Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 21/11/2010

PL 6124/2005: pela criminalização de quem discrimina pessoas com HIV (via pauloteixeira13)

Escrito em 16 de novembro de 2010, às 17:39

No próximo dia 1º de dezembro, comemoraremos o Dia Mundial de Luta contra a Aids, que é comemorado em todo o planeta desde 1987 — fruto de uma iniciativa da Assembleia Mundial de Saúde com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU).

Desde então, conquistamos avanços consideráveis no combate à doença e no tratamento de seus portadores. No entanto, temos ainda um longo caminho pela frente para tratar de questões básicas. A primeira delas, a nosso ver, está aqui no Brasil. Precisamos, em caráter de urgência, aprovar o Projeto de Lei 6124/2005, que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV.

Quem nos atenta ao fato é o Presidente do Fórum de Ong Aids do Estado de São Paulo, Rodrigo de Souza Pinheiro:

Escrevemos para expressar o nosso sentimento de urgência na aprovação do PL 6124/2005 que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV, pois tal prática diminui a eficácia de ações de prevenção em HIV, constitui uma barreira ao acesso a tratamentos em HIV, além de ser uma grave violação dos Direitos Humanos das pessoas que vivem com HIV que atenta contra a qualidade de vida desses cidadãos.

O Fórum de Ong Aids do Estado de São Paulo, como também junto as suas 122 Organizações Não Governamentais associadas, constatou o que estudos científicos já apontavam: que a discriminação de pessoas com HIV reforça o estigma e preconceito, dificultando a implementação de políticas públicas eficazes em prevenção e tratamento do HIV/ADS.

Alguns dos malefícios da discriminação de pessoas com HIV são: o impedimento do gozo de seus direitos laborais, garantindo seu sustento e colaborando com a economia nacional; afasta as pessoas dos centros de saúde na busca de testagem e tratamento; reforçam preconceitos na sociedade que dificultam um mais amplo emprego do preservativo em grupos populacionais que se consideram “fora de risco”; dificulta adesão ao tratamento de pessoas HIV+ por sentirem necessidade de manter sua condição de HIV+ em segredo.

Esse PL está em consonância com compromissos assinados pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas (como a Declaração de Compromissos em HIV/AIDS de UNGASS-AIDS 2001), e sua aprovação irá contribuir para a efetiva resposta nacional à epidemia de HIV/AIDS. Esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência para que ele seja prontamente posto na ordem do dia da Câmara para apreciação no plenário.

Na tentativa de coibir toda e qualquer forma de preconceito, estamos reforçando o pedido de urgência para que o Projeto de Lei passe pela apreciação do plenário quanto antes. Feito isso, trabalharemos com afinco por sua aprovação

Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.

A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade.

Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”.

O juiz aposentado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Sílvio de Salvo Venosa, autor de vários livros sobre direito civil, aponta que “há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros cessantes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento”.

Show do milhão

No STJ, um voto do ministro aposentado Fernando Gonçalves é constantemente citado como precedente. Trata-se da hipótese em que a autora teve frustrada a chance de ganhar o prêmio máximo de R$ 1 milhão no programa televisivo “Show do Milhão”, em virtude de uma pergunta mal formulada.

Na ação contra a BF Utilidades Domésticas Ltda., empresa do grupo econômico Silvio Santos, a autora pleiteava o pagamento por danos materiais do valor correspondente ao prêmio máximo do programa e danos morais pela frustração. A empresa foi condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil por dano material, mas recorreu, pedindo a redução da indenização para R$ 125 mil.

Para o ministro, não havia como se afirmar categoricamente que a mulher acertaria o questionamento final de R$ 1 milhão caso ele fosse formulado corretamente, pois “há uma série de outros fatores em jogo, como a dificuldade progressiva do programa e a enorme carga emocional da indagação final”, que poderia interferir no andamento dos fatos. Mesmo na esfera da probabilidade, não haveria como concluir que ela acertaria a pergunta.

Relator do recurso na Quarta Turma, o ministro Fernando Gonçalves reduziu a indenização por entender que o valor advinha de uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de quatro itens e refletia as reais possibilidades de êxito da mulher.

De acordo com o civilista Miguel Maria de Serpa Lopes, a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo deve ser muito fundada, pois a indenização se refere à própria chance, não ao lucro ou perda que dela era objeto.

Obrigação de meio

A teoria da perda da chance tem sido aplicada para caracterizar responsabilidade civil em casos de negligência de profissionais liberais, em que estes possuem obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, devem conduzir um trabalho com toda a diligência, contudo não há a obrigação do resultado.

Nessa situação, enquadra-se um pedido de indenização contra um advogado. A autora alegou que o profissional não a defendeu adequadamente em outra ação porque ele perdeu o prazo para interpor o recurso. Ela considerou que a negligência foi decisiva para a perda de seu imóvel e requereu ressarcimento por danos morais e materiais sofridos.

Em primeira instância, o advogado foi condenado a pagar R$ 2 mil de indenização. Ambas as partes recorreram, mas o tribunal de origem manteve a sentença. No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial na Terceira Turma, mesmo que comprovada a culpa grosseira do advogado, “é difícil antever um vínculo claro entre esta negligência e a diminuição patrimonial do cliente, pois o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle.”

Apesar de discorrer sobre a aplicação da teoria no caso, a ministra não conheceu do recurso, pois ele se limitou a transcrever trechos e ementas de acórdãos, sem fazer o cotejo analítico entre o acórdão do qual se recorreu e seu paradigma.

Evitar o dano

Em outro recurso de responsabilidade civil de profissional liberal, o relator, ministro Massami Uyeda, não admitiu a aplicação da teoria da perda da chance ao caso, pois se tratava de “mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável”.

No caso, um homem ajuizou ação de indenização por dano moral contra um médico que operou sua esposa, pois acreditava que a negligência do profissional ao efetuar o procedimento cirúrgico teria provocado a morte da mulher.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, sob três fundamentos: o autor deveria comprovar, além do dano, o nexo causal e a culpa do médico; as provas produzidas nos autos não permitem atribuir ao médico a responsabilidade pelos danos sofridos pelo marido; não há de se falar em culpa quando surgem complicações dependentes da condição clínica da paciente.

Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem deu-lhe provimento, por maioria, por entender que o médico foi imprudente ao não adotar as cautelas necessárias. O profissional de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por ter havido a possibilidade de evitar o dano, apesar da inexistência de nexo causal direto e imediato.

No recurso especial, o médico sustentou que tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida nos autos não respaldam suficientemente o pedido do marido e demonstram, pelo contrário, que o profissional adotou todas as providências pertinentes e necessárias ao caso.

De acordo com o ministro Uyeda, “para a caracterização da responsabilidade civil do médico por danos decorrentes de sua conduta profissional, imprescindível se apresenta a demonstração do nexo causal”. Ele deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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