Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para maio, 2011

Fundação Telefônica abre edital para projetos culturais

A Fundação Telefônica lançou, no dia 27 de abril, seu primeiro edital para seleção de projetos na área cultural. O objetivo é apoiar iniciativas que beneficiem crianças e adolescentes de modo a democratizar o acesso à cultura digital, bem como incentivar o consumo e a produção de obras e conteúdos em meios digitais. As inscrições estarão abertas até 30 de junho.

O edital vai selecionar projetos e artistas vinculados à tecnologia, que sejam inovadores em termos de linguagem, interatividade, criatividade ou forma de distribuição de seus conteúdos. A apresentação de propostas ou contrapartidas educativas, que promovam o acesso à cultura digital e o protagonismo sociocultural do público infantil, adolescente e jovem, será especialmente valorizada durante a seleção.

Os projetos devem estar inscritos na Lei Rouanet, de incentivo à cultura, nas áreas de Artes Visuais, Integradas, Cênicas, Audiovisual, Humanidades, Música ou Patrimônio Cultural, em diferentes modalidades, que vão desde mostras e concursos até e-books, vídeos, curtas-metragens, documentários, espetáculos com projeções e experiências multimídias, entre outros.

As inscrições deverão ser feitas pelo site http://www.fundacaotelefonica.org.br e são gratuitas. Poderão ser inscritos projetos de pequeno, médio e grande porte, que solicitem um valor de até R$ 500 mil, cuja data de realização seja entre julho de 2011 e junho de 2012.

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Publicado originalmente no: http://www.amavmg.com.br/blog/

Pastor Silas Malafaia surta de vez e dispara contra STF

Estamos republicando matéria do blog folha13 que nos levou a iniciar uma reflexão. Na realidade cada qual tem direito a sua opinião, e não deve o Estado se imiscuir na privacidade do cidadão, tambem no momento em o cidadão escolhe uma religião, uma igreja a seguir. Da mesma forma que na opção sexual de cada um(a). O caso abaixo inicialmente se configura como um conflito de direitos, opiniões diferentes, que aparentente merecem ser olhadas com generosidade e tolerância. Mas na realidade estas são aparências, e elas enganam, enganam muito.

Acredito que talvez sejamos obrigados a avaliar se a pregação do Pastor Malafaia está nos limites da liberdade religiosa, da liberdade de expressão, do direito à cidadania, ou está alem destes limites legais, constitucionais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Recentemente, no mes de abril, realizamos o II Encontro da Diversidade Sexual no Noroeste Paulista. Um dos palestrantes que nos brindou com sua presença, Julian Rodrigues, fez uma veermente defesa da tese de que o Sr. Silas Malafaia se utiliza de espaços nas mídias (concessões públicas) para exortar e encorajar o ódio homofóbico devendo ser responsabilizado por vários atos de violência que ocorrem atualmente. Foi uma exposição brilhate, que cuidamos de filmar e pretendemos em breve disponibilizar aqui neste blog para democratizar. Mas ainda não é este o ponto que me toca na matéria que abaixo republicamos.

O conflito de opinões, interesses, existe desde que o mundo é mundo. Organizada a sociedade e constituido o Estado, o Poder Judiciário tem aí a raiz de sua existencia e a expressão mais clara de sua necessária competência. Mas decorre daí tambem que não somos obrigados a concordar com as decisões do STF (liberdades e direitos fundamentais). De outro lado, concordando, ou não, todos estamos submetidos no regramento constitucional ao dever de acatar, obedecer, às decisões da suprema corte brasileira, o STF, ainda que nos reste o direito de contestação nos foros internacionais ou ao exercício do “jus esperniendi” (Direito de Espernear).

Fico aqui a pensar… este homem (?) está pretendendo realizar uma Revolução, hipótese em que teríamos como consequencia novo regramento constitucional? Estaria pregando a desobediência civil ? O que este homem está fazendo ? E… para que serve o Estado Democrático de Direito ? Estou confuso quanto a isto… mas me sinto seguro de que não está correto permitir o uso dos meios de comunicação, concessionários públicos, para isto que ele está a fazer. Não com o é Público (de todos), pois o Poder Público está submetido às Leis que o instituiram e o STF já se pronunciou.

Vamos acompanhar os debate dos “Doutores da Lei” … mas sinto vontade de dizer #calaabôcamalafaia, ao menos onde tambem é meu (público).

O pastor Silas Malafaia, em entrevista exclusiva ao SRZD na manhã desta sexta-feira, se mostrou indignado com o Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação da união entre homossexuais. Segundo ele, o STF não respeitou e ignorou a Constituição Federal.

“Homem e mulher, a lei define gênero. Para aprovar isso (a união entre homossexuais) teria que mudar a Constituição. O STF rasgou a Constituição. Ficamos a mercê da opinião pública”, disse ele.

Em primeira mão, o pastor revelou que fará um grande protesto contra a união gay, dia 29 de maio, às 15h, no Congresso Nacional, em Brasília. “Vamos fazer um barulho pesado em frente ao Congresso. Convidamos qualquer um que seja contra essa vergonha a vir conosco: padre, deputado, pastor, todo mundo. Será um barulhão, mas uma ordem pacífica, claro”, acrescentou Malafaia.

Em tom de revolta, o vice-presidente do Conselho de Pastores do Brasil disparou: “Uma vergonha o STF ser igual a um partido político. Aprovaram aquilo lá com argumentos frágeis, uma reflexão fria e medíocre. Nenhuma nação do mundo transgride um conceito constitucional para agradar a um segmento da sociedade.”

O pastor teme ainda que essa aprovação seja uma porta aberta para outra questão, a aprovação da PL 122 (Projeto de Lei), que criminaliza a homofobia.  “Aprovando esta vergonha, os senhores estão abrindo as portas para que a PL 122, que é a lei mais esdrúxula que já vi na vida, seja aprovada no Congresso, favorecendo homossexuais, criminalizando a opinião e os heterossexuais”, afirmou o pastor.

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar (leia íntegra do voto)



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes.

Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A interrupção ocorreu depois que o relator, ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações para dar ao artigo 1.723 do Código interpretação conforme a Constituição Federal (CF). Antes do voto  de  mérito, o ministro havia convertido também a ADPF 132 em ADI, a exemplo do que ocorrera anteriormente com a ADI  4277, que também havia sido ajuizada, inicialmente, como ADPF.

Pedidos

A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família.

A PGR sustenta que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosa (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF).

Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.

Manifestações

O voto do ministro Ayres Britto foi precedido de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de diversas entidades representativas de homossexuais pela procedência das duas ações, enquanto a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Eduardo Banks se manifestaram contra.

O representante da CNBB alegou que a Constituição Federal não pJulgametorevê este tipo de união. Segundo ele, a CF estabelece limitação expressa, ao prever união estável entre homem e mulher, e não entre seres do mesmo sexo. Portanto, de acordo com o advogado, não se trata de uma lacuna constitucional. Logo, não caberia ao Judiciário, mas sim ao Legislativo, se for o caso, alterar o correspondente dispositivo constitucional.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que foi dito na tribuna que o artigo 1.723 do Código Civil é quase uma cópia do parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Mas ressaltou que “há uma diferença fundamental”. Isto porque, segundo ele, “enquanto a CF nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista,  o Código Civil não nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista”.

“Agora, o texto em si do artigo 1.723 é plurissignificativo, comporta mais de uma interpretação”, observou ainda. “E, por comportar mais de uma interpretação, sendo que, uma delas se põe em rota de colisão com a Constituição, estou dando uma interpretação conforme, postulada em ambas as ações”.

Na sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família – objeto de uma série de artigos da CF – está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.

Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.

“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Ele lembrou, neste contexto, que a União Europeia baixou diversas resoluções exortando seus países membros que ainda mantenham legislação discriminatória contra homossexuais que a mudem, para respeitar a liberdade e livre determinação desses grupos.

Ademais, conforme argumentou, a Constituição Federal “age com intencional silêncio quanto ao sexo”, respeitando a privacidade e a preferência sexual das pessoas. “A Constituição não obrigou nem proibiu o uso da sexualidade. Assim, é um direito subjetivo da pessoa humana, se perfilha ao lado das clássicas liberdades individuais”.

“A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, afirmou ainda o ministro, observando que, assim como o heterossexual se realiza pela relação heterossexual, o homoafetivo tem o direito de ser feliz relacionando-se com pessoa do mesmo sexo.

Por fim, o ministro disse que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, para dele excluir “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”

Leia aqui a íntegrra do voto do Relator >>UNIÃO HOMOAFETIVA VOTO DO RELATOR ADI4277  Ministro Ayres Britto.

FK/CG//GAB

COMO VICIAR NOSSAS MENINAS EM 300 MIL LIÇÕES

Direto do blog Escreva Lola Escreva

Os tempos definitivamente mudaram, só não tenho certeza se foram pra melhor. Tipo, quando eu era criança, não havia ninguém na minha turminha que tingisse o cabelo. E talvez até fosse divertido encher o rosto de blush, mas uma coisa era atacar o estojo de maquiagem da mamãe quando não tinha ninguém olhando, outra era ter o seu próprio estojo, e ficar se checando no espelho o tempo todo. Era extremamente raro alguma menininha adotar esse estilo de vida nos anos 70.
Já hoje é assim: há spas para crianças, e esses spas incluem, além da dieta obrigatória, tirar sobrancelhas e fazer depilação preventiva (lógico, porque assim como ninguém faz dieta pra ficar bonita, só pra ficar saudável, todo esse ritual da aparência não é visto como uma imposição estética, mas higiênica: é sujo ter pelos). Uma grande rede de supermercados acabou de lançar toda uma linha de maquiagem para meninas de 8 a 12 anos, as chamadas tweens (consumidoras no limiar entre a infância e a adolescência). Nos EUA, tweens já gastam cem milhões de dólares por mês em produtos de beleza (e olha que não vou nem mencionar essa praga de concurso de miss pra garotas de 5 anos). As meninas não falam mais em diversão como motivo para copiarem mulheres adultas. Hoje elas dizem que querem ser sexy, mas ser sexy pra quem aos nove anos? Pra si? Pra meninos que nessa fase ainda nem têm interesse pelo sexo oposto? Pra pedófilos?
Tem mais: as cirurgias plásticas para menores de 18 anos dobraram nos EUA na última década. Mais um dado: em 2005, a média de idade das americanas para começar a usar produtos de beleza era 17 anos. Apenas quatro anos depois, essa média já tinha caído pra 13 anos. Outro: uma estimativa aponta que meninas entre 11 e 14 anos são expostas a uma média de 500 anúncios por dia. Imagina o que isso faz pra autoestima.
Por aqui, segundo um estudo da Universidade Federal do Pernambuco, 90% das brasileirinhas entre 10 e 14 anos se acham gordas e fazem regime. Olha só que idade propícia pra se desenvolver doenças gravíssimas como bulimia e anorexia!
A revista Newsweek analisou as últimas tendências de beleza e constatou que uma menina americana de 10 anos, ao chegar aos 50, terá torrado quase 300 mil dólares — só com o seu cabelo e seu rosto! Vamos nos concentrar somente no que uma mocinha gasta com pedicure e manicure, e já dá pra pagar quatro anos de universidade nos EUA (e olha que universidade americana é quase tão cara quanto creminho anti-idade). Se essas meninas já estão obcecadas com rugas imaginárias aos oito anos, não quero nem pensar no que farão quando chegarem a uma idade em que rugas realmente existam.
Pareço exaltada? Pois é. Ainda estou esperando que alguém me explique que isso é bom pras meninas. Tem quem veja minhas queixas como uma tentativa ditatorial de lutar contra o consumismo. As garotas deveriam ter a liberdade de escolher o que consumir, ué. Mas de qual livre arbítrio estamos falando, cara pálida? Não há mais opção. Tente encontrar sapato sem salto para sua filhinha de seis anos, e depois a gente volta a conversar.
Sabe como lanchonetes de fast food anexam brinquedos aos seus hamburguers para que as crianças se tornem consumidoras pra vida toda? Quanto antes se fisga um cliente, mais fiel ele será ― de preferência, pro resto de sua miserável existência. Como isso é diferente de convencer meninas de cinco anos que elas não estarão completas se não estiverem usando batom? Vou fazer analogia com cigarro, se me permite. Por que quase todos os países proibiram propaganda que seduzisse os menores de idade a fumar? Porque ela funciona! Por exemplo, nos EUA, o personagem da marca Camel, Joe Camel, teve de ser extinto, por ser popular demais entre as crianças. E por que a indústria do cigarro tenta cativar seu consumidor quando ele é assim tão novinho? Porque ele tem menos acesso a campanhas anti-tabagistas, e menor poder de discernimento. Ele é mais facilmente influenciável. Dessa forma, esse consumidor-mirim crescerá associando os bons momentos da sua juventude com cigarro.
Certo, no cigarro, pra solidificar o vício, os fabricantes incluem nicotina e mil e um produtos tóxicos que fazem deixar de fumar algo muito, muito difícil. Ah, dirá você, mas fabricantes de produtos de beleza, ao alvejarem as menininhas, não se valem de substâncias viciantes. Não mesmo? Centenas de imagens por dia e toda uma associação de beleza com felicidade e aceitação (e, hoje em dia, com saúde e higiene!) não são viciantes? Pra mim isso soa como lavagem cerebral. Ah, mas dirá você novamente, cigarro faz mal pra saúde, já está provado, enquanto usar produtos de beleza, não. Bom, não sei, acho que é péssimo pruma sociedade submeter metade de sua população a uma ditadura da beleza, ainda mais quando essa metade é justamente a que ganha menos, e forçá-la a dedicar enorme parcela de seus rendimentos a produtos sem fiscalização, que geralmente nem cumprem o que prometem. Pra ser bonita, tem que consumir (não existe mulher feia, só existe mulher pobre, diz o ditado elitista). Pra ser feliz, tem que ser bonita. Pra ser mulher, tem que ser feminina (leia-se vaidosa). Isso tudo a gente ensina a nossas meninas desde a mais tenra idade. Sinceramente? Esses bombardeios eternos me parecem mais viciantes que uma fumacinha com nicotina.
Posted by lola aronovic

Edital de Chamada Pública nº 01/2011-SDH/PR

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2011 – SDH/PR
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO A PROJETOS VOLTADOS PARA
POLÍTICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR torna público o Edital de seleção de projetos para que os interessados possam apresentar propostas, com objetivos que se coadunem com os programas e ações desta Secretaria, nos termos da Portaria Interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, do Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital, aplicando-se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. edital-de-chamada-publica-no.-01-2011-sdh-pr-selecao-de-projetos

Download dos Anexos:

ANEXO 1 –anexo-1-politicas-de-promocao-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

ANEXO 2 – anexo-2-politicas-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-capacitacao

ANEXO 3 –anexo-3-politicas-publicas-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-educacao-em-direitos-humanos

ANEXO 4 – anexo-4-politicas-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-educacao-em-direitos-humanos

ANEXO 5 – anexo-5-politicas-publicas-em-direitos-humanos-implantacao-de-centros-de-referencias

ANEXO 6 –anexo-6-politicas-publicas-em-direitos-humanos-registro-civil-de-nascimento

ANEXO 7 –anexo-7-politicas-publicas-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-de-pessoas-com-deficiencia

ANEXO 8 –anexo-8-informacoes-teoricas-para-contribuir-na-elaboracao-do-projeto-termo-de-referencias-e-modelos-de-alguns-dos-documentos-necessarios

100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem!

Portinari - Criança Morta - 1944

100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem!
Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito, abril, 2011.
Eu não espero pelo dia
em que todos
os homens concordem.
Apenas sei de diversas
harmonias bonitas
possíveis sem juízo final…
Fora de Ordem, Caetano Veloso.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente um relatório informando o nome dos 100 maiores litigantes no judiciário brasileiro. Já imaginávamos quem seriam eles, mas faltava a informação oficial. Este relatório está disponível para download no próprio site do CNJ.
Para início de conversa, vamos observar apenas os 20 primeiros nomes divididos em públicos e privados:
PÚBLICOS (colocação)
PRIVADOS (colocação)*
INSS – 1º
Banco do Brasil – 5º
CEF – 2º
Banco Bradesco – 7º
Fazenda Nacional – 3º
Banco Itaú – 8º
União – 4º
Brasil Telecon Celular – 9º
Estado do Rio Grande do Sul – 6º
Banco Finasa – 10º
Município de Manaus – 11º
Banco Santander – 13º
Município de Goiânia – 12º
Banco ABN Amro Real – 14º
Instituto de Previdência do RS – 20º
BV Financeira – 15
Banco HSBC – 16
Telemar – 17º
Banco Nossa Caixa – 18º
Unibanco – 19º
* incluindo as sociedades de economia mista.
Nossa previsão estava correta: dos 20 maiores litigantes deste país, mais da metade é composta por grandes bancos, que lucram bilhões a cada balanço. A outra parte, menos da metade, também como imaginávamos, é composta por entidades do Estado, ou seja, quem mais litiga no Judiciário brasileiro são “caloteiros” ou “gananciosos” que assim agem por convicção de violar a lei em seu próprio benefício, e não por desconhecê-la.
Sabemos todos que estamos neste meio que o Estado e Bancos quase sempre são demandados por não cumprirem seus compromissos e obrigações (Estado) ou por violação ao direito do consumidor (Bancos). Fora disso, o Estado demanda quando executa contribuintes e os bancos quando cobram de consumidores em mora.
Com relação aos bancos, em qualquer hipótese, seja demandante ou demandado, são situações causadas por eles mesmos, ou seja, violam o direito do consumidor ou estipulam juros e taxas exorbitantes que seus clientes não podem pagar, resultando sempre em uma ação judicial, seja como demandado para reparar danos ou revisar cláusulas contratuais, seja como demandante para cobrar de clientes em mora.
Em favor dos bancos, o STJ já decidiu:
Súmula 380“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”
Súmula 381“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Súmula 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”
Súmula 385“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Além disso, entendeu o STJ, (Resp 1083291) que a postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Sendo assim, é desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).
De forma sofisticada, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos define esta situação como sendo uma espécie de “privilégio do poder” dispensado pelo Poder Judiciário a determinadas categorias, ou seja, “o privilégio do poder junto à justiça, traduzido no medo de julgar os poderosos, de investigar e tratar os poderosos como cidadãos comuns”. (Santos, Boaventura Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez, 2007).
Ora, sendo ou não o caso de privilégio dos bancos e do Estado, a sensação que se tem, depois da divulgação do relatório do CNJ, é que o Poder Judiciário brasileiro vive a ilusão de distribuir a Justiça, mas não passa de cúmplice de um Estado “caloteiro” e de um sistema bancário “ganancioso” que viola o direito do consumidor, gerando lucros bilionários a cada balanço, apostando na nossa falta de estrutura e deficiência de pessoal.
E vamos todos nós vivendo esta ilusão: o Estado e os Bancos violam deliberadamente a lei em seu proveito próprio; aumenta a cada dia o número de ações ajuizadas neste país; as condenações são irrisórias para o consumidor e insignificantes para os bancos; o CNJ exigindo que os Juízes, com as mesmas deficiências de sempre, cumpram metas para responder a esta falsa demanda e, como não está sendo possível, nós juízes levamos a culpa e somos chamados de preguiçosos e descompromissados com a Justiça.
E assim, enquanto vivemos esta ilusão de que estamos distribuindo a Justiça, o Brasil já conta mais de meio milhão de pessoas presas, sendo que, segundo dados do Ministério da Justiça, 74,88% dos presos cursaram até o ensino fundamental; 71,39% dos presos tem de 18 a 35 anos; 75,02 % dos presos cometeram crimes contra o patrimônio ou tráfico e apenas 19,36% dos presos estão em atividades de laborterapia.
Certo, portanto, depois da publicação deste relatório, que se o Estado Brasileiro cumprisse com suas obrigações em relação aos cidadãos e se os bancos fossem obrigados a resolver, em sua própria estrutura, grande parte dos problemas que causam (por exemplo, 90% das reclamações dos correntistas), o Judiciário Brasileiro teria condições de olhar para quem mais necessita de Justiça neste país: os pobres e excluídos.
Por fim, há momentos em que sinto uma terrível dificuldade em defender esta tal de “segurança jurídica”, o famoso “Estado Democrático de Direito” e a legitimidade do Poder Judiciário para distribuir a Justiça e manter a paz social neste país. Parece, como diz Caetano Veloso, que “alguma coisa está fora da ordem…”

Brasil: Homofobia, Religião e Política (via @tsavkko)

Em meio à onda de violência homofóbica que vem crescendo no Brasil, colocando o país na liderança mundial de crimes contra a comunidade LGBT – conforme reportado no primeiro artigo desta série dedicada ao panorama LGBT – o deputado federal Jean Wyllys, propôs um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que pretende legalizar o casamento para pessoas do mesmo sexo.

Ao mesmo tempo, declarações recentes de alguns parlamentares, grupos de extrema direita e representantes religiosos, que se opõem a esse e outros avanços legislativos na questão LGBT, deixaram a blogosfera indignada com o ódio e preconceito manifestados.

Imagem partilhada no blog Wihhy's.Imagem partilhada no blog Wihhy’s.

Pregando o preconceito

"Alerta! Liberdade religiosa ameaçada Ditadura gay no Brasil Vote contra diga não!" do blog Amigo de Cristo“Alerta! Liberdade religiosa ameaçada Ditadura gay no Brasil Vote contra diga não!” do blog Amigo de Cristo

Grupos evangélicos e a Igreja Católica vem se opondo ao PLC122, considerando-o o início de uma “Ditadura Gay”, impondo a homossexualidade à totalidade da população e, ainda, servindo como mordaça à pregações de caráter homofóbico em templos e igrejas.

Sobre a questão, Paulo Cândido, escrevendo para o Biscoito Fino e a Massa, critica a “falta de argumentos” e a “retórica vazia”  da “direita religiosa”:

que mal esconde seu ódio e sua intenção de impor a moral de uma religião à sociedade como um todo.

Robson Fernando, escrevendo para o blog Acerto de Contas, acrescenta:

Fora a visão utilitária, influenciada pela moral cristã, que os anti-LGBT possuem da sexualidade – segundo os quais o sexo teria função estritamente reprodutiva –, a homofobia e o alegado “direito de criticar a homossexualidade” têm tudo em comum com a intolerância religiosa e o suposto “direito” de alguém discordar que as pessoas possam seguir outras crenças.

Os casos de homofobia, porém, transcendem as igrejas e templos, chegando até mesmo à política. Uma das figuras que faz a ponte entre as duas instituições é o Pastor Evangélico e Deputado Federal, Marco Feliciano. Feliciano se envolveu em diversas polêmicas depois de usar o Twitter para fazer diversas declararações racistas e homofóbicas, como aponta o jornalista Paulo Lopes,  ao citá-lo: “amamos os homossexuais, mas abominamos suas práticas promíscuas”.

Homofobia com representação parlamentar

"Não discuto promiscuidade! Filho meu é bem educado e não corre o risco de se apaixonar por negras ou gays!" Cartoon de Carlos Latuff.“Não discuto promiscuidade! Filho meu é bem educado e não corre o risco de se apaixonar por negras ou gays!” Cartoon de Carlos Latuff.

O deputado federal, Jair Bolsonaro, filiado ao Partido Progressista do Rio de Janeiro, recentemente se envolveu em uma polêmica, ao defender o direito dos pais de baterem em seus filhos para evitar que estes virem gays.

A Rede Brasil Atual sumariza as declarações mais polêmicas de Bolsonaro, em recente entrevista ao programa humorístico CQC (o vídeo pode ser visto aqui):

(…) fez declarações homofóbicas em um vídeo exibido pelo programa CQC, da TV Bandeirantes, nesta segunda-feira (28). Para Bolsonaro, ele não correria o risco de ter um um filho gay, pois seus filhos tiveram “uma boa educação, com um pai presente”. Ele também afirmou que não participaria de um evento homosexual porque “eu não participo de promover os maus costumes (sic).

Defensor de políticas de extrema-direita e ex-capitão do exército, Bolsonaro tem o costume de insultar defensores dos Direitos Humanos e de defender a tortura sem, porém, jamais ter sido punido por seus pares.

O blogueiro José Márcio Dias de Alencar escreveu uma Carta Aberta ao Deputado:

O senhor, futuro ex-deputado Jair Bolsonaro, representa tudo que o Brasil hoje mais abomina. E todos os 120 mil eleitores que o colocaram em seu sexto mandato deveriam são totalmente responsáveis por esse grotesco show de horrores protagonizado em nossa recente democracia. Irônico um ex-militar que apóia e se diz saudosista da ditadura dependender tanto da democracia pra viver,  não? São 120 mil pessoas que pregam o racismo, a homofobia e a misoginia.

Pelo Twitter, a atriz e cantora Preta Gil, ofendida por Bolsonaro em vídeo veiculado pelo programa CQC, anunciou que irá processar Bolsonaro por suas declarações, ao que este respondeu ter sido mal interpretado e que não havia entendido. Jair Bolsonaro se defendeu em seu site, negou que tenha ofendido a cantora Preta Gil.

Na noite do dia 29 de março, um grupo de parlamentares, dentre eles Jean Wyllys, Brizola Neto, Manuela d’Ávila e Ivan Valente, apresentou um requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados pedindo que se tomem medidas contra o deputado Jair Bolsonaro.

Neonazistas, Fascistas e “Nacionalistas”

Imagem do autor. Imagem do autor.

As declarações do Deputado Jair Bolsonaro causaram o efeito desejado, e em sua defesa diversos grupos de extrema-direita organizaram uma manifestação na Avenida Paulista e vêm organizando outros contra o PLC 122, em defesa da família e do direito ao preconceito.

Grupos como Ultra Defesa, União Nacionalista, Kombat RAC – Rock Against Communism (Rock Contra o Comunismo), Carecas do Subúrbio, Integralistas e Skinheads Nazistas se reuniram para defender o deputado e a “família”, contra a “Ditadura Gay” e as tentativas de se criminalizar a homofobia.

Ao fim do protesto, ao menos 6 pessoas ligadas à extrema-direita e grupos de ódio foram presas, o que levou Eduardo Guimarães, do blog Cidadania, a comentar:
[os manifestantes acabaram se] deparando com uma contramanifestação de defensores dos direitos dos homossexuais, um ato corajoso e insensato porque, do outro lado, havia criminosos conhecidos e procurados, o que gerou uma dezena de prisões de bolsonaretes. Em nenhuma outra parte do país, neonazistas e skinheads, entre os quais devem estar os que vêm aterrorizando homossexuais na avenida Paulista, teriam coragem de sair assim tão abertamente à luz do sol.

Um protesto liderado por movimentos LGBT, além de militantes de diversos segmentos da esquerda, foi organizado no mesmo dia e horário do protesto dos Nazi-Fascistas, exigindo um enorme contingente policial para separar os dois grupos.

O deputado federal Jean Wyllys, em carta publicada no blog Brasília, eu vi, do jornalista Leandro Fortes, apela a “defesa da Dignidade Humana (…) princípio soberano da Constituição Federal” e afirma:

(…) o limite da liberdade de expressão de quem quer que seja é a dignidade da pessoa humana do outro. O que fanáticos e fundamentalistas religiosos mais têm feito nos últimos anos é violar a dignidade humana de homossexuais.

Apesar de todo este cenário, resta esperança. O PEC proposto por Jean Wyllys, e outras iniciativas visando a criminalização da homofobia, prometem não só acender o debate sobre a legalização do casamento para pessoas do mesmo sexo, como também promover uma maior igualdade entre todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual.

As discussões e movimentos pela aceitação LGBT, que já tomam lugar tanto no parlamento como pela sociedade civil, estarão em foco no próximo, e terceiro, artigo da série Panorama LGBT em Debate.

Escrito por Raphael Tsavkko Garcia

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