Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para fevereiro, 2011

Ministra quer que pescadores sejam compensados pela indústria do petróleo

Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A ministra da Pesca e Aquicultura, Ideli Salvatti, disse hoje (28) que vai conversar com a indústria do petróleo e gás para que pescadores sejam compensados por empreendimentos do setor, como já ocorre nas usinas hidrelétricas. A ministra disse que terá uma reunião com a Petrobras no dia 17 de março para tentar um acordo com a estatal, a fim de que novos empreendimentos como terminais e plataformas petrolíferas tenham propostas de compensação para pessoas que vivem da pesca no país.

Ideli Salvatti disse que a atividade tem grande impacto na atividade pesqueira e citou como exemplo a região norte fluminense, onde há muitas plataformas petrolíferas. Segundo a ministra, os trabalhadores são proibidos de pescar próximo às plataformas, por questões de segurança. E, como as plataformas acabam atraindo os peixes, por funcionarem como recifes artificiais, as zonas livres para a pesca ficam sem o pescado.

“Hoje no licenciamento de qualquer usina de geração de energia, os pescadores são considerados atingidos pela barragem e, portanto, as medidas compensatórias aos pescadores da região já entram no licenciamento, assim como os investimentos para substituição da atividade produtiva. Queremos aproveitar o modelo bem-sucedido do setor elétrico para fazer o mesmo na questão do petróleo e gás”, disse Ideli Salvatti.

A ministra explicou que medidas têm que ser tomadas para minimizar os danos, compensar e indenizar os pescadores. Segundo ela, a presidenta da República, Dilma Rousseff, disse que, se não houver acordo, a própria Presidência decidirá sobre o assunto.

“A presidenta disse que se não houvesse acordo, que levasse o assunto para a mesa presidencial, para a gente poder definir. Tenho certeza absoluta de que, assim que gente conseguir construir a proposta, a presidenta assinará o decreto, da mesma forma como o presidente Lula o fez [em relação à compensação para pescadores no caso das hidrelétricas]”, afirmou.

A ministra reuniu-se hoje com vários representantes de pescadores do Rio de Janeiro e ouviu muitas reclamações sobre impactos negativos que algumas atividades industriais estão tendo sobre a pesca no estado.

Entre as reclamações feitas pelos pescadores estão a dragagem de rios e lagoas da Baixada Campista, no norte do estado, a construção do Porto do Açu, na mesma região, e a operação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), na zona oeste da cidade do Rio. Ideli Salvatti, que se reúne na tarde de hoje com o governador fluminense, Sérgio Cabral, disse que tentará marcar uma nova reunião com ele no dia 17 de março, para tratar especificamente desse assunto.

Na reunião de hoje com o governador, a ministra deve conversar sobre a instalação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador. O terminal ainda não pôde ser instalado por conta de atrasos em licenças locais.

Edição: Juliana Andrade

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PREFEITURA X PONTO DE CULTURA = NOTIFICAÇÃO


E a história se repete
Agora em Assis, antes foi em São Paulo, ano passado no mês de fevereiro e no fevereiro desse ano também a Escola Livre de Teatro de Jales e na verdade existem outros casos semelhantes nos quais Pontos de Cultura tem sido ameaçados ser jogados no olho da rua, o que em algumas vezes acontece de forma direta e em outras de maneira indireta, como por exemplo, a prefeitura assume a responsabilidade do pagamento do aluguel do espaço físico e depois não cumpre o que se comprometeu ou simplesmente solicitam o espaço para execução de outros projetos, como foi o caso de um Ponto de Cultura em São Paulo, sem ao menos se importar o que poderá acontecer com as pessoas, os alunos, a comunidade que fazem parte desse projeto “descartável” aos olhos dos governantes.
Transcrevo abaixo a Carta Aberta do Ponto de Cultura Galpão Cultural de Assis, que está enfrentando uma situação difícil que poderá, se não for revertida em tempo hábil, interromper projeto de valor imensurável que acontece naquela cidade, e que infelizmente, quem deveria zelar pela continuidade de tão precioso patrimônio cultural, que é o poder público, e isso está previsto na Constituição Federal, simplesmente ignora a existência do mesmo e deixa às moscas. Felizmente esses projetos são “tocados” por pessoas responsáveis, batalhadoras e que colocam os sonhos e os ideais como meta e não deixarão, tenho certeza que a ignorância dos “homens do poder” acabe com o movimento cultural dessas cidades.
Carta Aberta

O GALPÃO CULTURAL é um espaço de cultura implementado na cidade de Assis desde 2007, e surgiu a partir da junção de ONGs, associações e de agentes culturais, como a CIRCUS, a PIRASSIS, o Zimbauê, Angoleiros do Sertão, Casa do Ator e Trupe Retalhos. No decorrer destes anos o Galpão vem desenvolvendo inúmeras ações culturais e educacionais, tais como o Projeto do Ministério da Cultura: Ponto de Cultura, que agrega atividades como as oficinas de ritmos brasileiros, capoeira angola, circo, corpo e movimento, leitura dramática e forró universitário. O espaço também é utilizado para ensaios de grupos artísticos, como pela a utilização do espaço pela crew de break dance. Além disso, é também Ponto de Leitura (Minc) e dispõe de uma biblioteca comunitária, e de uma sala de aula onde acontecem as aulas do cursinho preparatório para o vestibular, também de caráter comunitário.

 

Por trabalhar em defesa da cultura o Galpão Cultural já realizou diversos eventos com o intuito de disseminar a arte em Assis, além dos trabalhos realizados pelos artistas da casa, ele já recebeu diversas atrações com artistas vindos de outras cidades do Brasil, e, até mesmo, internacionais, como aconteceu nos últimos Encontros de Palhaços. Basicamente o Galpão funciona em forma de auto-gestão, e somente em julho de 2009 conseguiu firmar um convênio com a Prefeitura Municipal de Assis, em que a mesma se propôs a assumir o pagamento do aluguel do imóvel onde o Galpão realiza todas as suas diversas atividades. Porém, o pagamento do aluguel não é feito por parte da Prefeitura desde julho de 2010, o que compromete de forma agravante o bom andamento de ações que vem sendo construídas há tempos.

Em novembro do ano passado o nosso Excelentíssimo Prefeito assumiu o compromisso de pagar os alugueis desde então atrasados, e, dessa forma, quitar a dívida com a proprietária do imóvel. Contudo, recentemente a proprietária do imóvel nos notificou de que a Prefeitura se recusara a cumprir o>>>>>LEIA MAIS

Campanha intensifica enfrentamento à violência sexual contra crianças

Brasília,  (MJ) – O governo federal lançou nesta sexta-feira, às vésperas de uma das festas mais populares do país, a nova Campanha de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A campanha, produzida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conta com a parceria do Ministério da Justiça.

O aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, foi o local escolhido para o lançamento oficial da campanha. O pontapé inicial foi dado pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e pela apresentadora Xuxa Meneghel, além de autoridades do governo federal, estadual e municipal.

A mobilização estará presente em blocos carnavalescos por todo o Brasil e em aeroportos de 17 capitais (Belém, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Natal, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória).

O conceito da campanha – “Tem coisas que não dá para fingir que não vê. Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. A bola está com você” – convoca a sociedade para uma ação conjunta em busca da redução da incidência de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, que aumenta em períodos festivos. O símbolo da campanha deste ano é uma grande bola amarela, pintada com bolas mais claras e um borrão vermelho, que representa a sociedade em estado de alerta em torno deste problema, que precisa ser combatido.

A ação, que será veiculada durante o ano em rádios, TVs e na mídia impressa, divulgará o Disque Direitos Humanos (Disque 100) – serviço gratuito que funciona das 8h às 22h e que, a partir de 1º de março, funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana. A proposta é realizar atividades de sensibilização durante todo o ano com foco na prevenção.

Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos, nos últimos cinco anos, o aumento no número de denúncias registrado nos períodos do Carnaval comprova a eficácia da campanha. Com a divulgação, a capilaridade do serviço também aumentou de maneira significativa. Enquanto em 2006 o serviço registrava denúncias de 882 municípios, em 2010 foram registradas ligações oriundas de 4.886 cidades brasileiras. Entre maio de 2003 e dezembro de 2010 o Disque já realizou um total de 2.556.775 atendimentos e deu encaminhamento a 145.066 denúncias de todo o país, atendendo a 89% dos municípios brasileiros.

A iniciativa contará ainda com o apoio dos núcleos de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados, mantidos pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Ao todo são oito núcleos – Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Goiânia (GO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) – e quatro postos avançados, três deles nos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Antônio Carlos Jobim/Galeão (RJ) e Val-de-Cans, em Belém (PA) e outro no Posto de Fronteira da alfândega Brasil/Peru, em Rio Branco (AC).

A realização da campanha de Carnaval é uma parceria da Secretaria de Direitos Humanos com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que reúne ministérios e outros órgãos da administração federal envolvidos na implementação de políticas integradas que enfrentem a violência sexual.

As denúncias de violência contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelo site www.disque100.gov.br ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br

MJ – Ministério da Justiça divulga Mapa da Violência 2011

Brasília, (MJ) – Foi lançado nesta quinta-feira (24), no Ministério da Justiça, em Brasília, o Mapa da Violência 2011 – Os Jovens do Brasil. A divulgação foi às 10h, na Sala de Retratos do edifício sede, e contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Elaborado pelo Instituto Sangari, em parceria com o Ministério da Justiça, o estudo traz um diagnóstico sobre como a violência tem levado à morte brasileiros, especialmente os jovens, nos grandes centros urbanos e também no interior.

Coordenado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, o estudo servirá de subsídio a políticas públicas de enfrentamento à violência. O estudo, que tem como fonte os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, aponta o crescimento das mortes de jovens por homicídio, acidentes de trânsito e suicídio.

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Leia tambem: Seminário aponta a necessidade de políticas integradas para jovens.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus vencimentos

Mais uma vez a questão, não resolvida, da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares vem à baila.  Na pequena cidade de Aspásia, com menos de 5 mil habitantes, a comunidade se mobiliza em defesa da valorização do trabalho destes defensores do direitos humanos de crianças e adolescentes. É um caso simbólico e representativo de milhares de cidades em todo o Brasil. Situação que se arrasta há anos sem a devida atenção das autoridas brasileiras, nas três esferas de governo, nos três Poderes, com honrosas e louváveis excessões.

A matéria abaixo, publicada neste final de semana, vem eivada de erros, erros que a grande maioria dos cidadãos não se dá conta. Tambem os erros são representativos do que ocorre em perto de cinco mil dos municípios brasileiros.  Só para citarmos o primeiro erro, a manchete fala em salários… Não existe no Conselho Titelar relação de subordinação, não exite assim relação de emprego, logo não existe salário, existe subsídio. Está na Lei, a única subordinação do Conselho Tutelar é a subornição à Lei, ele é uma autoridade autônoma (Artigo 131). Não é empregado de ninguem. Logo, não há que se falar em direitos trabalhistas.

Considerando as diversidades presentes nas realidades das cidades brasileiras os legisladores quando do debate da Lei (de iniciativa popular) 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA – Estatuto da Criança de do Adolescente, fizeram constar que a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar será disposta em Lei Municipal (Artigo 134). Eventuial remuneração por que? Pela natureza da função do membro do Conselho Tutelar, que exerce serviço público relevante (Artigo 135).

Governantes municipais, alguns desinformados, outros mal intensionados, sem compromisso verdadeiro com a causa dos direitos das crianças, capiciosamente “interpretam” este artigo do ECA como se não fosse obrigatória a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares… eventualmente poderiam ou não ser remunerados. Na realidade é a FORMA de remunerar que é a do pagamento por serviço público eventual (sem vinculo empregatício) visto ser uma função exercida temporáriamente pelo membro do Conselho, (3 anos). O valor tem de estar previsto no Orçamento Municipal Anual, proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal (na LOA – Lei Orçamentária Anual).

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando a deliberação da 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2009), depois de amplo debate, submeteu a Consulta Pública e fez publicar Resolução onde estabelece o parâmetro para os valores das remunerações, que a seguir trancrevemos.

Artigo 3º. A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput deste Artigo, qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo e Legislativo municipal as providências devidas ou mesmo notificar o Ministério Público, em caso de omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

Parágrafo Segundo. Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe administrativa, instância consultiva, estas composta por servidores efetivos do quadro funcional.

Parágrafo Terceiro. Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Artigo 4º. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.

Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do  Conselheiro Tutelar e omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

De tal sorte que urge forte mobilização para a correta aplicação do que está estabelecido em Lei. A A REDE da Cidadania – Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania, matém o Centro Regional de Formação para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sociais do Noroeste Paulista. Realizamos nos ultimos anos dezenas de Encontros Regionais, Cursos de Formação, Seminários sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e frequentemente com os Legislativos e Executivos Municipais, inclusive em Aspásia. Esta é uma das formas de lutar pela correta aplicação da Lei. Outra atuação da A REDE da Cidadania é o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que funciona hoje junto com o Centro de Formação,  na Rua Dois, 1947 em Jales e está para completar seu terceiro ano de funcionamento. Esta tem sido uma de nossas contribuições.

É chegada a hora de estimularmos a crianção das Comissões de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente nas Câmaras Municipais. Diante da constante e periódica renovação dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como dos membros dos Poderes Legislativos a atuação tem de ser permanente. O ano começa depois do carnaval, quando estaremos divulgando o calendário de atividades. De imediato, nos colocamos, como sempre, à disposição para ajudar. Boa leitura.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus salários

Os membros do Conselho Tutelar de Aspásia solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estudasse a possibilidade de requerer junto ao Chefe do Poder Executivo, a equiparação de seus vencimentos ao do salário mínimo nacional vigente e o pagamento do 13° salário.

Os conselheiros ganham R$ 465,00, equivalente ao salário mínimo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de janeiro de 2.009. Em 2010, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 510,00. Eles pleiteiam que os seus salários sejam elevados ao mesmo valor do mínimo nacional. O novo salário mínimo nacional aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira é de R$ 545,00.
Atendendo a solicitação, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade requerimento solicitando do prefeito municipal a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de Lei elevando os salários dos Conselheiros Tutelares ao mínimo vigente.
Os vereadores Renan Medeiro Venceslau, Osmir Odácio Lio, Flávio Goes dos Santos e João Cano Garcia, que forma a Mesa Diretora do Legislativo, colocaram ao alcaide que a concessão “de tais benefícios é uma forma de valorizar os nossos Conselheiros que trabalham com dedicação, assiduidade e prontidão para servir a nossa comunidade aspasiense”

Fonte: Jornal Folha do Noroeste.

“MP deve pedir o fechamento da Fundação CASA de Mogi Mirim/SP…”.

MP deve pedir o fechamento da Fundação Casa
Medida será solicitada por promotoria caso não ocorram mudanças na segurança
EPTV

O Ministério Público (MP) investiga irregularidades nas duas unidades da Fundação Casa em Mogi Mirim, que envolve fugas, uso de drogas e outros crimes dentro das unidades.
Segundo o promotor Rogério José Filocomo Júnior, um pedido para uma audiência com a juíza, corregedor da Fundação Casa e diretores das unidades para discutir mudanças no local, está na Vara da Infância e da Juventude. Caso não ocorra nenhuma providência, o promotor estuda pedir a interdição das unidades.
“O fechamento temporário da unidade com transferência dos menores até que a Fundação Casa contrate mais seguranças e demonstre que modificou o seu sistema de segurança”, afirma o promotor.

fonte: http://eptv.globo.com/noticias/NOT,1,17,337184,MP+investiga+irregularidades+e+deve+pedir+o+fechamento+da+Fundacao+Casa.aspx

Dois internos fogem da Fundação Casa em Rio Preto
Adolescentes estavam com outros internos e iriam participar de um campeonato de futebol em Araçatuba

Dois internos da Fundação Casa (antiga Febem) de Rio Preto fugiram na manhã de quarta-feira (23) quando eram levados para participar de um campeonato de futebol em Araçatuba.
De acordo com a Polícia Civil, os menores de 17 anos aproveitaram o momento em que a van parou no semáforo no cruzamento das avenidas Antônio Antunes com a Mirassolândia, na zona norte da cidade, para pular do veículo. Eles teriam conseguido distrair a atenção de um agente com a ajuda de outros internos que os acompanhavam.
Os adolescentes estavam internados por envolvimento com o tráfico de drogas. Se eles não retornarem para a fundação até às 7h de quinta-feira (24), serão considerados foragidos.
A assessoria de imprensa da Fundação Casa informou que as famílias dos adolescentes entraram em contato com os menores ontem à tarde e conseguiram convencê-los a se entregar. Até às 18 horas desta quarta-feira, os adolescentes permaneciam desaparecidos.
Ainda segundo a assessoria, uma sindicância foi instaurada para apurar se houve facilitação de fuga por parte de funcionários.

fonte: http://www.redebomdia.com.br/Noticias/Dia-a-dia/46408/Internos+da+Fundacao+Casa+que+iriam+participar+de+campeonato+fora+da+cidade+fogem

repassado por:

Movimento dos Educadores Sociais Urbanos (“MESU”).
São Paulo/SP Brazil BR

Novo Código Florestal. Cientistas atacam texto de Rebelo na Câmara. (via @_ihu)

 
Cientistas ligados à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e à Academia Brasileira de Ciência (ABC) apresentaram ontem, na Câmara dos Deputados, argumentos contrários ao relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para alterar o Código Florestal.

A informação é do jornal O Estado de S. Paulo, 23-02-2011.

O texto proposto por Rebelo reduz, por exemplo, o tamanho da mata ciliar a ser preservada em margens de rio. Diminui de 30 metros para 15 metros a largura da faixa de mata que deve ser mantida em margens de rios com menos de 5 metros de largura. A proposta deve ser votada na segunda quinzena de março.

As matas ciliares, assim como topos de morros e encostas inclinadas, são Áreas de Preservação Permanente (APPs) e, como o nome diz, não podem ser desmatadas. Os pesquisadores afirmam que as dimensões previstas na lei atual ainda são insuficientes – portanto, reduzi-las seria um “gigantesco ônus para a sociedade como um todo”.

Segundo os cientistas, as APPs são “insubstituíveis” e importantes até mesmo para a produção agropecuária – promovem serviços ambientais como a polinização, o controle de pragas, de doenças e de espécies exóticas invasoras. As APPs também têm papel relevante na atenuação de cheias, na redução da erosão superficial, no condicionamento da qualidade da água e na manutenção de canais pela proteção de margens e redução do assoreamento, dizem eles.

Por tudo isso, essas áreas também são consideradas importantes para evitar tragédias como a que aconteceu neste ano na região serrana do Rio de Janeiro.

Para Carlos Nobre, climatologista e secretário no Ministério de Ciência e Tecnologia, o Código Florestal deveria incluir o “princípio da preservação da vida humana”.

Amanhã, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançará um hotsite para “esclarecer a população sobre a necessidade de atualização do Código Florestal“. A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que, sem a aprovação do relatório de Rebelo, “o Brasil deixará de ter a melhor e mais barata comida do mundo e perderá seus superávits na balança comercial”.

Mas ela ressalta que a agropecuária brasileira tem potencial para “multiplicar a produção de alimentos sem derrubar mais nenhuma árvore”. “Não queremos desmatar. Só queremos regularizar a produção”, afirma ela, em sua página no Twitter. Mas, no ano passado, ela disse que considerava a reserva legal (área que varia de 20% a 80% nas propriedades rurais) inútil, com finalidade apenas paisagística.

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