Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 08/12/2010

Atenção Conselheiros Tutelares! Projeto de Lei 6549/2009 recebeu hoje parecer favorável da Relatora Dep. Elcione Barbalho PMDB – CE na CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI N º 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a

unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Autor: Deputado NEILTON MULIM

Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Neilton Mulim, acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de unificar a data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar, que deverá ocorrer no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, por pleito direto e simultâneo em todas as unidades da federação.

Além disso, para evitar solução de continuidade, prevê a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse do conselheiro eleito em consonância com as novas regras propostas.

O autor justifica que a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

O projeto de lei será apreciado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos arts. 24, inciso II e 54 do Regimento Interno desta Casa.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Em cumprimento ao mandamento constitucional inserto no art. 227 da Lei Maior, que assevera ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, a Lei nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dispõe sobre os direitos e garantias desse grupo social vulnerável, bem como estabelece as medidas necessárias à proteção integral assegurada pela Constituição.

Para viabilizar uma atuação mais próxima da sociedade e de caráter mais pedagógico, o ECA instituiu o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A instituição dos conselhos possibilita a própria sociedade civil adotar as ações mais adequadas ao cumprimento das disposições do Estatuto, haja vista sua atuação mais próxima das pessoas que devem ser alvo de proteção especial, prevendo-se, a implantação de pelo menos um Conselho tutelar em cada município brasileiro.

Conforme bem ressaltou a nobre Deputada Janete Capiberibe, em parecer anterior à matéria não apreciado por esta Comissão, “a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ao considerar os conselhos tutelares como instrumentos garantidores dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atribui competência aos municípios para a criação de estruturas físicas e institucionais que possibilitem aos conselhos o exercício de suas atribuições legais, inclusive com a alocação material humano preparado para lidar com a complexidade e multiplicidade das matérias em que devem atuar”.

No entanto, como assevera o autor da proposta, são frequentes as denúncias das condições precárias em que atuam os conselhos tutelares, tanto do ponto de vista da infraestrutura material quanto pela baixa qualificação e despreparo dos conselheiros tutelares. Essa situação causa bastante temor e preocupação, mormente quando se considera a relevância social dessas instituições e dos seus membros, que devem atuar com firmeza e agilidade na proteção de um grupo social que apresenta características peculiares e necessidades específicas, pela sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Diante desse quadro, a proposição ora em exame parecenos meritória e oportuna, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA. A unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem a ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Isso posto, votamos pela aprovação do PL nº 6.549, de 2009.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputada ELCIONE BARBALHO

Relatora

Senado aprova texto do novo Código de Processo Penal

 

Projeto permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de `extrema gravidade` ou em caso de reincidência

Por Agência Estado (CF)
Quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

O Senado aprovou na noite de ontem (7/12) o novo Código de Processo Penal (CPP), que agora seguirá para a Câmara dos Deputados. Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo pretende alterar refere-se à prisão preventiva. De acordo com o texto aprovado, é permitido aos juízes decretarem a prisão preventiva de acusados de crimes de “extrema gravidade” ou em caso de reincidência.

O projeto estabelece também que o juiz que cuidar da instrução do processo – que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas – não será responsável pelo julgamento dos envolvidos. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida.

O texto extingue a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior, estabelece também que as vítimas têm o direito de serem comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do crime, limita o prazo para as interceptações telefônicas em 60 dias, podendo se estender por mais de um ano em caso da continuidade do crime, e estabelece limites de prazo para as prisões preventivas.

Apesar das críticas, o novo código traz inovações consideradas importantes, inclusive pelo governo. O CPP cria uma série de alternativas para as medidas cautelares. Hoje, quando o juiz quer impedir que um acusado pressione a vítima ou uma testemunha de acusação, só tem como alternativa decretar a prisão provisória. Pelo texto aprovado ontem pelo Senado, o magistrado poderá, por exemplo, proibir que o acusado se aproxime da vítima ou da testemunha.

Além dessa alternativa e da prisão provisória, o texto permite ainda que o magistrado possa determinar o recolhimento domiciliar do acusado, o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar certos lugares, de ausentar-se da comarca ou de sair do País.

Fonte: http://www.pt-sp.org.br

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo

Para procurador do Trabalho, condenação de Edgar Antunes é um fato inédito no estado

08/12/2010 MPT/AL

O fazendeiro Edgar Antunes, ex-presidente da Associação dos Plantadores de cana do Estado de Alagoas (Asplana) e atual presidente do Hospital do Açúcar, foi condenado pelo juiz da 2ª Vara Federal, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, a três anos e seis meses de reclusão, por manter empregados em condições análogas a de escravo. Baseado no artigo 149 do Código Penal, o magistrado atendeu a pedido de ação do Ministério Público Federal, fundamentada em queixa crime encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho, em 2008.

Antunes, dono das fazendas Prata, Mato Grosso e Lagoa Redonda, localizadas nos municípios de Porto Calvo e Jacuípe, Litoral Norte do Estado, mantinha trabalhadores em condições degradantes, com péssimas condições de higiene, transporte em condições perigosas e humilhantes, comprovadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por ter bons antecedentes e não ter cometido o crime com uso de violência e/ou grave ameaça, Edgar Antunes teve a pena de privação de liberdade convertida em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, além de pagamento de multa.

Para o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, que encaminhou a queixa crime ao MPF, a condenação de Edgar Antunes, por prática de trabalho análogo a de escravo, é um fato inédito em Alagoas. “Acredito que essa decisão poderá mudar o cenário de trabalho degradante que ainda vemos em nosso país e beneficiar milhares de trabalhadores rurais que ainda são desrespeitados em sua dignidade e submetidos a essa prática humilhante”, destacou.

Gazzanéo lembra que, em 2007, o MPT ajuizou ação civil pública contra o fazendeiro após constatação de irregularidades trabalhistas nas fazendas Prata, Mato Grosso e Lagoa Redonda. Nesse mesmo ano, a Justiça do Trabalho homologou acordo judicial na referida ação. O empresário teve de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 30 mil reais, além assumir o cumprimento de várias obrigações trabalhistas.

Atuação do MPT

Em 2007, o MPT recebeu denúncia formalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de fiscalizações realizadas nas três fazendas de Edgar Antunes, destinadas ao plantio de cana-de-açúcar. “Foi constatado que, além de trabalho clandestino, admissão de trabalhador sem carteira assinada, o empresário não fazia o depósito do FGTS dos empregados nem concedia férias nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo. Prática que em muito se assemelha às práticas escravistas”, ressaltou.

Na ação, o procurador Gazzanéo destacou que além de não oferecer condições adequadas ao trabalhador, o fazendeiro mantinha sistema de armazém, os conhecidos barracões, onde os empregados eram obrigados a comprar o que precisavam consumir. “O empregador, num efeito ‘bola de neve’, colocava-se em posição de eterno credor do empregado, que, ao fim, trabalhava sem receber remuneração ou recebia parcela ínfima do salário ajustado”, denunciou.

Para Gazzanéo, a conduta de Edgar Antunes desrespeitava a dignidade dos trabalhadores e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Nas fazendas não havia registro dos empregados em livros, fichas ou sistema eletrônico. Também não era disponibilizado controle de jornada que permita anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico”.

Nas fazendas investigadas não havia implantado o Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador (SESTR) nem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural, conforme determina a Norma Regulamentadora 31, do Ministério do Trabalho e Emprego. “A conduta do empresário rural era um afronta à NR-31. Ele descumpria, de forma absolutamente desumana, essa norma em questão, colocando em risco a saúde e a integridade física de seus empregados”, justificou.

Os trabalhadores eram transportados em veículos inadequados e sem autorização, pelos órgãos competentes. Além de tudo, os trabalhadores rurais eram mantidos em alojamentos sem as mínimas condições de higiene e sem água potável. “Para se ter idéia, os empregados faziam as necessidades fisiológicas ao ar livre, no mato mesmo, e para tomar banho tinham de ir ao açude da fazenda, compartilhando a água com animais e lavadeiras de roupa”, disse indignado o procurador na fundamentação da ação.

Diante da gravidade do problema, além da atuação junto à Justiça do Trabalho, o procurador Gazzanéo também encaminhou, em março de 2008, documentação ao MPF, uma queixa crime, com provas sobre a conduta ilegal de Edgar Antunes, o que resultou na atuação do órgão na Justiça Federal e condenação do empresário.

Fonte: http://www.brasildefato.com.br

Programação da ExpoCatadores 2010

by luciouberdan

in Catadores(as),ExpoCatadores 2010

https://i1.wp.com/expocatadores.com.br/2010/wp-content/photos/2010/08/cabecalho3.jpg

21/12/2010

Sala 1

14h – 18h – Painel – Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos – PSAU – Construindo caminhos para sua implementação

    • Mediadore: Luiz Henrique da Silva – MNCR
    • Palestrantes: Representante do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas
    • Prof. Dr. João Damásio de Oliveira Filho – Grupo de Estudos de Relações Intersetoriais – UFBA
    • Representante do Ministério do Meio Ambiente

 

Sala 2

14h – 18h – Comitê Interministerial para a Inclusão Social do Catador – CIISC – Apresentação do Plano de Ação 2011

    • Palestrantes: Representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
    • Representantes do Ministério das Cidades (MCidades)
    • Representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA)
    • Representantes do Trabalho e Emprego (MTE)
    • Representantes da Ciência e Tecnologia (MCT)
    • Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic)
    • Representantes do Ministério da Fazenda (MF)
    • Representantes do Ministério da Educação (MEC)
    • Representantes do Ministério da Saúde (MS)
    • Representantes da Casa Civil
    • Representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH)
    • Representantes da Caixa Econômica Federal (CEF)
    • Representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
    • Representante da Petrobras
    • Representante da Secretaria de Patrimônio da União – SPU
    • Representante da Fundação Banco do Brasil – FBB

 

Prossegue>>>

Sala 3

14h – 18h – Logística Reversa: Estabelecimento de parcerias com o setor privado – Iniciativas Setoriais em desenvolvimento

    • Palestrantes: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC
    • Representante do Compromisso Empresarial para a Reciclagem – CEMPRE
    • Representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA
    • Representante da Associação Brasileira de Embalagens – ABRE

Sala 4

EVENTO RESERVADO A CONVIDADOS

08h – 12h – Reunião da Rede Latinoamericana e do Caribe de Catadores – Intercâmbio entre AVINA e

12h – 14h – Almoço

14h – 18h – Reunião da Rede Latinoamericana e do Caribe de Catadores – Intercâmbio entre WIEGO

22/12/2010

Sala 1

 

 

 

08h – 12h – Painel – Programas de apoio para o desenvolvimento das organizações de catadores

    • Representante da Fundação Banco do Brasil
    • Representante da Petrobras
    • Represetante do Banco do Brasil – Desenvolvimento Regional Sustentável – DRS-BB
    • Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
    • Representantes da Caixa Econômica Federal
    • Representantes do Banco do Nordeste – BNB
    • Representante da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

12h – 13h30min – Almoço

14h – 16h – Roda de diálogo – Parcerias entre poder público e organizações de catadores: De projetos sociais a prestação de serviços

    • Coordenação: Representante do Programa CATA AÇÃO
    • Participantes: Representantes do MNCR
    • Representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento
    • Representantes do poder público nacional e internacional
    • Representantes dos catadores latinoamericanos

16h – 18h – Programa CATA AÇÃO: Avanços, desafios e interação com outros projetos da América Latina

    • Representante da Fundación AVINA
    • MNCR
    • Coca-Cola
    • Banco Interamericano de Desenvolvimento
    • Experiência em Abreu e Lima – PE, Brasília – DF, Aracajú – SE, Belém – PA e Salvador – BA
    • Intercambio com projetos de Peru, Colômbia, Bolívia e Argentina

Sala 2

EVENTO RESERVADO A CONVIDADOS

 

 

 

08h – 12h – Reunião da Rede Latinoamericana e do Caribe de Catadores – Intercâmbio com OXFAM

 

12h – 13h30min – Almoço

14h – 18h – Rodada de Negócios Fundação Banco do Brasil – Estabelecimento de parcerias intersetoriais para o fortalecimento da Coleta Seletiva Solidária

    • Facilitador: Luís Galletti
    • Empresas convidadas: Fabricantes de Equipamentos para o setor
    • Programa Desenvolvimento Regional Sustentavél do Banco do Brasil

Sala 3

 

8h – 12h – Mesa Redonda – Mercado de Gestão de Resíduos Sólidos e Reciclagem: O papel das organizações de catadores na prestação de serviços com vistas ao atendimenro da Política Nacional de Resíduos Sólidos

    • Coordenação da mesa:
    • Representante do Centro de Estudos Socioambientais – PANGEA
    • Representante do Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – INSEA
    • Representantes do Instituto GEA
    • Representante do Projeto Brasil Canadá
    • Representante da UNISOL

 

12h – 13h30min – Almoço

 

 

14h – 18h – Mesa Redonda: Viabilização de redes de comercialização regional: Desafios e oportunidades para a consolidação do modelo solidário nas transações comerciais do mercado de recicláveis.

    • Coordenadanação da mesa:
    • Representante da Rede Cata Bahia
    • Representante da Rede Catasampa
    • Representante da Rede ABC
    • Representante da Rede Centcoop – DF

 

Sala 4

 

10h – 12h – Seminário Nacional de Sistematização do Projeto Cataforte

12h – 13h30min – Almoço

14h – 18h – Seminário Nacional de Sistematização do Projeto Cataforte

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