Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 07/12/2010

Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Por Edson Pistori

Incentivar a auto-organização dos cidadãos e aumentar os níveis de participação da sociedade é essencial para uma nação que procura colocar em macha um grande projeto de desenvolvimento.

O desenvolvimento que almejamos tem como pressuposto o fortalecimento do Estado de Direito, que por sua vez requer uma sociedade civil organizada, engajada e capaz de transformar a democracia formal em democracia social.

Para tanto, o país precisará estabelecer um novo marco regulatório para redefinir as relações entre Estado e sociedade civil na implementação das políticas públicas.

É preciso fortalecer as organizações da sociedade civil e ampliar o espaço de atuação do terceiro setor nas políticas sociais. Aumentar o espaço não significa terceirizar serviços públicos e nem repassar a responsabilidade do Estado em prover as políticas públicas.

Pelo contrário, o novo marco regulatório deverá servir para garantir a sociedade civil condições para manter-se autônoma e independente diante do Estado e, ao mesmo tempo, abrir a possibilidade para a mobilização de energia humana que fervilha dispersa no país.

Nos últimos anos, o Estado avançou de maneira excessiva na regulação de procedimentos, impondo uma rigidez, motivada pela desconfiança, ao modo de operação das Organizações Não Governamentais que atuam com recursos públicos.

A imposição de normas e procedimentos próprios do setor público às ONG’s reduz ou anula uma das principais virtudes do terceiro setor: a agilidade e a capacidade de atender demandas mais diversificadas e regionalizadas.

As atuais regras não resultam em maior controle do dinheiro público, pelo contrário provocam perda de qualidade e aumento do custo operacional do terceiro setor, pois para uma ONG’s utilizar recursos públicos, atualmente, precisa ter ao seu dispor uma complexa estrutura de apoio com advogados, contadores e administradores.

O recém implantado Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV representa um grande avanço no que tange a transparência e ao controle do dinheiro público. Por outro lado, o SICONV passou a exigir requisitos muito detalhados para a execução dos recursos pelas ONG’s, tornando-as quase uma extensão das repartições públicas. Isso criou uma camisa de força para a sociedade civil que deseja fazer parcerias com o governo.

A cooperação entre o Estado e a sociedade civil deve ser orientada pela valorização das melhores qualidades de cada um desses setores.

O Estado tem a capacidade de fornecer recursos estáveis e com volume que permitem escalas massivas de atendimento. O terceiro setor é prodigioso em criar novas tecnologias sociais e organizacionais, gerando soluções criativas para problemas que a ação estatal tem dificuldades em gerar.

As alternativas de desenho das políticas públicas não precisam ficar circunscritas a contradição entre a provisão burocrática e o fornecimento empresarial dos serviços que o Estado deve aos cidadãos. Ou seja, mercado versus Estado.

Há uma terceira possibilidade, que promete atender o ideal do experimentalismo e qualificar os serviços públicos. O Estado pode ajudar a preparar, financiar, coordenar e monitorar a sociedade civil independente para que ela participe, junto com os servidores públicos da prestação de serviços.

Algumas questões deverão nortear a formulação deste novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

As ONG’s precisam ter autonomia na execução dos recursos públicos a elas confiadas, contudo o Estado deve adotar um monitoramento objetivo e extensivo sobre o alcance dos resultados. As metas devem ser públicas, conhecidas e territorializadas. Atingir ou não os resultados pactuados deverá ser condição para renovação de parcerias ao mesmo tempo que deverá gerar um ranking de confiabilidade sobre as ONG’s que fazem parcerias com o Estado.

Outro aspecto importante está no incentivo à formação de consórcios, pólos ou conglomerados de ONG’s para favorecer o trabalho cooperativo e diminuir a competição predatória entre as entidades do terceiro setor.

Além disso, deverão ser criados procedimentos mais claros e republicanos para seleção das organizações participantes dos programas e projetos governamentais, evitando a formação de clientelas, a existência de entidades meramente cartoriais, a dependência exclusiva de recursos públicos para que essas associações civis funcionem ou mesmo os apadrinhamentos políticos partidários.

Também deverão ser criadas normas intermediárias que impeçam a ingerência, hoje exagerada, dos órgãos de controle sobre a forma de atuação do terceiro setor. Controlar o uso dos recursos é bem diferente de impor fórmulas administrativas para executá-los.

Uma legislação moderna que redefina o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil tratará repercussões tão importantes, que poderá, inclusive abrir caminho para uma reforma radical no arcabouço institucional do Estado brasileiro e na nossa própria prática administrativa, que hoje, em boa parte, é um não-direito travestido em direito.

Edson Pistori, é professor da Escola Nacional de Administração Pública.

Conselheiros Tutelares Eleitos em Macapá neste Domingo

Na tarde de ontem em contato telefonico fomos atendidos pelo Sr. Nildo Moreira de Souza, atual presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Macapá, que tambem preside a Comissão Eleitoral encarregada do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares da capital do Amapá.

Ele assumiu o compromisso de nos enviar, no dia de hoje, por meio eletronico, o resultado completo do processo eleitoral havido no domingo. Em novo contato às 15:55h nos telefones disponíveis fomos atendidos pelo guarda (vigilante) que informou estar prevista a presença do Sr. Nildo apenas no dia de amanhã. Não tivemos sucesso na tentativa de contato pelo celular que nos foi fornecido como sendo dele.

Estamos publicando agora a nominata dos eleitos com suas respectivas votações e permanecemos no aguardo da mensagem, visto que o dia de hoje só se encerra à meia noite. Ademais, como a eleição foi informatizada, não nos é possível imaginar qualquer dificuldade para dar transparência ao processo eleitoral.

Confira os Conselheiros Tutelares eleitos em Macapá neste domingo

Zona Sul:
1º Kika Guerra 3157 votos (reeleita),
2º Risa Souza 1919 votos,
3º  Luci 1625 votos,
4º Diogo Senior 1325 votos
5º Caetano Bentes 1 119 votos.

Zona Norte:
1º Leca  1266 votos,
2º Iran Costa 907 votos ( reeleito) ,
3º ILan Rosa  856 votos,
4º Otávio Vieira 729 votos ( reeleito)
5º lugar Marlete 668 votos

Fonte: http://www.amapadigital.net

Em nossa busca pelos resultados encontramos a matéria abaixo, que reproduzimos na ìntegra, que nos leva a começar a compreender, ao menos em parte, as dificuldades lá enfrentadas.

 

Eleição para Conselheiro Tutelar é marcada pela desorganização.
       
A eleição que houve neste domingo (05) para Conselheiro Tutelar foi o retrato da desorganização. Mesários e fiscais foram orientados pelos coordenadores de cada pólo a se apresentarem às 7h30 da manhã para a concentração e últimos ajustes da eleição. Porém, em alguns pólos, nenhum material havia chegado ainda para que os ajustes fossem finalizados, materiais estritamente necessários para o processo de organização como canetas e crachás de identificação. Muitos mesários ficaram perdidos, pois não sabiam com que equipe se juntaria para fazer o trabalho nas seções eleitorais porque a lista com os nomes de todos os integrantes ainda não havia chegado.
Na escola Castelo Branco, por exemplo, um dos pólos da Zona Sul, estes materiais chegaram por volta das 10h30 da manhã, quando a eleição já estava sendo efetuada. Muitos mesários reclamaram do atraso na entrega de água e lanches, que foram entregues após as 11h da manhã. Um mesário informou que apenas bebeu água antes deste horário porque comprou, quando é obrigação da coordenação oferecer esta estrutura aos participantes.
Para completar o transtorno, eleitores estavam sendo impedidos de votar, pois alguns não apresentavam Título Eleitoral e/ou RG, o que segundo o Conselho Tutelar era obrigatório para que o voto fosse permitido. “Quer dizer que esta eleição a nível regional é mais importante que uma eleição a nível federal, como a de presidente? Sim, porque nas eleições para candidato à presidência eu pude votar sem Título e para conselheiro não posso!”, reclamou um eleitor. Muitas pessoas foram embora para casa sem votar e sem saber que podiam votar mediante apresentação da Carteira de Trabalho, pois mesários foram informados desta condição também horas depois do início das votações, o que também prejudicou muitos eleitores, a maioria teve que voltar em casa para pegar o documento, caso quisesse votar. “Agora, se eu quiser votar vou ter que ir em casa pegar a minha carteira de trabalho, isso é um desrespeito total”, afirmou uma eleitora. Outra situação parecida foi a de uma senhora que teve que ir à sua casa, que fica no bairro do Zerão para pegar o Título.
Muitos eleitores reclamaram da falta de divulgação destas obrigatoriedades para as eleições do Conselho.
“Não vi quase nenhuma informação a respeito destes documentos”, disse um senhor. Todos que acabavam tendo qualquer tipo de transtorno ao votar eram encaminhados a coordenação, que nada resolvia, pois as ordens dadas aos mesários eram passadas por eles.
Às 17h, quando as votações foram encerradas, as urnas e os disquetes contendo as informações dos números de votos de cada Zona foram encaminhados à sede do Conselho Tutelar para que fossem apurados os votos, porém alguns disquetes não fizeram a leitura dos votos, o que atrasou todo o processo.
A partir disto, técnicos do TER fizeram a recontagem manual dos votos, em função disso, o resultado da eleição que estava previsto para sair no máximo Às 18h do domingo teve fim às 03h20 da madrugada de segunda-feira (06).

Resultados dos candidatos eleitos:

Zona Sul:
1º – Kika Guerra (3000 votos – reeleita)
2º – Risa Souza (1919 votos)
3º – Luci (1625 votos)
4º – Diogo Senior (1325 votos)
5º – Caetano Bentes (111 votos)

Zona Norte:
1º – Leca (1266 votos)
2º – Iran Costa (907 votos)
3º – Ilan Rosa (856 votos)
4º – Otávio Vieira (729 votos – reeleito)
5º – Marlete (668 votos)

 

Atribuições dos novos conselheiros será priorizada de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)
 

Foram eleitos no último domingo (5) os novos conselheiros tutelares de Macapá das zonas Norte e Sul. Mais de 60 mil eleitores votaram nas seções distribuídas em 18 escolas públicas. Foram utilizadas 200 urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Segundo a coordenação da eleição, mais de 360 pessoas trabalharam como mesários e coordenadores.
A votação ocorreu entre 8h da manhã e 17h. No total, 90 candidatos disputaram as dez vagas disponíveis. Além dos titulares, também foram eleitos os dez suplentes. Na zona Sul foram eleitos Kika Guerra (3.157 votos), Risa Souza (1.919), Luci(1.625), Diogo Sênior (1.325) e Caetano Bentes(1.119 votos).
Na zona Norte os eleitos foram Leca ( 1.266 votos),Iran Costa( 907), Ilan Rosa (856) ,Otavio Vieira (729) e Marlete (668 votos).
A votação foi realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e os eleitores só puderam votar nas zonas onde estão inscritos pelo. Nildo Souza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e presidente da comissão eleitoral, disse que o processo de votação foi normal.
O resultado da votação que deveria ser anunciado até as 20h de domingo não aconteceu em função de problemas com a transmissão de dados de alguns disquetes. Por esse motivo, os números finais foram conhecidos já na madrugada de segunda-feira, 6, quando terminou a contagem manual. Muitos candidatos questionaram os procedimentos adotados dizendo que o resultado pode ter sido manipulado. Muitos desses candidatos disseram que irão ingressar com ações no Mi-nistério Público do Estado pedindo a anulação do certame e convocando uma nova votação.
Os candidatos que disputaram as vagas de titulares e de suplentes para o cargo de membro do Conselheiro Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),devem cumprir a missão de atender crianças e adolescentes com as medidas de proteção aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, medidas pertinentes aos pais e responsáveis e promovendo a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

 

Conselheiros tutelares eleitos passarão por capacitação

A partir da próxima semana, os dez candidatos eleitos para assumirem vagas como conselheiros tutelares nas zonas Norte e Sul deverão passar por treinamento para realizar atividades de defesa e proteção à criança e o adolescente.
Na zona norte, foram eleitos os seguintes candidatos: Leka, Iran Costa, Illan Barbosa, Otavio Vieira e Marlete Dias. Já na zona sul quem assume as cinco vagas são Kika Guerra, Riza Souza, Luci, Diogo Senior e Caetano Bentes.
Cerca de 40 mil eleitores amapaenses foram às urnas no último domingo (5) para escolher seus candidatos. Apesar de esta não ter sido uma expressiva votação, com números abaixo do esperado, o presidente da comissão eleitoral, Nildo Souza afirma que os eleitos garantiram total emprenho ao assumir os seus papéis como conselheiros.
“Vamos instruí-los em relação às atividades feitas por um conselheiro tutelar. Em análise, o perfil deles se enquadra ao que um profissional da área deve possuir. Principalmente a experiência sobre atividades relacionadas a crianças e adolescentes”, destaca o presidente.
Antes do pleito, todos os candidatos passaram por curso de capacitação na área. “Somando o perfil, mais os conhecimentos adquiridos pelo curso e agora o treinamento, nossa meta é poder ajudar na lapidação de renomados conselheiros, para que exerçam a função que foi incumbida através de voto popular”, avalia.
Os futuros conselheiros terão um mandato de três anos, com direito a uma reeleição. “A reeleição serve para avaliar o trabalho do conselheiro, se foi aprovado pela comunidade ou não”, diz Nildo. (Jéssica Alves)

Fonte: http://www.jornalagazeta-ap.com/index/cidades.html?start=9

Leia tambem: https://arededacidadania.wordpress.com/2010/12/09/conselho-tutelar-macapa-grupo-de-candidatos-pede-impugnacao-de-eleicao-cmdca-anuncia-homologacao-do-resultado-dia-15/

3ª Conferencia Municipal de Direitos Humanos de São Paulo.

Abaixo, segue o folder divulgando a Conferência de DH de Sampa, organizada pela Comissão de Direitos Humanos, na Câmara, presidida pelo nosso companheiro de luta contra homofobia, o vereador Italo Cardoso (PT).

Importante que a militância LGBT se faça presente, pelo menos em algum período do evento. É uma oportunidade para referenciar, cada vez mais, a luta contra homofobia dentro do contexto do avanço na promoção e garantia dos DH.

Alem disso, é um momento impar para fortalecer alianças com os ativistas de  outros movimentos sociais, parceiros fundamentais na nossa jornada de resistência contra intolerância, ainda mais no momento crítico em que vivemos.

abs

Julian Rodrigues
CORSA-SP

 

  

 

 

 

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