Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Preliminarmente cabe felicitar o CNJ pela iniciativa do Programa Medida Justa. Fica entretanto um conjunto de perguntas que não quer calar.

As situação relatadas na matéria indicam que os órgãos fiscalizadores e controladores locais não tem sido eficases, para dizer o mínimo. Cabe cobrar dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos Estaduais suas responsabilidades. Como podem funcionar estas unidades, que precisam atender ao disto no ECA quanto ao registro das entidades executoras de medidas sócio educativas e de seus programas de trabalho ? Cabe perguntar quais ações foram desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, com atribuição expressa na Lei na Defesa de Direitos. Serão responsabilizados no caso de apuração de possíveis omissões? Se não foram omissos serão encontrados procedimentos judiciais nas Justiças Estaduais… ou os procedimentos foram engavetados?

A Constituição Federal elenca várias prioridades, mas apenas uma única prioridade absoluta. Tanto os Goverantes, mandatários dos Poderes Executivos, quanto os membros do Poder Legislativo, que aprovam e fiscalizam os orçametos tem subordinação à Cata Magna. A Carta Magna expressa os responsáveis pela fiscalização e garantia do seu cumprimento bem como a determinação de consequencias àqueles que a discumprem.

É de se extranhar que a matéria não aborde, por exemplo a vilência sexual,  física e psicológica em nenhum dos Estado, considerando as matérias e denuncias de conhecimento público, oriundas da região.  É tambem omissão da Comissão ou a matéria é que não é clara quanto ao fato de outros possíveis problemas estarem sob o manto do segredo judicial ?

Como dissemos, muitas perguntas não querem calar. Bem, boa leitura a tod@s!

(sem revisão)

 A fome foi o principal problema relatado aos juízes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos menores em conflito com a lei que estão nas unidades de internação do Estado de Rondônia, durante inspeção realizada entre 18 e 22 de outubro. A visita dos juízes faz parte do Programa Medida Justa, que traça um diagnóstico nacional da situação dos jovens que cumprem medidas sócio-educativas.

A reclamação foi feita pelos internos das unidades dos municípios de Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Rolim de Moura e Alta Floresta D’Oeste. Eles disseram receber apenas três refeições diárias e de má qualidade. Essa situação contraria as determinações do Sistema Nacional Sócio-Educativo (Sinase), de que devem ser oferecidas pelo menos cinco refeições diárias, além da supervisão de um profissional de Nutrição – os juízes também constataram a falta de nutricionistas.         

“É a primeira vez que eu deparo com internos passando fome. Nas cozinhas, vi panelas apenas com arroz e muito pouca carne”, relatou um dos integrantes da equipe do CNJ, o juiz Jaime Neto,que é coordenador das varas da Infância e Juventude de Fortaleza (CE).

Em Rondônia, a inspeção detectou, ainda, a falta de unificação e avaliação das medidas sócio-educativas e ausência de atividades pedagógicas como cursos profissionalizantes e oficinas, fundamentais para a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Assim, além de não aprender um ofício, os jovens são obrigados a permanecer a maior parte do tempo dentro das celas.

A equipe que fez a inspeção em Rondônia prepara relatório que será encaminhado ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). O mesmo está sendo feito pelas equipes que, também no período de 18 a 22 de outubro, fizeram inspeções nos estados do Acre, Tocantins e Pará. Com base no diagnóstico nacional, o CNJ cobrará dos estados melhorias na atenção aos menores em conflito com a lei.

Acre

No Acre, as inspeções foram realizadas nos municípios de Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Feijó e Sena Madureira. Entre os problemas encontrados está a falta de uniformização do modelo estadual de condução dos processos judiciais. Segundo os juízes do CNJ, o fato de cada município adotar modelo próprio dificulta o controle dos processos e o cumprimento dos prazos de internação.

Os representantes do CNJ também atestaram a falta de atividades pedagógicas, aliada a uma deficiente capacitação do corpo técnico para esse tipo de atividade. No Acre, os técnicos que trabalham nas unidades de internação são aprovados nos concursos para agentes penitenciários, ou seja, deveriam estar lotados em estabelecimentos penais, não de atenção aos menores. Além disso, a estrutura das unidades apresenta deficiências: elas foram improvisadas para receber os internos e não atendem às determinações do Sinase.

Tocantins

No Estado do Tocantins, foram visitados os municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi, onde também foi constatada a falta de atenção pedagógica para os internos. Na capital Palmas, a estratégia pedagógica se resume a um convênio com a Secretaria Estadual de Educação que garante aos internos a continuidade de seus estudos.

Nas unidades de Gurupi e Araguaína, os juízes do CNJ verificaram que as instalações são improvisadas, gerando desconforto e outros prejuízos ao bem-estar dos internos. Essa improvisação dificulta, por exemplo, a adoção de práticas pedagógicas e obriga os internos a receberem visitas de familiares nos próprios alojamentos, sem qualquer privacidade.

Outro problema detectado no Tocantins foi a concentração, na capital Palmas, de uma grande quantidade de internos vindos do interior do Estado, o que revela a necessidade de ampliação do número de unidades de internação. Segundo os juízes, o problema se agrava com a deficiência na sistemática de envio de documentos relativos aos internos do interior para a capital.

Pará

No Pará, A falta de higiene foi o problema mais grave encontrado pelos juízes do CNJ. A equipe também atestou a ausência de atividades pedagógicas. 

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

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