Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 04/04/2011

Adolescencia Encarcerada.

Adolescentes cumprindo pena em unidades prisionais destinadas a adultos. Esta foi uma das conclusões a que chegou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do diagnóstico feito pelos mutirões carcerários em 2010. Minas Gerais, Tocantis e Amazonas, foram alguns dos estados onde adolescentes estavam encarcerados, em situação ilegal e insalubre, cumprindo pena. Só em Minas, eram mais de 200.

Adolescentes usando o uniforme da SUAPI, mesmo destinado aos adultos que cumprem pena privativa de liberdade. Foto: CNJAdolescentes usando o uniforme da SUAPI, mesmo destinado aos adultos que cumprem pena privativa de liberdade. Foto: CNJ

De acordo com o pedagogo e um dos redatores do Estatuto da Criança e Adolescente, Antonio Carlos Gomes da Costa, “a colocação de adolescentes em delegacias, cadeias ou penitenciárias é uma transgressão não só da legislação vigente, mas também da Constituição Federal e de tratados e regras internacionais como, por exemplo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade”. Para ele, estamos ainda muito longe de uma situação aceitável, já que nas políticas públicas predomina uma retórica desprovida de ações concretas. Para a educadora e conselheira do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Tiana Sento Sé, a questão central é a mudança de cultura. “É preciso perceber que os adolescentes estão em processo de construção. As pessoas precisam entender e crer nisso. A lógica do encarceramento precisa mudar, senão ela vai continuar produzindo as mesmas tragédias que o sistema prisional produz”, explica.

Diante deste quadro, o Ministro Presidente do CNJ, Cezar Peluso, por meio dos ofícios nº 864/GP e nº 865/GP, o primeiro dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Minas Gerais e o segundo ao Presidente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), encaminhou expediente resultante dos trabalhos do Mutirão Carcerário no estado, relatando os casos de locais nos quais foi constatada a existência “de adolescentes recolhidos irregularmente em presídios do estado de Minas Gerais”. O Ministro solicita a adoção de imediatas providências necessárias para “sanar, no menor prazo possível, as mencionadas irregularidades”.

Situação Crítica
Em Minas, adolescentes usando o uniforme da SUAPI (Subsecretaria de Administração Prisional) e encarcerados em conjunto com adultos, cumprindo pena privativa de liberdade. Em Tocantins, adolescentes, que por não possuírem documentos, dividem a cela com homens condenados. No Amazonas, o CNJ descreveu de forma clara a situação do sistema penitenciário no estado: “a mistura de adolescente com presos maiores de idade parece comum no interior do Amazonas pela falta de unidades de internação provisória ou definitiva, mesmo nas cidades de maior porte”. De acordo com o relatório, “foi encontrado um adolescente que aparentava ter não mais que 13 anos, apesar da informação do delegado de que tinha 16 anos”. Ele estava recolhido em um quarto escuro, trancado.

“O que acontece em Minas Gerais, com o exemplo da SUAPI, é uma regra e não uma exceção no conjunto das unidades federadas. Há um segmento dos defensores dos direitos humanos que insiste na elaboração de normas cada vez mais avançadas, enquanto os deveres mais elementares do Estado permanecem descumpridos”, lembra Antonio Carlos.

Soluções
O CNJ sugeriu, que tanto o TJMG quanto o Poder Executivo se reúnam para a criação e implantação de programa conjunto para solucionar o problema, através da regionalização de. A criação de políticas socioeducativas também foi recomendada.

Antonio Carlos lembra que a regionalização do atendimento, colocando Centros Socioeducativos próximos às varas estrategicamente distribuídas pelo território do Estado, é uma parte importante da solução, mas ressalta que a medida não é em si a solução. “Não se trata de uma possibilidade, mas de um mandato legal, isto é, um dever do Estado”, diz.

“Em alguns estados o departamento que cuida do assunto é vinculado a secretaria de educação, o que é certo, uma vez que a medida a ser cumprida é socioeducativa. Em outros, ela está vinculada a pasta de Segurança Pública ou a Justiça, ligada exatamente ao sistema penitenciário. Mas qual a formação destas pessoas? São só agentes policiais? Isso precisa ser pensado”, expõe Tiana. Ela lembra que o Conanda busca fiscalizar o cuidado com crianças e adolescentes, através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.

Para a educadora, apesar das recomendações e investimentos feitos pelo Governo Federal, como as adequações arquitetônicas dos espaços para atendimento, ainda há muito a ser feito. “Ainda existem assassinatos dentro de unidades, existem muitos juízes que optam pelo encarceramento ao invés de estudar outras penas. Os crimes cometidos não são tão graves assim. É possível mudar? É, mas tem que haver vontade política e o assunto deve ser tratado como prioridade”, finaliza Tiana Santo Sé.

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Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL)

O Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL) é uma iniciativa do Observatório de Favelas, realizada em conjunto com o UNICEF e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. O PRVL é desenvolvido em parceria com o Laboratório de Análise de Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj) e tem apoio institucional da Organização Intereclesiástica de Cooperação para o Desenvolvimento (ICCO).

O Programa de Redução da Violência Letal (PRVL) visa à promoção de ações de sensibilização, articulação política e produção de mecanismos de monitoramento, no intuito de assegurar que as mortes violentas de adolescentes dos grandes centros urbanos brasileiros sejam tratadas como prioridade na agenda pública. Seu objetivo é contribuir para a difusão de estratégias pautadas na valorização da vida de adolescentes brasileiros, grupo etário que hoje é extremamente vulnerável à letalidade por homicídios em todo o país.


A questão da violência letal contra adolescentes e jovens é uma das principais preocupações do Observatório de Favelas. Em seus projetos, a valorização da vida sempre esteve presente entre os eixos das ações realizadas em conjunto com uma rede de parceiros e apoiadores institucionais.

As reflexões da equipe do Observatório de Favelas acerca das mortes violentas de adolescentes e jovens começaram, em alguma medida, a partir do projeto Rotas de Fuga, que entre 2004 a 2007, analisou práticas características dos atores envolvidos na rede social do tráfico de drogas no varejo e ofereceu subsídios para a criação de metodologias de auxílio ao enfrentamento do ingresso de crianças e jovens nessa atividade. O projeto também buscou alternativas sustentáveis para aqueles que desejassem sair dessa rede ilícita.

Paralelamente, em 2005, o UNICEF organizou a Consulta Nacional sobre Violência contra a Criança e o Adolescente. O diagnóstico desse estudo auxiliou a vertente Direitos Humanos do Observatório de Favelas a iniciar um diálogo com o Unicef, a fim de construir um programa de caráter nacional voltado para o tema dos homicídios de jovens e adolescentes no Brasil.

Assim, em agosto de 2007 nasceu o Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens (PRVL), que, inicialmente apoiado pelo Unicef, trabalhou com nove capitais brasileiras. Em outubro de 2008, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, através da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDH/SPDCA), se tornou parceira do PRVL. A partir de então, o Programa estendeu sua atuação e passou a contemplar 11 regiões metropolitanas, assumindo o compromisso de priorizar nessas regiões os territórios com mais altos índices de homicídios de adolescentes.


Eixo 1 – Articulação política/ advocacy:

– Articulação nacional para pautar a letalidade de adolescentes como prioridade da Plataforma Nacional de Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes no marco da Agenda Social;

– Fortalecimento de redes locais voltadas para a redução da letalidade de adolescentes;

Eixo 2 – Produção de indicadores:

– Construção de um Indicador de Homicídios de Adolescentes (IHA) para todos os municípios brasileiros com mais de cem (100) mil habitantes;

Eixo 3 – Metodologias de intervenção:

– Levantamento de experiências e políticas locais, municipais e estaduais voltadas para à prevenção da violência e à redução dos homicídios, realizado ao longo de 12 meses, a partir de julho de 2009, por 22 pesquisadores e estagiários locais – um pesquisador e um estagiário trabalhando em dupla nas 11 regiões metropolitanas envolvidas no Programa.

http://prvl.org.br

Duas mulheres assumem Presidência e vice do CONANDA


A Ministra Maria do Rosário foi eleita Presidenta e a socióloga Miriam Santos, representante da Sociedade Civil assumiu a Vice-presidência 


Duas mulheres assumem Presidência e vice do CONANDA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) elegeu e empossou dia 17 os novos presidente, vice-presidente e membros da Mesa Diretora que estarão a frente do órgão no biênio 2011-12. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), foi empossada presidenta do CONANDA e a vice, indicada pela Sociedade Civil, será ocupada pela Conselheira representante da Inspetoria São João Bosco, Miriam Santos.

Ao tomar posse, a Ministra agradeceu a todas as entidades pela confiança e explicou porque, no primeiro momento, teve dúvidas em assumir a Presidência do CONANDA. “Não era uma dúvida sobre a responsabilidade que temos que exercer, mas se nós, que somos governo, podíamos dirigir essas instâncias, já que são de controle do governo, de ação sobre o governo. Mas, ao mesmo tempo, a democracia brasileira é formada assim, no encontro da possibilidade do estado prestar contas “inloco” para a sociedade em cada espaço. E a nossa presença aqui não será de sociedade civil ou de governo, será de compromisso com as crianças e adolescentes. Eu e a Miriam vamos ter que trabalhar muito juntas! Eu vou contar com ela e ela comigo e nós duas vamos contar com o CONANDA e com o Brasil para fazer o que deve ser feito”, enfatizou.

O compromisso de realizar um trabalho conjunto também foi explicitado no discurso da vice-presidenta, Miriam dos Santos. “O meu sucesso ou fracasso a frente da vice-presidência é o sucesso ou fracasso da Sociedade Civil. É a primeira vez que temos uma Ministra da área da criança e do adolescente e isso é um ganho maior para nós do CONANDA. O trabalho da Presidência e da vice-presidência difere em algumas decisões, mas nós temos que promover um trabalho Colegiado até para podermos alcançar o sucesso dentro de todas as demandas que surgem nessa área da criança e adolescência”, completou.

O Conselheiro representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, enfatizou que ter a Ministra dos Direitos Humanos presidindo o CONANDA é um momento histórico. “Isso dá densidade, institucionalidade, mostra acima de tudo grandeza por parte do Governo, que mostra o nível de compromisso que nós testemunhamos, em princípio por parte do governo, na construção de uma agenda para a criança e o adolescente”.

Ao final da posse, os Conselheiros fizeram uma homenagem ao trabalho realizado pelos Conselheiros Fábio Feitosa e Carmen Oliveira, que estiveram a frente, respectivamente, da Presidência e vice-presidência do CONANDA nos últimos dois anos. “É um agradecimento do tamanho das nossas crianças e adolescentes”, exclamou a Ministra Maria do Rosário.

Plano de trabalho

A ministra informou que a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalhará com duas agendas nesse ano: o combate a exploração sexual e a questão do extermínio das crianças e adolescentes, e defendeu que as políticas públicas desenvolvidas e acompanhadas pelo CONANDA devem estar integradas com a agenda do governo.

“O enfrentamento das violações de direitos, exploração sexual, trabalho infantil, extermínio, precisam estar percebidos no âmbito dessa agenda positiva de políticas públicas. É uma meta minha no CONANDA. A agenda da construção de seis mil creches é uma agenda do CONANDA. As questões do Bolsa Família também”, defendeu.

Outro ponto defendido pela Ministra e acordado entre os Conselheiros da Sociedade Civil é o incentivo ao protagonismo das crianças e adolescentes. “Que elas tenham, por exemplo, sua própria Conferência, façam seus relatórios e façam chegar até nós o que elas acham mais importante”, avaliou Rosário.

O ex-presidente do CONANDA, Fábio Feitosa, informou à Ministra que foi ponto de discussão da Comissão de Mobilização uma forma de inserir uma representação dos adolescentes na comissão que vai organizar a IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para o ano que vem. “Para que possamos pensar realmente, de fato, em uma conferência mais representativa”, afirmou.

FONTE:http://www.direitosdacrianca.org.br/ por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil – Brasília (DF)

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