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Arquivo para 17/11/2010

Elites controlam o sistema judicial, mostra pesquisa da USP

Tese conclui que elites jurídicas provêm das mesmas famílias, universidades e classe social

Por: Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual

São Paulo – Há, no sistema jurídico nacional, uma política entre grupos de juristas influentes para formar alianças e disputar espaço, cargos ou poder dentro da administração do sistema. Esta é a conclusão de um estudo do cientista político Frederico Normanha Ribeiro de Almeida sobre o judiciário brasileiro. O trabalho é considerado inovador porque constata um jogo político “difícil de entender em uma área em que as pessoas não são eleitas e, sim, sobem na carreira, a princípio, por mérito”.

Para sua tese de doutorado A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil, orientada pela professora Maria Tereza Aina Sadek, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, Almeida fez entrevistas, analisou currículos e biografias e fez uma análise documental da Reforma do Judiciário, avaliando as elites institucionais, profissionais e intelectuais.

Segundo ele, as elites institucionais são compostas por juristas que ocupam cargos chave das instituições da administração da Justiça estatal, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, tribunais estaduais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já as elites profissionais são caracterizadas por lideranças corporativas dos grupos de profissionais do Direito que atuam na administração da Justiça estatal, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, OAB e a Confederação Nacional do Ministério Público.

O último grupo, das elites intelectuais, é formado por especialistas em temas relacionados à administração da Justiça estatal. Este grupo, apesar de não possuir uma posição formal de poder, tem influência nas discussões sobre o setor e em reformas políticas, como no caso dos especialistas em direito público e em direito processual.

No estudo, verificou-se que as três elites políticas identificadas têm em comum a origem social, as universidades e as trajetórias profissionais. Segundo Almeida, “todos os juristas que formam esses três grupos provêm da elite ou da classe média em ascensão e de faculdades de Direito tradicionais, como o Faculdade de Direito (FD) da USP, a Universidade Federal de Pernambuco e, em segundo plano, as Pontifícias Universidades Católicas (PUC’s) e as Universidades Federais e Estaduais da década de 60”.

Em relação às trajetórias profissionais dos juristas que pertencem a essa elite, Almeida aponta que a maioria já exerceu a advocacia, o que revela que a passagem por essa etapa “tende a ser mais relevante do que a magistratura”. Exemplo disso é a maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados pelo Presidente da República, ser ou ter exercido advocacia em algum momento de sua carreira.

O cientista político também aponta que apesar de a carreira de um jurista ser definida com base no mérito, ou seja, via concursos, há um série de elementos que influenciam os resultados desta forma de avaliação. Segundo ele, critérios como porte e oratória favorecem indivíduos provenientes da classe média e da elite socioeconômica, enquanto a militância estudantil e a presença em nichos de poder são fatores diretamente ligados às relações construídas nas faculdades.

“No caso dos Tribunais Superiores, não há concursos. É exigido como requisito de seleção ‘notório saber jurídico’, o que, em outras palavras, significa ter cursado as mesmas faculdades tradicionais que as atuais elites políticas do Judiciário cursaram”, afirma o pesquisador.

Por fim, outro fator relevante constatado no levantamento é o que Almeida chama de “dinastias jurídicas”. Isto é, famílias presentes por várias gerações no cenário jurídico. “Notamos que o peso do sobrenome de famílias de juristas é outro fator que conta na escolha de um cargo-chave do STJ, por exemplo. Fatores como estes demonstram a existência de uma disputa política pelo controle da administração do sistema Judiciário brasileiro”, conclui Almeida.

Com informações da Agência USP

Câmara aprova nova Lei de Assistência Social

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 3077/08, do Poder Executivo, que atualiza a Lei de Organização da Assistência Social (Loas). A proposta institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com participação da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.

A proposta busca reordenar, no âmbito do Suas, a gestão de ações que hoje são descentralizadas, a exemplo do que já existe na área da saúde. A ideia é integrar as entidades públicas e privadas e organizar as ações socioassistenciais em bases territoriais. As entidades não-governamentais deverão ser reconhecidas e vinculadas ao Suas. Ao estabelecer regras gerais quanto à gestão, o projeto está voltado para o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.

O texto também faz ajustes pontuais na Loas, definindo benefícios eventuais e o critério de acesso ao benefício de prestação continuada. A proposta regulamenta o funcionamento dos conselhos de assistência social, que terão recursos para assessoramento técnico.

Um dos objetivos do projeto é incorporar à lei regras que já vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo por meio de decretos, portarias ou resoluções, e, assim, conferir-lhes estabilidade.

A proposta também prevê a instituição do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi). O serviço já é co-financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Social — entidade coordenadora das ações de assistência social.

O relator na comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), afirmou que o projeto é resultado de ampla negociação com todos os secretários da área social dos estados. Ele acrescentou que o Conselho Nacional da Assistência Social acordou que deveria ser dada ênfase à necessidade de votação rápida da proposta, para que ela pudesse ser transformada em lei até o fim deste ano.

A proposta segue para sanção ou veto presidencial.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves
Edição – Patricia Roedel

INTOLERÂNCIA. Tortura, descaso e barbárie

Por Rosiane Rodrigues em 16/11/2010

Uma religiosa é pisoteada, puxada pelos cabelos, jogada num formigueiro e mantida assim – com várias metralhadoras apontadas para sua cabeça – durante uma incursão da Polícia Militar. Algemada, ela é posta como um animal na caçamba de um camburão e levada presa. Na delegacia, toda machucada, ela passa horas dividindo uma cela masculina com vários outros presos. A cúpula policial nega o incidente e avisa que não houve arbitrariedade dos policiais. A mulher fica com vários hematomas e as lesões causadas pelas picadas dos insetos ainda estão marcadas no seu corpo. O caso – ocorrido no final da tarde do dia 23 outubro, num assentamento de sem-terras, em Ilhéus, na Bahia – foi denunciado pela Agência de Notícias Afropress, mas só ganhou destaque na mídia local depois que o jornal Correio da Bahia publicou a história.

A sacerdotisa do candomblé Bernadete Souza Ferreira, de 42 anos, conta que foi algemada, arrastada pelos cabelos e jogada por soldados da Polícia Militar da Bahia num formigueiro por ter pedido explicações para a invasão da área do Incra – o Assentamento Dom Hélder Câmara, no sul do estado. Mãe de dois filhos e avó de uma neta de quatro anos – que presenciou toda a barbárie –, Bernadete ainda revela que, no momento das agressões, estava incorporada pelo orixá Oxossi – entidade africana, ligada à caça – e que os policiais riam e diziam que estavam tirando o “demônio, em nome de Jesus”.

Mesmo assim, o corregedor da polícia baiana anunciou que as investigações não apontam nenhuma arbitrariedade dos oito policiais envolvidos e que o caso não caracteriza tortura, nem intolerância religiosa. Segundo o advogado da vítima, Dojival Vieira, desde que o fato ganhou repercussão os policiais vêm tentando intimidar as testemunhas, fazendo “visitas” aos moradores em carros particulares. “Apesar de terem sido identificados, os nomes dos acusados não foram revelados e eles continuam dando serviço normalmente nas ruas”, denuncia Dojival. Para o advogado, os policiais deveriam estar presos administrativamente, enquadrados na Lei 9.455/97, que é a Lei da Tortura. Além da prisão dos acusados, Dojival vai exigir na Justiça indenização por danos morais para a vítima e a sua família.

Lamentações e perplexidade

Pois bem. A revolta da população – que exige uma atitude exemplar da corporação para que puna os agressores – diante das declarações infelizes do corregedor, com grande repercussão na imprensa, fez com que o governador da Bahia, Jacques Wagner, recebesse a religiosa em audiência, no último dia 10 de novembro. O governador, anteriormente, já havia declarado, através de sua assessoria, estar “absolutamente indignado” com os fatos. Mas também não mandou prender os policiais acusados, nem tomou qualquer iniciativa reparatória.

O que mais assusta é que as denúncias, que envolvem uma série de violações aos direitos fundamentais de uma mulher, religiosa, mãe de família e trabalhadora, não geram por parte do Estado nenhuma ação concreta de punição e reparação. Dojival Vieira afirma que não só a vítima, mas os religiosos de todo país, aguardam a manifestação do Ministério Público baiano pela prisão dos acusados. Lamentações das autoridades constituídas – ou simples satisfação aos meios de comunicação? – e a perplexidade da opinião pública não bastam para que casos absurdos como esse deixem de ser praticadas por servidores públicos que são, em última análise, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para servir a toda sociedade. E “toda sociedade”, necessariamente, engloba os religiosos de matrizes africanas.

A cobertura completa do caso está aqui.

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