Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para maio, 2011

Governo divulga novo mapa das denúncias sobre exploração sexual infantil

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) divulga nesta quarta-feira (18), em Brasília (DF), um novo levantamento sobre as denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes. A apresentação da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, elaborado pela Universidade de Brasília (UnB), é uma das atividades alusivas ao 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Diversas atividades serão realizadas pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, formada por integrantes do Governo Federal, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais (programação completa abaixo).

Dados do Disque Direitos Humanos (módulo criança e adolescente), coordenado pela SDH/PR, mostram que de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu 52 mil denúncias de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vítimas são do sexo feminino.
18 de maio – O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pela Lei Federal 9.970/00. A data marca o crime bárbaro que chocou o país em 18 de maio de 1973, em Vitória/ES, e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade que foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes.
Conheça aqui a programação completa:
18 de maio – quarta-feira
11h30 – I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro, com a presença da Rainha Silvia, da Suécia, e com participação da ministra Maria do Rosário, da SDH/PR.
Local: STF, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF.
14h – Solenidade no Palácio do Planalto para a entrega do Prêmio Neide Castanha, lançamento da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e encaminhamento ao Governo Federal, pelo Comitê Nacional, do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes revisado, com participação da ministra Maria do Rosário, autoridades da área e parceiros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Local: Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, Brasília (DF). A ministra atenderá a imprensa logo após a solenidade.
14h às 18h – Atividade de Mobilização contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes com a Caravana Siga Bem Criança. Cerca de 1300 crianças estarão reunidas para participação em oficinas e apresentações artísticas.
Local: Esplanada dos Ministérios (Gramado em frente ao Museu Nacional).
19 de maio – quinta-feira
09h30 – Seminário sobre Experiências de Legislação contra Castigos Corporais, com participação da ministra Maria do Rosário, da Rainha Silvia, da Suécia, e da apresentadora Xuxa Meneghel, porta-voz da Rede Não Bata, Eduque! – Organização: SDH/PR, Embaixada da Suécia, Save the Children e Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Local: Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília (DF)

Levantamento aponta mapa com casos de exploração sexual contra crianças e jovens

Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, durante apresentação do mapa de denúncia dos casos de exploração sexual contra crianças e adolescente. Foto: Fabio Rodrigues/ABr

No marco da mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de maio –, o governo federal divulgou levantamento com mapa das denúncias sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. O estudo aponta a existência de delações desses crimes em 2.798 municípios brasileiros, sendo que a região Nordeste apresenta o maior número de municípios (34%), seguida pelo Sudeste (30%), Sul (18%), Centro‐Oeste (10%) e Norte (8%).

De acordo com dados do Disque Denúncia – Disque 100 ‐, no período de 2005 a 2010, foram registradas 25.175 casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Entre as capitais, o ranking de cidades que mais denunciaram é liderado por Salvador (BA), seguida pelo Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Natal (RN).

Os dados apontam que o crescimento das denúncias também resultam da sensibilização da sociedade civil para os casos de violência. De maio de 2003 a março de 2011, o Disque 100 já realizou um total de 2.640.801 atendimentos e recebeu e encaminhou 156.664 queixas de todo o país. Em relação aos municípios brasileiros, 90% deles já foram atendidos pelo serviço.

Para realização do estudo, foram consideradas os casos de prostituição, pornografia, tráfico para fins sexuais e exploração no contexto do turismo. O objetivo é subsidiar as ações do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – (PNEVSCA) para o enfrentamento do fenômeno de forma intersetorializada.

Ao comentar a pesquisa, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) defendeu que o desenvolvimento do Brasil deve ser perseguido e trabalhado para enfrentar a exploração e o abuso sexual. A ministra informou, ainda, que é diretriz clara da presidenta Dilma Rousseff que os ministros se empenhem no desenvolvimento de políticas efetivas de proteção às crianças e aos adolescente.

“Nós não aceitamos a exploração sexual nos dias de hoje e não permitiremos que qualquer novo investimento seja caminho para novas formas de exploração sexual. Por isso estamos nos direcionando para os locais onde existem grandes investimentos com o objetivo de termos planos específicos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes”, frisou.

A pesquisa é uma atualização da Matriz Intersetorial produzida em 2004 pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), em parceria com o Instituto Violes, da Universidade de Brasília (UnB). Além do mapa de denúncias, o estudo traz ainda um levantamento das ações de enfrentamento conduzidas pelo governo federal.

Na análise das políticas públicas federais de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Matriz 2010 identificou 13 programas envolvendo sete ministérios, sendo que pelo menos um deles está presente em 86% dos municípios brasileiros. Na edição 2004, foram identificados três programas de enfrentamento: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Sentinela e Pair, conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Direitos Humanos. Em 2010, a maior cobertura encontrada foi do programa Peti, presente em 75% dos municípios.

Dique 100 – As denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes registradas pelo Disque Denúncia entre 2005 e 2010 (25.175) representam 23,7% do total de denúncias recebidas pelo serviço no mesmo período.

O Disque Denúncia é coordenado pela SDH/PR desde 2003. Em 2007, o serviço migrou para um número de utilidade pública, o 100, aumentando de forma expressiva o acesso ao serviço.

“As campanhas de divulgação conduzidas pelos poderes públicos e pela sociedade civil organizada também contribuíram de forma decisiva para o aumento da utilização do serviço, impactando no número de denúncias recebidas pelos municípios”, informa a SDH/PR.

Turismo – Para sensibilizar os profissionais que integram a cadeia produtiva do turismo, o governo federal criou o Programa Turismo Sustentável e Infância (PTSI). O objetivo é contribuir para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no enfrentamento da exploração sexual nos locais turísticos.

O PTSI está estruturado em quatro eixos: inclusão social com capacitação profissional; formação de multiplicadores; seminários de sensibilização e campanhas anuais de incentivo às denúncias dos casos de exploração sexual. Desde 2006, já foram distribuídos mais de 4 milhões peças de comunicação como folders e viseiras, com versões, inclusive, em inglês e espanhol.

Dia Nacional – A data de 18 de maio foi escolhida como dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para homenagear Aracelli Cabrera Sanches Crespo, brutalmente assassinada nessa data aos nove anos, na cidade de Vitória (ES) em 1973. O corpo dela foi encontrado seis dias após o crime completamente desfigurado e com sinais de abuso sexual. Os assassinos nunca foram presos.

EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO É TURISMO. É CRIME. DISQUE 100 E DENUNCIE.

Eleição para os Conselhos Tutelares em São Paulo – SP. Abertas as incrições, até dia 17 de maio, para candidatos.

Faço minhas as palavras da Francisca… lastimável, lastimável mesmo. E não podemos tambem omitir que a ajuda de custo é de um valor ridículo, de tão baixo.

Pessoal
É um equívoco divulgar como emprego o mandato de três anos do Conselho Tutelar. É um mandato público remunerado, não é emprego. Eu sei que o movimento não pensa assim, mas temos o dever de pontuar essas questões, pois parte dos equívocos em relação a atuação das pessoas que o ocupam deriva da falta de compreensão do significado de “Zelar pelos direitos da crianças”. Penso que devemos envidar esforços para contribuir mais com esse processo, pois a perspectiva dos direitos humanos para alguns está meio distante.
Um abraço
Francisca Pini

SP abre inscrição para eleição de conselheiros tutelares
Salário é de R$ 1400 para uma jornada de oito horas de trabalho.
Eleição acontece no dia 17 de julho, em 550 colégios eleitorais.

Do G1 SP

A Secretaria de Participação e Parceria de São Paulo está com inscrições abertas para o cargo de conselheiro tutelar até o dia 17 de maio. São 220 vagas.
Cada conselheiro recebe R$ 1400 para uma jornada de oito horas de trabalho e plantões rotativos em feriados e finais de semana. A função dos conselheiros é zelar para que crianças e adolescentes da capital paulista não tenham os seus direitos violados e ameaçados.
O Conselho Tutelar também realiza campanhas e programas e articula ações com a sociedade civil e o poder público para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estima que devam concorrer cerca de 3 mil candidatos e instituiu como norma as mesmas restrições observadas em uma campanha eleitoral referente à propaganda. A boca de urna é proibida.
Para concorrer é preciso idoneidade moral, comprovada por atestados de antecedentes criminais e certidões de cartórios civis e criminais da justiça estadual e federal; ser maior de 21 anos; morar e votar em São Paulo; estar em dia com a Justiça Eleitoral e com obrigações militares; ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de currículo ou declaração de atuação profissional e experiência junto à área dos direitos e /ou atendimento à criança e ao adolescente emitida pelo Ministério Público, ou pelo Juizado da Criança e do Adolescente, ou ainda por uma organização social registrada no CMDCA, ou por movimentos populares ou instituições governamentais.
Os conselheiros passam por um curso e, apenas depois disso, tomam posse – prevista para agosto. O mandato será de três anos, prorrogáveis por mais três, se reeleitos.
Para candidatar-se, o interessado deve ser escolhido pela comunidade à qual pretende representar em eleição direta e secreta. A eleição será no dia 17 de julho, em 550 colégios eleitorais. A eleição será para todos os 37 conselhos que já funcionam em São Paulo e mais sete que ainda serão instalados.
As inscrições podem ser feitas nos 362 Telecentros de São Paulo, cujos endereços podem ser obtidos pela internet ou pelo telefone 156. As inscrições terminam às 16h do dia 17 de maio.

fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/05/sp-abre-inscricao-para-eleicao-de-conselheiros-tutelares.html

Pena que nem todos os Procuradores Jurídicos Municipais saibam disto “….advocacia pública defende Estado, não governo….”

Não deve se confundir o papel do advogado do Estado com o advogado do agente do Estado

A entrevista que segue foi concedida pela presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo à revista Consultor Jurídico. Entre outros temas, Márcia Semer enfatiza o papel da advocacia pública: órgão de Estado, que não se presta a negócios de governo ou privados.

Advocacia Pública defende Estado, não governo

Podemos prestar uma advocacia melhor, mas precisamos de condições mínimas de trabalho que não estão sendo fornecidas à Advocacia Pública de São Paulo.” A opinião é da presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer ao citar que há 25 anos a Procuradoria Geral do Estado não faz concurso para a contratar servidores. Segundo ela, 70% dos servidores que atuam na instituição já têm condições de se aposentar. A procuradora também afirma que a Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário possuem servidores e carreiras de apoio, mas não a PGE.

Márcia Semer acompanha há mais 10 anos as transformações pelas quais o Poder Judiciário vem passando. De acordo com a procuradora, a informatização que está sendo implantada na Justiça — e também na PGE — colaboram para a celeridade no processo. Porém, sem servidores treinados para lidar com o sistema, a agilidade fica apenas na promessa. Não só a falta da mão-de-obra, mas principalmente a qualificação é o que faz a diferença. “Quando um processo novo chega é escaneado, classificado e disponibilizado no sistema onde todos os procuradores têm acesso. Mas para classificar tem que saber com o quê se está lidando. E o que era para ser rápido demora, porque o próprio procurador precisa ir pessoalmente orientar o funcionário”, explica.

A presidente também encampa outra luta em defesa da Advocacia Pública, contra o projeto que inclui na atribuição do procurador a defesa de servidores público. “Não deve se confundir o papel do advogado do Estado com o advogado do agente do Estado. O advogado do Estado defende o público, ele jamais defende a pessoa física ou o privado”, assevera.

Márcia Semer formou-se na Faculdade de Direito do Largo São Francisco em 1987, onde se especializou e fez mestrado em Direito do Estado, Administrativo e Constitucional. Ingressou na PGE em 1990. Integrou o conselho da instituição nos biênios 1993-1994 e 2003-2004. Foi ainda chefe de gabinete de 1995 até 2000. E procuradora-chefe do Centro de Estudos de 2006 a 2007. Márcia foi eleita presidente da Apesp em 2010 para mandato de dois anos. Entre seus planos de gestão está lançar o primeiro programa na TV Justiça sobre a Advocacia Pública.

Em entrevista à ConJur, a procuradora falou também sobre sobre ativismo judicial, advocacia pública e sistema de escolha do procurador-geral de Justiça. Participaram da entrevista os jornalistas Lilian Matsuura e Maurício Cardoso.

Leia a entrevista:

ConJur — De que forma a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo lida com o ativismo judicial?
Márcia Semer — Dá trabalho para a procuradoria defender o Estado em casos em que o juiz determina a execução de políticas públicas. Por outro lado, em alguns setores, o ativismo judicial tem sido importante historicamente, para impulsionar políticas públicas, mas lógico que tudo tem limite. Evidentemente que quando é uma decisão que prejudica o Estado, nos posicionamos no sentido de que não é possível de ser cumprida. A procuradoria tem um setor que só trabalha na área de medicamentos, por exemplo.

ConJur — Qual área tem a maior demanda?
Márcia Semer — Todas as áreas têm muitas demandas, medicamentos, servidor público, ação imobiliária, ação tributária. O setor de medicamentos teve época um pouco mais calma, mas agora voltou a ficar bem agitada.

ConJur — Qual é a atitude da PGE diante da ordem do juiz para fornecer um medicamento de alto valor para um particular?
Márcia Semer — Não é uma defesa cega do dinheiro. Nessa questão dos medicamentos de alto custo temos um trabalho de desbaratar algumas iniciativas organizadas. Verificamos que, às vezes, em determinada região, medicamento específico começa a ser pedido demais. Quando vamos averiguar, trata-se de uma iniciativa do laboratório fabricante ou de escritórios de advocacia, como aconteceu na cidade de Marília.

ConJur — Nesse caso, qual era o remédio solicitado?
Márcia Semer — Pedia-se muito um remédio para o tratamento de psoríase, cuja caixa custa R$ 10 mil. Se o autor da ação vender por R$ 1 mil o remédio que custa R$ 10 mil, ele ganha R$ 9 mil.

ConJur — A falha que propicia esse tipo de fraude está nas políticas públicas ou nas decisões judiciais?
Márcia Semer — É de política pública. Falta a Secretaria de Saúde ser mais clara com o cidadão com relação ao que o ele tem Direito e onde ele deve buscar o Direito dele. Para quem tem diabetes o estado dá insulina. Mas, milhares de pessoas entram com ação para pedir um tipo de insulina chamada Lantus, que é, segundo os médicos, menos nociva para o corpo e já vem com uma caneta para ser injetada. Mas o Estado não fornece porque é cara, ele fornece a básica para todo mundo. A medicina vai evoluindo e as pessoas vão pressionando porque elas querem um remédio melhor.

ConJur — E de que forma o Poder Judiciário lida com essas demandas?
Márcia Semer — Em 90% dos casos o Judiciário aceita. Até porque a constituição diz que a saúde é um direito universal. Mas é preciso ter bom senso. Não é possível atender a todas as demandas porque o Estado tem um orçamento fechado.

ConJur — Além de remédios, que outros itens o cidadão costuma pedir?
Márcia Semer — Pedem fralda geriátrica, fralda para criança, complemento alimentar, às vezes, a criança é alérgica e precisa tomar leite de soja. Em regra, a Secretaria da Saúde alega que não é remédio, é comida. Mas, o Poder Judiciário decide em favor do cidadão. Eu acredito que o Judiciário deve olhar para o cidadão, mas como advogada, vou defender o Estado.

ConJur — E qual a posição da PGE diante desse tipo de casos?
Márcia Semer — Não se nega medicamento em função da situação financeira do cidadão. Não interessa se a pessoa é pobre, se a pessoa é remediada, se a pessoa é rica, se ela está lá pedindo o remédio. Ela é cidadã brasileira e tem direito, porque a Constituição Federal concede esse direito. A defesa é técnica e médica. É preciso saber se o cidadão atende aos requisitos para receber o medicamento e se o medicamento pedido é o único que irá atingir o resultado esperado.

ConJur — Quem é o responsável por fazer a análise técnica para a PGE?
Márcia Semer — A Secretária de Saúde tem um setor montado para cuidar desses casos. Chegou a tal o volume de ações e era tal o volume de dinheiro envolvido, que não tinha condições de ficarmos sem esse apoio.

ConJur — O Estado é acusado de desrespeitar o Judiciário ao deixar de pagar o valor determinado em precatórios. Qual é a defesa da PGE para essa acusação?
Márcia Semer — A partir da Emenda Constitucional 62, o Judiciário faz o pagamento dos precatórios. O Estado está repassando 1,5% da receita líquida mensal para o Judiciário. Em 2010, o repasse para o pagamento de precatórios foi de R$ 1,4 bilhão. Mas o Judiciário precisa se organizar para fazer os pagamentos com o que é repassado para ele. Eles estão se esforçando, mas estão um pouco atrasados. A PGE só paga a parte da Obrigação de Pequeno Valor. No ano passado pagamos R$ 700 milhões em OPVs.

ConJur — E de que forma o Judiciário faz estes pagamentos?
Márcia Semer — Ele seleciona as prioridades. Com relação aos precatórios alimentares, pagando aquele valor até R$ 55 mil para os idosos e para quem tem doença grave.

ConJur — Essa demora para pagar os precatórios não é injusta com os credores?
Márcia Semer — É muito injusta, mas não tem outro jeito. O volume é uma herança do período inflacionário. Elas recebiam um ano depois, defasado de uma inflação absurda, todo o mês. Em 1994, com o Plano Real, houve o estancamento da inflação. E o que era um pouquinho todo mês se tornou o dinheiro todo para pagar de uma vez só. Esse pagamento terá que ser feito paulatinamente, não tem outra maneira de equacionar. Esse sistema é adotado há algum tempo. Antes da Emenda Constitucional 62 eram os décimos, agora esse valor fixo mensal de 1,5% da receita líquida do Estado. Há uma garantia de que em algum momento isso vai ser pago e vai ser pago inteiramente. Os de pequeno valor, que é uma quantidade enorme também, estão absolutamente em dia.

ConJur — Vender bens públicos pode ser uma solução para sanar a dívida de precatórios do Estado?
Márcia Semer — Não. Não adianta vender o Estado todo, porque não vamos ter Estado para gerenciar o país. E nem teria ativo tão substancial do qual a gente pudesse se desfazer. Não vale a pena, não é o caminho. Já privatizamos demais aqui em São Paulo.

ConJur — Como funciona a compensação de tributos com precatórios?
Márcia Semer — A própria Emenda Constitucional 62 prevê a compensação de tributos com precatórios a critério do Estado dentro de um limite estabelecido. Mas o assunto não é tratado pela Procuradoria-Geral do estado. É a Secretaria da Fazenda que vai dizer para o Tribunal de Justiça quem pode e quanto pode compensar.

ConJur — A PGE faz também um trabalho de advocacia consultiva para o Estado?
Márcia Semer — Sim, mas depende da administração querer ouvir. Quando o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, assumiu o cargo deu uma declaração dizendo que conversou com o governador sobre um assunto específico. O governado Geraldo Alckmin o consultou para saber como fazia para arrumar os pagamentos de precatórios. Parece que há um interesse, tanto da PGE quanto da Administração, de uma maior interlocução entre a área jurídica e os setores da administração. Para que, no futuro, se evite essa avalanche de ações, de precatórios, que é uma coisa que onera o estado também. Na área consultiva, a PGE tem muito para avançar.

ConJur — A PGE é favorável às conciliações?
Márcia Semer — A Advocacia-Geral da União criou, na época do ministro José Antônio Dias Toffoli, as câmaras de conciliação. E, se uma empresa estatal ou se uma autarquia tem alguma demanda contra a União, administração direta propriamente dita, antes de levar a juízo se reúne com a AGU para conversar e ver como vai resolver o ponto de vista jurídico. A PGE deveria partir para essa iniciativa, que é muito produtiva. Evita uma demanda judicial ou, pelo menos, pode evitar uma demanda judicial.

ConJur — A PGE é obrigada a recorrer em todas as ações?
Márcia Semer — Pela regra é, mas em determinados assuntos não recorremos. São sempre assuntos pontuais precedido de uma série de estudos para ninguém ter dúvida. E só o procurador-geral do Estado pode dar a autorização para não recorrer.

ConJur — A defesa que os procuradores fazem nos processos segue uma padronização?
Márcia Semer — No objeto central sim, mas cada ação é uma ação. Mas o procurador às vezes tem o seu próprio ponto de vista e além daquela tese principal ele defende outros entendimentos. Em regra, o que acontece é que um vai passando para outro. Nós trabalhamos setorizadamente.

ConJur — Qual a principal bandeira da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo?
Márcia Semer — A classe está buscando melhoria na estrutura de trabalho que é muito precária. Para se ter uma ideia, faz 25 anos que não tem concurso de ingresso para servidores do quadro da PGE. Nós temos um quadro de servidores de apoio absolutamente defasado e insuficiente. Precisa de suporte de trabalho, até porque de 1988 para cá o número de ações judiciais cresceu em progressão geométrica.

ConJur — Para quais cargos há mais falta de servidores?
Márcia Semer — Contadores, engenheiros e até para os de nível médio. Nós mandamos um ofício, no final do ano passado, para todas as lideranças da Assembléia Legislativa de São Paulo, falando da situação de colapso da procuradoria com relação a essa questão de suporte administrativo. Nosso escritório em Brasília não tem nenhum estagiário. A PGE paga uma bolsa tão ridícula que ninguém quer fazer estágio, nem em São Paulo, nem em Brasília.
Nós sabemos que podemos prestar uma advocacia muito melhor do que a que prestamos, só que para isso precisamos de algumas condições mínimas de trabalho que não estão sendo fornecidas à advocacia pública de São Paulo.

ConJur — Quantos servidores estão faltando para completar o quadro da Procuradoria Geral do Estado?
Márcia Semer — Nas unidades da capital e interior 70% dos servidores têm condições de se aposentar hoje. Mas, eles não vão porque recebem um benefício e os procuradores pedem para eles não se aposentarem.

ConJur — Existe algum projeto de novos concurso de servidores?
Márcia Semer — O Procurador Geral do Estado anunciou que está em tratativas com o secretário da gestão pública para trazer para a PGE 250 cargos desses mais baixos e oficiais de administração. O concurso aconteceria até o final desse ano. Nestes últimos 25 anos entraram alguns poucos funcionários. Mas, eles eram de outras secretarias e não tem o conhecimento e qualificação específica para trabalhar no Poder Judiciário.

ConJur — Qual é o impacto da falta de servidores no dia-a-dia da instituição?
Márcia Semer — Temos um sistema informatizado na área do contencioso. Quando um processo novo chega é escaneado, classificado e disponibilizado no sistema ao qual todos os procuradores têm acesso. Mas para classificar tem que saber com o quê se está lidando. E o que era para ser rápido demora, porque o procurador precisa ir pessoalmente orientar o funionário.

ConJur — Como se pode mudar essa situação?
Márcia Semer — Primeiro é preciso uma iniciativa do governador para autorizar um concurso para contratação de servidores de nível médio, que seriam os oficiais administrativos. Por outro lado, o governador precisa encaminhar à Assembléia Legislativa uma proposta de criação de carreira de apoio para a Procuradoria Geral do Estado. Entre o Ministério Público, a Defensoria e a Procuradoria, só a Procuradoria não tem carreira de apoio. Nós não temos nem sequer um contador no quadro da PGE para conferir as contas dos milhões e milhões de precatórios judiciais.

ConJur — O que o procurador faz quando precisa do parecer de um engenheiro?
Márcia Semer — Temos uma meia dúzia de engenheiros. Então esses heróis ainda fazem alguma coisa. Mas, evidentemente, que esse quadro reduzido alcança para um ou outro processo de maior vulto. Mas, todos os processos implicam dinheiro público envolvido.

ConJur — A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo é contra a proposta que de que os procuradores do Estado façam a defesa dos servidores públicos em processos. Por quê?
Márcia Semer — Porque achamos que não se deve confundir o papel do advogado do Estado com o do advogado do agente do Estado.

ConJur — Mesmo quando ele agiu no exercício de sua função como servidor público?
Márcia Semer — Seria justo que ele tivesse algum tipo de assistência prestada pelo Estado se o ato dele foi conforme as orientações do órgão jurídico do Estado. Mas, não se pode desvirtuar o papel do advogado do Estado, que tem uma atribuição constitucional de defender o patrimônio público. Colocar esse advogado para defender o interesse do agente público, que em alguns casos, evidentemente, não são interesses comuns com o interesse do Estado.

ConJur — Mas esse advogado que vai defender o servidor poderia ser contratado pelo Estado?
Márcia Semer — Sim, mas não deve ser um advogado do Estado. O advogado do Estado defende o público, ele jamais defende a pessoa física ou o privado. É uma advocacia diferente.

ConJur — Qual a posição da instituição sobre o assunto?
Márcia Semer — O projeto está sendo colocado pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos como uma prioridade. Nós divergimos frontal e profundamente sobre esse tema. Já falamos sobre isso com ele, abertamente. O tema é absolutamente lateral e não tem prioridade nenhuma. Não vimos nenhuma entidade de servidor público fazendo mobilização ou greve para que tenha a defesa do Estado. Isso nunca aconteceu e provavelmente nunca acontecerá.

ConJur — Em algum Estado o advogado público defende o servidor?
Márcia Semer — A Advocacia Geral da União defende. Mas, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona essa atribuição. Essa função e a ADI são da época do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas ainda não foi julgada. Seria bom se o Supremo Tribunal Federal se posicionasse e pacificasse o assunto. Alguns ministros estão evidentemente impedidos de votar já que fizeram esse trabalho antes de chegar ao tribunal.

ConJur — E quem faz a defesa de autoridades, como o governador, por exemplo?
Márcia Semer — A autoridade contrata seu advogado. Em outras instituições, como no município de São Paulo, o conselho da procuradoria-geral do município é que faz a análise do caso para saber se o agente público tem direito ou não de ser defendido pelo estado. De acordo com a nossa proposta de Lei, o procurador-geral faz essa triagem.

ConJur — Qual a principal reinvindicação da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo sobre a nomeação do Procurador Geral?
Márcia Semer — Tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública indicam o Procurador a partir de uma lista tríplice, e o escolhido pelo governador tem mandato. Além disso, as duas instituições têm autonomia financeira e administrativa. Só a advocacia pública estadual que está tendo um tratamento menor nas carreiras essenciais à Justiça porque não é assim que funciona.

ConJur — Quais são os ganhos institucionais de se fazer uma eleição para escolher o procurador-geral?
Márcia Semer — É de haver um fortalecimento institucional advocacia do Estado, no sentido de que a advocacia do estado não está lá para servir o governante, mas para servir o estado. Quanto mais você institucionaliza a relação do procurador-geral com o governante, mas você se afasta dessa simples relação de confiança que prevalece hoje.

ConJur — A senhora defende o mandato fixo para o cargo de procurador geral do Estado?
Márcia Semer — Esse é o ideal. No Ministério Público e na Defensoria eles têm mandato fixo de dois anos. Se fosse assim, haveria mais garantia de uma atuação independente. O procurador-geral tem um cargo difícil, porque ao mesmo tempo em que ele tem que estar à frente e ser conhecedor dos diversos assuntos afetos ao governo, ele tem toda uma carreira atrás dele. O importante é que cada vez mais ele tenha condições de atuar e de resguardar a instituição no sentido de seguir o estrito entendimento legal.

ConJur — Como a classe recebeu a indicação do doutor Elival da Silva Ramos para o cargo de procurador geral do Estado?
Márcia Semer — Recebeu muito bem. Ele é um colega conhecido, respeitado e tem todas as qualificações para o cargo. Indubitavelmente é um dos nossos melhores quadros dentro da nossa instituição.

ConJur — Como é a relação institucional da Procuradoria Geral do Estado com o Poder Judiciário?
Márcia Semer — São boas. Claro que sempre estamos aprimorando. Uma série de setores está trabalhando em conjunto com o Poder Judiciário. Uma dessas parcerias trata da questão da cobrança de tributos. Existe um trabalho em conjunto para informatizar esse setor. A PGE finalizou a parte dela e o TJ está finalizando a dele. Assim podemos transformar o processo de cobrança judicial de tributos em processo eletrônico.

ConJur — Recentemente membros da Defensoria Pública sustentaram a tese de que os defensores não fazem parte da OAB. Existe algum movimento semelhante entre os procuradores do Estado?
Márcia Semer — Não. Nós somos advogados públicos. O papel do advogado é fazer a defesa de quem busca a Justiça. E nós fazemos a defesa do Estado. A OAB é uma instituição muito importante no país, que lutou pela democracia. Nós temos muito orgulho de integrar a OAB e queremos continuar intregando. Ao contrário, nós queremos a Ordem como parceira da advocacia pública para nos ajudar a chegar no patamar que outras carreiras essenciais à Justiça já chegaram.

Publicado originalmente no blog Sem Juízo, por Marcelo Semer

Agressor afastado de casa terá de pagar pensão alimentícia a menores vítimas de violência

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/05, que obriga a pessoa afastada do convívio de criança ou adolescente por motivo de opressão, maus tratos ou abuso sexual, a fornecer os alimentos necessários à sobrevivência dos menores. Alimentos, no linguajar jurídico, referem-se aos recursos necessários para o atendimento de necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e vestuário. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A intenção do projeto é evitar que as vítimas sejam duplamente punidas: primeiro pelo ato de violência que sofreram e depois pela falta de condições de sobrevivência sem ajuda do agressor de quem eram dependentes.

De autoria do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 130 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O deputado identificou uma lacuna na legislação que, em sua opinião, propicia uma espécie de “prêmio” ao agressor e de “castigo” a seus dependentes.

Isso ocorre pelo fato de o autor da violência ser afastado de casa sem qualquer obrigação, enquanto a família acaba desamparada financeiramente, além de já ter sido desprezada física e moralmente. A pensão proposta pelo projeto beneficia somente filhos e demais dependentes menores e não o cônjuge ou companheiro do acusado.

Da Redação / Agência Senado

Entenda o PLC122/2006/ lei anti-homofobia

Publicado em maio 12, 2011 por Érika

Nos últimos 10 anos tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLC122/2006) que tem como objeto a necessidade de criminalização da homofobia no Brasil. Tal projeto de lei foi proposto pela Deputada Iara Bernardi em 2001, e em 2006 o projeto recebeu nova numeração, além de sofrer inúmeras mudanças ao longo dos últimos 10anos. No final do ano de 2010 o projeto foi arquivado, em razão de não ter sido votado até o fim da legislatura (procedimento padrão). No início de 2011 a Senadora Marta Suplicy desarquivou o projeto de lei e é atualmente a relatora do mesmo.

O Projeto de Lei em questão é denominado como Projeto Anti-Homofobia, entretanto não versa apenas sobre este tipo de discriminação. O projeto pretende ampliar a abrangência da Lei nº 7.716, de 1989 que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (apelidada de Lei do Racismo), acrescentando-lhe à ementa e ao art. 1º da lei as motivações ‘gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero’, além de acrescentar essas mesmas motivações aos demais artigos da referida lei.[1] O PLC122 dá nova redação ao § 3º art.140 do Código Penal que versa sobre a Injuria Racial (mas que engloba também injurias fundadas em elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência). E ainda dá nova redação ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que versa sobre a discriminação sexual no trabalho.

A Lei nº 7.716 de 1989 disciplina questões atinentes a formas de discriminação, crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ou seja, racismo, xenofobia e a intolerância religiosa são criminalizados por esta lei. E caso o PLC122 fosse aprovado seria incluído no texto da lei os crimes baseados em homofobia e sexismo.

Inicialmente cumpre estabelecer que partimos do pressuposto que discriminação seja:

“qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural ou em qualquer campo da vida pública’. ‘Distinção’, ‘exclusão’, ‘restrição’ ou ‘preferência’ são termos que almejam alcançar todas as formas de prejudicar indivíduos ou grupos por meio de distinções ilegítimas no gozo e exercícios de direitos.”[2]

A referida lei nos seus 22 artigos trata de DISCRIMINAÇÃO fundada em discursos de ódio, como exemplos:

“No que respeita à discriminação no âmbito do trabalho, o projeto acrescenta dispositivo que tipifica como conduta criminosa a de motivação preconceituosa que resulte em “praticar, o empregador ou seu preposto, atos de dispensa direta ou indireta”.

Também é acrescentado como crime “recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador”, para “impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento, público ou privado, aberto ao público”.

No âmbito educacional, a proposição amplia a tipificação definindo como crime “recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou profissional”.

Também, o projeto trata das relações de locação e compra de imóveis, acrescentando, à lei, o crime de “sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a aquisição, o arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade”.

Por fim, entre outras modificações feitas na Lei no 7.716, de 1989, são acrescentados dois artigos que definem como crime “Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público”, em virtude de discriminação; e “Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs”.” (Trechos do relatório da Senadora Marta Suplicy)

A Senadora Marta Suplicy em seu relatório apenas modificou um art. do projeto de Lei 122/2006, no intuito de acalmar os ânimos dos críticos ao projeto que alegam que teriam sua liberdade religiosa mitigada com a aprovação do PLC122/2006:

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

……………………………………………………………………………………

§ 5o O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé, fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5o da Constituição Federal.” (O parágrafo 5o é a emenda feita pela Senadora)

—————————————-

Alguns criticam a Senadora por sua postura, que estaria cedendo as pressões dos grupos evangélicos. Eu discordo veementemente, a Senadora nada mais faz que explicitar o art. 5º da Constituição Federal, hermenêutica que seria naturalmente realizada por qualquer Juiz no Estado Brasileiro.

Hoje pela manhã o relatório da Senadora seria apresentado a Comissão de Direitos Humanos, entretanto, pelas conversas nos corredores alguns Senadores estariam inclinados a não votar o projeto e pedir mais audiências públicas (Inúmeras já foram realizadas nos últimos 10 anos) e alguns Senadores poderiam pedir vistas com o único intuito de protelar ainda mais a votação. Neste sentido, a relatora decidiu retirar a votação do PLC122/2006 da pauta do dia, para que houvessem outras discussões entre os Senadores antes da votação. A Senadora pediu a palavra e lembrou aos Senadores ali presentes sobre a decisão do STF sobre a União Homoafetiva, além das conquistas do Executivo no que concerne aos direitos LGBTs. Lembrou que o PLC122/2006 discorre sobre DISCRIMINAÇÕES sofridas por homossexuais, e não era uma tentativa como alguns dizem de subverter a moral. Marta lembrou que a sociedade já mudou muito e está em constante processo de mudança e que exige que seus cidadãos sejam tratados com igual respeito e consideração, sejam heteros ou LGBTs. A sociedade já mudou, o Executivo e Judiciário estão fazendo sua parte e só o Legislativo queda inerte e covarde.

A Senadora informou que fez a referida mudança no art. 20 no intuito de atender aos pedidos dos Senadores que falavam de limitação aos direitos de liberdade de expressão e culto, e perguntou qual a desculpa eles vão arranjar agora para impedirem a aprovação do PLC122/2006.

O PLC122/2006 foi cretinamente apelidado de mordaça gay, e uma simples leitura do texto do projeto demonstra que não é sobre PRECONCEITO que o mesmo versa, versa sim sobre DISCRIMINAÇÃO: “Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural ou em qualquer campo da vida pública’”.

Nenhuma lei é capaz de proibir alguém de ter preconceito em relação a alguma pessoa ou situação, a lei age e deve agir no externalização desse preconceito que INVIABILIZA a aquisição por parte de terceiros!

Um cristão pode discordar da minha orientação sexual, é um direito dele, de liberdade religiosa, mas esse mesmo cristão não tem o direito de me menosprezar, de atingir a minha dignidade me achincalhando em rede nacional como o Pastor Silas Malafaia faz. Ele pode me chamar de pecadora? Pode (Pecadora? Sim, e com muito orgulho), porque a religião que ele professa assim o diz. Mas ele não tem o direito de me chamar de aberração(?), de inferior(em relação a quê?), de anormal, doente (a medicina já reviu seus conceitos) de continuar perpetuando o ódio em rede nacional.  Pois é isso o que aquele senhor faz. E é por isso que esta lei deve ser aprovada, apesar de qualquer crítica a respeito de sua técnica que ela mereça.

Esta lei terá efeito pedagógico em senhores como Malafaia e Bolsonaro que pensarão mil vezes antes de perpetuar o ódio contra LGBTs. Somos cidadãos deste país e merecemos igual consideração e respeito. É o ódio do carrasco que deve ser punido e atacado e não o direito de milhares de pessoas que infelizmente ainda vivem a margem da sociedade em função deste discurso de ódio milenar, que é a homofobia, e que permeia nossa sociedade.


[1] Relatório da Senadora Marta Suplicy

[2] RIOS, Roger Raupp. Direito da Antidiscriminação. p.20.

Sobre Érika
Uma militante dos Direitos Humanos que escreve por não saber expressar suas inquietações diante do mundo de outro modo.
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Direitos Humanos ouve agricultores da região da Guerrilha do Araguaia

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara vai realizar em junho audiência pública com agricultores que viviam na região da Guerrilha do Araguaia (divisa dos estados do Pará, de Tocantins e do Maranhão). A intenção é colaborar com o novo grupo de trabalho criado pelo governo federal para procurar corpos dos militantes mortos na década de 70 pelo Exército.

“Esses camponeses sempre têm histórias para contar, indícios para revelar, então a comissão fará o esforço de ouvi-los e a todas as pessoas vinculadas à região do Araguaia para ajudar o governo brasileiro”, disse a presidente da comissão, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS).

Condenações
Em 2009, o governo foi condenado pela Justiça Federal a procurar os corpos dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. Desde então, um grupo coordenado pelo Ministério da Defesa colheu mais de 150 depoimentos e fez mais de cem escavações, encontrando, inclusive, algumas ossadas que ainda estão sendo identificadas.

No final do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) culpou o Brasil pelo desaparecimento de 62 integrantes da Guerrilha do Araguaia e considerou o fato como crime contra a humanidade.

O Estado foi condenado a devolver os restos mortais às famílias. Para cumprir a decisão, o governo federal ampliou o grupo de buscas, conforme explicou o ministro da Defesa, Nelson Jobim: “Nós vamos ampliar a participação e a coordenação-geral do grupo de trabalho, com a participação inclusive do presidente da Comissão de Desaparecidos. O foco desse grupo de trabalho é claro e exclusivamente o cumprimento da sentença judicial. Isso vai dar, inclusive, maior legitimidade ao grupo de trabalho, com a participação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”.

Críticas
Criméia Schmidt, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, foi presa e torturada pelo regime militar. Ela sobreviveu à Guerrilha do Araguaia, mas três parentes dela nunca foram encontrados. Criméia vê como positiva a inclusão da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça no comando das operações de buscas, mas aponta falhas.

“Não foram incluídos os familiares que quisessem participar e não foi incluído o Ministério Público, conforme a sentença da Corte da OEA. E a logística é toda do Exército, o que é bastante constrangedor, já que o Exército foi o responsável pelos desaparecimentos”, disse.

Assim como Criméia, a deputada Manuela d’Ávila ressaltou que a busca dos desaparecidos e mortos na Guerrilha do Araguaia é importante para esclarecer parte da história do País, para que esse tipo de episódio não se repita.

Reportagem – Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira

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