Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Em caráter de urgência encaminhamos essa mensagem no intuito de dar a mais ampla divulgação à arbitrária tentativa (por parte da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo) de remoção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, de sua sede no Largo Pátio do Colégio.
Segue abaixo o texto da Nota Oficial do Conselho à Sra. Eloisa de Sousa Arruda, Secretária Estadual responsável pela Pasta da Justiça e da Defesa da Cidadania – SJDC. Solicitamos que esse material seja reproduzido e divulgado ao maior número possível de personalidades, entidades, movimentos, organizações e órgãos militantemente compremetidos/as com a defesa dos Direitos Humanos.
Esse material já foi postados eletronicamente à SJDC. Também será impresso e protocolado junto ao gabinete da Sra. Secretária. Assim, como forma de apoio e no intuito de dar visibilidade e proporção à questão, solicitamos que os/as interessados/as (personalidades, entidades, movimentos, organizações e órgãos) subscrevam o documento (“assinando” com o nome do/a representante e, se for o caso, da entidade onde milita) encaminhando sua resposta aos seguintes endereços:

CONDEPE: <condepe@sp.gov.br>, <condepe@ig.com.br>,
Secretária Eloisa de Sousa Arruda, SJDC: <eloisaarruda@sp.gov.br>,
Governador Geraldo Alckmin: <galckmin@sp.gov.br>,

Pedimos encarecidamente que encaminhem suas repostas, manifestações e assinaturas o mais rápido possível. Segundo informações que recebemos, a Secretaria pretende remover o CONDEPE na quinta-feira, após o carnaval (10/03/2011). Todas as respostas serão anexadas à Nota Oficial – impressa – e protocoladas no Gabinete da Secretária.

Att,

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente do CONDEPE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana -CONDEPE
“Sala da Cidadania” – Largo Pátio do Colégio, 148, 2o. andar, Centro
São Paulo/SP – CEP 01016-040
Fone e Fax: (11) 3105-1693 e 3291-2645
http://www.condepe.org.br

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[íntegra do texto da Nota Oficial do CONDEPE]

CONDEPE/SP, 03 de fevereiro de 2011

Prezada Senhora
Dra. Eloisa de Sousa Arruda,
DD. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo

1.    Causou profunda estranheza a comunicação de seu chefe de gabinete em  que afirma não poder publicar nosso edital de convocação das Assembléias Ordinárias do CONDEPE.
2.    Mais estranha ainda é sua afirmação de que como já foi comunicado o Conselho vai ser instalado, nos próximos dias, no edifício sito na Rua Antônio de Godoy, nº. 122, 11º andar, onde haverá sala destinada às reuniões dos Conselhos ali instalados.
3.    Tal afirmação não coincide com a verdade, visto que nunca fomos consultados ou sequer informados por escrito de que tal transferência aconteceria.
4.    Necessário lembrar que o CONDEPE não é um conselho de governo. É um Conselho de Estado, criado pela Lei Estadual Nº. 7.576/91, complementada pela 8.032/92, que não se subordina a nenhuma secretaria de governo.

Assim está escrito na letra da Lei:

“Artigo 3º – O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.”

5.    O espaço de funcionamento do CONDEPE foi consagrado no que a Lei designa como “Sala da Cidadania” (Artigo 9º – A dependência em que funcionar o Conselho será denominada “Sala da Cidadania”.) e NUNCA foi desrespeitada essa determinação legal.
6.    Desde sua criação, na gestão do Luis Antônio Fleury, passando pelas gestões dos governadores Mário Covas Filho, Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, José Serra e Alberto Goldman, o CONDEPE – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – NUNCA foi tratado com tamanha desconsideração e desrespeito, como está sendo tratado agora.
7.    Os conselheiros do CONDEPE acreditam que a atual ação desrespeitosa é motivada por desinformação e manifestam aqui seu mais profundo desagrado com a decisão e a forma como está sendo conduzida. As entidades que compõem o CONDEPE não aceitarão passivamente essa atitude grosseira e agressiva a essa conquista da Cidadania durante o processo de redemocratização.
8.    Como o CONDEPE é um órgão de Estado e de atuação pública, tornará pública sua desaprovação aos métodos e a maneira desrespeitosa como está sendo tratado.

Inconformadamente,

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente

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Para:   Eloisa de Sousa Arruda/EXECUTIVO/BR
Assunto:        Nota sobre a pretensa remoção do CONDEPE

Texto da Mensagem

Prezada Sra.
Dra. Eloisa de Sousa Arruda,
DD. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
Largo Pátio do Colégio, 148, 1o. andar, Centro, São Paulo/SP

Segue em arquivo anexo (.doc) documento onde constam os termos da Nota Oficial do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, quanto a pretensa remoção deste Conselho para outro local.

Aguardamos vossa mais breve e oficial manifestação.

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente do CONDEPE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE
“Sala da Cidadania” – Largo Pátio do Colégio, 148, 2o. andar, Centro
São Paulo/SP – CEP 01016-040
Fone e Fax: (11) 3105-1693 e 3291-2645
http://www.condepe.org.br

Obs. Cópias desta mensagem serão encaminhadas aos atuais membros e aos Conselheiros e Conselheiras eleitos no último dia 28/02/2011. Também serão postadas aos senhores deputados estaduais de São Paulo e à rede de órgãos, entidades, organizações e movimentos de defesa dos Direitos Humanos.

André Feitosa Alcântara
Telefone: 11 3291-6012
Celular: 11 9540-6595

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