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Arquivo para 23/12/2010

Convenção da ONU contra desaparecimentos entra em vigor


Entrou em vigor nesta quinta-feira (23/12) a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados. A norma, que é uma determinação da ONU, foi assinada por 21 países, entre eles o Brasil, há quatro anos atrás, mas até hoje não era cumprida.

De acordo com o texto aprovado, é considerado desaparecimento forçado “a prisão e detenção ilegal, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou pessoas e grupos agindo com a autorização, apoio ou consentimento do Estado”.

Com isso, os signatários ficam obrigados a punir agentes, funcionários ou grupos relacionados com o Estado que pratiquem tais violações. Além disso, a partir de agora cabe ao Estado indenizar as vítimas diretas de desaparecimentos.

A notícia foi bem recebida por organizações não-governamentais, que consideraram a entrada em vigor da convenção “uma vitória”. “O tratado deve permitir avançar com a justiça”, declarou a Human Rights Watch em um comunicado.

Já a Cruz Vermelha ressaltou a importância da convenção. “É um êxito importante na luta contra uma prática que provoca medos e tristezas indescritíveis em milhares de pessoas no mundo”, afirmou a organização também em comunicado.

O cumprimento da convenção será monitorado pelo Comitê da ONU para Desaparecimentos Forçados, que receberá reclamações sobre violações de direitos em nome das vítimas quando houver falha dos Estados ou denúncias de possíveis desaparecimentos forçados

Secretário da Agricultura de Jales e membros do Cimdespi se reúnem com representantes do MPA

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Ademir Maschio, esteve reunido na manhã de terça-feira com a superintendente do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) no estado de São Paulo, Leinad Ayer, com o coordenador geral da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura, Rodrigo Roubach, técnicos da Cati e os membros do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Piscicultura (Cimdespi) para discutirem questões pendentes de interesse do consórcio.
Um dos assuntos tratados foi a legalização do Parque Aquícola, localizado no reservatório da hidrelétrica de Ilha Solteira. A demarcação já foi feita conforme edital do MPA e em breve o ministro da MPA virá a região para fazer a legalização.
Outro assunto discutido foi sobre a emenda parlamentar do deputado João Paulo Cunha, que viabiliza R$ 150 mil para compra de tanques rede que beneficiarão a Cooperativa de Piscicultores de Santa Fé e Região (Coodespi). A emenda está em andamento.
Na ocasião também foi falado a respeito da emenda parlamentar dos deputados José Jenuíno e Paulo Teixeira, que trata da liberação de R$ 300 mil para construção, por meio do Cimdespi, do abatedouro de peixes, que será feito em Três Fronteiras.

Fonte: http://folhanoroeste.blogspot.com

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