Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para abril, 2011

Decisão inédita: crime de tortura não prescreve

A matéria é de Daniel Cassol, no portal IG:

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar indenização por danos morais a um homem torturado durante a ditadura militar. A decisão é inédita no Brasil: o juiz considerou que não há prescrição para crime de tortura. A prescrição é o prazo definido em lei para que um caso seja solucionado. Portanto, ao dizer que tortura não prescreve, o juiz afirma que a punição pode ocorrer a qualquer momento e que não importa quando a tortura foi cometida.

A Justiça condenou o Estado a pagar R$ 200 mil por danos morais a Airton Joel Frigeri, preso e torturado pelo regime militar em 1970, quando tinha 16 anos. Ele havia recebido indenização de R$ 30 mil em 1998, depois da criação de uma comissão especial durante o governo de Antonio Britto, mas pediu a revisão do valor. Em primeira instância, a Justiça considerou a ação prescrita, mas o TJ acabou decidindo favoravelmente a Frigeri.

Frigeri trabalhava como auxiliar de escritório no Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e foi interrogado, sob tortura, para revelar informações sobre a organização VAR-Palmares, que defendia a luta armada para derrubar a ditadura militar. Detido na Ilha do Presídio, em Porto Alegre, Frigeri foi absolvido pela Justiça Militar em 1974.

Em seu despacho, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, relator do processo, afirmou que o crime de tortura não pode prescrever. “A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a tortura o mais expressivo atentado a esse pilar da República, de sorte que reconhecer imprescritibilidade dessa lesão é uma das formas de dar efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, reparando odiosas desumanidades praticadas na época em que o país convivia com um governo autoritário e a supressão de liberdades individuais consagradas”, escreveu o desembargador.

Decisão inédita

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul animou os militantes de direitos humanos, que defendem a punição a torturadores. Para Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, ela representa um avanço para a punição de crimes de tortura. “Temos uma coisa inédita, o reconhecimento por um tribunal de que tortura é imprescritível. Isso é inédito no Brasil. É de uma importância jurídica muito grande”, afirma. Ele lembra que as indenizações concedidas até agora reparavam apenas os problemas trabalhistas enfrentados pelos perseguidos políticos.

A prescrição ou não dos crimes de tortura é motivo de debates jurídicos no Brasil. Uma lei federal de 1997 tipifica os crimes de tortura, mas não estabelece se há prescrição ou não. Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei da Anistia para casos de tortura durante o regime militar, mas em dezembro a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de militantes na Guerrilha do Araguaia, reconhecendo os fatos como crimes contra a humanidade – portanto, imprescritíveis.

Para Krischke, como a Procuradoria Geral do Estado deve recorrer da decisão em favor de Frigeri, os tribunais superiores deverão decidir sobre o caso. “Isso nos serve para ver se o Superior Tribunal de Justiça vai manter ou não. Abriu-se uma porta. Muitas pessoas vão utilizar essa decisão para fundamentar seus pedidos”, afirma Krischke.

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Marta Suplicy condena “agravamento gigantesco” de agressões a pessoas por orientação sexual

Gay xingado na frente dos colegas de trabalho recebe R$ 50 mil na Justiça


Visto no portal R7

Um funcionário chamado de “viadinho” na frente dos colegas de trabalho conseguiu na Justiça provar o preconceito e foi indenizado em R$ 50 mil por danos morais.O juiz José Saba Filho, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, obrigou a Sul América Cia Nacional de Seguros a indenizar o empregado por ter sido xingado pelo gerente da empresa, com palavras ofensivas e depreciativas por ser homossexual. Ainda cabe recurso na decisão.

– É evidente que os atos reiterados do gerente, no ambiente de trabalho, ridicularizando o subordinado, chamando-o pejorativamente de “viadinho”, revelam discriminação, preconceito e desprezo em relação à pessoa do acionante e, assim, certamente afetaram a sua imagem, o íntimo, o moral, resultando em prejuízo moral que deve ser reparado.

De acordo testemunhas, o gerente chamava com frequência o subordinado de “viadinho” na frente de outros empregados.

Para o juiz, o poder do empregador não autoriza que seus gerentes usem o cargo superior para praticar assédio moral e usar tratamento contra as regras de boa conduta.

Segundo Saba Filho, é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho sadio e sem que a relação entre os funcionários rompa os limites legais.

Carta à Excelentíssima Presidenta Dilma Roussef

Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff,

Esta carta é uma manifestação de pessoas e organizações da sociedade civil e busca expressar nosso extremo desconforto com as mudanças ocorridas no campo das políticas culturais, zerando oito anos de acúmulo de discussões e avanços que deram visibilidade e interlocução a um Ministério até então subalterno. Frustrando aqueles que viam no simbolismo da nomeação da primeira mulher Ministra da Cultura do Brasil a confirmação de uma vitória, essa gestão rapidamente se encarregou de desconstruir não só as conquistas da gestão anterior, mas principalmente o inédito, amplo e produtivo ambiente de debate que havia se estabelecido.

Os signatários desta carta acreditam na continuidade e no aprofundamento das políticas bem-sucedidas do governo Lula. Essas políticas estão sintetizadas no Plano Nacional de Cultura, fruto de extenso processo de consultas públicas que foi transformado em lei sancionada pelo presidente, e que agora está sendo ignorado pela ministra. Afirmamos que, se a gestão anterior teve acertos, foi por procurar aproximar o Ministério das forças vivas da cultura, compreendendo que há um novo protagonismo por parte de indivíduos, grupos e populações até então tidos como “periféricos”, entendendo as extraordinárias possibilidades da Cultura Digital. Essa não é apenas uma discussão sobre ferramental tecnológico e jurídico, mas sobre todo um novo contexto criativo e cultural, pois essas tecnologias têm sido apropriadas e reinventadas em alguma medida por esses novos atores. É nesse território fundamental, da inserção da Cultura Digital no centro das discussões de políticas culturais do Ministério e da busca da capilaridade de programas como o Cultura Viva, com os Pontos de Cultura, que a Ministra sinalizou firmemente um retrocesso.

Ao bloquear o processo de reforma da lei dos Direitos Autorais, ignorando as manifestações recebidas durante 6 anos de debates, 150 reuniões realizadas em todo o país, 9 seminários nacionais e internacionais, 75 dias de consulta pública através da internet que receberam 7863 contribuições, a Ministra afronta todo um enorme esforço democrático de compreensão e elaboração. Se há uma explicação constrangedora nessa urgência em barrar uma dinâmica política tão saudável, é a de vir em socorro a instituições ameaçadas em seus privilégios, como o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e as associações que o compõem, que apoiaram de forma explícita e decidida as políticas culturais e o candidato derrotado no pleito eleitoral presidencial.

Mas esse “socorro”, como dissemos, se dá ao arrepio da Lei 12.343 de 2 de dezembro de 2010, que aprovou o PNC, estabelecendo claramente a obrigação de reforma da Lei dos Direitos Autorais (conforme os itens 1.9.1 e 1.9.2 que determinam “criar instituição especificamente voltada à promoção e regulação de direitos autorais e suas atividades de arrecadação e distribuição” e “revisar a legislação  brasileira sobre direitos autorais, com vistas em  equilibrar os interesses dos  criadores, investidores e usuários,  estabelecendo relações contratuais mais  justas e critérios mais  transparentes de arrecadação e distribuição”). Ao afirmar que o texto da lei é “ditatorial” e que a proposta construída durante o governo Lula é “controversa” e não atende os “interesses dos autores”, a Ministra deliberadamente mistura o interesse dos criadores com o dos intermediários, e contrabandeia para o seio do governo Dilma precisamente as posições derrotadas com a eleição da Presidenta.

A questão da retirada da licença Creative Commons do portal do MinC também merece ser mencionada, por seu simbolismo. O Ministério da Cultura do governo Lula foi pioneiro em reconhecer que as leis de direito de autor estão em descompasso com as práticas desta época, e que seria imperioso aprimorá-las em favor dos criadores e do amplo acesso à cultura. Esse avanço foi expresso no PNC no item 1.9.13, que prevê  ”incentivar e fomentar o desenvolvimento de produtos e conteúdos culturais intensivos em conhecimento e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual”. Ao contrário do que tem dito a ministra, as licenças CC e similares visam regular a forma de remuneração do artista, e não impedi-la. Elas buscam ampliar o poder do autor em relação à sua obra e adaptar-se às novas formas de produção, distribuição e remuneração, aos novos modelos de negócio que essas tecnologias possibilitam.

Assim, entendemos que as iniciativas da atual gestão do Ministério da Cultura não são fiéis nem à sua campanha presidencial, nem ao Plano Nacional de Cultura e nem à discussão acumulada, representando, na melhor das hipóteses, um voluntarismo desinformado e desastroso, e na pior delas um retrocesso deliberado. Apoiamos a Presidenta Dilma Rousseff em sua manifestada intenção de continuar valorizando e promovendo a cultura brasileira, fortalecendo uma liderança global em discussões onde a nossa postura inovadora vinha se destacando dos modelos conservadores pregados pela indústria cultural hegemônica dos Estados Unidos e da Europa. Para isso é necessário que o Ministério da Cultura se coadune à perspectiva do governo Dilma, de compreender, aprofundar e ampliar as conquistas das políticas culturais do governo Lula.

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Entrevista: Exploração do trabalho infantil doméstico é pouco evidente, conta especialista

MARCELO IHA
da redação do Pró-menino/RISolidaria

Quem vive em grandes centros urbanos como São Paulo já está cansado – e até mesmo acostumado – de ver crianças trabalhando nos principais cruzamentos de ruas da cidade. A cada farol “ocupado”, uma pequena mão bate no vidro fechado do carro e, com os braços estendidos, mostra os doces para vender ou as palmas vazias em forma de concha pedindo esmola. Mais adiante, meninos usam a habilidade e fazem malabares para entreter o público itinerante, na tentativa de ganhar um “cachê”.

Em outro lugar não muito distante das ruas, uma menina frágil cuida dos irmãos menores e realiza as tarefas domésticas como preparar a comida, lavar a louça, varrer a casa. Em ambos os casos, existe o problema do trabalho infantil, que persiste tanto em cidades quanto em áreas rurais. Atualmente, são cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos com algum tipo de ocupação – seja ela em situação de exploração ou não.
Imagem: Divulgação

O cata-vento é o símbolo da luta contra o trabalho infantil

Na semana do 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, a reportagem do Portal Pró-menino conversou com um profissional engajado na luta pela erradicação do trabalho infantil. Edmilson Selarin Junior, mais conhecido como Junior, é economista com mestrado em Administração de Empresas, e coordenador do Projeto Cata-Vento, desenvolvido pela Fundação Orsa em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FPPETI), do qual é o atual membro e representante da sociedade civil. Confira a entrevista abaixo, em que Junior explica um pouco sobre os tipos mais graves de exploração do trabalho infanto-juvenil, mas também comenta sobre dados positivos e avanços do País em relação ao tema.

Pró-menino – Como o trabalho precoce afeta na formação e desenvolvimento de uma criança?
Edmilson Selarin Junior – Uma criança que precisa trabalhar e tem uma jornada de 8, 10 ou 12 horas, dependendo do tipo de atividade que ela faz, automaticamente comprometerá o físico, emocional e educacional. Quando ela vai para a escola, já está cansada e com todos os problemas que se possa imaginar em termos de estrutura física e emocional. Isso acarreta em outro problema futuramente, que é a concorrência dessa criança no futuro no mercado de trabalho, pois qual o tipo de educação e formação que ela possui se está cumprindo uma jornada diária de trabalho? De que forma ela poderá concorrer com o menino que teve o tempo todo pra estudar, ou estudou num bom colégio? Isso afeta lá na frente a disputa desse menino por uma posição no mercado de trabalho, quando estiver, de fato, na idade certa para isso.

Pró-menino – Quais são os tipos mais evidentes de exploração do trabalho infanto-juvenil? E os menos evidentes?
Junior – Não que as outras formas de trabalho infantil não devam ser combatidas, mas temos trabalhado com as piores formas de trabalho infantil, que envolvem a questão da prostituição; da exploração sexual comercial; do uso de crianças no narcotráfico e narcoplantio; do trabalho infantil doméstico; do uso de crianças na agricultura familiar; e no trabalho informal urbano, que é esse que vemos muito nas grandes cidades, como São Paulo, em que as crianças ficam nos cruzamentos de farol fazendo malabares, vendendo balas. Isso ainda é algo muito incidente.

Pró-menino – E quais os tipos de exploração do trabalho infantil que as pessoas conhecem menos?

O Brasil assinou um compromisso no ano 2000, a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a fim de desenvolver ações e projetos para combater as piores formas de trabalho infantil.
Junior – É o trabalho infantil doméstico, um tema que desenvolvemos no Projeto Cata-Vento e que é difícil de as pessoas entenderem. Primeiro porque ele acontece dentro da própria casa, quando um menino ou menina substitui a mão-de-obra de um adulto, e precisa cuidar dos irmãos menores, fazer as tarefas domésticas, cuidar da alimentação. E outro caso é quando a criança trabalha na casa de terceiros, e aí existem muitas meninas que são

trazidas do Norte e Nordeste com uma perspectiva de um futuro melhor na cidade grande, de que elas poderão estudar, ter uma vida melhor. E isso tudo, muitas vezes, não acontece. O trabalho infantil doméstico é invisível, porque acontece dentro da casa. E a fiscalização não pode entrar nos domicílios, pois o lar é inviolável pela Constituição Federal. Geralmente, a pessoa que traz ou contrata uma criança para ser babá, por exemplo, não sabe que isso é proibido e não tem o entendimento de que isso é prejudicial à menina. Pensam que aquela atividade irá ajudar a criança, que dará uma condição melhor a ela. Já a exploração sexual comercial, muitas vezes, é visível aos olhos, mas também é supercomplicado de combater, porque é preciso de políticas específicas. Os programas de erradicação do trabalho infantil contribuem, porém, não são suficientes, pois é preciso de uma equipe multidisciplinar e de um projeto maior para combater algo que também está por trás da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Pró-menino – No caso do trabalho infantil doméstico, por ser contra a lei entrar na casa das pessoas, qual seria a maneira de fiscalizar esse tipo de exploração?
Junior – Os órgãos competentes que podem fiscalizar essa questão são o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das delegacias e subdelegacias regionais do trabalho, e o Ministério Público do Trabalho. Quanto ao Conselho Tutelar, que tem a função de garantia dos direitos da criança e do adolescente, não pode, da mesma forma, entrar na casa das pessoas. O que temos visto e discutido muito é fazer uma abordagem com as pessoas que contratam crianças para trabalharem, esclarecer como funciona essa situação e se ela entende que aquilo é um trabalho. Também procuramos saber se a criança, de fato, foi trazida de outro estado ou de outros municípios. E existe ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral a essas crianças. Por isso, focamos mais no sentido de informar as pessoas. E claro, em casos gravíssimos e mais sérios de violência ou de abuso sexual, que envolve a polícia, estes, geralmente, são obrigados a entrar nas casas. Como aconteceu em Belém do Pará, quando uma menina de 11 anos, trabalhadora infantil, foi assassinada pelos patrões. Isso foi trágico, e é uma questão policial, que também envolve a Justiça. Acredito que esse assunto deve ser discutido bastante, para que existam mecanismos com os quais se possa, de fato, abordar as pessoas envolvidas e identificar a situação de trabalho infantil quando estiver acontecendo.

Pró-menino – Existe um perfil recorrente de crianças e adolescentes que trabalham em situação de exploração?
Junior – Não necessariamente. No projeto que desenvolvemos no estado de São Paulo, 100% das crianças estavam matriculados e estudando na escola. Além disso, todas tinham famílias e faziam alguma atividade, porém, retornavam às suas casas. Mas, muitas vezes, existe a idéia de que as crianças que estão trabalhando também estão fora da escola ou não têm família, e isso nem sempre é verdadeiro. Por isso, depende muito da região e da situação e condição familiar da criança e do tipo de trabalho que ela exerce. Há casos em que a criança sofre violência doméstica ou é abandonada, por exemplo, e acaba saindo de casa, sendo levada a uma situação de exploração porque, de certa forma, precisará sobreviver. Isso está muito relacionado se a criança ainda convive com os pais ou se já quebrou o vínculo familiar, se ela tem uma atividade em determinado período do dia e, inclusive, se vai ao trabalho com a própria família.

Pró-menino – O que uma pessoa pode fazer ao descobrir um caso de exploração do trabalho infanto-juvenil?
Junior – O órgão que tem competência para ajudar nos casos de denúncia no local, em primeiro plano, é o Conselho Tutelar, que é acionado tanto pela escola quanto por uma organização social, quando detecta um problema de trabalho infantil. O Conselho, por sua vez,
O trabalho infantil doméstico é invisível, porque acontece dentro da casa

automaticamente entra em contato com a família dessa criança para verificar a validade dessa informação, fazer um levantamento da situação da família, saber se eles estão inseridos em programas de transferência de renda e se a criança já está inserida em algum programa de erradicação do trabalho infantil. Por isso, é todo um trabalho do Conselho em parceria com a escola, as organizações e o poder público. Já em questões que possam envolver o trabalho em empresas, a competência é do Ministério do Trabalho e Emprego e, em seguida, do Ministério Público do Trabalho. Mas essa situação, na década de 1990, era um pouco pior e, atualmente, existem pouquíssimas empresas com esse problema. Percebemos que o trabalho infantil migrou para a área urbana, para a exploração do trabalho infantil doméstico.

Pró-menino – Em um exemplo mais comum, o que podemos fazer quando vemos uma criança fazendo malabares no farol e pedindo dinheiro?
Junior – Na cidade de São Paulo existe, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, uma campanha incentivando que as pessoas não dêem esmolas, mas tenham outros canais de ajudar essas crianças. Em vez de dar dinheiro, é possível revertê-lo para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é uma conta corrente gerenciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e permite que interessados depositem recursos, posteriormente repassados para a execução de projetos específicos. Nesse fundo existem várias organizações registradas e cadastradas que desenvolvem trabalhos em benefício da infância e adolescência. E essa campanha é interessante, pois tem a indicação para uma atitude concreta de alguma associação social que já desenvolve um trabalho legal contra o trabalho infantil, em vez de dar esmolas.

Pró-menino – As crianças menores – com menos de 10 anos – são mais vulneráveis do que adolescentes?
Junior -Sim, e existe um dado indicando que, de 2004 para 2005, aumentou o número de crianças de 9 a 14 anos trabalhando. Por outro lado, existe, no Brasil, programas específicos aos adolescentes e outros mecanismos que podem tirá-los da situação de trabalho. Atualmente, a partir dos 14 anos, os adolescentes podem ser inseridos pela Lei de Aprendizagem, facilitando sua formação técnico-profissional para que eles tenham alternativas e chances de emprego efetivo. E também existe a condição das pessoas que assistem casos de trabalho, em seus carros, atentas ao farol, pois uma criança de 8 ou 9 anos chama muito mais atenção. Isso faz com que elas fiquem mais sensibilizadas em ajudar do que se vissem um adolescente ou mesmo um adulto, que é mais difícil.

Pró-menino – O que fazer quando a própria criança resiste em parar de trabalhar?
Junior -Existeum conjunto de ações, pois não compete apenas à criança tomar essa decisão. Para tratar do trabalho infantil, ou de qualquer outro projeto em que se queira intervir na questão dos direitos das crianças e dos adolescentes, é preciso trabalhar com a família nessa questão. Parte-se do princípio que a criança possui uma família, que deve ser conhecida, e aí sim verificar de que forma intervir em termos de política pública. É preciso mostrar aos pais os problemas que o trabalho infantil trará para os filhos e até para eles mesmos. Devem ser analisadas as formas para a família se fortalecer e gerar renda para que seus filhos não tenham que ir ao trabalho. Obviamente, a criança tem um compromisso e medo de sair da situação de trabalho porque o dinheiro que ela recebe na rua, em muitos casos, é a única fonte de renda da família. Por isso, ela acaba carregando esse peso nas costas. Ao perguntarmos a uma criança com esse perfil se quer parar de trabalhar, ela não vai querer porque tem uma responsabilidade. Ela pode não gostar e não querer estar naquela situação, mas possui consciência de que precisa levar dinheiro para comprar comida, ajudar no sustento da família. Portanto, o processo deve ser formativo, verificar a situação da criança e sua família, como ela está economicamente, culturalmente e socialmente. Com esse trabalho junto aos pais, a criança pode se sentir acolhida e sem medo de sair da situação do trabalho infantil, porque todos sairão fortalecidos. E devemos fazer com que os meninos e meninas entendam que eles, enquanto crianças, não precisam gerar renda para sobreviver.

Devemos fazer com que os meninos e meninas entendam que eles, enquanto crianças, não precisam gerar renda para sobreviver
e=”fPró-menino – No caso de famílias tradicionais, como na agricultura familiar, é mais difícil promover essa conscientização?
Junior -Essa é uma questão mais cultural porque, para a família, a criança ou adolescente vai herdar a terra e continuar o trabalho que já vem dos avós ou bisavós. Por isso, é mais difícil de abordar, porque os pais não vêem isso com o conceito do trabalho infantil. Eles

acreditam que os meninos precisam aprender as atividades logo cedo, e que é mais tranqüilo seus filhos estarem com eles na plantação do que se estivessem em casa sem fazer nada. Apesar disso, constatamos, em nosso projeto no estado de São Paulo, que todos os pais consideram a escola como o futuro dos filhos, e acham que devem continuar estudando. Muitos dizem que a escola é excelente e que, se pudessem, também voltariam a estudar. Sendo assim, essas famílias rurais têm a escola como um marco, um ponto forte na vida dos filhos, mas também possuem o pensamento de que as crianças devem aprender o ofício cedo, pois são eles que continuarão a produção familiar. Sentimos um pouco essa dificuldade, mas a intenção não é tirar as crianças dessa comunidade e cultura rural para trazê-las para a cidade. Gostaríamos que os meninos e meninas possam ter uma formação mais específica, ferramentas que contribuam com o desenvolvimento daquele local, e não perpetuar o ciclo de pobreza em que crianças precisam trabalhar logo cedo.

Pró-menino – Tem conhecimento de ações semelhantes ao Projeto Cata-Vento em outros estados?
Junior -Conheci algumas experiências desenvolvidas nessa perspectiva na Bahia, em Recife (Pernambuco) e no Mato Grosso, além de outros municípios do estado de São Paulo. Existe a política pública do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de âmbito nacional, e ações tanto do poder público quanto de organizações sociais em nível local. Também há o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), que agrega 27 fóruns estaduais. A própria Fundação Orsa, grupo empresarial onde trabalho, passou a ter como uma das bandeiras essa questão do trabalho infantil. Tem muita gente engajada com esse tema há anos, existem vários projetos acontecendo, e o Brasil é considerado um país de sucesso na linha de erradicação do trabalho infantil, apesar de ainda termos quase 5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, número que vem caindo ultimamente, pois em 1992 eram 8 milhões. É o sucesso das políticas públicas, da sociedade civil que tem se organizado, do segmento empresarial, dos trabalhadores e da própria Presidência da República, que tem discutido e colocado o trabalho infantil em pauta nacional. Acredito que ainda há muita coisa a ser feita, mas também já temos muito esforço sendo feito e dando resultados.

Pró-menino – No estado de São Paulo, qual é a situação do Projeto Cata-Vento? Existe algum prazo ou meta em número a ser atingida?
Junior -Na verdade, o projeto encerrou no dia 23 de maio de 2007, quando lançamos a publicação Vencendo Moinhos de Vento, que é o relato da experiência do projeto. Durante dois anos, trabalhamos em cinco municípios do estado de São Paulo e atingimos as metas a que nos propúnhamos, focadas nas piores formas de trabalho infantil. O livro ajudará a disseminar essa experiência-piloto para provocarmos outros municípios e organizações que queiram desenvolver uma proposta nessa linha, trazer o que foi interessante, as oportunidades que tivemos, as ameaças e fragilidades do projeto. Buscamos sistematizar tudo o que desenvolvemos no período de dois anos, mostrando resultados, o que foi bem-sucedido, o que poderia melhorar, e fazermos o que for possível para contribuir com pessoas de outros lugares interessados em colocar essa prática em atividade.

Pró-menino – Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra em Domicílios (PNAD), na década de 1990, o trabalho infantil diminuiu constantemente. Mas, em 2004, a taxa de ocupação das pessoas entre 5 e 17 anos subiu de 11,8% para 12,2% em 2005. Por que isso aconteceu?
Junior -Esse aumento se deu naquela faixa dos 9 aos 14 anos. Uma questão que tem sido trabalhada no Brasil é a Lei de Aprendizagem, em que organizações desenvolvem programas para adolescentes a partir dos 14 anos. Mas a partir do momento que se busca e encontra soluções para uma determinada faixa etária, o outro o grupo de pessoas com pouca idade fica cada vez mais desprovida de ações específicas. Em um dos municípios em que desenvolvemos o Projeto Cata-Vento, encontramos crianças de 4 anos trabalhando! Então a tendência é arrumar uma ponta enquanto a outra fica “descoberta”. O próprio Programa de Erradicação do Trabalho Infantil tinha um recorte na faixa de idade, atendendo crianças a partir dos 7 anos. Atualmente, ele já atende meninos e meninas a partir de zero. São avanços que possibilitam que o crianças com 3 ou 4 anos, por exemplo, encontradas em situação do trabalho, sejam inseridas em campanhas como o PETI.

Pró-menino – Pela Lei da Aprendizagem, jovens a partir de 14 anos podem trabalhar como aprendizes, que pressupõe a conciliação entre trabalho e estudos. Como está a implementação desta lei atualmente?
Junior -Essa é a lei número 10.097, do ano 2000, e sofreu um decreto que ampliou a faixa etária de 14 aos 24 anos. Ela possui uma série de requisitos que as organizações sociais precisam cumprir e devem ser aprovados pelos Conselhos Municipais. Esse padrão caracteriza a formação técnico-profissional do adolescente, e não é considerado trabalho, já que o menino não fica oito horas por dia numa empresa. É preciso haver alternância entre teoria e prática para a formação desse jovem. Dependendo da quantidade de funcionários no quadro de trabalhadores, as empresas têm cotas a cumprir na contratação de aprendizes. Mas a relação teoria e prática é importante, porque o adolescente não irá produzir como um trabalhador adulto, nem vai substitui essa mão-de-obra adulta. É alguém que está em processo de desenvolvimento, por isso está na empresa para aprender o processo, aplicar a teoria e ser acompanhado por uma pessoa que possa melhorar o que ele aprendeu. É um processo de formação, e não de produção.

*Entrevista concedida em junho de 2007.

Veja também:

Estudo da SBPC e ABC será apresentado hoje

25/4/2011 – Nesta segunda-feira, às 13h30, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader; o engenheiro agrônomo Elibio Rech, da Embrapa, representando a Academia Brasileira de Ciências (ABC); o diretor da SBPC, José Antonio Aleixo da Silva; e o agrônomo Antonio Donato Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPA), darão uma entrevista coletiva, em Brasília.

Na ocasião, serão apresentados à imprensa os resultados dos estudos realizados por um grupo de trabalho, organizado pela SBPC e ABC, que analisou as questões relativas ao Código Florestal brasileiro à luz do conhecimento científico e tecnológico. Consubstanciados em um documento, os estudos fornecem dados e argumentos técnico-científicos para subsidiar as discussões em torno de mudanças no Código Florestal propostas no substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99.

Entre os dias 25 a 27, exemplares do documento serão entregues aos presidentes da Câmara e do Senado e aos ministros da Casa Civil, da Agricultura, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Integração Nacional.

APRESENTAÇÃO
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), fundadas, respectivamente, em 1916 e 1948, são entidades representativas da comunidade cientí!ca do País, isentas de viés político-partidário e sem !ns lucrativos.
Entre seus objetivos, estão:
􀁲􀀁 Representar a comunidade cientí!ca brasileira, nacional e internacionalmente, visando à implementação de uma política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) que promova o desenvolvimento da ciência em benefício da sociedade;
􀁲􀀁 Promover a mobilização da comunidade cientí!ca para que ela atue junto aos poderes constituídos, buscando o avanço cientí!co e tecnológico nacional e o incentivo à inovação;
􀁲􀀁 Zelar pela manutenção de elevado padrão de ética entre os cientistas e em suas relações com a sociedade;
􀁲􀀁 Lutar pela remoção dos empecilhos e incompreensões que embaracem o progresso da ciência;
􀁲􀀁 Tomar posição em questões de política cientí!ca, educacional e cultural e programas de desenvolvimento cientí!co e tecnológico que atendam aos reais interesses do país.

Atendendo a uma demanda da sociedade – em particular da comunidade cientí!ca – por uma participação mais efetiva da ciência na reformulação do Código Florestal (CF), a ABC e a SBPC formaram um grupo de trabalho (GT) para oferecer dados e argumentos técnico-cientí!cos que pudessem subsidiar as discussões em torno de mudanças no Código Florestal propostas no substitutivo ao Projeto de Lei no 1.876/99.

O primeiro Código Florestal brasileiro foi instituído pelo Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal vigente. Tanto a legislação original como todas as alterações subsequentes levaram em consideração os conhecimentos cientí!cos até então disponíveis. No momento em que se reabre o diálogo acerca da matéria, a comunidade cientí!ca, amparada pela legitimidade de suas mais abrangentes e representativas associações, solicita que o Congresso Nacional continue a considerar os avanços cientí!cos e do desenvolvimento tecnológico para o diálogo sobre a legislação “orestal brasileira.

Além de membros da ABC e SBPC, foram convidadas a participar do Grupo de Trabalho diversas instituições de pesquisas, universidades, representações pro!ssionais e organizações civis, entre as quais:

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC 5
Academia Brasileira de Ciências – ABC
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

Instituto Butantan; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

Museu Paraense Emilio Goeldi (MPEG);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG);

Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais (SBEF);

Sociedade Brasileira de Silvicultura (SBS);

Associação Brasileira de Florestas (ABRAFLOR);

Rede Brasileira Agro”orestal (REBRAF) e as universidades:

UNICAMP,
UFRJ,

UFRPE,

UFV e

USP (ESALQ).

Várias dessas instituições indicaram representantes. Posteriormente, por indicações dos membros do GT, outros nomes foram agregados ao grupo. A metodologia adotada para os trabalhos foi subdividir os tópicos do documento por áreas, sendo que os membros do GT escreveriam suas contribuições que seriam compartilhadas com os demais para análises, correções e sugestões. Um coordenador foi nomeado para articular as ações do GT.

Todos os encontros ocorreram na sede da SBPC em São Paulo. O primeiro ocorreu no dia 7 de julho de 2010. Foram delimitadas metas a serem atingidas e fez-se um diagnóstico do estado da arte do Código Florestal e do mencionado substitutivo.
A segunda reunião foi realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2010. O Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), relator do substitutivo ao PL no 1.876/99, expôs seu projeto aos membros do GT e convidados. A ex-secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Maria Cecília Wey, fez uma apresentação sobre as percepções do MMA acerca do assunto. Encerradas as apresentações, o GT elaborou a primeira carta que foi encaminhada aos Deputados Federais e Senadores. A carta foi assinada por Jacob Palis Junior e Marco Antônio Raupp, respectivamente presidentes da ABC e SBPC.

Na terceira reunião, nos dias 7 e 8 de outubro de 2010, deu-se continuidade aos trabalhos de construção do documento. Outra carta foi elaborada e encaminhada aos presidenciáveis. No mês de dezembro, nos dia 2 e 3, realizou-se mais uma reunião do GT, que contou com a participação do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), membro da bancada ambientalista no Congresso.

Outra reunião ocorreu nos dias 28 e 29 de janeiro de 2011, oportunidade em que foi elaborado o sumário executivo encaminhado aos Deputados Federais e Senadores, e divulgado em nível nacional.
Durante essas reuniões, várias pessoas aportaram seus pontos de vista sobre o tema, participando em uma ou mais ocasiões, citando-se: Aziz Ab’Saber (USP); Aldo Malavasi (Diretoria da SBPC/Moscamed); Alysson Paulinelli (Ex-ministro da Agricultura); Antoninho Rovaris (CONTAG); Claudio Azevedo Dupas (IBAMA); Gustavo Curcio (EMBRAPA Florestas); Helena Bonciani Nader (UNIFESP – Vice-presidente da SBPC); Helton Damin da Silva – (Chefe Geral da EMBRAPA Florestas); Jacob Palis Júnior (Presidente da ABC/IMPA); João de Deus Medeiros (MMA); José Raimundo Braga Coelho (Diretoria da SBPC); Luiz Antônio Martinelli (CENA/USP); Marco Antônio Raupp (MCT – à época Presidente da SBPC); Maria Cecília Wey (MMA); Otávio Velho (Vice-presidente da SBPC/UFRJ); Rinaldo Augusto Orlandi (Assessor do Dep. Aldo Rebelo); Rute Maria Gonçalves Andrade (Diretoria da SBPC/Instituto Butantan); Sourak Aranha Borralho (IBAMA).
O grupo de trabalho que organizou este documento foi constituído por: Antonio Donato Nobre (INPA/INPE) – Engenheiro Agrônomo (ESALQ USP), Mestre em Ecologia Tropical (INPA UA), PhD em Ciências da Terra (UNH – USA); Carlos Alfredo Joly (UNICAMP – BIOTA) – Graduação em Ciências Biológicas (USP), Mestre em Biologia Vegetal (UNICAMP), PhD em Eco!siologia Vegetal pelo Botany Department – University of Saint Andrews, Escócia/GB, Post-Doctor (Universität Bern, Suíça); Carlos Afonso Nobre (INPE – MCT) – Engenheiro Elétrico (ITA), PhD em Meteorologia (MIT- -USA), Post-Doctor (University of Maryland – USA); Celso Vainer Manzatto (EMBRAPA – Meio Ambiente) – Engenheiro Agrônomo (UFRJ), Mestre em Ciência do Solo (UFRJ), Doutorado em Produção Vegetal (Universidade Estadual do Norte Fluminense); Elibio Leopoldo Rech Filho (EMBRAPA – Recursos Genéticos e Biotecnologia) – Engenheiro Agrônomo (UnB), Mestre (MSc.) em Fitopatologia (UnB), PhD. em Life Sciences (University of Nottingham, Inglaterra), Post-Doctor em manipulação de cromossomos arti!ciais de levedura (YAC s) (University of Nottingham/Oxford, Inglaterra); José Antônio Aleixo da Silva (UFRPE – SBPC) – Engenheiro Agrônomo (UFRPE), Mestre em Ciências
Florestais (UFV-MG), PhD e Post-Doctor em Biometria e Manejo Florestal (University of Georgia- -USA) – Coordenador do GT; Ladislau Araújo Skorupa (EMBRAPA – Meio Ambiente) – Engenheiro Florestal (UnB), Doutor em Ciências Biológicas (Botânica) (USP); Maria Manuela Ligeti Carneiro da Cunha (University of Chicago) – Graduação em Matemática Pura, Faculté Des Sciences, França, Doutorado em Ciências Sociais (UNICAMP), Post-Doctor (Cambridge
University, École des Hautes Études en Sciences Sociales, Collège de France), Livre Docente (USP); Peter Herman May (UFRRJ e sociedade ECOECO) – Graduado em Ecologia Humana pela #e Evergreen State College, Mestre em Planejamento Urbano e Regional e PhD em Economia dos Recursos Naturais, Cornell University; Ricardo Ribeiro Rodrigues (ESALQ/USP) – Graduação em Ciências Biológicas (UNICAMP), Mestre em Biologia Vegetal (UNICAMP), Doutor em Biologia Vegetal (UNICAMP); Sérgio Ahrens (EMBRAPA Florestas) – Engenheiro Florestal (UFPR), Graduado em Direito (PUC- -PR), Especialização em Management of Forests and Wood Industries pela Swedish University of Agricultural Sciences, Mestre em Recursos Florestais (Oklahoma State University–USA), Doutor em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná; Tatiana Deane de Abreu Sá (EMBRAPA – Diretoria executiva) – Graduada em Agronomia (Escola de Agronomia da Amazônia), Mestre em Soil Science and Biometeorology (Utah State University), Doutorado em Biologia Vegetal (Eco!siologia Vegetal) (UNICAMP).

A ABC e a SBPC agradecem ainda aos Professores Oswaldo Ferreira Valente, da Universidade Federal de Viçosa, Eleazar Volpato, da Universidade de Brasília e Luiz Antônio Martinelli, da Escola Superior de Agricultura Luiz de $ueiroz pelas excelentes revisões do documento e valorosas contribuições críticas.

Para baixar o livro>>>>>  codigo_florestal_e_a_ciencia

JURAMENTO DE HIPÓCRATES OU DE HIPÓCRITAS?

“Eu juro, por Apolo, médico, por Esculápio, Higéia e Panacéia, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue…
…Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda…
…Conservarei imaculada minha vida e minha arte…”
Declaração solene que os médicos tradicionalmente fazem ao se formarem, o Juramento de Hipócrates era miseravelmente atraiçoado por médicos que serviam à ditadura de 1964/85.
O caso do atitista Olavo Hanssen — assassinado pelos torturadores em 1970 e apresentado no laudo médico como suicida — que relatei brevemente no artigo Olavo, Eremias, Juarez e os outros mártires nos legaram uma missão, motivou o companheiro Luiz Aparecido, militante histórico do PCdoB e preso político que foi muito torturado pelos militares, a escrever-me o seguinte:
…tambem fui levado para o Hospital Militar do Cambuci depois de 17 dias de torturas intermitentes para, segundo meus algozes, me operar dos rins, pois estava ha dias urinando puro sangue e urrando de dor. Fiquei lá uns 10 dias, quando abriram minha barriga, cujo corte esta comigo até hoje e me disseram que tinham retirado um dos meus rins que estava esmagado de tanta porrada. Voltei para a Oban/DOI-Codi costurado e ainda todo arrebentado.
Não é que só agora depois de minha doença na medula que me deixou quase paralitico descobri a verdade. No Hospital Sarah em Brasilia, fizeram uma xecagem geral em mim e descobriram que eu tinha os dois rins. Só que um ficou necrosado dentro de mim desde 1973.
Resultado que conclui depois deste exame do Sarah. Meus algozes, me abriram, não encontraram nada nos rins a não ser lesões e costuraram de novo e ficaram com uma desculpa na ponta da lingua. Se eu morresse nas torturas, que continuaram, poderiam dizer que foi por complicações na ‘operação’ desnecessaria que fizeram.
A cumplicidade dos médicos com os torturadores é conhecida por todos que passamos pelos porões.
Quando estive próximo de enfartar aos 19 anos de idade, no Doi-Codi/RJ, houve um que me fez rápido exame, entupiu-me de calmantes e deve ter aconselhado os militares a não abrirem a  mala de ferramentas  comigo durante alguns dias (pois fui despachado logo em seguida para São Paulo e mandaram junto a recomendação de não me torturarem tão cedo).
Outros companheiros denunciaram a cumplicidade de médicos inclusive na aferição da intensidade das torturas que eles poderiam suportar.
E houve a produção em série de atestados de óbito fraudulentos, como o de Hanssen. O mais célebre foi o do chefe do Instituto Médico Legal de SP, Harry Shibata, dando Vladimir Herzog como suicida.
Shibata foi também acusado de instruir os Torquemadas sobre como poderiam torturar suas vítimas sem deixar marcas.
E ajudou, ainda, a acobertar a  queima de arquivo  no caso do delegado Sérgio Fleury, testemunha perigosa (sabia demais) e descontrolada (seria viciado em cocaína e estaria chantageando empresários que haviam sido cúmplices da repressão e até atuado como torturadores voluntários): recebeu e cumpriu a ordem de Celso Telles, delegado-geral da Polícia Civil, de produzir um atestado de óbito evasivo sem nem mesmo tocar no cadáver de Fleury,
Para encerrar, eis um caso emblemático extraído da ótima reportagem Assistência médica à tortura (que relaciona vários outros na mesma linha e cuja íntegra está disponível no site Direitos Humanos na Internet):
“O estudante Ottoni Guimarães Fernandes Júnior, de 24 anos, preso no Rio em 1970, também declarou na 1ª Auditoria da Aeronáutica:
…que, dentre os policiais, figura um médico, cuja função era de reanimar os torturados para que o processo de tortura não sofresse solução de continuidade; que durante os dois dias e meio o interrogado permaneceu no pau-de-arara desmaiando várias vezes e, nessas ocasiões, lhe eram aplica­das injeções na veia pelo médico a que já se referiu; que o médico aplicou no interrogado uma injeção que produzia uma contração violenta no intestino, após o que era usado o processo de torniquete…”

Informação:http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/

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