Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 12/11/2010

Fome é principal reclamação dos jovens internos de Rondônia

Preliminarmente cabe felicitar o CNJ pela iniciativa do Programa Medida Justa. Fica entretanto um conjunto de perguntas que não quer calar.

As situação relatadas na matéria indicam que os órgãos fiscalizadores e controladores locais não tem sido eficases, para dizer o mínimo. Cabe cobrar dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos Estaduais suas responsabilidades. Como podem funcionar estas unidades, que precisam atender ao disto no ECA quanto ao registro das entidades executoras de medidas sócio educativas e de seus programas de trabalho ? Cabe perguntar quais ações foram desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, com atribuição expressa na Lei na Defesa de Direitos. Serão responsabilizados no caso de apuração de possíveis omissões? Se não foram omissos serão encontrados procedimentos judiciais nas Justiças Estaduais… ou os procedimentos foram engavetados?

A Constituição Federal elenca várias prioridades, mas apenas uma única prioridade absoluta. Tanto os Goverantes, mandatários dos Poderes Executivos, quanto os membros do Poder Legislativo, que aprovam e fiscalizam os orçametos tem subordinação à Cata Magna. A Carta Magna expressa os responsáveis pela fiscalização e garantia do seu cumprimento bem como a determinação de consequencias àqueles que a discumprem.

É de se extranhar que a matéria não aborde, por exemplo a vilência sexual,  física e psicológica em nenhum dos Estado, considerando as matérias e denuncias de conhecimento público, oriundas da região.  É tambem omissão da Comissão ou a matéria é que não é clara quanto ao fato de outros possíveis problemas estarem sob o manto do segredo judicial ?

Como dissemos, muitas perguntas não querem calar. Bem, boa leitura a tod@s!

(sem revisão)

 A fome foi o principal problema relatado aos juízes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos menores em conflito com a lei que estão nas unidades de internação do Estado de Rondônia, durante inspeção realizada entre 18 e 22 de outubro. A visita dos juízes faz parte do Programa Medida Justa, que traça um diagnóstico nacional da situação dos jovens que cumprem medidas sócio-educativas.

A reclamação foi feita pelos internos das unidades dos municípios de Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Rolim de Moura e Alta Floresta D’Oeste. Eles disseram receber apenas três refeições diárias e de má qualidade. Essa situação contraria as determinações do Sistema Nacional Sócio-Educativo (Sinase), de que devem ser oferecidas pelo menos cinco refeições diárias, além da supervisão de um profissional de Nutrição – os juízes também constataram a falta de nutricionistas.         

“É a primeira vez que eu deparo com internos passando fome. Nas cozinhas, vi panelas apenas com arroz e muito pouca carne”, relatou um dos integrantes da equipe do CNJ, o juiz Jaime Neto,que é coordenador das varas da Infância e Juventude de Fortaleza (CE).

Em Rondônia, a inspeção detectou, ainda, a falta de unificação e avaliação das medidas sócio-educativas e ausência de atividades pedagógicas como cursos profissionalizantes e oficinas, fundamentais para a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Assim, além de não aprender um ofício, os jovens são obrigados a permanecer a maior parte do tempo dentro das celas.

A equipe que fez a inspeção em Rondônia prepara relatório que será encaminhado ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). O mesmo está sendo feito pelas equipes que, também no período de 18 a 22 de outubro, fizeram inspeções nos estados do Acre, Tocantins e Pará. Com base no diagnóstico nacional, o CNJ cobrará dos estados melhorias na atenção aos menores em conflito com a lei.

Acre

No Acre, as inspeções foram realizadas nos municípios de Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Feijó e Sena Madureira. Entre os problemas encontrados está a falta de uniformização do modelo estadual de condução dos processos judiciais. Segundo os juízes do CNJ, o fato de cada município adotar modelo próprio dificulta o controle dos processos e o cumprimento dos prazos de internação.

Os representantes do CNJ também atestaram a falta de atividades pedagógicas, aliada a uma deficiente capacitação do corpo técnico para esse tipo de atividade. No Acre, os técnicos que trabalham nas unidades de internação são aprovados nos concursos para agentes penitenciários, ou seja, deveriam estar lotados em estabelecimentos penais, não de atenção aos menores. Além disso, a estrutura das unidades apresenta deficiências: elas foram improvisadas para receber os internos e não atendem às determinações do Sinase.

Tocantins

No Estado do Tocantins, foram visitados os municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi, onde também foi constatada a falta de atenção pedagógica para os internos. Na capital Palmas, a estratégia pedagógica se resume a um convênio com a Secretaria Estadual de Educação que garante aos internos a continuidade de seus estudos.

Nas unidades de Gurupi e Araguaína, os juízes do CNJ verificaram que as instalações são improvisadas, gerando desconforto e outros prejuízos ao bem-estar dos internos. Essa improvisação dificulta, por exemplo, a adoção de práticas pedagógicas e obriga os internos a receberem visitas de familiares nos próprios alojamentos, sem qualquer privacidade.

Outro problema detectado no Tocantins foi a concentração, na capital Palmas, de uma grande quantidade de internos vindos do interior do Estado, o que revela a necessidade de ampliação do número de unidades de internação. Segundo os juízes, o problema se agrava com a deficiência na sistemática de envio de documentos relativos aos internos do interior para a capital.

Pará

No Pará, A falta de higiene foi o problema mais grave encontrado pelos juízes do CNJ. A equipe também atestou a ausência de atividades pedagógicas. 

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

Índice de tuberculose e aids entre moradores de rua alarma assessor dos Direitos Humanos

JB

Três representantes de órgãos do governo federal que participarão da audiência pública, hoje, no Rio disseram ontem ao Jornal do Brasil que a retirada da população de rua da cidade é a prioridade no momento. Assessor especial da Secre taria Nacionaldos Direitos Humanos (SNDH), Ivair Santos afirma que o convênio entre União e Prefeitura deve reunir várias secretarias da área social do município.

População de rua é proble ma histórico no Rio, desde que o Rio é Rio. É campeã no índice de tuberculose e aids – alerta Ivair. – O problema não são os recursosa serem investidos, mas mudança de olhar para o problema e as secretarias de Saúde, Assistência Social, Tra balho, Educaçãoe Habitação terão que se engajar. A Secretaria Municipal de Assistência Social informa ter 67 abrigos para moradores de rua  – 37 da prefeitura e 30conveniados.  Mas diz que não pode prendê-los nas unidades, onde alguns acabam ficando.

COTIDIANO

– Uma rápida volta pelas ruas do Rio permite observar o grande número de sem-teto, às vezes reunindo famílias inteiras. Meta é mudar o quadro até 2014

 A secretaria diz ter convênioscom as secretarias de Educação, Saúde, Habitação, Trabalho. Para o coordenador geral de qualificação do Ministério do Trabalho, Ânderson Alexandre dos Santos, que também estará na audiência, “a hora de o Rio dar cidadania aos moradores de rua é agora”. – Esse problema está na nossa cara faz tempo. A realização da Copa e da Olimpíada é uma oportunidade ímpar para o Rio tirar esse cinco mil mendigos com a ajuda da União. Porém, segundo Ânderson, o Ministério do Trabalho só poderá atuar após a retirada dos mendigos da rua. –A maioria deles é viciada em drogas ou álcool. Nossa tarefa será qualificar essas pessoas após elas serem recolhidas a abrigos. Coordenador geral de políticas sociais do Ministério dos Esportes, LuizRoberto Araújo trata o assunto como prioridade. – Serão dois megaeventos e os olhos do mundo estarão voltados para o Rio. Por isso, precisamos tratar desse problema com o máximo de cuidado – alerta o coordenador

MPF-SP rescinde termo de cooperação com Safernet

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) anunciou nesta sexta-feira (12/11), por meio de nota pública, que está rescindindo o Termo de Cooperação que mantém com a organização não-governamental SaferNet. A partir de agora, o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos (GCCC) da PR-SP (Procuradoria da República de São Paulo) manterá com a ONG apenas a parceria em atividades de prevenção.

Quanto ao combate à pornografia infantil e ao racismo na internet, o MPF-SP manterá com a SaferNet apenas o convênio relativo à comunicação de crimes cometidos no Orkut, pois a forma automatizada de encaminhamento desses casos está estabelecida no termo de ajustamento de conduta entre o MPF, a SaferNet e a Google, assinado em julho de 2008.

A decisão tomada pelo Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos se deve ao descumprimento, por parte da ONG, do termo de cooperação técnica firmado entre ela e o MPF, assinado em março de 2006.

Na avaliação do GCCC/PR-SP, a SaferNet “não apresenta condições satisfatórias para atender à demanda de processamento e análise das notificações formuladas por usuários de Internet através do serviço ‘Central Nacional de Denúncias’”.

O MPF solicita que as denúncias sobre racismo e pornografia infantil na internet, exceto as relativas ao Orkut, sejam feitas diretamente ao MPF, por meio do digi-denúncia do site da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, no link http://www.prsp.mpf.gov.br/.

Leia a íntegra da nota pública do MPF-SP sobre a questão:

A Procuradoria da República no Estado de São Paulo comunica que, em razão do apurado no Parecer Técnico NTCCC/PR-SP, de 04 de novembro de 2010, e diante da omissão do representante legal da organização Safernet Brasil em apresentar uma solução para as falhas identificadas pelo MPF no serviço de análise dos conteúdos notificados através da “Central Nacional de Denúncias” (http://www.denunciar.org.br/), o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos – GCCC/PR-SP resolveu:

Declarar que a Safernet Brasil não vem cumprindo o quanto ajustado na cláusula 3ª, alínea “a”, do Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional celebrado com o Ministério Público Federal em 29 de março de 2006, e que, no entender do GCCC/PR-SP, a organização não apresenta condições satisfatórias para atender à demanda de processamento e análise das notificações formuladas por usuários de Internet através do serviço “Central Nacional de Denúncias”;

Denunciar o Termo de Cooperação celebrado, em razão do inadimplemento da principal obrigação nele prevista.

O GCCC/PR-SP deliberou ainda que as notificações relacionadas ao serviço Orkut, por não dependerem de análise humana de conteúdo pela Safernet, e por serem objeto de acordo específico previsto no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa Google Brasil Internet Ltda., não estão incluídas no Termo de Cooperação, e portanto poderão continuar a ser regularmente recebidas e encaminhadas ao provedor, para que este faça a análise do conteúdo notificado.

Em razão do quanto deliberado, o GCCC/PR-SP comunica que, a partir da presente data, não terá mais nenhuma responsabilidade sobre o encaminhamento dado às notificações não relacionadas ao serviço Orkut que venham a ser  formuladas através do serviço “Central Nacional de Denúncias”, mantido pela citada organização.

O GCCC/PR-SP ressalva, na oportunidade, sua intenção de manter a parceria com a organização no que se refere a atividades de prevenção e ao compartilhamento de informações com outros órgãos públicos, a fim de evitar a multiplicação de investigações sobre um mesmo fato.

Pedimos que as denúncias endereçadas à PR-SP referentes aos crimes de racismo (art. 20 da Lei 7.716/89 e pornografia infantil arts. 241-A, 241-B e 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente) relativas a outros sites da Internet, exceto o Orkut, sejam de agora em diante formuladas através do serviço Digi-Denúncia, mantido pela própria Procuradoria da República no Estado de São Paulo

Crimes Eletrônicos – a Urgência da Lei

Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP
FEBRABAN, Universidade Federal de Minas Gerais e THE PERFECT LINK 

Crimes Eletrônicos – a Urgência da Lei

Que realizar-se-á dia 17.11.10 de 8:30 a 12:30, na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

 

O evento contará com palestras de:

 

  • ·          Dr. Coriolano de Almeida Camargo – Juiz do TIT e Presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP,
  • ·          Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas – Advogado Sênior da Diretoria Jurídica da FEBRABAN
  •  ·          Drª Carla Rahal – Advogada, Doutoranda em Direito e Professora da PUC-SP.

 

E com os debatedores:

 

  • ·          Drª Flavia Vasconcelos –  Advogada, Membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP e da OAB-MG
  • ·          Dr. Felipe Martins Pinto – Advogado, Doutor em Direito e Professor da UFMG

 

 

 

Fernando De Pinho Barreira

Comissão de Crimes de Alta Tecnologia

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