Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Antes de ontem (16/02) foi apresentado o Requerimento 412/2011 pedindo o desaquivamento do Projeto de Lei 6549/2009 pelo Deputado Neilton Mulin. O PL é uma proposta de mudança no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e busca unificar nacionalmente a data do processo de escolha para os membros dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. A grande inovação tambem é que o processo de escolha passaria a ser obrigatóriamente por eleições.

Ontem (17/02) em despacho exarado nos termos do artigo 105 do RICD – Regimento Interno da Camara do Deputados foi deferido o desarquivamento.

Em poucos, mas vários, municípios do Brasil o processo de escolha ainda se dá de maneira indireta e sem a participação popular. Isto contraria o espirito da Lei, do ECA, permitindo em alguns casos a manipulação da escolha e da atuação do CT pelos ditos poderosos locais, sejam políticos, membros do judiciário ou outros pseudo coronéis de plantão. Isto só é possivel graças a uma brecha legal encontrada onde o ECA delega aos Legislativos Municipais o Poder de definir a forma de escolha. A idéia dos Legisladores era de respeitar ao máximo as peculiaridades locais, levando em conta a diversidade de realidades encontradas no nosso Brasil continental.

Em questão estão inúmeros efeitos colaterais possiveis da mudança proposta. Dentre eles uma  possível mudança no caráter da função do membro do Conselho Tutelar e tambem do cargo de membro do CT. Não foi sem motivo que os legisladores fizeram constar no ECA “membro do Conselho Tutelar” em vez de “Conselheiro Tutelar”, bem como, “processo de escolha” em vez de “eleição”. Entre os efeitos colaterais, certamente positivos, estão o maior peso do processo de escolha simultâneo em todo o Brasil que valorizaria e daria maior visibilidade ao Conselho Tutelar, abrindo espaços na mídia de nas agendas da Federação.  Outro debate que vem “colado” é o cargo de Conselheiro e seus direitos sociais.

Temos tido a oportunidade de ouvir a grandes especialistas como o Dr. Edson Sêda mas infelizmente este debate tem sido restrito a pequenos grupos organizados. Sem dúvida, a grande massa dos defensores de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes tem passado ao largo destas questões e sequer se dão conta da importancia destas mudanças propostas. Isto precisa mudar, acompanhe, participe e ajude.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: