Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

A matéria é de Daniel Cassol, no portal IG:

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar indenização por danos morais a um homem torturado durante a ditadura militar. A decisão é inédita no Brasil: o juiz considerou que não há prescrição para crime de tortura. A prescrição é o prazo definido em lei para que um caso seja solucionado. Portanto, ao dizer que tortura não prescreve, o juiz afirma que a punição pode ocorrer a qualquer momento e que não importa quando a tortura foi cometida.

A Justiça condenou o Estado a pagar R$ 200 mil por danos morais a Airton Joel Frigeri, preso e torturado pelo regime militar em 1970, quando tinha 16 anos. Ele havia recebido indenização de R$ 30 mil em 1998, depois da criação de uma comissão especial durante o governo de Antonio Britto, mas pediu a revisão do valor. Em primeira instância, a Justiça considerou a ação prescrita, mas o TJ acabou decidindo favoravelmente a Frigeri.

Frigeri trabalhava como auxiliar de escritório no Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e foi interrogado, sob tortura, para revelar informações sobre a organização VAR-Palmares, que defendia a luta armada para derrubar a ditadura militar. Detido na Ilha do Presídio, em Porto Alegre, Frigeri foi absolvido pela Justiça Militar em 1974.

Em seu despacho, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, relator do processo, afirmou que o crime de tortura não pode prescrever. “A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a tortura o mais expressivo atentado a esse pilar da República, de sorte que reconhecer imprescritibilidade dessa lesão é uma das formas de dar efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, reparando odiosas desumanidades praticadas na época em que o país convivia com um governo autoritário e a supressão de liberdades individuais consagradas”, escreveu o desembargador.

Decisão inédita

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul animou os militantes de direitos humanos, que defendem a punição a torturadores. Para Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, ela representa um avanço para a punição de crimes de tortura. “Temos uma coisa inédita, o reconhecimento por um tribunal de que tortura é imprescritível. Isso é inédito no Brasil. É de uma importância jurídica muito grande”, afirma. Ele lembra que as indenizações concedidas até agora reparavam apenas os problemas trabalhistas enfrentados pelos perseguidos políticos.

A prescrição ou não dos crimes de tortura é motivo de debates jurídicos no Brasil. Uma lei federal de 1997 tipifica os crimes de tortura, mas não estabelece se há prescrição ou não. Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei da Anistia para casos de tortura durante o regime militar, mas em dezembro a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de militantes na Guerrilha do Araguaia, reconhecendo os fatos como crimes contra a humanidade – portanto, imprescritíveis.

Para Krischke, como a Procuradoria Geral do Estado deve recorrer da decisão em favor de Frigeri, os tribunais superiores deverão decidir sobre o caso. “Isso nos serve para ver se o Superior Tribunal de Justiça vai manter ou não. Abriu-se uma porta. Muitas pessoas vão utilizar essa decisão para fundamentar seus pedidos”, afirma Krischke.

Leia mais >>>>>>>>>>>>>>>>>>aqui

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: