Em cumprimento a Lei Municipal nº 6.594 de 20 de Julho de 2007, Capitulo III – Do Conselho Tutelar, Seção I, II, III, IV, V e VI, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, torna público através deste edital, o período de inscrições para Conselheiros Tutelares I e II – ao triênio 2011 – 2013, bem como as demais providências referentes ao processo eleitoral e posse.
I – 1ª Fase:
A – Das Inscrições:
Os interessados deverão fazer as inscrições (anexo I e II próprio deste edital) no período de 04 a 24 de fevereiro de 2011, considerando somente os dias úteis, das 13:00 ás 17:00 horas, na sede do COMCRIAR, localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 3098 – 1º andar – Centro (antiga escola Culturato). Neste ato o interessado deverá optar pela candidatura ao Conselho Tutelar I, localizado na Rua Expedicionário do Brasil, 3038, bairro São Geraldo ou Conselho Tutelar II, localizado na Alameda Paulista,1417, bairro Vila Xavier.
B – Dos Requisitos:
Para participar do processo eleitoral, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
1- Comprovação da idoneidade moral mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme artigo 11, parágrafo 1º, alinha “a”, da Lei 6.594 de 20 de Julho de 2007:
1.1- Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Federal por meio do site www.jfsp.jus.br;
1.2- Certidão de antecedentes Criminais fornecida pela Polícia Civil por meio do site www2.policiacivil.sp.gov.br;
1.3- Certidão do Distribuidor Civil e Criminal fornecida pela Justiça Estadual;
2- Idade superior á 21 anos, até a data de encerramento das inscrições;
3- Comprovar que reside e que é eleitor no Município de Araraquara.
3.1- O requisito da residência poderá ser comprovado por cópia de qualquer documento idôneo que contenha o nome do pré candidato; ou, quando titular pessoa diversa, que comprove tal vinculo por meio de declaração, nos termos do formulário próprio deste edital anexo III;
4- Gozo dos direitos políticos;
4.1- A condição de eleitor, bem como o prazo supramencionado no item 3, deverá ser comprovada mediante declaração do cartório eleitoral de Araraquara, ou por meio do comprovante da última eleição;
5- Ensino Médio Concluído, anexando para tanto, cópia do certificado da conclusão, não sendo aceitas declarações;
6- Comprovação de Experiência:
A comprovação de experiência do candidato se dará mediante:
6.1- Comprovação de atuação na área de atendimento, defesa ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com tempo de experiência não inferior a 400 horas, mediante a apresentação de qualquer um dos documentos abaixo com data a partir de 13 de julho de 1990 até 03 de fevereiro de 2011:
6.2- declaração fornecida em papel timbrado pela organização não governamental – ONG que esteja registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA há pelo menos 01 (um) ano, e regularizada no ato da inscrição, assinada por seu representante legal, por meio de firma reconhecida informando o cargo ou a função e as atividades desenvolvidas na instituição pelo candidato, bem como cópia da página de contratação da CTPS – e eventual página da rescisão – ou do contrato de prestação de serviços ou do contrato de prestação de serviços voluntários com a referida ONG.
Anexar ainda, cópia da ata de eleição da atual diretoria da ONG;
6.3– declaração fornecida por organização governamental – OG, assinada por seu representante legal, informando cargo ou função e as atividades desenvolvidas pelo pré candidato na instituição. Junto com a declaração, anexar cópia do seu ato de nomeação ou do documento legal que justifique a sua ligação com a instituição; ou ainda contrato de prestação de serviços ou do contrato de prestação voluntário com a referida OG.
7 – 02 (duas) fotos iguais nos padrões 5X7, colorida com fundo branco, as quais serão utilizadas durante todo o processo eleitoral, ou seja, nas urnas eletrônicas, nas propagandas e em outros meios relacionados ao processo da candidatura.
C – Dos impedimentos:
1- São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
2- Conselheiros que estão no segundo mandato.
D – Da Documentação:
1 -No ato da inscrição só será aceita a entrega de toda documentação requerida, não se admitindo em hipótese alguma, entrega parcial para posterior correção e/ou complementação dos seguintes documentos:
1.1- Documentação Pessoal:
a) RG, ou documento de identificação com foto;
b)CPF;
c)Título Eleitoral;
d) Certificado de Reservista (sexo masculino);
e) comprovante de endereço;
f) comprovante da última eleição;
g) certificado de conclusão do ensino médio;
h) 02 fotos 5X7
1.2 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias e originais para conferência e conforme essa ordem cronológica acima relacionada, sendo que, os originais serão devolvidos após conferência.
1.3 – Não será aceita a entrega de cópia de documentos que contenha rasuras e/ou emenda.
2 – Documentação de experiência e de idoneidade.
2.1- Relatório de atividade profissional na área dos direitos da criança e do adolescente;
2.2 – Certidões de antecedentes do distribuidor civil e criminal;
E – Análise da Documentação:
1- Dos Prazos
– Dias 25 a 28 de Fevereiro de 2011 – análise da documentação;
-Dia 01 de março de 2011 – divulgação dos resultados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);
– Dias 03 e 04 de março de 2011 – prazo para recurso, que deverá ser entregue na sede do COMCRIAR, no horário das 13:00 ás 17:00 horas.
– Dia 07 de março de 2011 – análise dos recursos apresentados;
– Dia 10 de março de 2011 – divulgação de nova listagem no site da Prefeitura Municipal(www.araraquara.sp.gov.br);
1.1 – A inscrição não fica garantida com a entrega dos documentos no COMCRIAR, e sim, somente, após análise e parecer da Comissão, que emitirá o número do registro do pré candidato na listagem no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br), no dia 01 de março de 2011;
II – 2ª Fase:
A – Prova
1- Todos os que cumprirem as exigências deste Edital e forem considerados pré candidatos pela Comissão Eleitoral, ficam obrigados, sob pena de indeferimento do requerimento de inscrição, a participar da prova de seleção, a ser realizada conforme segue:
1.1- 20 de março de 2011 – realização da prova aos pré-candidatos com inscrição deferida.
1.2- A prova será realizada no CEPROARA – Centro Profissionalizante de Araraquara, localizado á Avenida 07 de Setembro, 1770 – Carmo, impreterivelmente ás 9:00 horas e terá duração máxima de 3 (três) horas.
1.3- A prova constará de 50 (cinqüenta) questões, em forma de teste, tendo caráter classificatório e eliminatório.
1.4- Passarão para a próxima fase, somente os 30 (trinta) primeiros colocados de cada Conselho que obtiverem aproveitamento a partir de 50% do valor máximo da prova. Os inferiores a 50% serão desclassificados;
1.5- Em caso de empate nas notas, a comissão eleitoral, procederá ao desempate levando em consideração a experiência, ou seja, o candidato com maior número de horas de serviço prestado será o melhor classificado. Persistindo ainda o embate, o candidato de maior idade.
1.6- Conteúdo Programático da prova:
- Estatuto da Criança e do Adolescente: (www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm);
- Código Penal, artigos de 133 a 136, 244 e 246: (www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cp_DL2848.pdf);
- Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária: (www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/pncfc.pdf);
- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): (www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8742.htm);
- Plano Nacional de Assistência Social (PNAS): (www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br);
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): (www.risolidaria.org.br/docs/ficheros/200704270004_15_0.pdf).
1.7- Dia 23 de março de 2011 – divulgação dos pré-candidatos aprovados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);
1.8- Dias 24 e 25 de março de 2011, horário das 13h00 ás 17h00 – prazo para recurso entregues na sede do COMCRIAR das 13h00 às 17h:00.
1.9- Dia 28 de março de 2011 – análise dos recursos e dar ciência àqueles que recorreram.
III – 3ª Fase:
A – Curso de Formação Teórica
1- Para homologação de sua candidatura, após o cumprimento da 2ª fase, o candidato deverá participar com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do programa de formação, organizado pelo COMCRIAR, nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2011, no Auditório da Associação Comercial, localizado na Rua São Bento,825, Centro, no horário das 19:00 ás 22:00 horas.
2- O candidato com freqüência inferior a 75% será eliminado do processo.
3- Fica vedada a possibilidade de entrega de documento justificativo de ausência do curso após o término do mesmo.
4- Dia 08 de abril de 2011 – homologação das candidaturas no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br) e em órgão oficial de imprensa do Município.
5 – Dias 11 e 12 de abril de 2011 – prazo para recurso, que deverá ser entregue na sede do COMCRIAR, no horário das 13:00 horas ás 17:00 horas.
6- Dias 14 de abril de 2011. vistas ao Ministério Publico das candidaturas aptas para a 4º Fase para analise e parecer.
6 – Dia 20 de abril de 2011 – divulgação dos resultados dos recursos e listagem definitiva dos candidatos homologados no site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br);
7 – Inicio da campanha.
IV – 4ª Fase:
A – Do Processo Eleitoral
1- Dos Fiscais:
1.1- Cada candidato terá direito a dois fiscais, devendo estes proceder às inscrições no dia 25 de abril, horário das 13h00 ás 17h00, na sede do COMCRIAR, através do candidato, apresentando o nome completo e RG do fiscal.
1.2- Dia 26 de abril de 2011 – das 13h00 ás 17h00 na sede do COMCRIAR, retirada das credenciais dos fiscais.
1.3 – Aos ficais, fica proibido à circulação dentro das salas de votação, bem como o aliciamento de eleitores e, durante a permanência no local de votação, deverão portar a credencial.
2- Da Propaganda:
2.1- Fica vedada aos candidatos, a utilização de equipamento de som e meios de comunicação, bem como, oferecimento de vantagens em troca de voto.
2.2- Os candidatos à reeleição terão sua candidatura impugnada, se utilizar do expediente de conselheiro para angariar votos.
2.3- O prazo permitido a propaganda expirar-se-á ás 18h00 do dia 13 de maio de 2011.
3 – Eleição
3.1- O processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares I e II será no dia 15 de maio de 2011, das 08h00min às 17h00min e poderá ocorrer por meio de urnas eletrônicas ou por urnas de cédulas manuais;
3.2 – Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos diferentes em uma única vez.
3.3.3 – Processo por cédulas manuais:
a) Ocorrerá o processo eleitoral por cédulas manuais na Escola Estadual João Manoel do Amaral , localizada à Avenida La Sale, s/n – bairro Jardim Primavera (em frente ao Campo da Ferroviária), mediante voto facultativo, direto e secreto pelos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos civis e eleitorais, inscritos na circunscrição eleitoral de Araraquara, devendo os votantes comparecer munidos dos seguintes documentos:
1- Título de Eleitor;
2- Documento de identificação com foto;
3- Comprovante de endereço, respeitada a zona eleitoral de abrangência de cada Conselho Tutelar.
3.3.4- Processo por urnas eletrônicas:
3.3.4.1- Para eleição do Conselho Tutelar I:
a) Escola Estadual João Manoel do Amaral , localizada à Avenida La Sale, s/n – bairro Jardim Primavera (frente ao Campo da Ferroviária), das 08h00min às 17h00min;
3.3.4.2 – Para eleição do Conselho Tutelar II:
a) Escola Léia de Freitas Monteiro, localizada na Avenida Alagoas, 45, Jardim Silvania (Alameda Paulista), das 08h00min às 17h00min;
3.3.4.3 – O voto será facultativo, direto e secreto pelos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos civis e eleitorais, inscritos na circunscrição eleitoral de Araraquara, devendo, o eleitor, comparecer munido dos seguintes documentos:
1- Título de Eleitor;
2- Documento de identificação com foto;
3- Comprovante de endereço, respeitada a zona eleitoral de abrangência de cada Conselho Tutelar.
4 – Da Apuração:
4.1- A apuração terá inicio com o termino da votação, tão logo todas as urnas cheguem ao local de apuração, que será no mesmo espaço onde ocorreu a eleição.
4.2- Dos fiscais que acompanharão a apuração:
Parágrafo 1º – A Comissão Eleitoral convocará os fiscais presentes e estes depositarão as credenciais de forma a não identificar os nomes, onde um membro da Comissão Eleitoral (conselheiro de direitos) procederá ao sorteio de 05 (cinco) Fiscais que acompanharão a apuração até seu término.
Parágrafo 2º – O fiscal que deixar a sala de apuração por iniciativa própria não será substituído por outro.
4.3- Em caso de empate no número de votos, a Comissão Eleitoral procederá ao desempate considerando o relatório de experiência que comprovar maior número de horas trabalhadas no atendimento socioeducativo. Persistindo o empate, será melhor classificado o candidato que obtiver maior nota na prova. Persistindo ainda, levará vantagem o candidato mais velho.
5 – Do Recurso
5.1 – Dia 17 e 18 de maio de 2011 – prazo para a entrada de recurso das 13:00 às 17:00 horas, na sede do COMCRIAR
5.2 – Dia 20 de maio de 2011 – divulgação da listagem dos eleitos em órgão oficial de imprensa do Município, por ordem de classificação de votos e pelo site da Prefeitura Municipal (www.araraquara.sp.gov.br); .
6- Dos Eleitos
6.1- Serão proclamados eleitos os 10 (dez) mais votados, conforme a divisão regional, sendo os 10 (dez) primeiros da região do Conselho Tutelar I e os 10 (dez) primeiros da região do Conselho Tutelar II.
6.2- Os 05 (cinco) primeiros, de acordo com sua respectiva região e ordens de votação, serão empossados titulares e os 05 (cinco) seguintes, de acordo com sua respectiva região e ordens de votação serão empossados suplentes.
7- Formação especifica:
7.1- Os candidatos eleitos participarão de Curso de Formação Específico obrigatório nos dias 24 e 25 de maio, das 13h00 ás 17h00, no Auditório da Associação Comercial, localizado na Rua São Bento,825, Centro.
7.2 – A programação será entregue aos eleitos, titulares e suplentes, no ato de divulgação dos resultados
8- Da Posse
7.1- Concluídas as fases exigidas, o COMCRIAR realizará ato solene de posse aos conselheiros eleitos titulares e suplentes no dia 31 de maio de 2011, às 09 horas na Prefeitura Municipal, 6º andar, Gabinete do Prefeito.
9- Disposições Gerais
9.1- As situações não previstas neste edital serão regidas pela legislação eleitoral.
9.2- As demais situações não previstas neste edital serão solucionadas pela legislação eleitoral e através de resolução do COMCRIAR, ouvida a comissão eleitoral.
Registra-se, publica-se e cumpra-se
Araraquara, 03 de Janeiro de 2011.
SAMUEL BRASIL BUENO
PRESIDENTE DO CMDCA
Anexo I
REQUERIMENTO
|
Ilmo. Sr. SAMUEL BRASIL BUENO Presidente do COMCRIAR Eu, (nome)________________________________________________________________________, (nacionalidade)_____________________________(estado civil)____________________________, portador (a) do RG de nº______________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _________________________________-, residente e domiciliado (a) (na) (Av., Rua, Travessa, etc.), _____________________________________________________________, (nº)_______________, (complemento)__________________________, bairro __________________________________na cidade de _________________________________, Estado, ___________, venho mui respeitosamente, com base na Resolução de nº 01/2010 deste Conselho de Direitos, REQUERER o meu registro junto à Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares, triênio 2011 a 2013, para concorrer a vaga do: – Conselho Tutelar I ( ) – Conselho Tutelar II ( )
Declaro ter conhecimento de todo o teor do Edital de Convocação e que concordo em participar do Processo de Escolha de acordo com o que está estabelecido no mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Araraquara, ___________de____________de 2011. ______________________________________ Assinatura do (a) Requerente |
Anexo II
FICHA DE INSCRIÇÃO
| 1- DADOS DO CANDIDATO
1.1- NOME: ____________________________________________________________________________ 1.2- FILIAÇÃO:_________________________________________________________________________ 1.3- NATURALIDADE:___________________________________________________________________ 1.4- DATA DE NASCTO:_________/___________/___________ IDADE:__________________________ 1.5- PROFISSÃO:________________________________________________________________________ 1.6- LOCAL DE TRABALHO:______________________________________________________________ 1.7- ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________________________ 1.8- ENDEREÇO COMERCIAL:____________________________________________________________ 1.9- E-MAIL:____________________________________________________________________________ 1.10- TELEFONE DE CONTATO: (__) _________________(___)_________________________________ 2- ESCOLARIDADE 2.1- ENSINO MÉDIO COMPLETO: ( ) 2.2- ENSINO SUPERIOR: ( ) ÁREA DE FORMAÇÃO:_______________________________________ 2.3- ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO: ( ) ÁREA DE FORMAÇÃO_____________________________ 3- DOCUMENTAÇÃO 3.1- RG: _________________3.2 ÓRGÃO EXPEDITOR_________3.3DATA DE EXPEDIÇÃO___/___/___ 3.4-CPF___________________________________________________________________________________ 3.5- TÍTULO DE ELEITOR DE ARARAQUARA: Nº _____________________________________________ ZONA:______________________________SEÇÃO_______________________________________________ 4- DADOS DA INSTITUIÇÃO QUE FORNECEU A DECLARAÇÃO 4.1- NOME________________________________________________________________________________ 4.2- ENDEREÇO___________________________________________________________________________ 4.3- FONE:______________________________FAX:_____________________________________________ 4.4- NÚMERO DE REGISTRO NO COMCRIAR_________________________________________________ 5- ASSINATURA E DATA DECLARO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MIM PARA O REGISTRO SÃO VERDADEIRAS 5.1- LOCAL E DATA: _______________________________________________________________________ 5.2- ASSINATURA DO CANDIDATO:_________________________________________________________ |
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
|
DECLARO PAROS DEVIDOS FINS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE O SR. (A)___________________________________________________, POSTULANTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, TRIÊNIO 2011 A 2013, RESIDE NESTE ENDEREÇO _____________________________________________________, _________________________________________________CONFORME O DOCUMENTO ANEXADO. ARARAQUARA,______DE___________DE 2011 ________________________________________________________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE (TITULAR DO DOCUMENTO) |
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