Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 16/12/2010

Conselheiros Tutelares ! Aprovado por unanimidade parecer sobre o PL 6549/2009

PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 – 15/12/2010 Aprovado o Parecer, da Deputada Elcione Barbalho PMDB – CE, por Unanimidade.

– 16/12/2010 Recebimento pela CCJC.

 – 16/12/2010 Parecer recebido para publicação

Hoje o Projeto de Lei foi recebido pela CCJC ( Comissão de Constituição Justiça e Cidadania). Aguardemos atentos o andamento da proposta, que interferirá e ajudará a todos os Membros dos Conselhos Tutelares do Brasil. Lembramos que os CMDCA’s – Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente devem estar acompanhando e debatento a tramitação pois teremos providências à tomar em cada um dos municípios.

Leia Tambem:  https://arededacidadania.wordpress.com/2010/12/08/atencao-conselheiros-tutelares-projeto-de-lei-65492009-recebeu-hoje-parecer-favoravel-da-relatora-dep-elcione-barbalho-pmdb-ce-na-cssf/

Leia Também: http://wp.me/p10dkU-a4  (íntegra do Projeto de Lei)

Com a chegada do final de ano, não somos otimistas quanto ao andamento na CCJC ainda em 2010. Brasília está parando para as festas natalinas e posse dos novos Deputados. Quando do final do recesso parlamentar, o mundo recomeça a girar.

Devemos aproveitar o período em que os Deputados Federais ficam mais em suas bases, para conversar, falarmos com os nossos representantes sobre a importância da aprovação o mais breve possível do PL.

CPI da Pedofilia está reunida para apresentação do relatório (Leia aqui)

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia está reunida neste momento para a apresentação do relatório final dos seus trabalhos, elaborado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-PI). A reunião é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Criada em março de 2008 com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia, bem como a relação desses delitos com o crime organizado, a comissão é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Neste período, além de propor maior rigor legal contra os abusos sexuais de menores, a CPI reuniu, com o Ministério Público, representantes de empresas que mantêm sites de pesquisa e de relacionamento na internet, buscando ajustamento de conduta para coibir a ação de pedófilos na rede mundial de computadores.

Legislação

Já no primeiro ano de funcionamento, a CPI conseguiu tornar lei um de seus projetos. Aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o PLS 250/08 foi transformado na Lei 11.829/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009, houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: a Lei 12.085/09, que trata dos crimes contra dignidade sexual, incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Vários outros projetos com objetivo de combater a pedofilia foram apresentados pela CPI e aprovados pelo Senado. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados.

Depoimentos

O presidente da CPI, Magno Malta, dedicou-se também a colher depoimentos de vítimas e acusados de abuso. O último aconteceu na semana passada.

A CPI da Pedofilia deveria ter sido encerrada no início de novembro deste ano, mas teve seus trabalhos prorrogados até o dia 22 de dezembro. A razão da prorrogação, de acordo com Magno Malta, foi a impossibilidade de se elaborar o relatório final até a data marcada para conclusão dos trabalhos, devido à necessidade de tomar depoimentos de supostos envolvidos em crimes de pedofilia que ainda não tinham sido ouvidos até então.

CPI da Pedofilia aprova relatório final

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada em 2008 para investigar e apurar o uso da internet para a prática de crimes de pedofilia aprovou, há pouco, o relatório final do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

No documento, ele faz recomendações ao Ministério Público, aos estados – em especial ao Pará – e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, e ao Poder Judiciário, entre outros. O texto também recomenda especificamente ao Ministério Público Federal em São Paulo a “rigorosa fiscalização da conduta da companhia Google Brasil Internet Ltda.”, especialmente quanto ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2 de julho de 2008.

Demóstenes pede, no relatório, a aprovação de seis projetos que já tramitam no Congresso sobre o assunto e apresenta outras duas propostas da própria comissão. Uma delas determina que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet.

A outra cria regra única para a progressão de regime nos crimes hediondos, independentemente da condição de primário, e estende-a aos crimes de pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 240 ).

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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