Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 27/02/2011

Campanha intensifica enfrentamento à violência sexual contra crianças

Brasília,  (MJ) – O governo federal lançou nesta sexta-feira, às vésperas de uma das festas mais populares do país, a nova Campanha de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A campanha, produzida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conta com a parceria do Ministério da Justiça.

O aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, foi o local escolhido para o lançamento oficial da campanha. O pontapé inicial foi dado pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e pela apresentadora Xuxa Meneghel, além de autoridades do governo federal, estadual e municipal.

A mobilização estará presente em blocos carnavalescos por todo o Brasil e em aeroportos de 17 capitais (Belém, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Natal, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória).

O conceito da campanha – “Tem coisas que não dá para fingir que não vê. Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. A bola está com você” – convoca a sociedade para uma ação conjunta em busca da redução da incidência de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, que aumenta em períodos festivos. O símbolo da campanha deste ano é uma grande bola amarela, pintada com bolas mais claras e um borrão vermelho, que representa a sociedade em estado de alerta em torno deste problema, que precisa ser combatido.

A ação, que será veiculada durante o ano em rádios, TVs e na mídia impressa, divulgará o Disque Direitos Humanos (Disque 100) – serviço gratuito que funciona das 8h às 22h e que, a partir de 1º de março, funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana. A proposta é realizar atividades de sensibilização durante todo o ano com foco na prevenção.

Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos, nos últimos cinco anos, o aumento no número de denúncias registrado nos períodos do Carnaval comprova a eficácia da campanha. Com a divulgação, a capilaridade do serviço também aumentou de maneira significativa. Enquanto em 2006 o serviço registrava denúncias de 882 municípios, em 2010 foram registradas ligações oriundas de 4.886 cidades brasileiras. Entre maio de 2003 e dezembro de 2010 o Disque já realizou um total de 2.556.775 atendimentos e deu encaminhamento a 145.066 denúncias de todo o país, atendendo a 89% dos municípios brasileiros.

A iniciativa contará ainda com o apoio dos núcleos de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados, mantidos pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Ao todo são oito núcleos – Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Goiânia (GO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) – e quatro postos avançados, três deles nos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Antônio Carlos Jobim/Galeão (RJ) e Val-de-Cans, em Belém (PA) e outro no Posto de Fronteira da alfândega Brasil/Peru, em Rio Branco (AC).

A realização da campanha de Carnaval é uma parceria da Secretaria de Direitos Humanos com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que reúne ministérios e outros órgãos da administração federal envolvidos na implementação de políticas integradas que enfrentem a violência sexual.

As denúncias de violência contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelo site www.disque100.gov.br ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br

MJ – Ministério da Justiça divulga Mapa da Violência 2011

Brasília, (MJ) – Foi lançado nesta quinta-feira (24), no Ministério da Justiça, em Brasília, o Mapa da Violência 2011 – Os Jovens do Brasil. A divulgação foi às 10h, na Sala de Retratos do edifício sede, e contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Elaborado pelo Instituto Sangari, em parceria com o Ministério da Justiça, o estudo traz um diagnóstico sobre como a violência tem levado à morte brasileiros, especialmente os jovens, nos grandes centros urbanos e também no interior.

Coordenado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, o estudo servirá de subsídio a políticas públicas de enfrentamento à violência. O estudo, que tem como fonte os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, aponta o crescimento das mortes de jovens por homicídio, acidentes de trânsito e suicídio.

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Leia tambem: Seminário aponta a necessidade de políticas integradas para jovens.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus vencimentos

Mais uma vez a questão, não resolvida, da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares vem à baila.  Na pequena cidade de Aspásia, com menos de 5 mil habitantes, a comunidade se mobiliza em defesa da valorização do trabalho destes defensores do direitos humanos de crianças e adolescentes. É um caso simbólico e representativo de milhares de cidades em todo o Brasil. Situação que se arrasta há anos sem a devida atenção das autoridas brasileiras, nas três esferas de governo, nos três Poderes, com honrosas e louváveis excessões.

A matéria abaixo, publicada neste final de semana, vem eivada de erros, erros que a grande maioria dos cidadãos não se dá conta. Tambem os erros são representativos do que ocorre em perto de cinco mil dos municípios brasileiros.  Só para citarmos o primeiro erro, a manchete fala em salários… Não existe no Conselho Titelar relação de subordinação, não exite assim relação de emprego, logo não existe salário, existe subsídio. Está na Lei, a única subordinação do Conselho Tutelar é a subornição à Lei, ele é uma autoridade autônoma (Artigo 131). Não é empregado de ninguem. Logo, não há que se falar em direitos trabalhistas.

Considerando as diversidades presentes nas realidades das cidades brasileiras os legisladores quando do debate da Lei (de iniciativa popular) 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA – Estatuto da Criança de do Adolescente, fizeram constar que a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar será disposta em Lei Municipal (Artigo 134). Eventuial remuneração por que? Pela natureza da função do membro do Conselho Tutelar, que exerce serviço público relevante (Artigo 135).

Governantes municipais, alguns desinformados, outros mal intensionados, sem compromisso verdadeiro com a causa dos direitos das crianças, capiciosamente “interpretam” este artigo do ECA como se não fosse obrigatória a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares… eventualmente poderiam ou não ser remunerados. Na realidade é a FORMA de remunerar que é a do pagamento por serviço público eventual (sem vinculo empregatício) visto ser uma função exercida temporáriamente pelo membro do Conselho, (3 anos). O valor tem de estar previsto no Orçamento Municipal Anual, proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal (na LOA – Lei Orçamentária Anual).

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando a deliberação da 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2009), depois de amplo debate, submeteu a Consulta Pública e fez publicar Resolução onde estabelece o parâmetro para os valores das remunerações, que a seguir trancrevemos.

Artigo 3º. A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput deste Artigo, qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo e Legislativo municipal as providências devidas ou mesmo notificar o Ministério Público, em caso de omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

Parágrafo Segundo. Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe administrativa, instância consultiva, estas composta por servidores efetivos do quadro funcional.

Parágrafo Terceiro. Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Artigo 4º. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.

Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do  Conselheiro Tutelar e omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

De tal sorte que urge forte mobilização para a correta aplicação do que está estabelecido em Lei. A A REDE da Cidadania – Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania, matém o Centro Regional de Formação para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sociais do Noroeste Paulista. Realizamos nos ultimos anos dezenas de Encontros Regionais, Cursos de Formação, Seminários sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e frequentemente com os Legislativos e Executivos Municipais, inclusive em Aspásia. Esta é uma das formas de lutar pela correta aplicação da Lei. Outra atuação da A REDE da Cidadania é o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que funciona hoje junto com o Centro de Formação,  na Rua Dois, 1947 em Jales e está para completar seu terceiro ano de funcionamento. Esta tem sido uma de nossas contribuições.

É chegada a hora de estimularmos a crianção das Comissões de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente nas Câmaras Municipais. Diante da constante e periódica renovação dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como dos membros dos Poderes Legislativos a atuação tem de ser permanente. O ano começa depois do carnaval, quando estaremos divulgando o calendário de atividades. De imediato, nos colocamos, como sempre, à disposição para ajudar. Boa leitura.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus salários

Os membros do Conselho Tutelar de Aspásia solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estudasse a possibilidade de requerer junto ao Chefe do Poder Executivo, a equiparação de seus vencimentos ao do salário mínimo nacional vigente e o pagamento do 13° salário.

Os conselheiros ganham R$ 465,00, equivalente ao salário mínimo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de janeiro de 2.009. Em 2010, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 510,00. Eles pleiteiam que os seus salários sejam elevados ao mesmo valor do mínimo nacional. O novo salário mínimo nacional aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira é de R$ 545,00.
Atendendo a solicitação, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade requerimento solicitando do prefeito municipal a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de Lei elevando os salários dos Conselheiros Tutelares ao mínimo vigente.
Os vereadores Renan Medeiro Venceslau, Osmir Odácio Lio, Flávio Goes dos Santos e João Cano Garcia, que forma a Mesa Diretora do Legislativo, colocaram ao alcaide que a concessão “de tais benefícios é uma forma de valorizar os nossos Conselheiros que trabalham com dedicação, assiduidade e prontidão para servir a nossa comunidade aspasiense”

Fonte: Jornal Folha do Noroeste.

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