Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 22/11/2010

Conanda prorroga prazo para contribuições sobre políticas para crianças

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) anunciou a prorrogação da consulta pública do Plano Decenal. A sociedade terá até o dia 30 de novembro para encaminhar sugestões à Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Principal desdobramento da 8ª. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos.  Essa Conferência, realizada em dezembro de 2009, teve a participação de mais de 65 mil pessoas em todo o país, sendo um terço de adolescentes, em 2.611 conferências municipais, 260 regionais e 27 estaduais/distrital.
 
A principal finalidade do plano é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras.
Ao final de todas as Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente são construídos planos de ação voltados para a promoção, defesa e garantia dos direitos de meninos e meninas até o período da conferência seguinte, que acontece após dois anos. A grande novidade da última edição é que, pela primeira vez, o país está vivenciando um planejamento de políticas públicas para meninos e meninas a médio prazo, através da formulação de um plano com ações previstas para os próximos dez anos.
Na prática, isso significa que as ações previstas terão mais tempo para serem executadas pelo poder público e, consequentemente poderão ter um caráter mais aprofundado. Outro aspecto importante é que o plano está além do planejamento de um governo, uma vez que o seu tempo de execução perpassa três mandatos de presidência. Assim, a proposta do plano é que ele tenha uma continuidade de políticas públicas, independentemente do partido político que estiver ocupando a cadeira da presidência.
O presidente do Conanda, Fábio Feitosa, acredita que a importância da consulta pública se dá na medida em que o Plano Decenal “volta às bases para que se possa rever o que foi construído a partir das conferências”. O grande objetivo, destaca Feitosa, é que o Plano reflita “o rosto da sociedade”.

Roteiro para a consulta pública
Para organizar as colaborações e efetivamante facilitar o processo de consolidação final, o Conanda sugere o roteiro abaixo:
1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e as diretrizes, observar: são suficientes ou excessivos? Estão compreensíveis, claramente formulados?
2. Quanto às bases do Plano Decenal, ou seja, os objetivos estratégicos e as metas correspondentes: estão compreensíveis? São suficientes ou excessivas? (Observação: solicita-se uma contribuição adicional, que é a de ajudar na hierarquização das metas. Para tanto, basta ordená-las).
3. Caso seja proposta uma nova diretriz, pede-se que seja apresentado pelo menos UM objetivo estratégico; da mesma forma, para um objetivo estratégico novo, pelo menos uma meta correspondente.
4. Quanto ao conjunto do documento, solicita-se que sempre que houver reparos, seja encaminhada a redação alternativa e não apenas o comentário favorável ou desfavorável ao documento.
5. As críticas e sugestões devem ser encaminhadas diretamente ao e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 30 de novembro.
O documento submetido à consulta pública está disponível no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente (www.direitosdacrianca.org.br).

Ainda sobre o Conanda…
O Conanda publicou na última quarta-feira, 17 de novembro, o edital com a lista definitiva das entidades não-governamentais, de âmbito nacional, que participarão do processo de eleição de titulares e suplentes para representação civil no Conanda, para o biênio 2011 – 2012.
 
Dos 47 pedidos de inscrição que o Conanda recebeu, 38 Instituições apresentaram toda a documentação exigida para a eleição e, portanto, foram consideradas habilitadas para a aleição. são elas: Conselho Federal de Psicologia; Salesianos – Inspetoria São João Bosco; ANAPAC; MNDH; Conselho Federal de Serviço Social; Fundação Abrinq; Sociedade Brasileira de Pediatria; ABMP; UNBEC; CNBB – Pastoral do Menor; Sociedade Literária e Caritátiva Santo Agostinho; ABEC; UBEE; FENAVEPE – Valorização com Pessoa com Deficiência; Aldeias Infantis SOS; Federação Nacional dos CELIACOS – FENACELBRA; Pastoral da Criança; BAHA´S; ANCED; CNTE; União dos Escoteiros do Brasil; Visão Mundial; Fundação ORSA; ABRA; Federação Nacional das APAES; OMEP; ACM; CUT; Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais-ABRATO; Federação Nacional dos Empregados em Instituições -FENATIBREF; Fé e Alegria; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social; Movimento Nacional de Meninos(as) de Rua; Ordem dos Advogados do Brasil; Força Sindical; Criança Segura.
Os representantes das entidades habilitadas devem se apresentar no dia 26 de novembro, às 9 horas, no auditório do Conanda em Brasília, localizado no 8º andar do Edifício Parque Cidade Corporate, SCS-B, quadra 09, lote C, para a assembléia de eleição. O processo eleitoral poderá se encerrar a qualquer momento, desde que todas as entidades inscritas e aptas a votar tiverem exercido seu direito de voto.
 
São destinadas 28 vagas para entidades não-governamentais, sendo consideradas titulares as 14 (quatorze) mais votadas e as 14 (quatorze) seguintes, exercerão a função de suplentes no Conselho.
 
A posse dos Conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2010

Professora morde bochecha de aluno em escola do Distrito Federal

Ela alega que tentava separar briga de alunos. Escola demitiu professora.
Laudo do Instituto Médico Legal (IML) comprovou a agressão.

Do G1, em Brasília

Uma professora de uma escola particular no Lago Norte, bairro de Brasília (DF), mordeu um aluno de seis anos na bochecha. Ela alega que foi para separar uma briga de alunos. A escola demitiu a professora depois que ela confessou a agressão.

A mãe da criança não acreditou quando o filho falou que a responsável pela mordida foi a professora. “É surreal. Não pode ser”, disse. Depois o menino descreveu exatamente o que tinha acontecido. Ele contou à mãe que brigou com outro colega e a professora auxiliar tentou separar

“Aí eu mordi ela no braço e aí ela veio. Me segurou. Me mordeu no rosto. Eu chorei. Eu fiquei no chão chorando porque doeu muito. Contou isso”, disse a mãe.

“A gente decidiu entrar com queixa na polícia. […] Abrir um inquérito policial para a polícia investigar e fazer o que tiver que ser feito”, afirmou.

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) comprovou a agressão. A delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente pretende ouvir a direção da escola e a professora até o final da semana.

Este é o segundo caso de maus-tratos contra alunos no Distrito Federal em seis meses. Em junho, uma professora do Jardim Botânico, bairro de Brasília, amordaçou um aluno de seis anos com fita adesiva na frente da turma. Ela responde processo em liberdade. A pena por maus tratos é de dois meses a um ano de prisão

Após impasse com a OAB, STJ escolhe advogados para três vagas no tribunal

QUINTO CONSTITUCIONAL

Depois de um longo impasse com a advocacia, o pleno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vota nesta segunda-feira (22/11) três listas sêxtuplas entregues pela OAB (Ordem dos advogados do Brasil) para preencher as vagas do chamado quinto constitucional.

Os ministros vão escolher nove candidatos —três de cada lista—que serão submetidos a apreciação do presidente da República. Os escolhidos vão ocupar as vagas abertas pelas aposentadorias dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

A definição dos nomes para as três vagas destinadas à advocacia no STJ se arrasta desde 2007. O STJ rejeitou duas listas apresentadas pela OAB por considerar que nenhum dos candidatos estava apto para o posto. A Ordem levou o caso até o STF (Supremo Tribunal Federal), para exigir que o STJ fosse obrigado a votar as litas, mas foi derrotada.

Após a indicação do presidente, os futuros ministros ainda passam por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e aprovação pelo plenário da Casa antes de serem nomeados

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

INSTITUCIONAL
 

STJ define listas para vagas da OAB na tarde desta segunda-feira

Os nomes a serem encaminhados ao Presidente da República para a escolha dos três advogados que vão preencher as três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão definidos nesta tarde. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, convocou sessão do Tribunal Pleno para a escolha das três listas.

A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Ao STJ cabe agora eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do presidente da República, que definirá os três indicados. Após a indicação do presidente, os futuros ministros passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa antes de serem nomeados.

As vagas a serem preenchidas foram abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A baiana Eliana Calmon está preocupada com o futuro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

Estamos enfrentando uma guerra de valores

 Ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 1999, ela assumiu em setembro o cargo de corregedora-nacional de Justiça. É a responsável por fiscalizar o cumprimento de determinações do órgão de controle externo pelos tribunais de Justiça do país, além de investigar denúncias de corrupção e desvio de conduta contra juízes e desembargadores.

Leia mais:
AMB questiona constitucionalidade de resolução do CNJ para processar juízes
AGU defende competência do CNJ para afastar juízes acusados de desviar verba pública
STF concede mais duas liminares para juízes envolvidos no “caso da maçonaria”
Senado aprova fim da “pena” de aposentadoria para magistrados

A ministra admite que tem enfrentado grandes resistências nos últimos dois meses. “A corregedoria está desagradando segmentos poderosos que, ao longo dos anos, foram se desenvolvendo pela inação da Justiça”, disse Eliana, em um encontro promovido na última sexta-feira (19/11) pelo IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Mesmo com pouco tempo no cargo, Eliana Calmon já demonstrou que manterá o estilo de seu antecessor na Corregedoria. “O ambiente foi desinfetado pelo ministro Gilson Dipp”, afirmou.

Apesar de criado em 2004, pela reforma do Judiciário, foi só a partir da gestão de Dipp (2008-2010), que o CNJ passou a efetivamente julgar e punir magistrados. O caso mais emblemático foi o do Mato Grosso, quando 11 juízes e desembargadores foram aposentados compulsoriamente por terem desviado dinheiro do Tribunal de Justiça para cobrir prejuízos de uma casa maçônica.

Leia mais:
Em cinco anos, plenário do CNJ afastou oito magistrados e aposentou 13 juízes
“Caso da maçonaria” pode acabar com pena de aposentadoria para juízes

A reação não demorou a chegar. No início do mês, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) argumentando que a competência para investigar juízes e desembargadores é do próprio tribunal local e não do CNJ.

Para Eliana Calmon, caso o Supremo limite o poder de investigação do Conselho será o começo do seu declínio. A corregedora argumenta que não é possível imaginar que um desembargador tenha a liberdade e isenção suficientes para julgar um colega. Ela citou ainda a possibilidade de um Tribunal inteiro estar contaminado por um esquema de corrupção, o que impediria a atuação de um controle disciplinar.

Gestão

Apesar do destaque alcançado pela atuação CNJ, a ministra acredita que a maior parte dos magistrados tem boas práticas. “A visibilidade da corrupção dentro do Judiciário, entretanto, é prejudicial e faz a gente pensar que é muito maior”, ponderou.

Para ela, o maior desafio está na modernização da gestão do Judiciário. A ministra ressaltou o desafio de vencer a resistência que alguns tribunais tem em aceitar a supervisão do Conselho. “O CNJ não é um intrometido, ele orienta tecnicamente como deve se portar o Tribunal e a corregedoria fiscaliza essas atividades orientadas”, garantiu.

A ministra denunciou também a existência de “grupos que não querem uma Justiça pronta e séria”, dentre os quais, estariam os leiloeiros oficiais e os cartórios extrajudiciais.

“Estamos enfrentando uma guerra contra os valores, que hoje são muito mais econômicos do que morais, o que reflete no Judiciário”, disse. Quando há a realização de mutirões, observou, é pensando no jurisdicionado e não em aliviar o trabalho do juiz. “O sistema faz o magistrado pensar só nele. Ele acha que é o ator principal do poder judiciário”, afirmou Eliana Calmon. De acordo com ela, isso é uma visão sistêmica, e não de cada magistrado isoladamente.

Relações perigosas

Eliana Calmon criticou a postura de alguns advogados, frente a uma platéia de cerca de 200 pessoas da classe jurídica.  “Há advogados que se nutrem de liminares, conseguidas por compadrios. Outros se nutrem de amizade com os magistrados”, disse. Para ela, esse tipo de profissional também não tem interesse de que haja uma Justiça séria.

A corregedora afirmou que a situação é também perigosa por influenciar negativamente os novos advogados, e completou: “vemos meninos advogados de 29 anos se utilizando dessas práticas, e eles têm um apartamento de quatro quartos e uma BMW na garagem. Isso é perigoso, pois acham que esse é o melhor caminho. É quase como dizer ‘não estude, faça lobby’”.

Presente no encontro, o presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Luiz D’Urso, afirmou que a classe jurídica há muito sabia das mazelas denunciadas pela ministra, mas que era necessário que houvesse movimentação do próprio Judiciário. “Ela trouxe as verdades que precisam ser ditas e, além de apenas denunciá-las, reagiu a essa situação”. D’Urso considera que as críticas feitas a práticas que não são sadias à função de advogado não foram direcionadas à advocacia, mas sim a exceções e casos pontuais.

Ivete Senise Ferreira, presidente do IASP, afirmou que a palestra da corregedora “dá autoridade à classe jurídica para iniciar um movimento de apoio às atitudes do CNJ e da Corregedoria

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: