Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para janeiro, 2011

A Erradicação do Trabalho Infantil e o Movimento Sindical

Expedito Solaney,

Secretário Nacional de Políticas Sociais da CUT

 

 

 Em 2004 o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI, apresentou o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Esse trabalho contou com a contribuição de diversas organizações sociais, com destaque para a OIT e, também, com a participação da CUT.

 

Sintetizo neste texto algumas preocupações gerais com o tema, assim como a necessidade de um maior engajamento do movimento sindical com a erradicação do trabalho infantil no país. O texto se divide em três partes: num primeiro momento, apresento alguns dados da situação do trabalho infantil no país; em seguida, uma breve reflexão sobre a questão; por fim, as tarefas do movimento sindical para a erradicação do trabalho infantil. 

Situação do trabalho infantil no Brasil

As referências utilizadas para descrever esse breve quadro da situação do trabalho infantil no Brasil serão o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, publicado em 2004, e a revisão desse Plano, realizada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI, durante o ano de 2008. O objetivo principal nesse item é descrever um histórico das ações direcionadas a erradicação do trabalho infantil, fundamentalmente no âmbito institucional. 

Segundo o Plano Nacional, naquele momento, a situação do trabalho infantil foi diagnosticada através de variados marcos. 

No marco estatístico-social, os principais fatores do trabalho infantil são apresentados como resultados de um longo processo histórico e social, de brutal desigualdade social, de concentração de renda e riqueza, de explosão demográfica desde os anos 60. Segundo esses dados a presença majoritária de trabalhadores infantis é do sexo masculino, de cor parda (segundo classificação do IBGE), trabalhando em zonas rurais, não remunerados em sua maioria e com destaque para a forte presença de trabalho infantil no Nordeste, em especial na Bahia e no Maranhão. 

Como importantes marcos legais, a Constituição de 1988, a Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, as Convenções 138 e 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são apresentados como principais referências. Na convenção 182, da OIT, que o governo brasileiro ratificou em 2000, são discriminadas as piores formas de trabalho infantil, aglutinadas em quatro categorias – a) relacionadas à escravidão ou análogas; b) relacionadas à prostituição e pornografia; c) atividades ilícitas, como tráfico de drogas; d) atividades prejudiciais à saúde, segurança e moral das crianças. As principais dificuldades de aplicação e compreensão desses marcos foram relacionadas à falta de articulação institucional para a solução dos problemas, a falta de recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros. Finalmente, é apontada a subordinação da esfera social à econômica, e a necessidade de inversão dessa relação, colocando como prioritária a questão do trabalho infantil na agenda governamental e social. 

Em relação ao marco simbólico e cultural, o diagnóstico levanta questões profundas, como a construção social e cultural do trabalho infantil como algo positivo e educativo. Para as elites sociais o trabalho infantil é considerado como algo “preventivo”, que retiraria as crianças da marginalidade. Para a imensa maioria da população pobre o trabalho infantil, na grande maioria dos casos, torna-se uma necessidade de sobrevivência da família. 

O Plano Nacional aponta como principais ações governamentais, naquele momento, além da regulação dos marcos legais, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que retira as crianças do trabalho e busca as condições de mantê-las nas escolas mediante o pagamento de bolsas; a criação do Programa Primeiro Emprego, que tem como público-alvo jovens e adolescentes entre 16 e 24 anos, de famílias pobres, na busca de vagas no mercado de trabalho, auxiliando-os no contorno das condições de precarização das relações de trabalho; o Bolsa-Família, junção de variados programas sociais, que busca assistência à população em situação de vulnerabilidade social, minimizando as condições que levam ao trabalho infantil. 

Além desses programas, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Nacional de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil (FNPETI) são apresentados como os principais espaços responsáveis pela articulação das políticas direcionadas a esse público. 

Finalmente, a partir do diagnóstico levantado pelos atores envolvidos, o Plano Nacional consiste em 10 dimensões estratégicas e inter-relacionadas:

a)    promoção de estudos e pesquisas, integração, sistematização e análise de dados sobre todas as formas de trabalho infantil;

b)    análise do arcabouço jurídico relativo a todas as formas de trabalho infanto-juvenil;

c)    monitoramento, avaliação, controle social e fiscalização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil;

d)    garantia de uma escola pública e de qualidade para todas as crianças e os adolescentes;

e)    implementação de ações integradas de saúde;

f)       promoção de ações integradas de comunicação;

g)    promoção e fortalecimento da família da perspectiva de sua emancipação e inclusão social;

h)    garantia da consideração da equidade e da diversidade;

i)        enfrentamento das formas específicas de trabalho infantil (crianças envolvidas em atividades ilícitas, no trabalho infantil doméstico e nas atividades informais das zonas urbanas);

j)        promoção da articulação institucional quadripartite.

Essas estratégias foram organizadas através do Plano de Ação, com ações detalhadas, seus responsáveis, prazos (2004-2007), produtos e programas do Plano Plurianual (PPA) aos quais estão vinculadas as ações de governo.

Em função de lacunas e superposições nas estratégias de ações, atualmente, o Plano Nacional passa por um processo completo de revisão pela CONAETI, através da Sub-comissão de Revisão do Plano Nacional. Uma nova metodologia foi apresentada, sendo adotado o modelo chamado Fluxograma, que consta de uma estrutura básica que ia sendo preenchida no desenrolar das discussões. O primeiro ponto a ser preenchido foi à definição e formulação do Problema Central, que era o foco a partir do qual o Plano seria desenvolvido. Isso só seria possível partindo-se da avaliação do conhecimento acumulado sobre a matéria, nessa primeira etapa chamada Análise da Situação Atual. Depois, esse Problema Central ia sendo decomposto para preencher os demais campos do Fluxograma: Descritores, que eram os indicadores de Causas e de conseqüências do Problema Central. Uma parte desses era selecionada como sendo os Nós Críticos. A partir desses, eram definidas as frentes de ataque ou os Eixos Estratégicos, que orientavam o conjunto do Plano. A segunda etapa dos trabalhos foi a revisão desses Eixos Estratégicos, com a definição de Situações-Objetivos e Metas a serem alcançados até 2012. A terceira etapa foi estabelecer um horizonte temporal mais amplo, com seus objetivos e metas até 2015, com correções de Ações e de Orçamento anualmente, tendo em vista as oscilações de cenário. 

Esse processo de revisão tem como prazo de finalização o mês de abril de 2009. Em seguida, a CONAETI encaminhará aos órgãos governamentais o novo plano para aprovação e execução. 

Por fim, no dia 12 de junho de 2008, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, do Governo Federal assinou decreto que estabelece a lista de piores formas de trabalho infantil no Brasil. Com base nas diretrizes da OIT, o decreto enumera 109 atividades econômicas enquadradas dessa forma, dando maiores condições legais para a fiscalização e combate a essas práticas. 

Breve contextualização  

É fato que as raízes da exploração do trabalho, em suas variadas formas, remontam ao surgimento das sociedades de classe e do Estado. No Brasil, as origens da exploração do trabalho infantil se encontram desde a colonização portuguesa e da implantação do trabalho escravo. Mas, o que nos interessa aqui é fazer uma breve contextualização da exploração do trabalho infantil nos marcos da atual sociedade capitalista brasileira, mais especificamente a partir da implementação do receituário neoliberal. 

O surgimento do neoliberalismo se deu a partir do esgotamento do chamado Estado de Bem Estar Social, o Welfare State, que se caracterizou pelo pacto entre capital-trabalho, pela consolidação de uma sociedade de consumo, pela partilha entre o capital e o Estado no processo de reprodução da força de trabalho com o pleno emprego e com as políticas sociais de saúde, educação, emprego, moradia, previdência, lazer, transporte, entre outras. Vale salientar que esse pacto só foi possível por duas condições: intenso crescimento econômico e acirrada luta de classes. 

No início da década de 70, esse pacto apresentou seus limites. Em 1971, os Estados Unidos rompem com o padrão dólar-ouro; em 1973, o petróleo tem um grande aumento,

provocando a chamada Crise do Petróleo, momento em que os Árabes, cheios de dinheiro, investiram maciçamente na compra de patrimônios nos Estados Unidos e na Europa e realizaram intensos investimentos financeiros. O ritmo de crescimento europeu e norte-americano se desacelera. O acordo de Bretton Woods é rompido com as taxas de câmbio flutuantes e com os juros variáveis. 

A partir da década de 80, as taxas de juros ficaram altíssimas, a periferia capitalista se endividou mais do que nunca, provocando a crise da dívida, fechando as remessas de empréstimos à periferia. Essa década foi marcada pela baixa autonomia das políticas econômicas dos países periféricos, que estavam submetidos à dinâmica das grandes potências, em particular dos Estados Unidos e das agências multilaterais que ditavam nos mínimos detalhes toda a política econômica e social a ser desenvolvida. Uma dessas imposições foi a livre circulação de capitais, necessária para o fim da inflação. 

Enquanto isso, nos países centrais, as medidas neoliberais ganhavam impulso. Começava então uma nova ofensiva liberal em contraponto ao keynesianismo, ao Wefare State e ao pacto. Essa ofensiva foi econômica (pelos limites e esgotamentos do pacto social democrata) e também política e ideológica, atingindo os novos governos “socialistas”, como foi o caso do governo Mitterrand, na França, que introduziu a chamada “austeridade com face humana”. 

Portanto, o esgotamento dos anos gloriosos pode ser explicado pelo próprio desenvolvimento capitalista. O processo de avanço tecnológico e de produtividade não comportava mais os compromissos assumidos no período anterior. Essa nova fase não criou novos setores que absorvessem em número crescente a força de trabalho disponível, como aconteceu em períodos anteriores. 

Dessa forma, abriu-se um período de fortalecimento brutal do capitalismo e de suas idéias e políticas, agora neoliberais, de avanço dos interesses privados em detrimento dos interesses públicos, provocando um fosso ainda maior entre ricos e pobres. Além disso, o desmoronamento do socialismo real, que deixou parte da esquerda em crise, abriu um vasto campo de expansão capitalista, fortalecendo ainda mais o modo de produção capitalista.

As crises do capitalismo seguiram suas rotineiras crises cíclicas, tendo o desemprego e a precarização das relações de trabalho como conseqüências nefastas. Sabemos que o desemprego cumpre um importante papel de pressão sobre a classe trabalhadora, seja ela empregada ou não, para a reprodução do capital, como demonstrou Marx: 

[…] se uma população trabalhadora excedente é o produto necessário da acumulação ou do desenvolvimento da riqueza no sistema capitalista, ela se torna, por sua vez, a alavanca da acumulação capitalista, condição de existência do modo de produção capitalista. Ela constitui um exército de reserva disponível, que pertence ao capital de maneira tão absoluta como se fosse criado e mantido por ele (MARX, 2002, p. 735. Grifo meu). 

Em seus estudos sobre a população trabalhadora excedente (desempregada), Marx diz que a força de trabalho supérflua assume três formas: flutuante, latente e estagnada. Essa superpopulação relativa, indispensável ao modo de produção capitalista, cumpre tarefa fundamental: pressionar o valor da força de trabalho para níveis aceitáveis pelo capital e, ao mesmo tempo, ser um fator de reprodução do capital. Em sua forma flutuante, o conjunto da força de trabalho empregado nas grandes indústrias é substituído constantemente. Em sua forma latente, a população de outros setores econômicos está sempre apta a substituir a força de trabalho por valores abaixo dos existentes. E, finalmente, na forma estagnada, temos ocupação irregular, condição de vida abaixo do nível médio da classe trabalhadora, “os degradados, desmoralizados, incapazes de trabalhar. São, notadamente, os indivíduos que sucumbem em virtude de sua incapacidade de adaptação, decorrente da divisão do trabalho” (idem, p.747). 

Nesse sentido, é preciso conhecer e compreender como uma parcela dessa superpopulação relativa, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, exercendo trabalhos precários estão inseridas nesse contexto; como as políticas sociais e as legislações tratam essa população; que políticas públicas são aplicadas; que práticas educativas são desenvolvidas, e finalmente como o movimento sindical pode atuar numa situação particular que expressa um movimento e uma realidade universal. 

Em momentos de crescimento econômico e de força política e social da classe trabalhadora é possível arrancar conquistas, exigir melhores condições de vida e, no caso em tela, eliminar as piores formas de exploração do trabalho, inclusive do trabalho infantil. Já nos momentos de crise o desemprego exerce uma violenta pressão sobre os trabalhadores, colocando parte desse contingente em situação de vulnerabilidade e risco social, em situações de degradação humana na busca de sua sobrevivência, como por exemplo, o trabalho infantil. 

Esse processo afeta tanto os países periféricos como também os de capitalismo mais avançado, basta verificar, por exemplo, as condições de vida e de trabalho dos imigrantes nesses países. É evidente que os países periféricos tendem a sentir muito mais as crises econômicas, já que uma das primeiras medidas que os países centrais fazem é transferir a conta para outros locais, sendo os trabalhadores os mais afetados. 

Num rápido retrospecto das últimas décadas no Brasil verificamos isso. A Crise do Petróleo afetou diretamente o “milagre” brasileiro, a crise da dívida levou o país a bancarrota, no início da década de 1980. Essas crises forçaram medidas econômicas neoliberais durante a década de 1990. 

Num primeiro momento, o neoliberalismo foi retardado em função da forte pressão popular e do período de transição democrática no Brasil, o que não impediu um aumento da concentração de renda e de riqueza, agravando ainda mais as condições de vida da população durante toda a década de 1980. 

Nesse momento, enquanto a Constituição de 1988, resultado dos variados projetos em disputa, apontava para uma política de bem-estar social para o Brasil, a nova realidade econômica apontava para outros rumos. A acumulação do capital exigia medidas distintas das pretensões universalizantes de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, entre outras.

Esse ajuste foi feito, principalmente, pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, com as privatizações, a flexibilização das relações trabalhistas e a abertura comercial. As conseqüências desse novo modelo foram sentidas no agravamento dos conflitos sociais, na contínua concentração de renda e riqueza e no aumento do desemprego no país. Isso colocou o movimento sindical e o conjunto dos demais movimentos populares na defensiva. 

Verifica-se, também na esfera das políticas públicas concernentes à erradicação do trabalho infantil, o referido descompasso. Havia toda uma perspectiva de garantia de direitos. A Constituição de 1988, no artigo 227, que é baseado na Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), estabelece nova diretriz para o atendimento à infância e adolescência, institui a “Doutrina de Proteção Integral”, substituindo a “Doutrina da Situação Irregular” do Código de Menores, e coloca esse segmento na posição de absoluta prioridade: 

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1998, p. 116).

Porém, o desenvolvimento econômico em curso exigia do Estado um novo papel. As esferas públicas tornaram-se novos espaços de lucratividade, as políticas públicas foram substituídas cada vez mais pelos serviços privados, como ONG’s (Organizações Não Governamentais), OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS’s (Organizações Sociais), Fundações e demais entidades de direitos privados. O controle social se “democratizou”, a sociedade civil e os interesses privados assumiram “suas” responsabilidades sociais. 

Com a eleição de Lula, abriram-se novamente as perspectivas de enfrentamento do trabalho infantil no país. Em 2002, a CONAETI foi instituída com o objetivo prioritário de viabilizar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, tendo como pontos de partida os trabalhos realizados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). As ações do CONANDA cumprem papel importante na garantia de direitos, além dos diversos programas em curso, conforme citado anteriormente.

Diante de novas possibilidades abertas, é preciso enfrentar uma dura realidade existente em nosso país. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE), de 2007, a situação do trabalho infantil no Brasil ainda é grave. O estudo indicou que nesse ano 4,8 milhões de brasileiros com idade entre 5 e 17 anos estavam trabalhando, o que representava cerca de 10,8% das crianças e adolescentes de todo o país nessa faixa etária.

Em relação ao número de horas trabalhadas, a maioria (30,5%) tinha uma jornada semanal de 40 horas ou mais. Em 2006, esse taxa era de 28,6%.

A Pnad também mostra que, quanto mais nova a criança, maior a chance de estar em atividades agrícolas. Na faixa etária de 5 a 13 anos, 60,7% estão no setor, considerado o mais pesado devido ao manuseio de ferramentas de corte e aos riscos de contato com animais peçonhentos, além do problema da falta de fiscalização.

Nas casas onde há crianças que trabalham, contando com a sua participação, o valor da renda mensal per capita era de R$ 318 em 2007, enquanto a média do rendimento nos demais lares do país foi estimada em R$ 653 per capita.

A maioria das crianças que trabalha ilegalmente no Brasil é preta ou parda. Divulgada em 2008, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) revela que 59,5% dos brasileiros com idade entre 5 e 13 anos que trabalhavam em 2007 eram pretos ou pardos.

No que se refere ao Plano Nacional, verificamos ações extremamente positivas. É importante questionar o que se caracteriza como simbólico e cultural do trabalho infantil no Brasil, como resultado das enormes dificuldades econômicas que a classe trabalhadora passa. Não bastam ações educativas para que a questão se revolva, as raízes são, fundamentalmente, econômicas: a falta de emprego, de salários que garantam a sobrevivência familiar e de melhores condições de vida. Garantidas essas questões, as ações educativas terão mais eficácia sobre o imaginário positivo existente sobre a necessidade do trabalho infantil. 

De qualquer forma, ações imediatas são fundamentais. Já levantamos as ações institucionais em curso, falta refletir sobre o papel do movimento sindical nessa árdua tarefa. 

Tarefas do movimento sindical 

Se no Brasil as discussões sobre a erradicação do trabalho infantil ganharam corpo somente no final de década de 1980 e início dos anos 1990, no movimento sindical esse debate começa a ganhar fôlego nos últimos anos.  

Na CUT, a Secretaria Nacional de Políticas Sociais (SNPSo/CUT) é responsável elaborar e coordenar a implantação de políticas sociais, abarcando os diversos setores, entre eles os direitos da criança e do adolescente. Como já foi dito anteriormente, a CUT é membro efetivo da CONAETI. 

Além disso, é responsabilidade da SNPSo/CUT promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades sindicais e institutos especializados, para desenvolvimento das políticas sociais da CUT, no âmbito nacional e, no âmbito internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais. É dessa forma que participamos da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil (CETI), da Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS), que tem por objetivo promover ações no âmbito dos países do Cone Sul. 

Foi nesse sentido que a Confederação Sindical das Américas, em parceria com a OIT/IPEC (Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil), promoveu o primeiro Seminário sobre a Erradicação do Trabalho Infantil, em outubro de 2008, no Paraguai, para o planejamento das ações nos países do continente americano. 

Outras ações são desenvolvidas por entidades cutistas, com destaque para a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) que desenvolve várias campanhas educacionais sobre o tema, além da participação na pesquisa desenvolvida pela internacional da Educação (IE), realizada em 2008, para levantar a situação de cada país em matéria de trabalho infantil, e para a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), também membro da CONAETI, que desenvolve inúmeras ações de combate ao trabalho infantil no campo, local de enorme incidência dessa forma de trabalho. 

Nos espaços institucionais, como o CONAETI, por exemplo, é fundamental uma ação coordenada nas indicações de projetos da revisão do Plano Nacional, nas quais as entidades sindicais cutistas estão envolvidas. 

Finalmente, mobilizar as CUTs estaduais para que participem dos Fóruns Estaduais para Erradicação do Trabalho Infantil.

Para o movimento sindical, as tarefas de denúncia e cobrança de ações governamentais continuam a cumprir um importante papel. As desigualdades sociais continuam a pressionar a existência do trabalho infantil no Brasil. Dessa forma, a melhoria salarial, a formalização do contrato de trabalho, a extensão de direitos trabalhistas, a luta pela universalização das políticas públicas de saúde, educação, moradia, emprego etc também são formas de luta para a erradicação dessa forma de exploração.

Nosso grande desafio é aliar essas ações mais gerais como a formulação de políticas específicas para o setor. Sabemos que a solução definitiva para esse problema está relacionada com um processo de transformação social. Por isso, é preciso politizar cada ação, relacionando a luta cotidiana com as tarefas estratégicas

Urânia – SP: Prioridade Absoluta? Ex-prefeito transformou sede do Conselho Tutelar em depósito foi condenado.

Ficou barato, por enquanto…

Cabe mesmo aos municípios oferecer as condições adequadas de funcionamento ao Conselho Tutelar – CT. O cumprimento de adequado exercicio das funções do CT é um dos pilares centrais do SGD – Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.  Alem de veículo, computador, impressora, telefone e sede adequada, outros requisitos deverm ser disponibilizados, como acesso à internet, auxiliar administrativo, telefones celulares, etc. Se é verdade que o prefeito permitiu que  “o CT  continuasse funcionando de forma precária no prédio do Centro de Saúde do Município”. Por isto ele deve responder e ser responsabilizado.

A Constituição Federal estabelece várias prioridades para a ação da sociedade brasileira e especialmente para o Estado brasileiro. Estabelece tambem o poder/dever dos Governantes decidirem a ordem das prioridades de acordo com seu livre convencimento, considerando as peculiaridades locais (Poder Discricionário). O próprio texto constitucional, entretanto, limita a liberdade de decidir ao expressamente estabelecer uma única prioridade constitucional absoluta: a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Segundo a matéria publicada pelo Jornal Folha do Noroeste, que abaixo transcrevemos, a condenação do ex-prefeito tem foco na locação de imóvel cuja utilização foi imprópria. Trata-se de devolução aos cofres públicos dos valores gastos. Aparentemente, isto está correto e aponta para a paulatina evolução dos mecanismos para a fiscalização dos atos dos Governantes no trato com o patrimônio público.

Mas fica uma pergunta que não quer calar. A afronta ao expressamente estabelecido na  Carta Magna não deveria ser motivo, tambem, de cobrança? Até quando os mandatários vão continuar achando que podem decidir que “estocar móveis” ou qualquer outra coisa, é prioridade? Até quando continuaremos a assistir parados atitudes que tornam letra morta nossa Carta Magna e desrespeitam a prioridade absoluta constitucional ? Ou alguem pensa que ainda não está explicito suficientemente bem o que seja adequado funciomento do Conselho Tutelar ?

O texto tem alguns grifos, são nossos. Boa leitura. 

Justiça condena ex-prefeito Joaquim a devolver valores pagos em aluguéis

 

 

Em sentença publicada no final de dezembro passado, a juiza de direito Marina de Almeida Gama, da Vara Única de Urânia, julgou procedente a Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano, proposta pelo Ministério Público Estadual contra Joaquim Pires da Silva, ex-prefeito de Urânia.

O Ministério Público Estadual deu valor à causa em R$ 3.420,00.
Segundo a ação civil proposta pelo Ministério Público, o ex-prefeito Joaquim Pires da Silva havia contratado o aluguel de um prédio para acomodação exclusiva do Conselho Tutelar do Município de Urânia e, após, teria lhe conferido utilização diversa e inadequada, permitindo que “o Conselho Tutelar continuasse funcionando de forma precária no prédio do Centro de Saúde do Município”.
Segundo a sentença, o réu Joaquim Pires da Silva se manifestou alegando que “não há que se falar em ressarcimento ao erário, uma vez que foi dada ao prédio alugado uma finalidade pública” que na época dos fatos, segundo alegou, era prioritária e urgente.
O ex-prefeito afirmou ainda que destinou recursos suficientes para garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, “sendo certo que estes valores são custeados 100% pelo Município”.
Depois de ouvir as partes e testemunhas, a magistrada decidiu que a ação era procedente.
Diz a juiza Marina de Almeida Gama que embora o ex-prefeito Joaquim Pires da Silva tenha alegado insistentemente que não houve prejuízo ao erário em real utilização do prédio para cumprir finalidade pública “é certo que restou demonstrado nos autos que o imóvel ficou abandonado durante todo o período de locação”.
Dois conselheiros tutelares testemunharam que o prédio ficou fechado durante o período de locação e que precisava passar por reformas o que nunca aconteceu.
Segundo relatou a magistrada em sua decisão, o réu não arrolou testemunhas, embora tenha requerido a produção de prova oral, ressaltando que o réu juntou ao autos declarações de duas pessoas “afirmando que no ano de 2008 foi realizada reforma no Centro Comunitário Municipal, sendo que o prédio locado foi utilizado como depósito para os móveis que precisavam ser retirados do local.
Diz ela ainda, que tais declarações juntadas a destempo pelo réu, não podem fazer prova dos fatos alegados de forma isolada. ”Foi garantido ao réu a oportunidade de arrolar testemunhas – Devanir José Napoleão e Izabel Cocharro Nunes, permitindo sua oitiva sob o crivo do contraditório”.
No entanto, expôs a juiza Marina de Almeida “preferiu calar-se no momento oportuno e, posteriormente, juntar aos autos declarações impressas e produzidas unilateralmente”, salientando que “ainda que assim fosse, é inadmissível administrar a utilização de um imóvel residencial locado para a única finalidade de estocar móveis do Centro Comunitário em reforma”.
Trata-se de verdadeiros desperdício do dinheiro público. Ademais, o fato de que os valores despendidos com o Conselho Tutelar não são “carimbados” com os valores destinados à educação e à saúde, não significa que o ordenador da despesas possa contabilizá-la da forma que bem entender”, sentenciou a juiza.
Diz a sentença que “os documentos que instruem o Inquérito Civil demonstram que, mês a mês, a despesa com o aluguel foi lançada como “Assistência Social – Locação de Imóveis – Manutenção do Conselho Tutelar”. Assim, não importa se os valores utilizados para manter o Centro Comunitário e o Conselho Tutelar venham do mesmo cofre, ou seja, dos cofres da Prefeitura”.
“O lançamento de despesas sob rubrica diversa da real é inadmissível perante os princípios da transparência e publicidade que devem reger a administração pública. Ademais, trata-se de maneira de burlar a autorização legislativa para as despesas anuais aprovadas na lei orçamentária. Como bem observou o ilustre representante do Ministério Público, tudo indica que a assinatura do contrato de locação do imóvel não passou de uma encenação de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo requerido. Outrossim, o fato de o requerido ter adquirido computadores, impressoras, e outros equipamentos ao Conselho Tutelar enquanto era Prefeito não altera o fato de que a despesa realizada com a locação do imóvel foi indevida. Trata-se de administração negligente do patrimônio alheio, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade do requerido pela devolução dos valores aos cofres públicos”, sentenciou a juiza Marina de Almeida Gama.
Ao julgar procedente a ação civil pública, a juiza Marina de Almeida Gama condenou o ex-prefeito Joaquim Pires da Silva à devolução dos valores efetivamente pagos pela Prefeitura Municipal de Urânia a título de aluguel em razão do contrato de locação, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento de aluguel, bem como acrescidos de juros de 1% a partir da notificação. Cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

MST afirma que Incra-SP não cumpre pauta de Reforma Agrária e agora ocupa sede em Teodoro Sampaio

 

Ontem pela manhã, cerca de 350 SEM TERRA, provenientes dos acampamentos e assentamentos do Pontal do Paranapanema (SP), ocuparam a Unidade Regional do INCRA, em Teodoro Sampaio, município localizado no extremo Oeste de São Paulo.

A liberação de créditos para os assentados e a demissão do superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires, são algumas das exigências do grupo, que não tem prazo para deixar a sede. A ocupação segundo os dirigentes é por tempo indeterminado e não aceitam negociar com o atual Superintendente do INCRA de São Paulo, Raimundo Pires Silva.

Em todas as entrevistas nos meios de comunicação, dadas pelos dirigentes Estaduais do MST, um questionamento sistemático é feito a atual gestão do INCRA de São Paulo. Em relação ao processo de arrecadação de Terras, além de questionarem o tamanho dos módulos implementados pela atual gestão do INCRA em todas as regiões do Estado de São Paulo. O Tamanho dos Módulos se baseia em uma instrução normativa do INCRA para região Amazônica na criação de PDS – Projeto emergencial de Desenvolvimento Sustentável, levando em consideração as características edafoclimáticas da região amazônica.

Prevendo uma estada demorada, os sem-terra levaram colchões e mantimentos. “Trouxemos arroz, feijão, panelas e cada um trouxe o seu colchão. Vamos dormir e tomar banho aqui, o Incra tem ótimos chuveiros e boa estrutura, estrutura do povo”, ironizou Maria Aparecida Gonçalves, de 41 anos, coordenadora regional do MST.

Objetivos já declarados.

A ocupação tem como objetivo a reivindicação do cumprimento da pauta que já, há muito tempo, foi apresentada ao Incra, que segue as mesmas reivindicações da ocupação na semana passada na Unidade Avançada de Andradina. Maria Aparecida disse que o movimento quer negociar direto com o governo federal. “Vamos negociar direto com quem manda, com o Pires não dá para negociar”, afirmou, explicando que uma pauta estadual será enviada a Brasília. “Esperamos uma resposta do governo federal, só sairemos daqui com uma resposta”, avisou.

Foi que o também afirmou Ricardo Barbosa, de 28 anos, dirigente estadual do MST, ligado à direção nacional do movimento. Ele criticou o governo federal e o governo paulista, tachando ambos de “omissos”: “O governo federal abandonou a reforma agrária, não se falou da reforma agrária na eleição, ela está paralisada e só em São Paulo há três mil famílias esperando assentamento. Nem o governo do Estado, que vira as costas para as terras devolutas, não dá a devida atenção e ambos são omissos”. O dirigente acusou o superintendente regional do Incra de falta de vontade política e falta de compromisso

Pauta formal deve ser entregue hoje.

Entre os pontos básicos da pauta, estão: desapropriação das áreas improdutivas no estado de São Paulo; liberação de créditos nos assentamentos; e infraestrutura nos mesmos (água, estrada, habitação, etc). Aguarda-se a entrega formal da pauta de reivindicações para o dia de hoje. Especula-se que o documento será o de Andradina adicionado de outras demandas regionais para compor a pauta Estadual.

A reunião de terça-feira em Brasília.

Da ocupação de Andradina resultou uma reunião que com o Presidente do INCRA Rolf onde foi convidado o Superintendente de São Paulo, Raimundo (Bom Bril), e um Assessor do Deputado Federal Paulo Teixeira em virtude da impossibilidade de participação do próprio Paulo (que está viajando devido as articulações para eleição da Mesa da Câmara Federal) e representantes das direções Estadual e Nacional do MST. Não tivemos acesso aos relatos da reunião, nem de seu desenvolvimento nem dos resultados, mas pelos desdobramentos posteriores, podemos afirmar que não foi das mais resolutivas. Veja a pauta apresentada em Andradina para a reunião: https://arededacidadania.wordpress.com/2011/01/14/andradina-ocupacao-da-sede-do-incra-mda-marca-reuniao-com-mst-em-brasilia/

 

Fazenda Bertazonni

Quarta-feira, dia 19/01 as 300 famílias que ocupavam a Fazenda Bertazonni, no município de Cafelândia (SP), desde o último dia 6 de janeiro, foram despejadas. As famílias retornaram aos seus acampamentos e não tiveram nenhum avanço na pauta de reivindicação.

INCRA – SP: 10 Fazendas estão ocupadas no Estado

Procurado pelo Jornal Estado de São Paulo ontem, Pires disse que “prefere não se manifestar” sobre as acusações, segundo a Assessoria de Imprensa do órgão. Cerca de dez fazendas foram ocupadas pelo MST nacional em várias regiões paulistas.

Fazenda Nazaré, no Pontal.

Já no Pontal do Paranapanema o movimento não descarta invadir a Fazenda Nazaré, de 4,8 mil hectares, em Marabá Paulista. Ao menos 300 pessoas estão acampadas perto da fazenda, que pertence ao ex-prefeito de Presidente Prudente, Agripino Lima.

Educação na primeira infância é importantíssima. O que fazer para garantir o atendimento de seu filho em creches e pré-escolas públicas?

 

O direito à Educação infantil

Camilo Gomide
Foto: Stock

Menino brincando com caminhãozinho

 

Toda criança tem direito a vaga em creche pública

Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado. Mas pelo menos 30 % das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que dependem de vagas em creches. Só na cidade de São Paulo, por exemplo, mais de 100 mil crianças esperam por vagas em creches e pré-escolas, de acordo com dados da prefeitura. No entanto, os dados oficiais não revelam a gravidade do problema, pois a demanda real por vagas em creches é ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentos pois não se cadastram nas listas de espera por vagas.

Embora não seja obrigatório matricular as crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto em uma lei que regula a Educação nacional, é a chamada Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para TODAS as crianças. Todas.

E isso quer dizer que você precisa fazer valer seu direito, ou melhor, o direito do seu filho a uma Educação de qualidade. Para ajudá-lo na tarefa de conseguir uma vaga, consultamos especialistas que apontam os melhores caminhos para garantir esse direito.

1) Qual a Lei que garante este direito?

É dever do Estado assegurar à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Esta determinação está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “De acordo com estes dois instrumentos legais, a Educação, incluída aí a creche e a pré-escola, passa a ser um direito e, por isto, pode ser cobrada por qualquer cidadão”, explica Gabriela Pluciennik, Coordenadora de Parcerias do Portal Pró-Menino (www.promenino.org.br) e pesquisadora do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor.

2)Sou obrigada a matricular meu filho?

Embora a família não seja obrigada a matricular a criança (de 0 a 3 anos) em uma creche, o governo precisa providenciar a vaga. O município tem de atender as crianças. “Mas, se nossa sociedade, ou seja, você, não acionar os mecanismos de fiscalização, nada vai mudar. Temos instrumentos legais para isso”, diz a Coordenadora Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação (MEC), Rita Coelho.

3)O que fazer para conseguir uma vaga?

Comece pelo mais fácil. Em primeiro lugar, procure a creche mais próxima a sua casa e inscreva seu filho. O Google pode ser uma boa ferramenta para a busca. Para não correr o risco de ficar por muito tempo na fila de espera por uma vaga, procure as instituições com o máximo de antecedência – antes mesmo de a criança nascer. Caso não tenha vaga, não deixe de se inscrever nas listas de espera

4)Mas existem vagas para todos?

Os dados oficiais do IBGE mostram que pelo menos 30% das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em creches e pré-escolas públicas para suas crianças. Mas, na prática, a falta de vagas nessas instituições de todo o país é bem maior. Um estudo do economista Sergio Haddad, coordenador geral do movimento Ação Educativa, revela que 23 milhões das crianças de 0 a 6 anos não freqüentam creches e/ou pré escolas. Ou seja, menos da metade das crianças brasileiras têm esse direito atendido (Haddad, Sérgio. Educação e exclusão no Brasil. Ação Educativa; 2007

5)Como os pais devem brigar pela vaga?

Se a creche não arrumar a vaga, os pais ou responsáveis pela criança devem, assim, se cadastrar em uma lista de espera de sua cidade. Caso a creche demore muito para providenciar a vaga, procure as Diretorias Regionais de Ensino para lutar pela vaga. Esses órgãos só precisam ser acionados quando as creches não arrumarem a vaga. Os pais também podem procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou o Conselho Tutelar mais próximo. “Esse órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, diz a coordenadora do portal Pró-menino, Gabriela Pluciennik. Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/ Ministério Público http://www.pgr.mpf.gov.br/ Conselho tutelar

6)E se isso não resolver o problema?

Se o Conselho Tutelar não conseguir uma vaga, a família – ou o próprio Conselho – deve procurar o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Esse órgão pode entrar na Justiça contra o Estado e obrigá-lo a fornecer a vaga solicitada. Embora seja um direito garantido pela Constituição, muitas vezes o Estado consegue escapar da obrigação alegando não ter condições de atender a toda a demanda. “Nestes casos, o que acaba acontecendo é que o Ministério Público faz um acordo com o poder público e juntos eles estabelecem prazos e metas para a regularização da demanda”, deve-se tambem solicitar a notificação do CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que tem o dever legal de garantir a inclusão no orçamento do municipio os valores necessários
7)Qual o horário mínimo de funcionamento das creches e das pré-escolas? Há férias?

A LDB prevê o funcionamento mínimo das creches 5 dias por semana, durante quatro horas por dia, mas recomenda a expansão desse horário conforme as necessidades. O ideal é que as creches atendam 12 horas, das 6 às 18, por exemplo, pensando no horário de trabalho dos pais. Na cidade de São Paulo, o horário de funcionamento das creches era de 12 horas, mas, devido a uma determinação do prefeito Gilberto Kassab, de 2009, o atendimento foi reduzido para 10 horas diárias. As creches, pela necessidade de trabalho dos pais, não devem parar de funcionar, mas os funcionários precisam de férias. Para isso, as instituições devem promover rodízios de funcionários

8)Uma mãe adolescente tem o direito de matricular seu filho durante o período em que ela estuda?

Infelizmente, não. A escolha do período de estudo não é garantida por lei. A única exceção é o adolescente trabalhador. Um problema sério, considerando os altos índices de gravidez precoce. “Uma mãe adolescente deve se informar sobre os critérios para a concessão de vagas por período e inscrever seu nome na lista de espera para o período desejado”, diz Gabriela Pluciennik.

9)Qual a importância de pressionar as autoridades para conseguir a vaga?

A falta de vagas em creches é uma triste realidade. Mesmo pressionando as instituições de ensino, órgãos fiscalizadores e governos, muitas vezes a conquista deste direito demora muito. Mas, é importante saber dos seus direitos e exigir que eles sejam atendidos. Embora nem sempre os governos cumpram com suas obrigações, órgãos fiscalizadores, como as Diretorias Regionais de Ensino, o Conselho Tutelar e as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, existem, mas precisam ser acionados para funciona
10)Qual a importância da Educação na primeira infância?
É praticamente consenso entre educadores e especialistas que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado humano. Para o professor Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, o ensino em creches e pré-escolas deveria ser a prioridade das políticas públicas do país. “As chances de uma criança que teve uma boa educação na primeira infância ser bem sucedida na vida adulta são bem maiores”, explica. Neri faz questão de lembrar que não basta oferecer vagas para todos, também é preciso garantir a qualidade destas instituições. “No Nordeste há mais oferta de vagas em creches do que no resto do país, mas isso não significa que a situação lá seja melhor. Muitos destes estabelecimentos não têm planejamento e infra-estrutura adequados, e acabam funcionando como verdadeiros depósitos de crianças”, alerta

Um debate sobre crianças e adolescentes em vulnerabilidade social

Por Sandrali de Campos Bueno

Ao cumprimentar a mesa e as organizadoras deste encontro, quero agradecer a oportunidade de compartilhar, com cada um e cada uma de vocês, aqui presentes, a minha abordagem em torno do tema Direitos Humanos das Populações em Situação de Vulnerabilidade Social e poder fazer deste momento um reconciliamento com a minha cidade e com a minha trajetória de luta cotidiana, pela superação das desigualdades e de toda discriminação, disfarçada ou ostensiva, versus o discurso de desqualificação do fazer do servidor público que, com seu trabalho, construiu o espaço onde hoje se constroem diretrizes ditas inovadoras. E aqui falo enquanto trabalhadora social, cuja trajetória profissional foi forjada na luta pela garantia dos direitos para todos, especialmente, às crianças e aos adolescentes ou àqueles e àquelas que ocupam o lugar da invisibilidade social, econômica ou afetiva, ou àqueles e àquelas que não conseguem expressar seu desejo de forma não infratora, ou àqueles e àquelas que ocupam o espaço de exclusão que lhes foi legado por uma sociedade que repudia o que tem de melhor: a capacidade de tornar-se livre, justa e solidária para com todos.

Antes de tecer minhas considerações, quero contar-lhes uma lenda que me foi contada e cujo autor desconheço: no Princípio, havia uma deusa poderosa, portadora da Verdade. Certo dia, ela resolveu, num gesto de bondade, jogar a Verdade sobre a Terra e, quando isto aconteceu, a Verdade se fragmentou em milhares de pedaços. Cada ser humano, ao recolher uma pequena porção, disse a si mesmo: eis aqui a verdade, eu a tenho. Pois bem. Muito se fala em direitos humanos, em cidadania, em violência, em segurança publica, em redução da maioridade e cada especialista, cada pessoa, expressa seu saber, sua experiência, sua opinião a respeito do tema, nem sempre se dando conta que tem apenas uma parte da verdade. Então, que eu me dê conta, também, que ao explicitar minhas concepções, estas são apenas parte da verdade e se, por vezes, parecer-lhes a verdade toda é apenas para reforçar aquilo que penso deva ser ressaltado no preenchimento de uma laguna no atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social; é apenas para reforçar o traço daquilo que me parece ser a essência de minha contribuição neste encontro de saberes interdisciplinares; é apenas um alerta para uma visão mais ampla acerca do desafio de enfrentar os problemas cruciais que envolvem a infância e a juventude brasileiras, especialmente as crianças e jovens negros e negras.

O trabalho com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social é difícil e doloroso, mas, ao mesmo tempo, fascinante e estimulante. Difícil porque vivemos numa sociedade que ainda não dá conta de suas crianças e adolescentes; que ainda expulsa criança da escola; que ainda permite que adolescentes seja ceifados da vida, através das drogas; que ainda não tem sido eficaz no combate à exploração de meninos e meninas; que mascara os efeitos da desigualdade e das violências, estruturalmente construídas, desde a época colonial, atingindo, principalmente, a população negra. Doloroso porque estamos sofrendo, na carne e na alma, os efeitos dos erros cometidos e acumulados neste quinhentos anos de atendimento às crianças e aos adolescentes das classes populares. Fascinante porque temos a possibilidade de reverter esses erros e transformar essas dores em energia criativa na busca de soluções inovadoras e ousadas, como protagonistas da mudança e não como objeto de pesquisa e de programas compensatórios. Estimulante porque muito há para fazer e, em “época de planetarização, o futuro se apresenta como um espaço de co-responsabilidade e interdependência, onde cada criança, cada adolescente possa expressar sua plenitude enquanto ser humano, sujeito de direito, especialmente, direito de crescer dentro de um espírito de solidariedade, numa sociedade justa e fraterna.”

Há sessenta anos, a Assembléia Geral das Nações Unidas, através da Resolução nº217, no dia 10 de dezembro de 1948, assinava a Declaração Universal dos Direitos Humanos, definindo os princípios morais e éticos que devem orientar os povos das Nações Unidas, devendo ser adotados por todos os países democráticos. Embora o Brasil seja signatário dessa importante e histórica Declaração, o conhecimento dos direitos humanos ainda é muito limitado e nem sempre esses direitos são observados pelo Estado e pela Sociedade em geral. O próprio significado da noção de direitos humanos tem sido desgastado através da ação contínua daqueles que confundem o respeito aos direitos humanos com apologia à criminalidade e à impunidade, numa tentativa de desqualificar as ações de movimentos sociais ou, até mesmo, deslegitimar a trajetória de luta política em defesa dos direitos humanos, muitas vezes justificando dispositivos e mecanismos de extermínio da população jovem e de baixa renda.

Embora todo ser humano seja titular de direitos, historicamente, determinados grupos sociais têm sofrido discriminações brutais e incompatíveis com os ideais expressos na Declaração dos Direitos Humanos, mas que, no entanto, são mascaradas pelo discurso de igualdade para todos, em todo e qualquer espaço social, ou seja, um discurso que provem da noção de cidadania, enquanto identidade social de caráter nivelador, horizontal e igualitário. Porem, na pratica, no Brasil. Onde a inserção social se dá a partir de uma rede de realizações que ratifica as desigualdades e sustenta o poder político e econômico, a grande maioria da população não se sente como protagonista das transformações e sujeito de direitos. E essa grande maioria tem cor e gênero.

Fala-se muito em aumento de violência e da criminalidade no Brasil. Mas a maior violência, está estruturada na sociedade brasileira: a violência e o crime causados pela discriminação racial, mascarados pelo mito da igualdade de oportunidade para todos. Senão, vejamos: a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de dezembro de 1963, Resolução nº 1904, ratificada pelo Brasil em 22 de março de 1968, afirma no seu Art.1º § 2 deve o Estado tomar medidas especiais e concretas para certos grupos étnicos ou de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

E, são a partir destes princípios, que se definem as ações afirmativas, como, por exemplo, as cotas nas universidades publicas: ação concreta do Estado.

A Declaração dos Direitos da Criança aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, da qual o Brasil é signatário, assinala que a “criança em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento, e ainda reconhece que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças necessitam consideração especial.” Ora, todos sabemos que a necessidade de proteção e cuidados às nossas crianças são, antes de tudo, necessidades que se transformaram em direitos e, mesmo assim, ainda são violados em pleno século XXI, pois embora a sociedade mundial tenha atingido alto nível de avanço tecnológico, ainda não conseguiu erradicar a fome, a miséria, as discriminações e as desigualdades socialmente induzidas.

Embora o Artigo 227 da Constituição de 5 de outubro de 1988 tenha aberto as portas para uma transformação na condição sócio-juridica da infância e da juventude brasileiras, o processo de resgate e construção da dignidade das crianças e adolescentes negros e negras ainda necessita ser fortalecido enquanto “construto político e ético” delineado por um conjunto de medidas capazes de garantir o exercício de direitos, de romper com o racismo, com a discriminação e que, concretamente, garanta um futuro mais justo para comunidade negra, conseqüentemente para a maioria da população em situação de vulnerabilidade social.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, resultado exitoso do entrelaçamento do movimento social, das políticas e do mundo jurídico, substituindo o Código de Menores, de 10 de outubro de 1979, expressa a maior conquista em favor da infância e da juventude brasileiras e tem três princípios básicos:

– a criança e o adolescente são sujeitos de direito;
– para tudo deve ser levada em conta sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;
-seus direitos têm absoluta prioridade.

Isto está posto e garantido em lei: como cidadãos e trabalhadores sociais têm-se a proposta pessoal de defender e colocar na pratica esses princípios. Mas o desafio maior está na superação das dificuldades históricas e contextuais que impedem a transposição do campo da defesa das idéias para o campo da concretude, campo da realização. Mesmo o Estatuto sendo o reflexo da atitude media dos brasileiros no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, nem por isso agrada a todos os cidadãos que devem aplicá-lo e, muitas vezes, se estabelece no senso comum da sociedade a idéia deturpada de que lhes foi concedido o direito de agir impunemente e que a lei é falha. Ora, se alguma coisa não funciona na garantia de direitos da criança e do adolescente, a falha não é do Estatuto, pois “a lei não define a prática social, mas ao contrário, a prática social determina a aplicação da lei.” Como refere Edson Seda, o Estatuto é uma regra e regra nunca falha. Falha-se quando ela não é aplicada, quando não se faz valer e quando os que devem aplicá-la não a aplicam, bem como se não for aperfeiçoada tão logo isso se fizer necessário.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta de trabalho que nos autoriza a sermos ousados na luta em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. Mas vejamos: o discurso que está contido na Lei parte da premissa de que todas as crianças e todos os adolescentes são iguais. Porem, na prática, a quem se destina a Lei? Às crianças e aos adolescentes das classes populares, àqueles e àquelas que, segundo Roberto Da Matta, não conseguem responder a pergunta ritualística brasileira: “afinal de contas, quem é você?” Pois bem. A atuação garantista, de pessoas, organizações, Poder Publico, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente é algo recente no campo das lutas sociais. Mas o problema da discriminação racial é algo que permeia e transcende a própria constituição da sociedade brasileira, enquanto nação livre; portanto a cidadania às crianças e aos adolescentes negros e negras resulta de um processo que se explicita na sua diferenciação, enquanto processo histórico, cultural e estrutural. E daí, não é difícil entender porque a crianças e os adolescentes negros e negras são mais vulneráveis, do ponto de vista social, do que as demais crianças e os demais adolescentes. Não é difícil entender porque os efeitos das desigualdades sociais recaem, sobretudo, na população negra, atingindo e comprometendo o futuro das crianças e adolescentes negros e negras. Não é difícil entender porque não se criam espaços permanentes de capacitação de conselheiros e conselheiras tutelares, com enfoque na equidade racial e étnica, se este é o problema crucial da sociedade brasileira; não é difícil entender porque não se cumpre a Lei que dispõe sobre o ensino da História da África e dos heróis nacionais negros como Zumbi e outros. Não é difícil entender o porquê da desvitalizarão da esfera publica, das privatizações, das terceirizações no atendimento às crianças e aos adolescentes, mesmo sabendo que estes mecanismos refletirão crucialmente na qualidade de vida da população, da comunidade negra; não é difícil entender porque da negligencia a respeito da infraestrutura dos espaços públicos, uma vez que isto reflete, caoticamente, na população negra; não é difícil entender porque não se investem na qualificação da saúde publica e na pesquisa, estudo e capacitação no atendimento dos portadores da doença falciforme.

Mas toda denuncia pressupõe um anúncio. E se, como afirmei no início, estas considerações são apenas parte da verdade, entendo que a verdade toda deva ser construída na intersecção da verdade de cada um e de cada uma. Entretanto, deixo algumas propostas, visando uma intervenção que se legitime através da ação cotidiana, protagonizada por todos e por todas envolvidos na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, em situação de vulnerabilidade, como:

– criação de espaço permanente de formação em direitos humanos com enfoque étnico/racial, com objetivo de promover o aprendizado dos processos estruturais e institucionais que desfiguram, deformam e devastam a comunidade negra;

– busca por políticas publicas ofensivas que criem mecanismos de sustentação e enraizamento de espaços de reflexão e de intervenção qualificada nas questões étnico-raciais, envolvendo crianças e adolescentes.

– praticas que tenham uma abrangência organizativa, comprometidas com a mudança social para todos e todas, garantindo o bem-estar das crianças e adolescentes brasileiros.
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Referência Bibliográfica:

1. MARTINELLI, Marillu. Ser é Ensinar. Programa de Educação para a Paz.

2. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇAO AOS DIREITOS HUMANOS. CEPIA, Rio de Janeiro, set. 2001.

3. CONVENÇAO DAS NAÇOES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. UNICEF.

4. BUENO, Sandrali de Campos. Se falhar, o que fazer? Considerações a respeito do atendimento de crianças e adolescentes. Revista Comemorativa AFUFE, maio, 1993, pag. 30-31

Fonte: pagina13.org.br

Andradina – ocupação da sede do INCRA. MDA marca reunião com MST em Brasília.

 Hoje foi atendida a primeira das reivindicações do MST e marcada para a próxima terça-feira reunião da Direção do MST no MDA em Brásília.

Está prevista para amanhã nova assembleia em Andradina, onde 600 famílias estão ocupam a sede regional do INCRA. A espectativa é de que a decisão seja retornar para os assentamentos e acampamentos e aguardar os resultados da reunião da semana que vem.

Outro avanço foi o detalhamento da pauta de reinvindicações apresentada ontem, de forma a facilitar o processo de negociação. Alem disto os SEM TERRA decidiram convidar alguns apoios e parceiros para participarem da reunião em Brasília.

 

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST
 Rua: Jesus Trujillo, 1011 – Centro
CEP: 16.900-033 Andradina – SP
Secretaria Regional de Andradina – SP
Reforma Agrária: Por Justiça Social e Soberania Popular!

PAUTA DE REIVINDICAÇAO DOS TRABALHADORES ACAMPADOS E ASSENTADOS DA REGIONAL DE ANDRADINA – SP

 

 

Após várias negociações com INCRA – SP, resultado das lutas em 2009 e 2010, as promessas não se concretizaram. O não cumprimento das reivindicações levou os assentados e acampados a reorganizarem a luta para novamente pressionar e buscar resolução dos pontos de pautas de cada assentamento e acampamento. E por essa razão decidimos encaminhar a mesma pauta a Presidência do INCRA e a OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL em Brasília.

Começamos o novo ano com luta, cobrando solução. No dia 07 de janeiro 350 famílias SEM TERRA acampadas em diversos acampamentos da regional de Andradina ocuparam a fazenda Rancho Alegre no município de Castilho – SP, dia 11 de janeiro outras 300 famílias de assentados ocuparam o INCRA no município de Andradina – SP. Tendo sofrido o despejo no dia 13 de janeiro os acampados da fazenda Rancho Alegra se juntaram no prédio do INCRA em Andradina, onde agora, se encontram 600 famílias dando continuidade a luta.

REIVINDICAMOS

  • Agendar uma reunião com Presidente Nacional do INCRA e/o OUVIDOR AGRÁRIO NACIONAL;
  • Assentamento imediato das 1000 famílias acampadas na região, e das 2000 famílias no estado de São Paulo e das 100 mil famílias no Brasil;
  • Desapropriação das grandes propriedades que não cumprem sua função social;
  • Atualização dos índices de produtividade defasados desde 1975;
  • Estabelecer um tamanho máximo da propriedade rural, estabelecido de acordo com cada região (por exemplo, fixar em 35 módulos fiscais);
  • Desapropriação para fins de reforma agrária as fazendas cujos proprietários estão em débitos com a união;
  • Desapropriação de fazendas onde tenha sido constatado crime ambiental ou situação de trabalho escravo;
  • Mais vistorias com mais agilidades na região e no estado

 

Processos antigos de 2001/2002

Fazenda Itapura/ Castilho: emissão dos TDA`s e pagamentos de benefícios para imissão na posse;

Fazenda Retiro/Mirandópolis: Empenho junto ao juiz para garantir a imissão e assentamento das famílias;

Fazenda Lagoão/Itapura: Gestão junto ao tribunal buscando a imissão;

Fazenda Jangada/ Sud Minucci: Gestão junto ao juiz e tribunal para apressar o julgamento

Fazenda Santa Maria/Sud Minucci: Gestão junto ao juiz e tribunal para apressar o julgamento

Fazenda Santo Ivo/Pereira Barreto: Gestão junto ao juiz para sentença e imissão

Fazenda São Jose/Mirandópolis: Gestão junto ao Juiz e Ministro do Supremo para Julgamento e imissão;

Processos de desapropriação iniciadas em 2008

Pagamentos TDA’s e Decreto Desapropriatório

Que o governo deixa de fazer promessas de pagamentos de áreas, e realmente emite as TDA’s e decrete para fins de reforma agrária as seguintes áreas;

Fazenda Nossa Senhora Aparecida I e II (Aparecida d’Oeste)

Fazenda Ranchão (Pontalinda)

Fazenda São Jose e ST. Antonio (Turmalina)

Fazenda Barra V (Macedônia)

Fazenda 3 Irmãos (Palmeira d’Oeste)

ASSENTAMENTOS

P.A. “Frei Pedro” ( Fazenda São Rafael – Perreira Barreto)

– Parcelamento total da área;

-Liberação imediata dos Créditos de Instalação (Apoio Inicial, Fomento I e II, Habitação)

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede distribuição de água;

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

– Eletrificação;

P.A. “Eldorado dos Carajás” (Fazenda Santa Adélia – Perreira Barreto)

– Liberação imediata de Crédito Instalação ( Habitação)

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede distribuição de água;

– Eletrificação;

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

P.A. “Josué de Castro” (Fazenda Timboré – Andradina)

– Liberação integral do Crédito Habitação;

– Liberação imediata de Crédito Instalação (Fomento I e II)

– Abertura de estradas (Utilização da Reserva de cascalho para confecção das estradas);

– Perfuração de poços e rede distribuição de água;

– Eletrificação;

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

P.A. “ Pendengo” ( Fazenda Pendengo – Castilho)

– Liberação integral do Crédito Habitação;

– Liberação de Crédito Instalação (Fomento I e II);

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede distribuição de água;

– Eletrificação;

– Construção de uma Ponte ligando assentamento ao “PARAÍSO DAS ÁGUAS”

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

P.A. “Esperança de Luz” (Fazenda Ypê – Castilho)

– Liberação integral do Crédito Habitação;

– Liberação de Crédito Instalação (Fomento I e II);

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede distribuição de água;

– Eletrificação, para todas as famílias;

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

P.A. “Olga Benário” (Fazenda Jamaica – Perreira Barreto)

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede de distribuição de água;

– Recurso financeiro para construção do barracão comunitário;

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

P.A. “Florestan Fernandes” ( Fazenda São Lucas – Mirandópolis)

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede de distribuição de água;

– Apoio Mulher de R$ 4.800,00, em parcela única;

– Liberação de juros dos créditos de instalação;

P.A. “Dois Irmãos” (Fazenda Dois Irmãos – Murutinga do Sul)

– Melhoria de estradas;

– Perfuração de poços e rede de distribuição de água;

– Construção de Unidade Básica de Saúde;

P.A. “Araçá” (Fazenda Araçá – Araçatuba)

– Abertura de estradas;

– Perfuração de poços e rede de distribuição de água;

– Construção de Unidade Básica de Saúde;

P.A “ Santa Maria da Lagoa” (Fazenda Santa Maria da Lagoa – Ilha Solteira)

– Construção de Unidade Básica de Saúde;

– Melhoria de estradas;

Para os demais assentamentos :

– P.A.  “Santa Izabel” (Castilho);

– P.A.  “Zumbi dos Palmares” ( Itapura);

– P.A. “ Terra é Vida” (Perreira Barreto);

– P.A.  “ Roseli Nunes” (Itapura);

– P.A.  “Estrela de Ilha” (Ilha Solteira);

– P.A. “União da Vitória” (Suzanapolis);

– P.A.  “Cafeeira” (Castilho);

– P.A. “Nova Vila” (Guaraçai);

– P.A “São Joaquim” (Castilho);

– P.A.  “Terra Livre” (Castilho);

– P.A. “ Belo Monte” (Andradina);

– P.A. “Anhumas” (Castilho);

– P.A.  “Orlando Molina” (Murutinga do Sul);

– P.A.  “Timboré” (Andradina);

– P.A. “Rio Paraná” (Castilho);

– P.A. “Esmeralda” (Perreira Barreto);

Criação de Instrução Normativa do INCRA para complementação até R$ 15.000,00 do CRÉDITOS HABITAÇÃO e liberação imediata dos JUROS;

Criar convênio entre CAIXA e INCRA para liberação de recursos para habitação no valor de  R$ 5.900,00 para as famílias assentadas que não foram beneficiadas com este recursos, bem como liberação da 3ª e 4ª parcela para famílias que já acessaram parte deste recurso;

Melhorar infra estrutura dos Assentamentos (Estradas, Atendimento à água, Energia Elétrica, Pontes e Curvas de Nível);

Ampliação do valor do apoio mulher para R$ 4.800,00 e que seja em parcela única para todas as assentadas;

Agilidade nos pagamentos dos depósitos/lojas/comercio, em 30 dias no máximo, e de pedreiros, carpinteiros e serventes em 15 dias no máximo;

Melhoria assistência técnica, mais técnicos com capacitação para os vários níveis de andamentos dos assentamentos. Mais respeito às famílias e aos movimentos sociais. Maior profissionalismo por parte dos técnicos, tratamento igualitários a todas as famílias. Incorporar na equipe técnica uma Assistente Social para atender famílias acampadas e assentadas nas áreas de reforma agrária;

Regularização imediata dos lotes invadidos, com a retirada dos compradores e substituir por famílias acampadas e/ou que vivem em lotes PARA-RURAIS, conforme acordado anteriormente;

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS TUTELARES I E II DE ARARAQUARA – SP.

 

Em cumprimento a Lei Municipal nº 6.594 de 20 de Julho de 2007, Capitulo III – Do Conselho Tutelar, Seção I, II, III, IV, V e VI,  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, torna público através deste edital, o período de inscrições para Conselheiros Tutelares I e II – ao triênio 2011 – 2013, bem como as demais providências referentes ao processo eleitoral e posse.

I – 1ª Fase:

A – Das Inscrições:

Os interessados deverão fazer as inscrições (anexo I e II próprio deste edital) no período de 04 a 24 de fevereiro de 2011, considerando somente os dias úteis, das 13:00 ás 17:00 horas, na sede do COMCRIAR, localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 3098 – 1º andar – Centro (antiga escola Culturato). Neste ato o interessado deverá optar pela candidatura ao Conselho Tutelar I, localizado na Rua Expedicionário do Brasil, 3038, bairro São Geraldo ou Conselho Tutelar II, localizado na Alameda Paulista,1417, bairro Vila Xavier.

B – Dos Requisitos:

Para participar do processo eleitoral, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:

1-    Comprovação da idoneidade moral mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme artigo 11, parágrafo 1º, alinha “a”, da Lei 6.594 de 20 de Julho de 2007:

1.1-         Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Federal por meio do site www.jfsp.jus.br;

1.2-         Certidão de antecedentes Criminais fornecida pela Polícia Civil por meio do site www2.policiacivil.sp.gov.br;

1.3-       Certidão do Distribuidor Civil e Criminal fornecida pela Justiça Estadual;

2-  Idade superior á 21 anos, até a data de encerramento das inscrições;

3- Comprovar que reside e que é eleitor no Município de Araraquara.

3.1- O requisito da residência poderá ser comprovado por cópia de qualquer documento idôneo que contenha o nome do pré candidato; ou, quando titular pessoa diversa, que comprove tal vinculo por meio de declaração, nos termos do formulário próprio deste edital anexo III;

4- Gozo dos direitos políticos;

4.1- A condição de eleitor, bem como o prazo supramencionado no item 3, deverá ser comprovada mediante declaração do cartório eleitoral de Araraquara, ou por meio do comprovante da última eleição;

5-    Ensino Médio Concluído, anexando para tanto, cópia do certificado da conclusão, não sendo aceitas declarações;

6- Comprovação de Experiência:

A comprovação de experiência do candidato se dará mediante:

6.1- Comprovação de atuação na área de atendimento, defesa ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com tempo de experiência não inferior a 400 horas, mediante a apresentação de qualquer um dos documentos abaixo com data a partir de 13 de julho de 1990 até 03 de fevereiro de 2011:

6.2- declaração fornecida em papel timbrado pela organização não governamental – ONG que esteja registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA há pelo menos 01 (um) ano, e regularizada no ato da inscrição, assinada por seu representante legal, por meio de firma reconhecida informando o cargo ou a função e as atividades desenvolvidas na instituição pelo candidato, bem como cópia da página de contratação da CTPS – e eventual página da rescisão – ou do contrato de prestação de serviços ou do contrato de prestação de serviços voluntários com a referida ONG.

Anexar ainda, cópia da ata de eleição da atual diretoria da ONG;

6.3– declaração fornecida por organização governamental – OG, assinada por seu representante legal, informando cargo ou função e as atividades desenvolvidas pelo pré candidato na instituição. Junto com a declaração, anexar cópia do seu ato de nomeação ou do documento legal que justifique a sua ligação com a instituição; ou ainda contrato de prestação de serviços ou do contrato de prestação voluntário com a referida OG.

7 – 02 (duas) fotos iguais nos padrões 5X7, colorida com fundo branco, as quais serão utilizadas durante todo o processo eleitoral, ou seja, nas urnas eletrônicas, nas propagandas e em outros meios relacionados ao processo da candidatura.

C –  Dos impedimentos:

 

1-    São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes  e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.

2-    Conselheiros que estão no segundo mandato.

D –  Da Documentação:

 

1 -No ato da inscrição só será aceita a entrega de toda documentação requerida, não se admitindo em hipótese alguma, entrega parcial para posterior correção e/ou complementação dos seguintes documentos:

1.1- Documentação Pessoal:

a) RG, ou documento de identificação com foto;

b)CPF;

c)Título Eleitoral;

d) Certificado de Reservista (sexo masculino);

e) comprovante de endereço;

f) comprovante da última eleição;

g) certificado de conclusão do ensino médio;

h) 02 fotos 5X7

1.2 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias e originais para conferência e conforme essa ordem cronológica acima relacionada, sendo que, os originais serão devolvidos após conferência.

1.3 – Não será aceita a entrega de cópia de documentos que contenha rasuras e/ou emenda.

2 – Documentação de experiência e de idoneidade.

2.1- Relatório de atividade profissional na área dos direitos da criança e do adolescente;

2.2 – Certidões de antecedentes do distribuidor civil e criminal;

E – Análise da Documentação:

 

1- Dos Prazos

– Dias 25 a 28 de Fevereiro de 2011 – análise da documentação;

-Dia 01 de março de 2011 – divulgação dos resultados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);

– Dias 03 e 04 de março de 2011 – prazo para recurso, que deverá ser entregue na sede do COMCRIAR, no horário das 13:00 ás 17:00 horas.

– Dia 07 de março de 2011 – análise dos recursos apresentados;

– Dia 10 de março de 2011 – divulgação de nova listagem no site da Prefeitura Municipal(www.araraquara.sp.gov.br);

1.1          – A inscrição não fica garantida com a entrega dos documentos no COMCRIAR, e sim, somente, após análise e parecer da Comissão, que emitirá o número do registro do pré candidato na listagem no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br), no dia 01 de março de 2011;

II – 2ª Fase:

 

A – Prova

1- Todos os que cumprirem as exigências deste Edital e forem considerados pré candidatos pela Comissão Eleitoral, ficam obrigados, sob pena de indeferimento do requerimento de inscrição, a participar da prova de seleção, a ser realizada conforme segue:

1.1- 20 de março de 2011 – realização da prova aos pré-candidatos com inscrição deferida.

1.2- A prova será realizada no CEPROARA – Centro Profissionalizante de Araraquara, localizado á Avenida 07 de Setembro, 1770 – Carmo, impreterivelmente ás 9:00 horas e terá duração máxima de 3 (três) horas.

1.3- A prova constará de 50 (cinqüenta) questões, em forma de teste, tendo caráter classificatório e eliminatório.

1.4- Passarão para a próxima fase, somente os 30 (trinta) primeiros colocados de cada Conselho que obtiverem aproveitamento a partir de 50% do valor máximo da prova. Os inferiores a 50% serão desclassificados;

1.5- Em caso de empate nas notas, a comissão eleitoral, procederá ao desempate levando em consideração a experiência, ou seja, o candidato com maior número de horas de serviço prestado será o melhor classificado. Persistindo ainda o embate, o candidato de maior idade.

1.6- Conteúdo Programático da prova:

1.7- Dia 23 de março de 2011 – divulgação dos pré-candidatos aprovados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);

1.8- Dias 24 e 25 de março de 2011, horário das 13h00 ás 17h00 – prazo para recurso entregues na sede do COMCRIAR das 13h00 às 17h:00.

1.9- Dia 28 de março de 2011 – análise dos recursos e dar ciência àqueles que recorreram.

III – 3ª Fase:

A – Curso de Formação Teórica

1- Para homologação de sua candidatura, após o cumprimento da 2ª fase, o candidato deverá participar com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do programa de formação, organizado pelo COMCRIAR, nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2011, no Auditório da Associação Comercial, localizado na Rua São Bento,825, Centro,  no horário das 19:00 ás 22:00 horas.

2- O candidato com freqüência inferior a 75% será eliminado do processo.

3- Fica vedada a possibilidade de entrega de documento justificativo de ausência do curso após o término do mesmo.

4- Dia 08 de abril de 2011 – homologação das candidaturas no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br) e em órgão oficial de imprensa do Município.

5 – Dias 11 e 12 de abril de 2011 – prazo para recurso, que deverá ser entregue na sede do COMCRIAR, no horário das 13:00 horas ás 17:00 horas.

6- Dias 14 de abril de 2011. vistas ao Ministério Publico das candidaturas aptas para a 4º Fase para analise e parecer.

6 – Dia 20 de abril de 2011 – divulgação dos resultados dos recursos e listagem definitiva dos candidatos homologados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);

7 – Inicio da campanha.

IV – 4ª Fase:

A – Do Processo Eleitoral

1-    Dos Fiscais:

1.1- Cada candidato terá direito a dois fiscais, devendo estes proceder às inscrições no dia 25 de abril, horário das 13h00 ás 17h00, na sede do COMCRIAR, através do candidato, apresentando o nome completo e RG do fiscal.

1.2- Dia 26 de abril de 2011 – das 13h00 ás 17h00 na sede do COMCRIAR, retirada das credenciais dos fiscais.

1.3 – Aos ficais, fica proibido à circulação dentro das salas de votação, bem como o aliciamento de eleitores e, durante a permanência no local de votação, deverão portar a credencial.

2- Da Propaganda:

2.1- Fica vedada aos candidatos, a utilização de equipamento de som e meios de comunicação, bem como, oferecimento de vantagens em troca de voto.

2.2- Os candidatos à reeleição terão sua candidatura impugnada, se utilizar do expediente de conselheiro para angariar votos.

2.3- O prazo permitido a propaganda expirar-se-á ás 18h00 do dia 13 de maio de 2011.

3 – Eleição

 

3.1- O processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares I e II será no dia 15 de maio de 2011, das 08h00min às 17h00min e poderá ocorrer por meio de urnas eletrônicas ou por urnas de cédulas manuais;

3.2 – Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos diferentes em uma única vez.

3.3.3 – Processo por cédulas manuais:

a) Ocorrerá o processo eleitoral por cédulas manuais na Escola Estadual João Manoel do Amaral , localizada à Avenida La Sale, s/n – bairro Jardim Primavera (em frente ao Campo da Ferroviária),  mediante voto facultativo, direto e secreto pelos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos civis e eleitorais, inscritos na circunscrição eleitoral de Araraquara, devendo os votantes comparecer munidos dos seguintes documentos:

1- Título de Eleitor;

2- Documento de identificação com foto;

3- Comprovante de endereço, respeitada a zona eleitoral de abrangência de cada Conselho Tutelar.

3.3.4- Processo por urnas eletrônicas:

3.3.4.1- Para eleição do Conselho Tutelar I:

a) Escola Estadual João Manoel do Amaral , localizada à Avenida La Sale, s/n – bairro Jardim Primavera (frente ao Campo da Ferroviária), das 08h00min às 17h00min;

3.3.4.2 – Para eleição do Conselho Tutelar II:

a) Escola Léia de Freitas Monteiro, localizada na Avenida Alagoas, 45, Jardim Silvania (Alameda Paulista), das 08h00min às 17h00min;

3.3.4.3 – O voto será facultativo, direto e secreto pelos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos civis e eleitorais, inscritos na circunscrição eleitoral de Araraquara, devendo, o eleitor, comparecer munido dos seguintes documentos:

1- Título de Eleitor;

2- Documento de identificação com foto;

3- Comprovante de endereço, respeitada a zona eleitoral de abrangência de cada Conselho Tutelar.

4 – Da Apuração:

 

4.1- A apuração terá inicio com o termino da votação, tão logo todas as urnas cheguem ao local de apuração, que será no mesmo espaço onde ocorreu a eleição.

4.2- Dos fiscais que acompanharão a apuração:

Parágrafo 1º – A Comissão Eleitoral convocará os fiscais presentes e estes depositarão as credenciais de forma a não identificar os nomes, onde um membro da Comissão Eleitoral (conselheiro de direitos) procederá ao sorteio de 05 (cinco) Fiscais que acompanharão a apuração até seu término.

Parágrafo 2º – O fiscal que deixar a sala de apuração por iniciativa própria não será substituído por outro.

4.3- Em caso de empate no número de votos, a Comissão Eleitoral procederá ao desempate considerando o relatório de experiência que comprovar maior número de horas trabalhadas no atendimento socioeducativo. Persistindo o empate, será melhor classificado o candidato que obtiver maior nota na prova. Persistindo ainda, levará vantagem o candidato mais velho.

5 – Do Recurso

5.1 – Dia 17 e 18 de maio de 2011 – prazo para a entrada de recurso das 13:00 às 17:00 horas, na sede do COMCRIAR

5.2 – Dia 20 de maio de 2011 – divulgação da listagem dos eleitos em órgão oficial de imprensa do Município, por ordem de classificação de votos e pelo site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);  .

6- Dos Eleitos

6.1- Serão proclamados eleitos os 10 (dez) mais votados, conforme a divisão regional, sendo os 10 (dez) primeiros da região do Conselho Tutelar I e os 10 (dez) primeiros da região do Conselho Tutelar II.

6.2- Os 05 (cinco) primeiros, de acordo com sua respectiva região e ordens de votação, serão empossados titulares e os 05 (cinco) seguintes, de acordo com sua respectiva região e ordens de votação serão empossados suplentes.

7- Formação especifica:

7.1- Os candidatos eleitos participarão de Curso de Formação Específico obrigatório nos dias 24 e 25 de maio, das 13h00 ás 17h00, no Auditório da Associação Comercial, localizado na Rua São Bento,825, Centro.

7.2 – A programação será entregue aos eleitos, titulares e suplentes, no ato de divulgação dos resultados

8- Da Posse

 

7.1- Concluídas as fases exigidas, o COMCRIAR realizará ato solene de posse aos conselheiros eleitos titulares e suplentes no dia 31 de maio de 2011, às 09 horas na Prefeitura Municipal, 6º andar, Gabinete do Prefeito.

9- Disposições Gerais

9.1- As situações não previstas neste edital serão regidas pela legislação eleitoral.

9.2- As demais situações não previstas neste edital serão solucionadas pela legislação eleitoral e através de resolução do COMCRIAR, ouvida a comissão eleitoral.

Registra-se, publica-se e cumpra-se

Araraquara, 03 de Janeiro de 2011.

SAMUEL BRASIL BUENO

PRESIDENTE DO CMDCA

Anexo I

REQUERIMENTO

 

Ilmo. Sr.

SAMUEL BRASIL BUENO

Presidente do COMCRIAR

Eu, (nome)________________________________________________________________________, (nacionalidade)_____________________________(estado civil)____________________________, portador (a) do RG de nº______________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _________________________________-, residente e domiciliado (a) (na) (Av., Rua, Travessa, etc.),   _____________________________________________________________, (nº)_______________, (complemento)__________________________, bairro __________________________________na cidade de _________________________________, Estado, ___________, venho mui respeitosamente, com base na Resolução de nº 01/2010 deste Conselho de Direitos, REQUERER o meu registro junto à Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares, triênio 2011 a 2013, para concorrer a vaga do:

Conselho Tutelar I  (     )

– Conselho Tutelar II  (     )

 

Declaro ter conhecimento de todo o teor do Edital de Convocação e que concordo em participar do Processo de Escolha de acordo com o que está estabelecido no mesmo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Araraquara, ___________de____________de 2011.

                                            ______________________________________

                                                           Assinatura do (a) Requerente 

 

Anexo II

FICHA DE INSCRIÇÃO

1-    DADOS DO CANDIDATO

1.1-         NOME: ____________________________________________________________________________

1.2-         FILIAÇÃO:_________________________________________________________________________

1.3-         NATURALIDADE:___________________________________________________________________

1.4-         DATA DE NASCTO:_________/___________/___________ IDADE:__________________________

1.5-         PROFISSÃO:________________________________________________________________________

1.6-         LOCAL DE TRABALHO:______________________________________________________________

1.7-         ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________________________

1.8-         ENDEREÇO COMERCIAL:____________________________________________________________

1.9-         E-MAIL:____________________________________________________________________________

1.10-      TELEFONE DE CONTATO:  (__) _________________(___)_________________________________

2-    ESCOLARIDADE

2.1- ENSINO MÉDIO COMPLETO: (      )               

2.2- ENSINO SUPERIOR: (    )        ÁREA DE FORMAÇÃO:_______________________________________

2.3- ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO: (   )   ÁREA DE FORMAÇÃO_____________________________

3-    DOCUMENTAÇÃO

3.1- RG: _________________3.2 ÓRGÃO EXPEDITOR_________3.3DATA DE EXPEDIÇÃO___/___/___

3.4-CPF___________________________________________________________________________________

3.5- TÍTULO DE ELEITOR DE ARARAQUARA: Nº _____________________________________________

ZONA:______________________________SEÇÃO_______________________________________________

4-    DADOS DA INSTITUIÇÃO QUE FORNECEU A DECLARAÇÃO

4.1- NOME________________________________________________________________________________

4.2- ENDEREÇO___________________________________________________________________________

4.3- FONE:______________________________FAX:_____________________________________________

4.4- NÚMERO DE REGISTRO NO COMCRIAR_________________________________________________

5-    ASSINATURA E DATA

DECLARO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MIM PARA O REGISTRO SÃO VERDADEIRAS

5.1- LOCAL E DATA: _______________________________________________________________________

5.2- ASSINATURA DO CANDIDATO:_________________________________________________________

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

DECLARO PAROS DEVIDOS FINS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE O SR. (A)___________________________________________________, POSTULANTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, TRIÊNIO 2011 A 2013, RESIDE NESTE ENDEREÇO _____________________________________________________, _________________________________________________CONFORME O DOCUMENTO ANEXADO.

ARARAQUARA,______DE___________DE 2011

     ________________________________________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE (TITULAR DO DOCUMENTO)

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