Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 19/11/2010

Trabalhador rural é assassinado na Paraíba

O Trabalhador rural Jorge Aleixo da Cunha, 45 anos, foi assassinado na última sexta-feira, dia 12, nas proximidades da Fazenza Poço, onde era acampado, no município de Barra de São Miguel, PB.

A violência do latifundio ceifou mais uma vida no Estado da Paraíba. O Trabalhador rural Jorge Aleixo da Cunha, 45 anos, foi assassinado na última sexta-feira, dia 12, nas proximidades da Fazenza Poço, onde era acampado, no município de Barra de São Miguel, PB. O agricultor voltava pra casa quando foi surpreendido por duas pessoas em uma moto que o alvejaram. Segundo a perícia, o crime foi premeditado, pois não havia sinais de luta corporal ou roubo.

Apartir da interferência da Ouvidoria Agraria do INCRA, da Comissão Pastoral da Terra e de advogados que tem acompanhado o caso, e ainda segundo o delegado de Santa Cruz do Capibaribe que esteve no local do crime, as evidências é de que o fato esteja ligado diretamente com a questão da luta pela terra da Fazenda Poço.

A fazenda era um dos seis imóveis do próprietário pernambucano Agrimar Leite. Abandonado há anos e por deixar muitas dividas na região, a Fazenda Poço foi repassada para Ademar Farias no inicio do ano passado, como pagamento de uma divída. A negociação não levou em conta as 32 familias que já estavam acampados e trabalhando por lá desde 2005. Ademar Farias entrou com um pedido de desocupação e antes que a justiça ouvisse as partes o proprietário deu um prazo para que as familias deixassem o local, mas os agricultores resistiram e o despejo foi suspenso. Desde então, a comunidade vem denunciado os casos de ameaças de expulsão e uso indevido da força policial

Secretária Nacional de Assistência Social pede que municípios não tenham medo de políticas públicas

Por: Suzana Vier, Rede Brasil Atual

São Paulo – Para a secretária Nacional de Assistência Social Adjunta do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Valeria Gonelli, os gestores municipais precisam perder o medo de implantar políticas públicas para a área em suas localidades. Na visão dela, ideia de que investimento social é apenas um gasto e concepção que valoriza excessivamente o papel do mercado são o problema.

“Políticas públicas garantem qualidade, especialmente as políticas sociais têm ajudado o país”, aponta a especialista. Durante o Seminário “Um município para as crianças”, promovido pela Fundação Abrinq, na quinta-feira (18), Valéria analisou desafios para a assistência social.

Ela defendeu que a implantação de políticas públicas, além do retorno econômico para os municípios, gera empregos de qualidade. “Está mais do que provado: as políticas sociais elas geram emprego de grande qualidade, movimentam profissionais. Melhor qualidade na educação vai demandar mais professores. Na saúde, também”, explica.

Em entrevista à Rede Brasil Atual, a secretária afirmou que a resistência à criação de políticas públicas em muitos casos, não é do gestor municipal, mas da sociedade. “É difícil para os municípios alugar imóvel para implantar abrigo para crianças pequenas abandonadas, porque o proprietário do imóvel tem receio. Para atender a população de rua então, nem se fale… Os proprietários se recusam a alugar”, destaca.

Outra dificuldade nos estados e municípios é a pressão para transferir a responsabilidade pelas ações sociais para o mercado. “Há pressão legal no sentido de abrir as políticas públicas para o mercado. Mercadologizar mesmo”, dispara. Os exemplos, segundo ela, estão na saúde e na educação com a transferência de funções de Estado para ONGs.

Incentivo

De acordo com a secretária Nacional de Assistência Social, o governo federal vem incentivando os municípios a lidarem com políticas públicas pagando um “incentivo de gestão” para que as prefeituras mantenham o cadastro do Bolsa Família em dia. “O governo federal mantém o cadastro único do Bolsa Família. Mas paga um incentivo de gestão para os municípios manterem o cadastro em dia. Para que a educação lance lá no sistema a condicionalidade da educação que mede a educação da criança que está no bolsa família. Da saúde também que é vacinação e acompanhamento da criança”, elenca Valéria.

No mesmo sentido, diz a especialista, o governo federal transferiu, ao longo de 2010, R$ 39,5 bilhões aos municípios para a manutenção de quatro grandes programas sociais: o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada – para idosos e pessoas com deficiência –, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para o Sistema de Segurança Alimental e Nutricional (Sisan).

Para aumentar os investimentos em políticas públicas, especialmente as sociais, Valéria pleitea a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, que coloque as políticas sociais em primeiro plano. Atualmente, ela acredita que as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Há uma formação de opinião sobre gasto público e os municípios trabalham no limite. Têm uma faca na cabeça que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca

Conselho de Comunicação Social: Quatro anos de ilegalidade.

publicado em 19/11/2010

Por Venício A. de Lima

 

No sábado, dia 20 de novembro, serão quatro anos que o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, criado pela Constituição de 1988, se reuniu pela última vez. Um ano atrás, neste Observatório, publiquei artigo intitulado “CCS: Três anos de ilegalidade“.

Matéria da Folha de S.Paulo sob o título “Congresso vai reativar conselho de comunicação”, publicada no último dia 31 de outubro, informa que “no recesso de julho, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), despachou cartas a dezenas de entidades anunciando a medida [reativação do CCS], e 21 delas já indicaram nomes para compor o órgão” (ver aqui).

A se confirmar a informação, o senador do Amapá, exemplo emblemático do coronel eletrônico, terá esperado os últimos dias de seu terceiro mandato como presidente do Congresso Nacional para cumprir a lei. Todavia, até este momento, apesar da ilegalidade flagrante, a situação não se alterou.

Desta forma, tomo a liberdade de repetir aqui praticamente os mesmos argumentos do artigo publicado um ano atrás na expectativa de que, em novembro de 2011, talvez a Constituição e a lei estejam sendo cumpridas.

 

Responsabilidade do Congresso Nacional

Criado pela Constituição de 1988 (artigo 224) e regulamentado pela Lei 8.389 de 1991, os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros. O § 2º do artigo 4º da Lei é claro:

Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

(…)

§ 2° Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.

Trata-se, portanto, de evidente descumprimento de uma lei exatamente por parte do poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las.

A situação chegou a tal ponto, que um integrante do próprio Congresso Nacional, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), em agosto de 2009, entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do Conselho de Comunicação Social.

 

Triste história

Ao longo de 2009, em pelo menos duas ocasiões, tratei da questão neste Observatório (“Por que o CCS não será reinstalado” e “CCS: o Senado descumpre a lei“). O tema, paradoxalmente, não merece a atenção da grande imprensa, apesar de os donos da mídia terem, pelo menos, a metade dos membros do CCS.

Como se sabe, o CCS, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado onze anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos empresários de comunicação. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital.

O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor – concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros.

Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião e os novos membros nunca mais foram eleitos.

 

Atribuições

Nunca será demais relembrar quais são as atribuições que o CCS deveria estar exercendo se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição e a Lei. O artigo 2º da Lei 8.389/91 reza:

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Além disso, dois outros diplomas legais atribuem competências específicas ao CCS:

1. A Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo) diz em seu artigo 44 que ele deve ser ouvido em relação a todos os atos, regulamentos e normas necessários à sua implementação; e

2. A Lei 11.652 de 7 de abril de 2008 (Lei da EBC) diz em seu artigo 17 que o Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública deve encaminhar a ele as deliberações tomadas em cada reunião.

 

Por que o CCS não funciona?

O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei.

Indefensável é a cumplicidade gritantemente silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a liberdade de expressão enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.

O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?

Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?

Produtores Aquicolas terão desconto de até 90% na conta de energia elétrica

por Secom em 17/11/2010 20:26hs

Produtores Aquicolas terão desconto de até 90% na conta de energia elétrica 

  • Resolução nº 414/2010 reconhece a aquicultura como atividade agropecuária/Foto: Governo do Espírito Santo

Os produtores que se dedicarem à aquicultura terão descontos entre 60% e 90% na conta de energia elétrica.  A Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) passa a entender aquicultura como “atividade de criação ou reprodução de animais ou vegetais aquáticos, com o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano”. Esses tipos de desconto são comuns para produtores do setor agropecuário.

A resolução nº 414/2010 reconhece a aquicultura como atividade agropecuária e ainda como classe incluída no desconto de tarifas de energia elétrica em regulamentação.

A resolução determina que as distribuidoras de energia elétrica de todo o País concedam os descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa, na carga destinada à aquicultura. Mas o desconto é condicionado a três fatores. A unidade consumidora deve ser atendida pelo Sistema Interligado Nacional (SIN), que atualmente é responsável pelo fornecimento de aproximadamente 96,6% da energia no País. O consumidor deve também fazer a solicitação por escrito. Outra exigência é que o interessado não possua débitos vencidos junto à distribuidora, relativos à unidade consumidora beneficiada com o desconto.

São beneficiados dois grupos de consumidores, denominados A e B, respectivamente, com alta e baixa tensão. Os descontos no grupo A, ou de alta tensão, são ligeiramente mais altos. Eles alcançam 90% nos estados do Nordeste, no estado do Espírito Santo e nos municípios mineiros do Vale do Jequitinhonha ou do norte do estado, incluídos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE). Na mesma cobertura, o desconto é de 73%, no caso do grupo B, de baixa tensão. Ainda no grupo A, o desconto é de 80% para a região Norte, o Centro-Oeste e os demais municípios do estado de Minas Gerais, enquanto, no grupo B, atinge 67%. Nas demais regiões os descontos são de 70% para projetos de alta tensão e de 60% para os de baixa tensão.

Potencial brasileiro – Com 12% da água doce disponível do planeta, um litoral de mais de oito mil quilômetros e ainda uma faixa marítima, ou seja, uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) equivalente ao tamanho da Amazônia, o Brasil possui enorme potencial para a aquicultura. Apenas com o aproveitamento de uma fração desta lâmina d’água é possível criar com fartura, peixes, crustáceos como camarões, moluscos (mexilhões, ostras, vieiras) e algas, entre outros seres vivos.

O pescado é um alimento saudável e cada vez mais procurado pela população, em todas as faixas de renda. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o consumo anual de pescado de pelo menos 12 quilos por habitante/ano. O brasileiro ainda consome abaixo disso.

Entretanto, houve um crescimento de 6,46 kg para 9,03 kg por habitante/ano entre 2003 e 2009. O programa “Mais Pesca e Aquicultura”, do Ministério da Pesca e Aquicultura, previa o consumo de 9 kg por habitante/ano apenas em 2011. Porém, esta meta foi atingida com dois anos de antecedência.

A previsão é de que até 2030 a demanda internacional de pescado aumente em mais 100 milhões de toneladas por ano, de acordo com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A produção mundial hoje é da ordem de 126 milhões de toneladas. O Brasil é um dos poucos países que tem condições de atender à crescente demanda mundial por produtos de origem pesqueira, sobretudo por meio da aquicultura.

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