Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 04/11/2010

Lei contra palmadas-é preciso refletir. Por: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

A aprovação, pela Câmara Federal, da “Lei contra as Palmadas”, tratada no Projeto de Lei 2.654/2003 é preocupante.

A aprovação, pela Câmara Federal, da “Lei contra as Palmadas”, tratada no Projeto de Lei 2.654/2003 é preocupante. É preciso buscar o equilíbrio em todas as áreas do relacionamento humano e delas não se exclui a questão da disciplina e correção aos filhos.

Vivemos tempos em que, mais do que nunca, nossos jovens precisam reconhecer a figura da autoridade na sociedade e aprender limites, entendendo que, como contraponto de direitos, existem obrigações para com a família, com o próximo, na sociedade e até para com o Estado.

 Todos os dias nos deparamos com notícias de jovens enfrentando todo tipo de autoridade: agridem e desacatam professores, picham escolas, riscam carros, enfrentam a polícia, o Promotor de Justiça, o Juiz sem temor nem limites, certos de sua impunidade, afinal, o primeiro argumento do jovem infrator, abordado por uma autoridade, e alardear “sou menor de idade”, como se isso lhe desse um salvo conduto diante de toda e qualquer conduta que praticasse. Nas escolas, os professores se deparam com desafios dessa natureza quase todos os dias e os noticiários alardeiam os casos mais escabrosos.

 É preciso refletir como chegamos a isso. É, sem dúvida, uma crise na família e na sociedade. Crise de valores éticos, morais, religiosos, crise de autoridade. Em regra, os protagonistas têm origem em lares desestruturados, sem figuras de autoridade, sem referências, sem imposição de limites. O pai, que ri da criança que fala um palavrão, que acha uma gracinha quando ele dá em seu rosto um tapa ou chute na perna, contribui para que a criança venha a se tornar um jovem sem limites, que não respeitará seus pais, nem professores, nem autoridade alguma em sociedade, o que em nada contribui para a formação de seu caráter como cidadão, ou mesmo para uma sociedade em que impere a ordem e o respeito.

É em meio a essa crise de autoridade na sociedade atual, crise de disciplina de filhos, que nos deparamos com a “Lei contra Palmadas”, que pretende retirar dos pais a possibilidade de, se necessário, disciplinar o filho rebelde até com uma moderada palmada no traseiro. Não se trata, evidentemente, de se pregar a violência, a agressão ou coisa semelhante, que são condutas que já são punidas criminalmente, seja a título de maus tratos, lesões corporais e dão ensejo a medidas protetivas, com o afastamento do agressor do lar e o encaminhamento do núcleo familiar às políticas públicas de orientação, acompanhamento e apoio temporários e até tratamento psicológico ou psiquiátrico.

É proverbial que se ensinarmos a criança o caminho em que deve andar, mesmo quando for velho, não se desviará dele. As máximas de experiência sempre mostraram que a criança é rebelde por natureza e que precisa aprender limites. A Bíblia sagrada, com sabedoria milenar, ensina que “o pai disciplina o filho a quem ama” (Provérbios 13:24). Essa disciplina, é evidente, significa ensinar, orientar, “colocar para pensar”, mas, historicamente, nunca excluiu, se necessário, uma palmada, com amor e moderação, como, aliás, sempre ocorreu em nossa sociedade, fruto do jus corrigendi decorrente do poder familiar. Daí porque, a inovação, que procura colocar a criança “a salvo” de qualquer palmada, mesmo aplicada como moderação, a pretexto de proteção integral, dignidade da pessoa humana, colocar a criança a salvo de qualquer constrangimento e de excluir toda forma de negligência, tratamento cruel ou degradante poderá, na verdade, “ser um tiro pela culatra”. É que a palmada, como forma excepcional de disciplina, aplicada com moderação, sempre encontrou guarida cultural e legal em nossa sociedade, seja no Código Civil de 1940, com base no pátrio poder ou no atual Código Civil de 2002, art. 1.638, inciso I, e não representa conduta degradante, cruel ou indigna. Antes, pelo contrário, sempre demonstrou zelo e preocupação dos pais com a educação e disciplina dos filhos, preparando-os para a via em sociedade, impondo-lhes limites.

 É preciso não confundir violência, agressão, maus tratos ou coisa semelhante, com a pedagógica palmada, aplicada de forma excepcional, como amor e moderação, quando os conselhos, avisos reiterados e o castigo de “colocar para pensar” não surtiram efeito. Sempre foi um gesto de amor, que nunca desencaminhou nossos filhos e que, nem de longe, representaram qualquer forma de agressão ou violência, mas exercício do poder familiar, mormente quando aplicada com moderação e de forma excepcional, quando outras medidas não surtiram efeito. Fora disso, qualquer agressão, maus tratos, ou situação de risco já é punida nos termos da Lei e dá ensejo a medidas de proteção para a criança e responsabilização dos pais, sem necessidade da aprovação da chamada “Lei contra Palmadas”, que será de duvidosa eficácia e difícil aceitação popular.

José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

(juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Jales)

Sobre o assassinato de líder quilombola no Maranhão e o direito à vida

Avançar na Reforma Agrária é preciso, sem mais delongas

O RESPEITO AO DIREITO À VIDA PARA ALÉM DA VISÃO MANIQUEÍSTA DA CAMPANHA PRESIDENCIAL.

Por IGOR MARTINS COELHO ALMEIDA[1]

A campanha do segundo turno das eleições presidenciais brasileiras foi marcada, predominantemente, por um tema que deveria permear a pauta de todos os compromissos políticos: o direito à vida. Infelizmente, a referida temática inserida na campanha presidencial se ateve apenas a discutir sobre a legalização do aborto (ou a sua descriminalização). Assistindo aos primeiros debates do segundo, me perguntei: é esta a concepção de Direito

à Vida que os candidatos desejam incutir na cabeça do eleitorado brasileiro?

Independentemente do que pretendia cada candidato, é claro que o respeito ao Direito à Vida não quer se referir apenas à questão da legalização-descriminalização do aborto. A abordagem é bem mais profunda. Não pretendo, neste humilde artigo dissertar sobre o aborto ou o Direito à Vida. Deixo isso para os grandes juristas e estudiosos do Direito que esse país possui.

Iniciei este artigo com esta abordagem em virtude de um lastimável fato ocorrido no município de São Vicente de Férrer, região da Baixada, no Estado do Maranhão. No dia 30 de outubro (às vésperas do dia decisivo para a democracia brasileira, que tanto debateu sobre o respeito ao direito à vida), por volta das 21 horas, a liderança quilombola Flaviano Pinto Neto, 45 anos, pai de 5 filhos, presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Charco (comunidade quilombola com mais de 70 famílias), foi brutalmente executado com 8 tiros na cabeça, disparados por uma pistola calibre 380, por um homem ainda não identificado. A comunidade está atemorizada e espera que as autoridades públicas responsáveis pelo sistema de segurança e Justiça desse Estado possam encontrar e punir, exemplarmente, os responsáveis. Até o presente momento, não se tem quaisquer informações sobre a pessoa que executou Flaviano, e nem quem seria o mandante.

Flaviano lutava incessantemente junto ao órgão fundiário estadual (ITERMA) e junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para a regularização imediata do território quilombola da comunidade, conforme mandamento constitucional (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e pactos e tratados internacionais ratificado pelo Brasil (como exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho). Por diversas vezes foi ameaçado de morte. Infelizmente, lutando por algo maior a fim de beneficiar todas as famílias de sua comunidade, foi brutalmente executado. Várias organizações e entidades da sociedade civil maranhense que lidam com a questão agrária estão articuladas para mapear e denunciar às autoridades públicas os diversos conflitos fundiários experimentados no interior do Maranhão. A Anistia Internacional já entrou em contato com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA para obter informações e cobrar do Estado do Maranhão e do Estado Brasileiro a investigação e punição dos responsáveis.

Infelizmente, o recente episódio da comunidade de Charco não é isolado. Várias lideranças rurais (quilombolas ou não) estão ameaçadas de morte no Estado do Maranhão. Todos eles por lutarem, de forma incansável, pela regularização fundiária e implantação de políticas públicas em suas comunidades, contrariando, destarte, interesses econômicos e políticos de coronéis regionais e grileiros de terra que ainda possuem, por verdadeira omissão estatal, “cartão verde” para atuarem no Maranhão. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra – CPT, o Estado do Maranhão ultrapassou o Pará, e se tornou campeão de uma competição inglória: a violência no campo. Segundo relatório lançado no mês de outubro, o Estado possui (catalogadas) 186 áreas de conflito pela terra, envolvendo camponeses, quilombolas, indígenas e outros grupos tradicionais.

Segundo dados da 25ª edição do caderno de Conflito no Campo do Brasil, lançado pela CPT em abril de 2010, “os casos aumentaram de 1.170, em 2008, para  1.184, em 2009. Em média, foram registrados mais de três conflitos por dia no Brasil, de acordo com a CPT. A Região Norte concentrou o maior número de ocorrências (457 conflitos) e de assassinatos no campo (12 dos 25 em todo o Brasil, ou 52% do total). Destes, 22% (8) ocorreram no Pará e 11% (4) no Mato Grosso.  Do conjunto de terras em disputa, 96% (14,5 milhões de hectares) se encontram na Amazônia Legal (Região Norte, Mato Grosso e Maranhão). Foram somados 622 conflitos (dos 1.184 no país todo) e 17 assassinatos (68% dos 25) nesta mesma imensa área. A maioria absoluta das ameaças de morte – 119 (83%) de 143 – ocorreram na Amazônia Legal.”[2]

Como dito no início deste artigo, o respeito ao Direito à Vida deve ser entendido em sua completude, e não de maneira rasa, como foi feito na parte final da campanha presidencial brasileira. Faz-se extremamente necessário que a sociedade brasileira compreenda que o respeito ao Direito à Vida também está na proteção àqueles que lutam pela efetivação da reforma agrária nesse país.

Em seu primeiro discurso como presidente eleita, logo após o pronunciamento oficial do resultado das eleições feito pelo presidente do TSE, Dilma Rousseff relatou seu compromisso com os Direitos Humanos em sua gestão. “Zelarei pela observação criteriosa e permanente dos Direitos Humanos tão claramente consagrados em nossa Constituição”. É o que todos nós, que militamos em favor da promoção dos Direitos Humanos, por uma reforma agrária justa e pela titulação dos territórios quilombolas, almejamos. O respeito ao Direito à Vida, em todos os seus significados, deve permear todos os atos e decisões de seu governo.

 

 


[1] Advogado Popular, formado pela Universidade Federal do Maranhão. Atualmente é assessor jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e do Centro de Cultura Negra do Maranhão e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão. Pós-Graduando em Direito Público pela Universidade Anhanguera/LFG.

[2]Informações obtidas e disponíveis no sitio do Repórter Brasil

Publicado originalmente em:  http://mariafro.com.br/wordpress/?p=21376

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