Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano e, segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), cabe ao poder público assegurá-lo. Para garantir a segurança alimentar e nutricional, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) adota políticas de ampliação do acesso aos alimentos, combinando programas e ações de apoio à agricultura tradicional e familiar de base agroecológica e cooperativa, além da implantação de uma ampla Rede de Segurança Alimentar e Nutricional.

Dentro desse propósito, as políticas públicas garantem o acesso regular e permanente a alimentos (inclusive a água) de qualidade e em quantidade suficiente para uma vida saudável. Essas políticas estão voltadas a todos os cidadãos, particularmente a população em situação de vulnerabilidade social e os povos e comunidades tradicionais.

A estratégia denominada Fome Zero é composta por políticas emergenciais, transversais e estruturantes que estimulam a produção, a circulação e o consumo de alimentos. Ela tem caráter federativo fundado na cooperação técnico-orçamentária entre as três esferas de Governo.

A atuação do MDS segue as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), definidas pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A coordenação intersetorial e o monitoramento da PNSAN são responsabilidades da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também composto pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e pelas Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.

Em 1º de dezembro de 2010, o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Fez publicar no DOU – Diário Oficial da União o Decreto que convoca a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutrional, que acontecerá no período de 7 a 11 de Novembro, na cidade de Salvador – BA, e será antecedida das suas fases, municipais e estaduais.

Baixe aqui o Decreto Persidencial >>>>decreto-de-convocacao-iv-cnsan

Como se pode ver, a responsabilidade pela coordenação da 4ª Conferencia é do Conselho Nacional, o Consea.

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi instalado em 2003 com a função de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas que garantam o direito humano à alimentação em todo o Brasil. De natureza consultiva, o Conselho faz a articulação entre Governo e sociedade civil para a proposição de ações e programas na área da alimentação e nutrição, como Bolsa Família, Alimentação Escolar, Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Vigilância Alimentar e Nutricional, entre outros.

Regulamentado pelo Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Consea promove reuniões ordinárias bimestrais e atua principalmente por meio de Grupos de Trabalho e de Comissões Permanentes. Ele é composto por 57 conselheiros (38 da sociedade civil e 19 do Governo Federal) e é presidido pelo professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Renato Maluf. A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, desempenha as funções de secretária e conselheira do órgão.

Comprindo com sua atribuição, o Consea fez publicar o Regimento Internos da 4ª Conferencia Nacional. Baixe o Regimento aqui>>>>>regimento-4a-conferencia

O Regimento da 4ª Conferencia Nacional estabelece, entre outros, os prazos para a realização das etapas preparatórias, municipais e estaduais.

Art. 12 As etapas da IV CNSAN serão realizadas nos seguintes períodos:
I – Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais – até 31 de julho de 2011;
II – Conferências Estaduais e do Distrito Federal – até 15 de setembro de 2011;
III – Encontros Temáticos Nacionais – até 31 de agosto de 2011;
IV – Conferência Nacional – 07 a 10 de novembro de 2011.

Com o objetivo da facilitar a organização das conferencias municipais o Consea editou um manual, passo à passo, para a realização das estapas. Baixe aqui o>>>PASSO A PASSO 21 03 11 bem como o Manual Orientador, mais completo e que permite vários esclarecimentos quanto ao debate que permeia a realização da Conferência. Baixe aqui o Manual>>>>manual-orientador.

Não podemos abrir mão da oportunidade de convidar você para este debate rico, estimulante e fundamental.  Necessário dizer que aqui, agora, emitimos nossa opinião.

Se está consagrado como Direito Humano fundamental o direito à vida. Direito este garantido à todos, inclusive, como Dever do Estado.

Se a não garantia da segurança alimentar e nutricional compromete o direito à vida.

Se em ultima instância podemo afirmar que a segurança alimentar e nutriconal é direito a comida, em quantidade e qualidade adequados.

Como aceitar que a terra, a água, o alimento são mercadorias… se o são… o que é a vida?

A REDE da Cidadania.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: