Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 21/12/2010

Atenção Conselheiros Tutelares e de Direitos! PL 7638 determina remuneração dos membros do CT

Elton Bomfim

Valentim: é preciso pagar os conselheiros para que tenham dedicação integral.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7638/10, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que determina pagamento pelo trabalho de conselheiro tutelar da infância e libera o número de vezes que a pessoa poderá ser reconduzida à função. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) prevê que o conselheiro pode, eventualmente, ser remunerado, de acordo com o que for estabelecido por lei municipal. Além disso, só é permitida uma recondução.

O deputado ressalta que é necessário que o conselheiro que cuida da infância e da adolescência se dedique integralmente a esse trabalho e por isso deve ser remunerado. Pelo projeto, o pagamento deverá ser definido em lei municipal.

Segundo Valentim, a proposta também visa facilitar a disponibilidade de conselheiros. Ele explica que em muitos municípios há dificuldade em encontrar pessoas interessadas em compor os conselhos. “Experiências demonstram que em municípios onde o Conselho Tutelar não tem seus integrantes subsidiados, o atendimento prestado é deficiente”, afirma. Nas cidades em que o trabalho é gratuito é “insignificante o número de interessados em assumir, comprometendo desse modo a própria existência do órgão”, argumenta o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 4448/08, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que permite a reeleição ilimitada dos conselheiros tutelares municipais. Eles serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves
Edição – Tiago Miranda

PETROBRÁS repassa R$ 23,5 milhões aos Fundos da Infância e Adolescência em todo o país

Ilustração com crianças. Nosso repasse aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), em 2010, será de R$ 23,5 milhões. Esta verba será aplicada em 21 estados e 126 municípios para execução de projetos selecionados por seus respectivos Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Nesta quinta-feira, dia 9 de dezembro, assinamos convênio com o FIA de São Paulo, no valor de R$ 2,5 milhões, que beneficiará projetos em 36 municípios. No início da semana, foram formalizados os convênios no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Até o fim do mês, mais 17 estados (Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rondônia e Sergipe) serão contemplados.

Desde 2003, os recursos da Petrobras destinados ao FIA foram equivalentes ao máximo previsto pela legislação como repasses dedutíveis (1% do valor do Imposto de Renda devido). Com o repasse voluntário de recursos, pretendemos contribuir para o fortalecimento dos Conselhos e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, possibilitando a realização de projetos e ações estratégicas para proteção integral de crianças e adolescentes, em convivência com suas famílias e comunidades.

Os repasses são distribuídos em duas modalidades contempladas com 50% da verba cada uma: Projetos de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios das áreas de influência da Petrobras, ou seja, regiões em que construímos e operamos refinarias, terminais, plataformas e demais unidades; e Comissão FIA, que define os critérios de repasses para Conselhos Estaduais e Nacional e é constituída por instituições públicas, sociedade e três representantes da Petrobras.

Em 2010, a Comissão teve a participação da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), do CONANDA, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Sexual de São Gonçalo (NEACA).

No período de 2003 a 2009, o nosso repasse aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi de mais de R$ 260 milhões, beneficiando diretamente mais de 690 mil crianças e adolescentes em todo o país.

Consideramos fundamental o papel dos Conselhos de Direitos, que funcionam como instâncias deliberativas de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes. Nós repassamos recursos para a execução de projetos selecionados, conveniados e acompanhados pelos Conselhos desde o momento do repasse até a finalização de suas ações

PETROBRÁS lança concurso para contratação de 838 vagas. Confira o edital do novo concurso.

Quer trabalhar conosco? 

Lançamos hoje edital de processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro. São 838 vagas em 51 cargos de nível médio e superior.  As inscrições para o concurso estarão abertas no período de 10 a 27/01/2011. Os candidatos devem se inscrever no site da Fundação Cesgranrio. Para nível médio, a taxa de inscrição é de R$ 30,00. Para nível superior, R$ 45,00.

O concurso oferece vagas para os seguintes cargos:

Nível Técnico/Médio
Inspetor de Segurança Interna Júnior
Técnico Ambiental Júnior
Técnico de Administração e Controle Júnior
Técnico de Comercialização e Logística Júnior
Técnico de Contabilidade Júnior
Técnico de Enfermagem do Trabalho Júnior
Técnico de Exploração de Petróleo Júnior – Geodésia
Técnico de Exploração de Petróleo Júnior – Geologia
Técnico de Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior
Técnico de Logística de transporte Júnior – Controle
Técnico de Logística de transporte Júnior – Operação
Técnico de Manutenção Júnior – Caldeiraria
Técnico de Manutenção Júnior – Elétrica
Técnico de Manutenção Júnior – Eletrônica
Técnico de Manutenção Júnior – Instrumentação
Técnico de Manutenção Júnior – Mecânica
Técnico de Operação Júnior
Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior – Edificações
Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior – Elétrica
Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior – Estruturas Navais
Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior – Instrumentação
Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior – Mecânica
Técnico de Segurança Júnior
Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior – Elétrica
Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior – Mecânica
Técnico de Telecomunicações Júnior
Técnico Químico de Petróleo Júnior

 

Nível Superior
Administrador Júnior
Auditor Júnior
Contador Júnior
Enfermeiro do Trabalho Júnior
Engenheiro Civil Júnior
Engenheiro de Equipamentos Júnior – Elétrica
Engenheiro de Equipamentos Júnior – Eletrônica
Engenheiro de Equipamentos Júnior – Inspeção
Engenheiro de Equipamentos Júnior – Mecânica
Engenheiro de Equipamentos Júnior – Terminais e Dutos
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
Engenheiro de Petróleo Júnior
Engenheiro de Processamento Júnior
Engenheiro de Produção Júnior
Engenheiro de Segurança Júnior
Engenheiro de Telecomunicações Júnior
Engenheiro Naval Júnior
Geofísico Júnior – Física
Geofísico Júnior – Geologia
Geólogo Júnior
Médico do Trabalho Júnior
Profissional de Comunicação Social Júnior – Jornalismo
Profissional de Comunicação Social Júnior – Publicidade e Propaganda
Químico de Petróleo Júnior

 

A remuneração mínima inicial varia de R$ 1.801,37 a R$ 6.217,19. Entre os benefícios, a Petrobras oferece previdência complementar (opcional), plano de saúde (médico, hospitalar, odontológico, psicológico e benefício farmácia) e benefícios educacionais para dependentes, entre outros.

Confira o edital do concurso em nossa página de Carreiras. Você pode acompanhar as atualizações aqui no site e em nossa fanpage no Facebook.

 Veja depoimentos de quem trabalha na Petrobras

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