Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 09/12/2010

Centro de Direitos Humanos quer tipificar calúnia como crime eleitoral

David Ribeiro
Semy Ferraz (D) sugeriu a revisão do segredo de Justiça.

Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente., o presidente do Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã, do Mato Grosso do Sul, Paulo Ângelo de Souza, defendeu a tipificação como crime eleitoral de calúnias praticadas em anos eleitorais contra políticos. Com isso, ele espera agilizar o julgamento e a punição dos autores do crime. Hoje, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) não prevê essa penalização.

“As pessoas têm que pagar. A impunidade significa um grande revés e intimidação aos movimentos sociais. As pessoas que lutam pelo bem comum, pelos direitos sociais e humanos, vão se sentir intimidadas diante dos poderosos.” Na opinião de Paulo Ângelo, eles vão temer ser vítimas de armações políticas ou criminosas que objetivem restringir a luta.

Denúncia forjada
A audiência foi solicitada pelo centro para tratar do caso do ex-deputado estadual Semy Ferraz, que foi acusado de compra de votos às vésperas das eleições de 2006. A entidade argumenta que a candidatura de Ferraz à reeleição foi aniquilada pelo falso flagrante. Notas de R$ 20 grampeadas a “santinhos” de Semy foram escondidas dentro do carro de um assessor do parlamentar. Em seguida a PF foi informada da suposta tentativa de compra de votos. O assessor chegou a ser detido e depois liberado.

Investigação da Polícia Federal comprovou, em janeiro de 2007, que a denúncia havia sido forjada. A “Operação Vintém” apontou o envolvimento do governador André Puccinelli (PMDB), do seu filho André Puccinelli Júnior e de assessores do seu comitê eleitoral. Foram divulgados os seguintes trechos de escuta telefônica:

– O assessor Edson Giroto telefona para André Puccinelli e pergunta: “Cadê o material para implantar no Semy Ferraz?” André Puccinelli responde: “Fala aqui com o Junior”.
– O assessor Edmilson Rosa telefona para Edson Giroto e fala: “O material já está implantado no Semy, é um Fiat Uno Verde, está lá estacionado, chama a Polícia Federal logo, chama agora”. Edson Giroto responde: “Pode deixar comigo”.
– Supostamente após o vazamento do grampo, Puccinelli Junior telefona para Edson Giroto: “Girotoo, Girotooo, suspende a operação, suspende a operação, suspende a operação do Semy”. Giroto responde: “Agora não dá mais, já avisei a polícia”.

Ferraz afirma que entrou na Justiça contra Puccinelli e outros envolvidos, mas que até hoje, quatro anos depois, a Justiça não conseguiu intimar todos os acusados.

Segredo de Justiça
O ex-deputado não conseguiu se reeleger e encerrou sua carreira política após o episódio. Durante a audiência, Semy Ferraz sugeriu que o segredo de Justiça seja repensado, “pois acaba por proteger os autores de crimes políticos e econômicos”.

O deputado Pedro Wilson (PT-GO) concorda que o instrumento prejudica a busca pela verdade. “O segredo de Justiça, ao invés de beneficiar o andamento do processo e a própria justiça, tem prejudicado. Porque partes importantes não tomam conhecimento ou não podem ter acesso aos dados e, mais ainda, às vezes depoimentos que confirmam a calúnia ou a verdade não são totalmente conhecidos.”

Providências
Pedro Wilson disse que vai encaminhar às presidências da comissão e da Câmara o resumo dos relatos e das sugestões apresentadas durante a audiência para que a Casa tome as devidas providências.

O caso Semy foi apresentado como apenas mais uma situação de ameaça aos direitos humanos no Mato Grosso do Sul. Segundo Paulo Ângelo, há ainda outras ocorrências preocupantes, como o assassinato e a prisão de líderes indígenas e o uso do aparato policial para controlar e intimidar os movimentos sociais.

Conselho Tutelar Macapá – Grupo de candidatos pede impugnação de eleição. CMDCA anuncia homologação do resultado dia 15

Procedimentos são considerados legais pela Comissão Eleitoral do CMDCA que é acompanhada por representante do Ministério Público

Fonte: http://www.jdia.com.br

O anúncio oficial da homologação dos novos conselheiros tutelares de Macapá, e seus suplentes, que exercerão o triênio 2011/2014 deverá acontecer na próxima quarta-feira(15), decorridos os prazos previstos para recursos de candidatos que pediram impugnação ou mesmo anulação da eleição. Para a comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA), o pleito segue dentro dos trâmites legais.

Um problema técnico na leitura das informações contidas nos disquetes que carregavam os resultados das urnas eletrônicas foi a causa justificada e esclarecida pela comissão eleitoral, para que fosse procedida nova recontagem de votos. A contagem manual foi feita na presença de candidatos, representantes do MPE, OAB e lideranças comunitárias.

Alguns candidatos e conselheiros que tentaram a reeleição reuniram-se na manhã desta terça-feira para protocolar um pedido de anulação do pleito. Entre algumas argumentações apresentadas foi alegada a apresentação de duas atas com resultados diferentes. A alegação foi contestada pela comissão eleitoral que apresentou a imprensa, também na manhã de ontem, a única ata redigida pela comissão que destacava que houve ,em razão de problemas técnicos e a pedido de candidatos e da própria coordenação do CMDCA, que fossem recontados os votos de cada seção eleitoral. Essa decisão fez com que a apuração foi encerrada às 03h30 da madrugada de segunda – feira(6).

Na eleição foram utilizadas 200 urnas eletrônicas que foram cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (T.R.E), sendo necessárias 18 escolas da rede pública para que servissem de locais de votação, além do emprego de mais de 500 pessoas envolvidas no processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Macapá.

Seguindo o que prevê as normas do CMDCA e com apoio legal do Ministério Público na pessoa do Promotor de Justiça e Coordenador da Vara da Infância e Juventude de Macapá, Al-deniz Diniz “Todo o processo transcorreu dentro da maior lisura possível especialmente por estar amparado com a própria presença dos candidatos e de instituições de credibilidade como Ministério Público e OAB, além dos membros do Conselho Municipal e da Comissão eleitoral. A divulgação e todos os procedimentos que estão sendo utilizados seguem amparados pela Lei, razão pela qual se deve homolo-gar o resultado final na próxima semana quando estiver exaurido todos os prazos e analisados todos os recursos”,explicou o promotor.

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