Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

 

Em cumprimento a Lei Municipal nº 6.594 de 20 de Julho de 2007, Capitulo III – Do Conselho Tutelar, Seção I, II, III, IV, V e VI,  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, torna público através deste edital, o período de inscrições para Conselheiros Tutelares I e II – ao triênio 2011 – 2013, bem como as demais providências referentes ao processo eleitoral e posse.

I – 1ª Fase:

A – Das Inscrições:

Os interessados deverão fazer as inscrições (anexo I e II próprio deste edital) no período de 04 a 24 de fevereiro de 2011, considerando somente os dias úteis, das 13:00 ás 17:00 horas, na sede do COMCRIAR, localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 3098 – 1º andar – Centro (antiga escola Culturato). Neste ato o interessado deverá optar pela candidatura ao Conselho Tutelar I, localizado na Rua Expedicionário do Brasil, 3038, bairro São Geraldo ou Conselho Tutelar II, localizado na Alameda Paulista,1417, bairro Vila Xavier.

B – Dos Requisitos:

Para participar do processo eleitoral, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:

1-    Comprovação da idoneidade moral mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme artigo 11, parágrafo 1º, alinha “a”, da Lei 6.594 de 20 de Julho de 2007:

1.1-         Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Federal por meio do site www.jfsp.jus.br;

1.2-         Certidão de antecedentes Criminais fornecida pela Polícia Civil por meio do site www2.policiacivil.sp.gov.br;

1.3-       Certidão do Distribuidor Civil e Criminal fornecida pela Justiça Estadual;

2-  Idade superior á 21 anos, até a data de encerramento das inscrições;

3- Comprovar que reside e que é eleitor no Município de Araraquara.

3.1- O requisito da residência poderá ser comprovado por cópia de qualquer documento idôneo que contenha o nome do pré candidato; ou, quando titular pessoa diversa, que comprove tal vinculo por meio de declaração, nos termos do formulário próprio deste edital anexo III;

4- Gozo dos direitos políticos;

4.1- A condição de eleitor, bem como o prazo supramencionado no item 3, deverá ser comprovada mediante declaração do cartório eleitoral de Araraquara, ou por meio do comprovante da última eleição;

5-    Ensino Médio Concluído, anexando para tanto, cópia do certificado da conclusão, não sendo aceitas declarações;

6- Comprovação de Experiência:

A comprovação de experiência do candidato se dará mediante:

6.1- Comprovação de atuação na área de atendimento, defesa ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com tempo de experiência não inferior a 400 horas, mediante a apresentação de qualquer um dos documentos abaixo com data a partir de 13 de julho de 1990 até 03 de fevereiro de 2011:

6.2- declaração fornecida em papel timbrado pela organização não governamental – ONG que esteja registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA há pelo menos 01 (um) ano, e regularizada no ato da inscrição, assinada por seu representante legal, por meio de firma reconhecida informando o cargo ou a função e as atividades desenvolvidas na instituição pelo candidato, bem como cópia da página de contratação da CTPS – e eventual página da rescisão – ou do contrato de prestação de serviços ou do contrato de prestação de serviços voluntários com a referida ONG.

Anexar ainda, cópia da ata de eleição da atual diretoria da ONG;

6.3– declaração fornecida por organização governamental – OG, assinada por seu representante legal, informando cargo ou função e as atividades desenvolvidas pelo pré candidato na instituição. Junto com a declaração, anexar cópia do seu ato de nomeação ou do documento legal que justifique a sua ligação com a instituição; ou ainda contrato de prestação de serviços ou do contrato de prestação voluntário com a referida OG.

7 – 02 (duas) fotos iguais nos padrões 5X7, colorida com fundo branco, as quais serão utilizadas durante todo o processo eleitoral, ou seja, nas urnas eletrônicas, nas propagandas e em outros meios relacionados ao processo da candidatura.

C –  Dos impedimentos:

 

1-    São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes  e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.

2-    Conselheiros que estão no segundo mandato.

D –  Da Documentação:

 

1 -No ato da inscrição só será aceita a entrega de toda documentação requerida, não se admitindo em hipótese alguma, entrega parcial para posterior correção e/ou complementação dos seguintes documentos:

1.1- Documentação Pessoal:

a) RG, ou documento de identificação com foto;

b)CPF;

c)Título Eleitoral;

d) Certificado de Reservista (sexo masculino);

e) comprovante de endereço;

f) comprovante da última eleição;

g) certificado de conclusão do ensino médio;

h) 02 fotos 5X7

1.2 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias e originais para conferência e conforme essa ordem cronológica acima relacionada, sendo que, os originais serão devolvidos após conferência.

1.3 – Não será aceita a entrega de cópia de documentos que contenha rasuras e/ou emenda.

2 – Documentação de experiência e de idoneidade.

2.1- Relatório de atividade profissional na área dos direitos da criança e do adolescente;

2.2 – Certidões de antecedentes do distribuidor civil e criminal;

E – Análise da Documentação:

 

1- Dos Prazos

– Dias 25 a 28 de Fevereiro de 2011 – análise da documentação;

-Dia 01 de março de 2011 – divulgação dos resultados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);

– Dias 03 e 04 de março de 2011 – prazo para recurso, que deverá ser entregue na sede do COMCRIAR, no horário das 13:00 ás 17:00 horas.

– Dia 07 de março de 2011 – análise dos recursos apresentados;

– Dia 10 de março de 2011 – divulgação de nova listagem no site da Prefeitura Municipal(www.araraquara.sp.gov.br);

1.1          – A inscrição não fica garantida com a entrega dos documentos no COMCRIAR, e sim, somente, após análise e parecer da Comissão, que emitirá o número do registro do pré candidato na listagem no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br), no dia 01 de março de 2011;

II – 2ª Fase:

 

A – Prova

1- Todos os que cumprirem as exigências deste Edital e forem considerados pré candidatos pela Comissão Eleitoral, ficam obrigados, sob pena de indeferimento do requerimento de inscrição, a participar da prova de seleção, a ser realizada conforme segue:

1.1- 20 de março de 2011 – realização da prova aos pré-candidatos com inscrição deferida.

1.2- A prova será realizada no CEPROARA – Centro Profissionalizante de Araraquara, localizado á Avenida 07 de Setembro, 1770 – Carmo, impreterivelmente ás 9:00 horas e terá duração máxima de 3 (três) horas.

1.3- A prova constará de 50 (cinqüenta) questões, em forma de teste, tendo caráter classificatório e eliminatório.

1.4- Passarão para a próxima fase, somente os 30 (trinta) primeiros colocados de cada Conselho que obtiverem aproveitamento a partir de 50% do valor máximo da prova. Os inferiores a 50% serão desclassificados;

1.5- Em caso de empate nas notas, a comissão eleitoral, procederá ao desempate levando em consideração a experiência, ou seja, o candidato com maior número de horas de serviço prestado será o melhor classificado. Persistindo ainda o embate, o candidato de maior idade.

1.6- Conteúdo Programático da prova:

1.7- Dia 23 de março de 2011 – divulgação dos pré-candidatos aprovados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);

1.8- Dias 24 e 25 de março de 2011, horário das 13h00 ás 17h00 – prazo para recurso entregues na sede do COMCRIAR das 13h00 às 17h:00.

1.9- Dia 28 de março de 2011 – análise dos recursos e dar ciência àqueles que recorreram.

III – 3ª Fase:

A – Curso de Formação Teórica

1- Para homologação de sua candidatura, após o cumprimento da 2ª fase, o candidato deverá participar com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do programa de formação, organizado pelo COMCRIAR, nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2011, no Auditório da Associação Comercial, localizado na Rua São Bento,825, Centro,  no horário das 19:00 ás 22:00 horas.

2- O candidato com freqüência inferior a 75% será eliminado do processo.

3- Fica vedada a possibilidade de entrega de documento justificativo de ausência do curso após o término do mesmo.

4- Dia 08 de abril de 2011 – homologação das candidaturas no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br) e em órgão oficial de imprensa do Município.

5 – Dias 11 e 12 de abril de 2011 – prazo para recurso, que deverá ser entregue na sede do COMCRIAR, no horário das 13:00 horas ás 17:00 horas.

6- Dias 14 de abril de 2011. vistas ao Ministério Publico das candidaturas aptas para a 4º Fase para analise e parecer.

6 – Dia 20 de abril de 2011 – divulgação dos resultados dos recursos e listagem definitiva dos candidatos homologados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);

7 – Inicio da campanha.

IV – 4ª Fase:

A – Do Processo Eleitoral

1-    Dos Fiscais:

1.1- Cada candidato terá direito a dois fiscais, devendo estes proceder às inscrições no dia 25 de abril, horário das 13h00 ás 17h00, na sede do COMCRIAR, através do candidato, apresentando o nome completo e RG do fiscal.

1.2- Dia 26 de abril de 2011 – das 13h00 ás 17h00 na sede do COMCRIAR, retirada das credenciais dos fiscais.

1.3 – Aos ficais, fica proibido à circulação dentro das salas de votação, bem como o aliciamento de eleitores e, durante a permanência no local de votação, deverão portar a credencial.

2- Da Propaganda:

2.1- Fica vedada aos candidatos, a utilização de equipamento de som e meios de comunicação, bem como, oferecimento de vantagens em troca de voto.

2.2- Os candidatos à reeleição terão sua candidatura impugnada, se utilizar do expediente de conselheiro para angariar votos.

2.3- O prazo permitido a propaganda expirar-se-á ás 18h00 do dia 13 de maio de 2011.

3 – Eleição

 

3.1- O processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares I e II será no dia 15 de maio de 2011, das 08h00min às 17h00min e poderá ocorrer por meio de urnas eletrônicas ou por urnas de cédulas manuais;

3.2 – Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos diferentes em uma única vez.

3.3.3 – Processo por cédulas manuais:

a) Ocorrerá o processo eleitoral por cédulas manuais na Escola Estadual João Manoel do Amaral , localizada à Avenida La Sale, s/n – bairro Jardim Primavera (em frente ao Campo da Ferroviária),  mediante voto facultativo, direto e secreto pelos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos civis e eleitorais, inscritos na circunscrição eleitoral de Araraquara, devendo os votantes comparecer munidos dos seguintes documentos:

1- Título de Eleitor;

2- Documento de identificação com foto;

3- Comprovante de endereço, respeitada a zona eleitoral de abrangência de cada Conselho Tutelar.

3.3.4- Processo por urnas eletrônicas:

3.3.4.1- Para eleição do Conselho Tutelar I:

a) Escola Estadual João Manoel do Amaral , localizada à Avenida La Sale, s/n – bairro Jardim Primavera (frente ao Campo da Ferroviária), das 08h00min às 17h00min;

3.3.4.2 – Para eleição do Conselho Tutelar II:

a) Escola Léia de Freitas Monteiro, localizada na Avenida Alagoas, 45, Jardim Silvania (Alameda Paulista), das 08h00min às 17h00min;

3.3.4.3 – O voto será facultativo, direto e secreto pelos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos civis e eleitorais, inscritos na circunscrição eleitoral de Araraquara, devendo, o eleitor, comparecer munido dos seguintes documentos:

1- Título de Eleitor;

2- Documento de identificação com foto;

3- Comprovante de endereço, respeitada a zona eleitoral de abrangência de cada Conselho Tutelar.

4 – Da Apuração:

 

4.1- A apuração terá inicio com o termino da votação, tão logo todas as urnas cheguem ao local de apuração, que será no mesmo espaço onde ocorreu a eleição.

4.2- Dos fiscais que acompanharão a apuração:

Parágrafo 1º – A Comissão Eleitoral convocará os fiscais presentes e estes depositarão as credenciais de forma a não identificar os nomes, onde um membro da Comissão Eleitoral (conselheiro de direitos) procederá ao sorteio de 05 (cinco) Fiscais que acompanharão a apuração até seu término.

Parágrafo 2º – O fiscal que deixar a sala de apuração por iniciativa própria não será substituído por outro.

4.3- Em caso de empate no número de votos, a Comissão Eleitoral procederá ao desempate considerando o relatório de experiência que comprovar maior número de horas trabalhadas no atendimento socioeducativo. Persistindo o empate, será melhor classificado o candidato que obtiver maior nota na prova. Persistindo ainda, levará vantagem o candidato mais velho.

5 – Do Recurso

5.1 – Dia 17 e 18 de maio de 2011 – prazo para a entrada de recurso das 13:00 às 17:00 horas, na sede do COMCRIAR

5.2 – Dia 20 de maio de 2011 – divulgação da listagem dos eleitos em órgão oficial de imprensa do Município, por ordem de classificação de votos e pelo site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);  .

6- Dos Eleitos

6.1- Serão proclamados eleitos os 10 (dez) mais votados, conforme a divisão regional, sendo os 10 (dez) primeiros da região do Conselho Tutelar I e os 10 (dez) primeiros da região do Conselho Tutelar II.

6.2- Os 05 (cinco) primeiros, de acordo com sua respectiva região e ordens de votação, serão empossados titulares e os 05 (cinco) seguintes, de acordo com sua respectiva região e ordens de votação serão empossados suplentes.

7- Formação especifica:

7.1- Os candidatos eleitos participarão de Curso de Formação Específico obrigatório nos dias 24 e 25 de maio, das 13h00 ás 17h00, no Auditório da Associação Comercial, localizado na Rua São Bento,825, Centro.

7.2 – A programação será entregue aos eleitos, titulares e suplentes, no ato de divulgação dos resultados

8- Da Posse

 

7.1- Concluídas as fases exigidas, o COMCRIAR realizará ato solene de posse aos conselheiros eleitos titulares e suplentes no dia 31 de maio de 2011, às 09 horas na Prefeitura Municipal, 6º andar, Gabinete do Prefeito.

9- Disposições Gerais

9.1- As situações não previstas neste edital serão regidas pela legislação eleitoral.

9.2- As demais situações não previstas neste edital serão solucionadas pela legislação eleitoral e através de resolução do COMCRIAR, ouvida a comissão eleitoral.

Registra-se, publica-se e cumpra-se

Araraquara, 03 de Janeiro de 2011.

SAMUEL BRASIL BUENO

PRESIDENTE DO CMDCA

Anexo I

REQUERIMENTO

 

Ilmo. Sr.

SAMUEL BRASIL BUENO

Presidente do COMCRIAR

Eu, (nome)________________________________________________________________________, (nacionalidade)_____________________________(estado civil)____________________________, portador (a) do RG de nº______________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _________________________________-, residente e domiciliado (a) (na) (Av., Rua, Travessa, etc.),   _____________________________________________________________, (nº)_______________, (complemento)__________________________, bairro __________________________________na cidade de _________________________________, Estado, ___________, venho mui respeitosamente, com base na Resolução de nº 01/2010 deste Conselho de Direitos, REQUERER o meu registro junto à Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares, triênio 2011 a 2013, para concorrer a vaga do:

Conselho Tutelar I  (     )

– Conselho Tutelar II  (     )

 

Declaro ter conhecimento de todo o teor do Edital de Convocação e que concordo em participar do Processo de Escolha de acordo com o que está estabelecido no mesmo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Araraquara, ___________de____________de 2011.

                                            ______________________________________

                                                           Assinatura do (a) Requerente 

 

Anexo II

FICHA DE INSCRIÇÃO

1-    DADOS DO CANDIDATO

1.1-         NOME: ____________________________________________________________________________

1.2-         FILIAÇÃO:_________________________________________________________________________

1.3-         NATURALIDADE:___________________________________________________________________

1.4-         DATA DE NASCTO:_________/___________/___________ IDADE:__________________________

1.5-         PROFISSÃO:________________________________________________________________________

1.6-         LOCAL DE TRABALHO:______________________________________________________________

1.7-         ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________________________

1.8-         ENDEREÇO COMERCIAL:____________________________________________________________

1.9-         E-MAIL:____________________________________________________________________________

1.10-      TELEFONE DE CONTATO:  (__) _________________(___)_________________________________

2-    ESCOLARIDADE

2.1- ENSINO MÉDIO COMPLETO: (      )               

2.2- ENSINO SUPERIOR: (    )        ÁREA DE FORMAÇÃO:_______________________________________

2.3- ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO: (   )   ÁREA DE FORMAÇÃO_____________________________

3-    DOCUMENTAÇÃO

3.1- RG: _________________3.2 ÓRGÃO EXPEDITOR_________3.3DATA DE EXPEDIÇÃO___/___/___

3.4-CPF___________________________________________________________________________________

3.5- TÍTULO DE ELEITOR DE ARARAQUARA: Nº _____________________________________________

ZONA:______________________________SEÇÃO_______________________________________________

4-    DADOS DA INSTITUIÇÃO QUE FORNECEU A DECLARAÇÃO

4.1- NOME________________________________________________________________________________

4.2- ENDEREÇO___________________________________________________________________________

4.3- FONE:______________________________FAX:_____________________________________________

4.4- NÚMERO DE REGISTRO NO COMCRIAR_________________________________________________

5-    ASSINATURA E DATA

DECLARO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MIM PARA O REGISTRO SÃO VERDADEIRAS

5.1- LOCAL E DATA: _______________________________________________________________________

5.2- ASSINATURA DO CANDIDATO:_________________________________________________________

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

DECLARO PAROS DEVIDOS FINS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE O SR. (A)___________________________________________________, POSTULANTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, TRIÊNIO 2011 A 2013, RESIDE NESTE ENDEREÇO _____________________________________________________, _________________________________________________CONFORME O DOCUMENTO ANEXADO.

ARARAQUARA,______DE___________DE 2011

     ________________________________________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE (TITULAR DO DOCUMENTO)

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