Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

A Comissão Especial do Estatuto da Juventude se reúne nesta terça-feira (23) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Manuela D’ Ávila (PCdoB-RS). Segundo ela, o relatório é consensual e só não foi votado na semana passada por falta de quórum.

O Estatuto da Juventude (PL 4529/04) assegura uma série de benefícios para jovens, incluindo meia passagem no transporte interestadual e intermunicipal e meia-entrada para estudantes em eventos culturais e de lazer.

Manuela D’Ávila explica que apresentou um substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. que consolida mudanças previstas na proposta principal e em quatro apensadasTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PLs 6923/06, 27/07, 280/07 e 6010/09). Em busca de consenso, o texto determina que os benefícios serão custeados com “recursos orçamentários específicos extra tarifários”

Ações afirmativas
Além dos benefícios mencionados, o estatuto assegura uma série de outros direitos para os jovens, como  financiamento estudantil em faculdades privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação. Para jovens negros, indígenas, com deficiência e oriundos de escolas públicas, também é assegurado o acesso ao ensino superior.

Ainda no que se refere à educação, o projeto prevê a destinação gratuita de 50% das vagas dos cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelos serviços sociais a “jovens não aprendizes com dificuldades financeiras”.

Sistema nacional

O substitutivo prevê a criação da Rede Nacional da Juventude, constituída por um sistema nacional (Sinajuve). Integrarão o Sinajuve conselhos, órgãos governamentais e os sistemas nacionais de Avaliação e Gestão das Políticas de Juventude; e de Informação sobre a Juventude. Para financiar as atividades da rede, o projeto prevê também a instituição de um fundo nacional. Segundo a relatora, essa estrutura já existe, mas funciona de maneira informal.

A reunião está marcada para 15 horas no plenário 13.

Íntegra da proposta:

Da Redação/MS
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