Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI N º 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a

unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Autor: Deputado NEILTON MULIM

Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Neilton Mulim, acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de unificar a data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar, que deverá ocorrer no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, por pleito direto e simultâneo em todas as unidades da federação.

Além disso, para evitar solução de continuidade, prevê a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse do conselheiro eleito em consonância com as novas regras propostas.

O autor justifica que a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

O projeto de lei será apreciado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos arts. 24, inciso II e 54 do Regimento Interno desta Casa.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Em cumprimento ao mandamento constitucional inserto no art. 227 da Lei Maior, que assevera ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, a Lei nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dispõe sobre os direitos e garantias desse grupo social vulnerável, bem como estabelece as medidas necessárias à proteção integral assegurada pela Constituição.

Para viabilizar uma atuação mais próxima da sociedade e de caráter mais pedagógico, o ECA instituiu o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A instituição dos conselhos possibilita a própria sociedade civil adotar as ações mais adequadas ao cumprimento das disposições do Estatuto, haja vista sua atuação mais próxima das pessoas que devem ser alvo de proteção especial, prevendo-se, a implantação de pelo menos um Conselho tutelar em cada município brasileiro.

Conforme bem ressaltou a nobre Deputada Janete Capiberibe, em parecer anterior à matéria não apreciado por esta Comissão, “a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ao considerar os conselhos tutelares como instrumentos garantidores dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atribui competência aos municípios para a criação de estruturas físicas e institucionais que possibilitem aos conselhos o exercício de suas atribuições legais, inclusive com a alocação material humano preparado para lidar com a complexidade e multiplicidade das matérias em que devem atuar”.

No entanto, como assevera o autor da proposta, são frequentes as denúncias das condições precárias em que atuam os conselhos tutelares, tanto do ponto de vista da infraestrutura material quanto pela baixa qualificação e despreparo dos conselheiros tutelares. Essa situação causa bastante temor e preocupação, mormente quando se considera a relevância social dessas instituições e dos seus membros, que devem atuar com firmeza e agilidade na proteção de um grupo social que apresenta características peculiares e necessidades específicas, pela sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Diante desse quadro, a proposição ora em exame parecenos meritória e oportuna, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA. A unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem a ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Isso posto, votamos pela aprovação do PL nº 6.549, de 2009.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputada ELCIONE BARBALHO

Relatora

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Comentários em: "Atenção Conselheiros Tutelares! Projeto de Lei 6549/2009 recebeu hoje parecer favorável da Relatora Dep. Elcione Barbalho PMDB – CE na CSSF" (1)

  1. […] Leia Tambem:  https://arededacidadania.wordpress.com/2010/12/08/atencao-conselheiros-tutelares-projeto-de-lei-65492… […]

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