatos estava apto para o posto. A Ordem levou o caso até o STF (Supremo Tribunal Federal), para exigir que o STJ fosse obrigado a votar as litas, mas foi derrotada.

Após a indicação do presidente, os futuros ministros ainda passam por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e aprovação pelo plenário da Casa antes de serem nomeados

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

INSTITUCIONAL
 

STJ define listas para vagas da OAB na tarde desta segunda-feira

Os nomes a serem encaminhados ao Presidente da República para a escolha dos três advogados que vão preencher as três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão definidos nesta tarde. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, convocou sessão do Tribunal Pleno para a escolha das três listas.

A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Ao STJ cabe agora eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do presidente da República, que definirá os três indicados. Após a indicação do presidente, os futuros ministros passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa antes de serem nomeados.

As vagas a serem preenchidas foram abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A baiana Eliana Calmon está preocupada com o futuro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

Estamos enfrentando uma guerra de valores

 Ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 1999, ela assumiu em setembro o cargo de corregedora-nacional de Justiça. É a responsável por fiscalizar o cumprimento de determinações do órgão de controle externo pelos tribunais de Justiça do país, além de investigar denúncias de corrupção e desvio de conduta contra juízes e desembargadores.

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A ministra admite que tem enfrentado grandes resistências nos últimos dois meses. “A corregedoria está desagradando segmentos poderosos que, ao longo dos anos, foram se desenvolvendo pela inação da Justiça”, disse Eliana, em um encontro promovido na última sexta-feira (19/11) pelo IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Mesmo com pouco tempo no cargo, Eliana Calmon já demonstrou que manterá o estilo de seu antecessor na Corregedoria. “O ambiente foi desinfetado pelo ministro Gilson Dipp”, afirmou.

Apesar de criado em 2004, pela reforma do Judiciário, foi só a partir da gestão de Dipp (2008-2010), que o CNJ passou a efetivamente julgar e punir magistrados. O caso mais emblemático foi o do Mato Grosso, quando 11 juízes e desembargadores foram aposentados compulsoriamente por terem desviado dinheiro do Tribunal de Justiça para cobrir prejuízos de uma casa maçônica.

Leia mais:
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A reação não demorou a chegar. No início do mês, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) argumentando que a competência para investigar juízes e desembargadores é do próprio tribunal local e não do CNJ.

Para Eliana Calmon, caso o Supremo limite o poder de investigação do Conselho será o começo do seu declínio. A corregedora argumenta que não é possível imaginar que um desembargador tenha a liberdade e isenção suficientes para julgar um colega. Ela citou ainda a possibilidade de um Tribunal inteiro estar contaminado por um esquema de corrupção, o que impediria a atuação de um controle disciplinar.

Gestão

Apesar do destaque alcançado pela atuação CNJ, a ministra acredita que a maior parte dos magistrados tem boas práticas. “A visibilidade da corrupção dentro do Judiciário, entretanto, é prejudicial e faz a gente pensar que é muito maior”, ponderou.

Para ela, o maior desafio está na modernização da gestão do Judiciário. A ministra ressaltou o desafio de vencer a resistência que alguns tribunais tem em aceitar a supervisão do Conselho. “O CNJ não é um intrometido, ele orienta tecnicamente como deve se portar o Tribunal e a corregedoria fiscaliza essas atividades orientadas”, garantiu.

A ministra denunciou também a existência de “grupos que não querem uma Justiça pronta e séria”, dentre os quais, estariam os leiloeiros oficiais e os cartórios extrajudiciais.

“Estamos enfrentando uma guerra contra os valores, que hoje são muito mais econômicos do que morais, o que reflete no Judiciário”, disse. Quando há a realização de mutirões, observou, é pensando no jurisdicionado e não em aliviar o trabalho do juiz. “O sistema faz o magistrado pensar só nele. Ele acha que é o ator principal do poder judiciário”, afirmou Eliana Calmon. De acordo com ela, isso é uma visão sistêmica, e não de cada magistrado isoladamente.

Relações perigosas

Eliana Calmon criticou a postura de alguns advogados, frente a uma platéia de cerca de 200 pessoas da classe jurídica.  “Há advogados que se nutrem de liminares, conseguidas por compadrios. Outros se nutrem de amizade com os magistrados”, disse. Para ela, esse tipo de profissional também não tem interesse de que haja uma Justiça séria.

A corregedora afirmou que a situação é também perigosa por influenciar negativamente os novos advogados, e completou: “vemos meninos advogados de 29 anos se utilizando dessas práticas, e eles têm um apartamento de quatro quartos e uma BMW na garagem. Isso é perigoso, pois acham que esse é o melhor caminho. É quase como dizer ‘não estude, faça lobby’”.

Presente no encontro, o presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Luiz D’Urso, afirmou que a classe jurídica há muito sabia das mazelas denunciadas pela ministra, mas que era necessário que houvesse movimentação do próprio Judiciário. “Ela trouxe as verdades que precisam ser ditas e, além de apenas denunciá-las, reagiu a essa situação”. D’Urso considera que as críticas feitas a práticas que não são sadias à função de advogado não foram direcionadas à advocacia, mas sim a exceções e casos pontuais.

Ivete Senise Ferreira, presidente do IASP, afirmou que a palestra da corregedora “dá autoridade à classe jurídica para iniciar um movimento de apoio às atitudes do CNJ e da Corregedoria

PL 6124/2005: pela criminalização de quem discrimina pessoas com HIV (via pauloteixeira13)

Escrito em 16 de novembro de 2010, às 17:39

No próximo dia 1º de dezembro, comemoraremos o Dia Mundial de Luta contra a Aids, que é comemorado em todo o planeta desde 1987 — fruto de uma iniciativa da Assembleia Mundial de Saúde com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU).

Desde então, conquistamos avanços consideráveis no combate à doença e no tratamento de seus portadores. No entanto, temos ainda um longo caminho pela frente para tratar de questões básicas. A primeira delas, a nosso ver, está aqui no Brasil. Precisamos, em caráter de urgência, aprovar o Projeto de Lei 6124/2005, que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV.

Quem nos atenta ao fato é o Presidente do Fórum de Ong Aids do Estado de São Paulo, Rodrigo de Souza Pinheiro:

Escrevemos para expressar o nosso sentimento de urgência na aprovação do PL 6124/2005 que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV, pois tal prática diminui a eficácia de ações de prevenção em HIV, constitui uma barreira ao acesso a tratamentos em HIV, além de ser uma grave violação dos Direitos Humanos das pessoas que vivem com HIV que atenta contra a qualidade de vida desses cidadãos.

O Fórum de Ong Aids do Estado de São Paulo, como também junto as suas 122 Organizações Não Governamentais associadas, constatou o que estudos científicos já apontavam: que a discriminação de pessoas com HIV reforça o estigma e preconceito, dificultando a implementação de políticas públicas eficazes em prevenção e tratamento do HIV/ADS.

Alguns dos malefícios da discriminação de pessoas com HIV são: o impedimento do gozo de seus direitos laborais, garantindo seu sustento e colaborando com a economia nacional; afasta as pessoas dos centros de saúde na busca de testagem e tratamento; reforçam preconceitos na sociedade que dificultam um mais amplo emprego do preservativo em grupos populacionais que se consideram “fora de risco”; dificulta adesão ao tratamento de pessoas HIV+ por sentirem necessidade de manter sua condição de HIV+ em segredo.

Esse PL está em consonância com compromissos assinados pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas (como a Declaração de Compromissos em HIV/AIDS de UNGASS-AIDS 2001), e sua aprovação irá contribuir para a efetiva resposta nacional à epidemia de HIV/AIDS. Esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência para que ele seja prontamente posto na ordem do dia da Câmara para apreciação no plenário.

Na tentativa de coibir toda e qualquer forma de preconceito, estamos reforçando o pedido de urgência para que o Projeto de Lei passe pela apreciação do plenário quanto antes. Feito isso, trabalharemos com afinco por sua aprovação

Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.

A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade.

Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”.

O juiz aposentado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Sílvio de Salvo Venosa, autor de vários livros sobre direito civil, aponta que “há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros cessantes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento”.

Show do milhão

No STJ, um voto do ministro aposentado Fernando Gonçalves é constantemente citado como precedente. Trata-se da hipótese em que a autora teve frustrada a chance de ganhar o prêmio máximo de R$ 1 milhão no programa televisivo “Show do Milhão”, em virtude de uma pergunta mal formulada.

Na ação contra a BF Utilidades Domésticas Ltda., empresa do grupo econômico Silvio Santos, a autora pleiteava o pagamento por danos materiais do valor correspondente ao prêmio máximo do programa e danos morais pela frustração. A empresa foi condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil por dano material, mas recorreu, pedindo a redução da indenização para R$ 125 mil.

Para o ministro, não havia como se afirmar categoricamente que a mulher acertaria o questionamento final de R$ 1 milhão caso ele fosse formulado corretamente, pois “há uma série de outros fatores em jogo, como a dificuldade progressiva do programa e a enorme carga emocional da indagação final”, que poderia interferir no andamento dos fatos. Mesmo na esfera da probabilidade, não haveria como concluir que ela acertaria a pergunta.

Relator do recurso na Quarta Turma, o ministro Fernando Gonçalves reduziu a indenização por entender que o valor advinha de uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de quatro itens e refletia as reais possibilidades de êxito da mulher.

De acordo com o civilista Miguel Maria de Serpa Lopes, a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo deve ser muito fundada, pois a indenização se refere à própria chance, não ao lucro ou perda que dela era objeto.

Obrigação de meio

A teoria da perda da chance tem sido aplicada para caracterizar responsabilidade civil em casos de negligência de profissionais liberais, em que estes possuem obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, devem conduzir um trabalho com toda a diligência, contudo não há a obrigação do resultado.

Nessa situação, enquadra-se um pedido de indenização contra um advogado. A autora alegou que o profissional não a defendeu adequadamente em outra ação porque ele perdeu o prazo para interpor o recurso. Ela considerou que a negligência foi decisiva para a perda de seu imóvel e requereu ressarcimento por danos morais e materiais sofridos.

Em primeira instância, o advogado foi condenado a pagar R$ 2 mil de indenização. Ambas as partes recorreram, mas o tribunal de origem manteve a sentença. No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial na Terceira Turma, mesmo que comprovada a culpa grosseira do advogado, “é difícil antever um vínculo claro entre esta negligência e a diminuição patrimonial do cliente, pois o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle.”

Apesar de discorrer sobre a aplicação da teoria no caso, a ministra não conheceu do recurso, pois ele se limitou a transcrever trechos e ementas de acórdãos, sem fazer o cotejo analítico entre o acórdão do qual se recorreu e seu paradigma.

Evitar o dano

Em outro recurso de responsabilidade civil de profissional liberal, o relator, ministro Massami Uyeda, não admitiu a aplicação da teoria da perda da chance ao caso, pois se tratava de “mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável”.

No caso, um homem ajuizou ação de indenização por dano moral contra um médico que operou sua esposa, pois acreditava que a negligência do profissional ao efetuar o procedimento cirúrgico teria provocado a morte da mulher.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, sob três fundamentos: o autor deveria comprovar, além do dano, o nexo causal e a culpa do médico; as provas produzidas nos autos não permitem atribuir ao médico a responsabilidade pelos danos sofridos pelo marido; não há de se falar em culpa quando surgem complicações dependentes da condição clínica da paciente.

Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem deu-lhe provimento, por maioria, por entender que o médico foi imprudente ao não adotar as cautelas necessárias. O profissional de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por ter havido a possibilidade de evitar o dano, apesar da inexistência de nexo causal direto e imediato.

No recurso especial, o médico sustentou que tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida nos autos não respaldam suficientemente o pedido do marido e demonstram, pelo contrário, que o profissional adotou todas as providências pertinentes e necessárias ao caso.

De acordo com o ministro Uyeda, “para a caracterização da responsabilidade civil do médico por danos decorrentes de sua conduta profissional, imprescindível se apresenta a demonstração do nexo causal”. Ele deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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