Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para maio, 2011

Perguntas e respostas sobre a decisão do Supremo para a união estável gay

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/listas/perguntas-e-respostas-sobre-a-decisao-do-supremo-para-a-uniao-estavel-gay.jhtm

Os dez ministros presentes no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (5) entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. Os homossexuais que tentarem a adoção devem acabar apelando à Justiça. Conheça as perguntas e as respostas mais frequentes após a histórica decisão da mais alta corte do país.

  • 1 – O que é uma união estável?

    Para uma união ser considerada estável, de acordo com a Constituição, são necessárias quatro condições: que seja duradoura, pública, contínua e que tenha objetivo de constituir família. As uniões estáveis levam ao reconhecimento de todo casal heterossexual como “entidade familiar”. Essa interpretação agora se estende a casais gays. No texto constitucional, a definição é a que segue: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

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  • 2 – Por que a união estável foi estendida aos homossexuais?

    Os ministros entenderam de duas maneiras distintas. Uma delas indica que os deputados constituintes contemplam a possibilidade na Carta Magna por meio de um “silêncio eloquente”. Eles acreditam que os parlamentares evitaram tratar de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo para evitar restrições textuais aos gays, o que contrariaria os princípios da igualdade e da dignidade. Outra interpretação diz que os homossexuais formam uniões não contempladas pela legislação vigente, mas devem ser preservados da insegurança jurídica. Por isso, devem ser ligados a organizações familiares até que o Congresso legisle sobre o tema.

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  • 3 – A união estável garante quais direitos?

    Pensão alimentícia no caso de separação, inclusão em plano de saúde, declaração conjunta de Imposto de Renda, herança, separação de bens no caso de fim da união, compartilhamento da guarda de filhos e facilidades para transformar a união estável em casamento — com possibilidade de posterior transferência de sobrenome. Mas o próprio relator dos casos no Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, admitiu que a decisão trará consequências imprevisíveis, incluindo medidas polêmicas como adoção de crianças por casais gays e tentativas de fertilização in vitro.

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  • 4 – Qual é a diferença entre união estável e casamento civil?

    A união estável se define pela convivência estabelecida com o objetivo de constituir família — independentemente do tempo da relação. O casamento civil abre mais possibilidades, como a escolha do regime de bens e a mudança de nome. A união estável não exige uma cerimônia, enquanto o casamento civil pede a participação de duas testemunhas e de um juiz de paz. A união estável é concluída assim que registrada no cartório, e o casamento civil pede prazo de pelo menos 16 dias para retirada da certidão — o matrimônio começa a valer a partir dessa data de recebimento.

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  • 5 – Decisões desse tipo já tinham sido tomadas antes no Brasil e em outros países?

    Sim. Antes de relatar os casos, o ministro Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união estável de homossexuais já era reconhecida apesar da falta de um pronunciamento da maior corte do país. Ele detectou que decisões nesse sentido já tinham sido tomadas em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, pesaram a favor do movimento gay no julgamento no STF. Os juízes desses tribunais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança. Além disso, mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união estável de pessoas do mesmo sexo antes do Brasil, incluindo o Uruguai. Outros, como a Argentina e várias partes dos Estados Unidos, já permitem casamentos gays.

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  • 6 – Casais homossexuais sem filhos podem ser chamados de família?

    Sim. A decisão do Supremo de reconhecer a possibilidade de união estável também para pessoas do mesmo sexo coloca esses casais em uma das três formas explícitas pela Constituição sobre organização familiar. As outras duas são o casamento civil e a família monoparental, com um dos pais e os filhos. Há ministros do STF que acreditam que a união homoafetiva deva ser definida pelo Poder Legislativo como outra forma de organização familiar.

  • 7 – A partir de quando vale a decisão do Supremo?

    O registro de uniões estáveis homossexuais em cartório deve valer a partir da segunda semana de maio. A Associação de Notários e Registradores (Anoreg) decidiu que a decisão do Supremo só vale depois da definição de diretrizes e normatização do novo modelo de cadastro. Adversários da iniciativa também aguardam a divulgação do acórdão — o resumo da decisão do Supremo — para tentar atrasar ou inviabilizar a efetivação plena da resolução da corte.

  • 8 – Por que o Supremo decidiu sobre o assunto, e não o Congresso?

    A corte foi procurada para analisar dois pedidos: um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como “entidade familiar”. De acordo com as iniciativas, o direito dos homossexuais à união estável já estava de alguma forma contemplado pela Constituição. “Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido”, disse o relator Ayres Britto. Nos últimos anos, o Congresso teve projetos de lei sobre o assunto para serem votados, mas não os colocou em pauta por razões políticas.

  • 9 – A decisão do STF basta para que os casais homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais?

    Não. A decisão viabiliza a união estável, mas benefícios mais polêmicos, como a adoção, devem acabar chegando à Justiça. A transformação da união estável em casamento civil, também. Ministros do Supremo e lideranças do movimento gay acreditam que os juízes de primeira instância, que receberão a maioria dos processos desse tipo, vão definir os limites da aplicabilidade no dia a dia e que apenas seguirão a decisão da corte integralmente no que diz respeito à união estável e suas consequências mais definidas. No caso dos registros em cartório, eventuais pedidos recusados podem ser imediatamente levados à Justiça, que remeterá à decisão do Supremo para consolidar a união estável de pessoas do mesmo sexo.

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  • 10 – Qual é o papel do Congresso daqui para a frente nesta questão?

    Os parlamentares serão levados a discutir detalhes da concessão ou não de direitos aos homossexuais após a decisão unânime do Supremo. Já há uma proposta de emenda constitucional (PEC) pedindo a adoção do casamento civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. Depois da histórica decisão, os ministros do Supremo convocaram o Congresso a legislar sobre o tema, e não deixar que apenas a corte se pronuncie em eventuais ações.

Justiça Global: “São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006”

Rio de Janeiro, 4 de maio 2011
Convite
A Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard convidam para o lançamento do relatório “São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006”, no dia 9 de maio de 2011, segunda-feira, às 11 horas, na sede da Ação Educativa, na Rua General Jardim, 660, Vila Buarque, São Paulo, SP.
Para maiores informações, estamos à disposição através dos telefones (21) 2544-2320 e (21) 8272-1916.
Conheça e acesse: www.global.org.br

CRESS-SP Maio de lutas! Nestes dias 14 e 15 de maio todas as diretorias eleitas tomarão posse.

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Maio de lutas!

Nestes dias 14 e 15 de maio todas as diretorias eleitas tomarão posse  num calendário nacional que reafirma nossas bandeiras e alianças! As comemorações do Dia do Assistente Social são momentos de partilha, de nossas indignações e das conquistas, da reafirmação de compromissos ético-políticos, entre a categoria e todos que lutam pela emancipação humana. Venha participar e reafirmar que é com o convívio, com a luta coletiva, que podemos caminhar nesta direção!

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Veja as informações sobre as SOLENIDADES E ATIVIDADES DE POSSE DAS DIRETORIAS ELEITAS PARA A GESTAO 2011-2014

Dia 14 de Maio: DEBATE POLÍTICO E SOLENIDADE DE POSSE DA DIRETORIA ESTADUAL CRESS 9ª Região –SP

Local: Rua São Joaquim, 381 – bairro da Liberdade

Credenciamento: 13h30

Profissional: apresentar identidade profissional (carteira do Cress ou funcional)

Estudantes: 200 vagas (inscrição SOMENTE PARA ESTUDANTES através do e-mail: eregina@cress-sp.org.br)

PROGRAMAÇÃO:

14h00 – ABERTURA: CRESS-SP, ABEPSS SUL II, ENESSO Região VI

14h30 – Conferência: Serviço Social e o compromisso de classe por uma sociedade emancipada: desafios

Palestrante: Dr José Paulo Netto

16h00 Debates

17h00 Balanço da gestão 2008-2011

Apresentação Aurea Satomi Fuziwara, Conselheira Presidenta

Debates e manifestações

18h00 Solenidade de Posse da Diretoria Estadual eleita para o triênio 2011-2014

Manifestações dos participantes, apoiadores, movimentos sociais

Confraternização com atividade cultural: arte e luta do povo

21H00 Encerramento

PROGRAMAÇÃO DAS SECCIONAIS


SECCIONAL DO ABCDMRR

Dia 14/05/11 – Posse da Nova Diretoria – às 10:00 hs

Local – Seccional do ABC

R Siqueira Campos 560 – Sala 102

Maiores Informações: abcdmrr@cress-sp.org.br
fone: (11) 4438 3794 – 13h00 às 17h00

SECCIONAL DE MARÍLIA

Dia 14 de Maio: SOLENIDADE DE POSSE DA DIRETORIA DE MARÍLIA

“As pessoas têm medo das mudanças.

Eu tenho medo que as coisas nunca mudem”.

Chico Buarque

 “SERVIÇO SOCIAL: compromisso de classe por uma sociedade emancipada”

Horário: a partir das 8:30h

Local: Hotel Tenda

Rua: Sete de Setembro, 35 Marília – SP

PROGRAMAÇÃO

08:30h – Credenciamento e café da manhã

09:30h – Palestra: “SERVIÇO SOCIAL: compromisso de classe por uma sociedade emancipada”

Palestrante – Olegna de Souza Guedes – Assistente social. Doutora em Serviço Social pela PUC SP. Professora da Universidade Estadual de Londrina-PR.

11:00h – Debate

11:30h – Solenidade de Posse da nova diretoria do CRESS Marília – Triênio 2011 / 2014 (ato público oficial)

12:00h – Encerramento

VAGAS LIMITADAS

80 para profissionais e 20 para estudantes

INSCRIÇÕES de 25/04 a 10/05/2011

Pelo telefone (14) 3433-5958, das 12 às 18 horas

ou pelo e-mail: marilia@cress-sp.org.br

SECCIONAL DE PRES. PRUDENTE

Dia 14/05/11
Local: Seccional

Horário: 9h00

Ato Público de Posse da nova Diretoria – gestão 2011-2013

Informações: pprudente@cress-sp.org.br ou (18) 3221-6510

SECCIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Data: 14.05.2011

Horário: 10:00 horas na sede do CRESS – 7ª seccional de São Jose do Rio Preto, ocorrerá a cerimônia de posse da Nova Diretoria triênio 2011/2014.

SECCIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Data: 14.05.2011

– Ato Publico de Posse da Nova diretoria

08:30 – Credenciamento

09:00 – Abertura com uma apresentação Cultural

09:20 – Palestra: Serviço Social: Compromisso de classe por uma sociedade emancipada

10:00 – Debate

10:40 – Mesa de Posse ( CRESS/SP; Seccional, ABEPSS, ENESSO, SS. UNITAU, SS. UNIVAP)

11:10 – Posse

11:30 – Lanche
Maiores informações: (12) 3945-0011
e-mail:
sjcampos@cress-sp.org.br

SECCIONAL DE SOROCABA

A Direção do CRESS – SECCIONAL DE SOROCABA vem através deste convidar os profissionais Assistentes Sociais e demais membros da sociedade, para o Evento Comemorativo ao Dia do Assistente Social e Posse da Nova Direção – Gestão/2011-2014.

O Evento ocorrerá no 14/05/2011 às 9:00h, na “Sociedade Médica de Sorocaba” localizada a Rua: Monsenhor João Soares, 75 – Centro – Sorocaba.

PROGRAMAÇÃO:

9:00 – 9:45 Credenciamento/ café da manhã

10:00 Abertura do evento

10:15 – 11:00 Palestra com a Profa. Ms Elizabete Rosa

Tema: “ Seguridade Social e Família – os desafios atuais do sistema de proteção social”

11:00 – 11;30 Debate

11:30 – Solenidade de Posse da nova Gestão da Seccional de Sorocaba para o triênio 2011/2014

12:00 – Encerramento com coquetel

Inscrições no e-mail : sorocaba@cress-sp.org.br  (Nome, CRESS, Email, Local de Trabalho)

Maiores Informações: Sorocaba@cress-sp.org.br
Fone: (15) 3232-9635 das 13:00 às 18:00

SECCIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

Dia 14.05.11 – Posse da Nova Diretoria – às 10:00 hs

Local – Seccional de Ribeirão Preto

Visconde de Inhaúma, 490 – Conj. 905 – Centro

Maiores informações: ribpreto@cress-sp.org.br
Fone: (16) 3625 2369

ACONTECEU

Debate sobre  “Ética, Direitos Humanos e Serviço Social” e APRESENTAÇÃO DO CODIGO DE ÉTICA REVISADO

No último dia 27 de abril de 2011 as entidades da categoria prestigiaram a atividade “Ética, Direitos Humanos e Serviço Social”, que foi realizada na Capital, contando como palestrantes com a Assistente Social Aurea Fuziwara, dirigente do Cress-SP e do Dr Jose Damião Lima Trindade, autor do recém lançado “Direitos Humanos em Marx e Engels”.

Na abertura pudemos contar com as entidades da categoria, sendo a ABEPSS representada pelo docente Rodrigo Teixeira e a Enesso pelo Flávio da Rocha. O Cress-SP, representada pela Conselheira Aurea, abriu o evento tratando da Edição Revisada do Código de Ética Profissional que pode ser adquirido na Sede e Seccionais do Cress-SP. A versão digital também poderá ser baixada no site do CFESS.

Profissionais, estudantes e militantes de outras áreas salientaram a importância da Gestão do Cress-SP ter dado centralidade ao debate dos Direitos Humanos na perspectiva da luta emancipatória, tema tão necessário à categoria e à população em geral que defende uma outra lógica societária.

ACOMPANHE AS PROGRAMAÇÕES NO ESTADO PELO SITE www.cress-sp.org.br

Fundação Telefônica abre edital para projetos culturais

A Fundação Telefônica lançou, no dia 27 de abril, seu primeiro edital para seleção de projetos na área cultural. O objetivo é apoiar iniciativas que beneficiem crianças e adolescentes de modo a democratizar o acesso à cultura digital, bem como incentivar o consumo e a produção de obras e conteúdos em meios digitais. As inscrições estarão abertas até 30 de junho.

O edital vai selecionar projetos e artistas vinculados à tecnologia, que sejam inovadores em termos de linguagem, interatividade, criatividade ou forma de distribuição de seus conteúdos. A apresentação de propostas ou contrapartidas educativas, que promovam o acesso à cultura digital e o protagonismo sociocultural do público infantil, adolescente e jovem, será especialmente valorizada durante a seleção.

Os projetos devem estar inscritos na Lei Rouanet, de incentivo à cultura, nas áreas de Artes Visuais, Integradas, Cênicas, Audiovisual, Humanidades, Música ou Patrimônio Cultural, em diferentes modalidades, que vão desde mostras e concursos até e-books, vídeos, curtas-metragens, documentários, espetáculos com projeções e experiências multimídias, entre outros.

As inscrições deverão ser feitas pelo site http://www.fundacaotelefonica.org.br e são gratuitas. Poderão ser inscritos projetos de pequeno, médio e grande porte, que solicitem um valor de até R$ 500 mil, cuja data de realização seja entre julho de 2011 e junho de 2012.

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Publicado originalmente no: http://www.amavmg.com.br/blog/

Pastor Silas Malafaia surta de vez e dispara contra STF

Estamos republicando matéria do blog folha13 que nos levou a iniciar uma reflexão. Na realidade cada qual tem direito a sua opinião, e não deve o Estado se imiscuir na privacidade do cidadão, tambem no momento em o cidadão escolhe uma religião, uma igreja a seguir. Da mesma forma que na opção sexual de cada um(a). O caso abaixo inicialmente se configura como um conflito de direitos, opiniões diferentes, que aparentente merecem ser olhadas com generosidade e tolerância. Mas na realidade estas são aparências, e elas enganam, enganam muito.

Acredito que talvez sejamos obrigados a avaliar se a pregação do Pastor Malafaia está nos limites da liberdade religiosa, da liberdade de expressão, do direito à cidadania, ou está alem destes limites legais, constitucionais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Recentemente, no mes de abril, realizamos o II Encontro da Diversidade Sexual no Noroeste Paulista. Um dos palestrantes que nos brindou com sua presença, Julian Rodrigues, fez uma veermente defesa da tese de que o Sr. Silas Malafaia se utiliza de espaços nas mídias (concessões públicas) para exortar e encorajar o ódio homofóbico devendo ser responsabilizado por vários atos de violência que ocorrem atualmente. Foi uma exposição brilhate, que cuidamos de filmar e pretendemos em breve disponibilizar aqui neste blog para democratizar. Mas ainda não é este o ponto que me toca na matéria que abaixo republicamos.

O conflito de opinões, interesses, existe desde que o mundo é mundo. Organizada a sociedade e constituido o Estado, o Poder Judiciário tem aí a raiz de sua existencia e a expressão mais clara de sua necessária competência. Mas decorre daí tambem que não somos obrigados a concordar com as decisões do STF (liberdades e direitos fundamentais). De outro lado, concordando, ou não, todos estamos submetidos no regramento constitucional ao dever de acatar, obedecer, às decisões da suprema corte brasileira, o STF, ainda que nos reste o direito de contestação nos foros internacionais ou ao exercício do “jus esperniendi” (Direito de Espernear).

Fico aqui a pensar… este homem (?) está pretendendo realizar uma Revolução, hipótese em que teríamos como consequencia novo regramento constitucional? Estaria pregando a desobediência civil ? O que este homem está fazendo ? E… para que serve o Estado Democrático de Direito ? Estou confuso quanto a isto… mas me sinto seguro de que não está correto permitir o uso dos meios de comunicação, concessionários públicos, para isto que ele está a fazer. Não com o é Público (de todos), pois o Poder Público está submetido às Leis que o instituiram e o STF já se pronunciou.

Vamos acompanhar os debate dos “Doutores da Lei” … mas sinto vontade de dizer #calaabôcamalafaia, ao menos onde tambem é meu (público).

O pastor Silas Malafaia, em entrevista exclusiva ao SRZD na manhã desta sexta-feira, se mostrou indignado com o Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação da união entre homossexuais. Segundo ele, o STF não respeitou e ignorou a Constituição Federal.

“Homem e mulher, a lei define gênero. Para aprovar isso (a união entre homossexuais) teria que mudar a Constituição. O STF rasgou a Constituição. Ficamos a mercê da opinião pública”, disse ele.

Em primeira mão, o pastor revelou que fará um grande protesto contra a união gay, dia 29 de maio, às 15h, no Congresso Nacional, em Brasília. “Vamos fazer um barulho pesado em frente ao Congresso. Convidamos qualquer um que seja contra essa vergonha a vir conosco: padre, deputado, pastor, todo mundo. Será um barulhão, mas uma ordem pacífica, claro”, acrescentou Malafaia.

Em tom de revolta, o vice-presidente do Conselho de Pastores do Brasil disparou: “Uma vergonha o STF ser igual a um partido político. Aprovaram aquilo lá com argumentos frágeis, uma reflexão fria e medíocre. Nenhuma nação do mundo transgride um conceito constitucional para agradar a um segmento da sociedade.”

O pastor teme ainda que essa aprovação seja uma porta aberta para outra questão, a aprovação da PL 122 (Projeto de Lei), que criminaliza a homofobia.  “Aprovando esta vergonha, os senhores estão abrindo as portas para que a PL 122, que é a lei mais esdrúxula que já vi na vida, seja aprovada no Congresso, favorecendo homossexuais, criminalizando a opinião e os heterossexuais”, afirmou o pastor.

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar (leia íntegra do voto)



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes.

Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A interrupção ocorreu depois que o relator, ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações para dar ao artigo 1.723 do Código interpretação conforme a Constituição Federal (CF). Antes do voto  de  mérito, o ministro havia convertido também a ADPF 132 em ADI, a exemplo do que ocorrera anteriormente com a ADI  4277, que também havia sido ajuizada, inicialmente, como ADPF.

Pedidos

A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família.

A PGR sustenta que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosa (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF).

Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.

Manifestações

O voto do ministro Ayres Britto foi precedido de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de diversas entidades representativas de homossexuais pela procedência das duas ações, enquanto a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Eduardo Banks se manifestaram contra.

O representante da CNBB alegou que a Constituição Federal não pJulgametorevê este tipo de união. Segundo ele, a CF estabelece limitação expressa, ao prever união estável entre homem e mulher, e não entre seres do mesmo sexo. Portanto, de acordo com o advogado, não se trata de uma lacuna constitucional. Logo, não caberia ao Judiciário, mas sim ao Legislativo, se for o caso, alterar o correspondente dispositivo constitucional.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que foi dito na tribuna que o artigo 1.723 do Código Civil é quase uma cópia do parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Mas ressaltou que “há uma diferença fundamental”. Isto porque, segundo ele, “enquanto a CF nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista,  o Código Civil não nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista”.

“Agora, o texto em si do artigo 1.723 é plurissignificativo, comporta mais de uma interpretação”, observou ainda. “E, por comportar mais de uma interpretação, sendo que, uma delas se põe em rota de colisão com a Constituição, estou dando uma interpretação conforme, postulada em ambas as ações”.

Na sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família – objeto de uma série de artigos da CF – está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.

Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.

“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Ele lembrou, neste contexto, que a União Europeia baixou diversas resoluções exortando seus países membros que ainda mantenham legislação discriminatória contra homossexuais que a mudem, para respeitar a liberdade e livre determinação desses grupos.

Ademais, conforme argumentou, a Constituição Federal “age com intencional silêncio quanto ao sexo”, respeitando a privacidade e a preferência sexual das pessoas. “A Constituição não obrigou nem proibiu o uso da sexualidade. Assim, é um direito subjetivo da pessoa humana, se perfilha ao lado das clássicas liberdades individuais”.

“A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, afirmou ainda o ministro, observando que, assim como o heterossexual se realiza pela relação heterossexual, o homoafetivo tem o direito de ser feliz relacionando-se com pessoa do mesmo sexo.

Por fim, o ministro disse que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, para dele excluir “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”

Leia aqui a íntegrra do voto do Relator >>UNIÃO HOMOAFETIVA VOTO DO RELATOR ADI4277  Ministro Ayres Britto.

FK/CG//GAB

COMO VICIAR NOSSAS MENINAS EM 300 MIL LIÇÕES

Direto do blog Escreva Lola Escreva

Os tempos definitivamente mudaram, só não tenho certeza se foram pra melhor. Tipo, quando eu era criança, não havia ninguém na minha turminha que tingisse o cabelo. E talvez até fosse divertido encher o rosto de blush, mas uma coisa era atacar o estojo de maquiagem da mamãe quando não tinha ninguém olhando, outra era ter o seu próprio estojo, e ficar se checando no espelho o tempo todo. Era extremamente raro alguma menininha adotar esse estilo de vida nos anos 70.
Já hoje é assim: há spas para crianças, e esses spas incluem, além da dieta obrigatória, tirar sobrancelhas e fazer depilação preventiva (lógico, porque assim como ninguém faz dieta pra ficar bonita, só pra ficar saudável, todo esse ritual da aparência não é visto como uma imposição estética, mas higiênica: é sujo ter pelos). Uma grande rede de supermercados acabou de lançar toda uma linha de maquiagem para meninas de 8 a 12 anos, as chamadas tweens (consumidoras no limiar entre a infância e a adolescência). Nos EUA, tweens já gastam cem milhões de dólares por mês em produtos de beleza (e olha que não vou nem mencionar essa praga de concurso de miss pra garotas de 5 anos). As meninas não falam mais em diversão como motivo para copiarem mulheres adultas. Hoje elas dizem que querem ser sexy, mas ser sexy pra quem aos nove anos? Pra si? Pra meninos que nessa fase ainda nem têm interesse pelo sexo oposto? Pra pedófilos?
Tem mais: as cirurgias plásticas para menores de 18 anos dobraram nos EUA na última década. Mais um dado: em 2005, a média de idade das americanas para começar a usar produtos de beleza era 17 anos. Apenas quatro anos depois, essa média já tinha caído pra 13 anos. Outro: uma estimativa aponta que meninas entre 11 e 14 anos são expostas a uma média de 500 anúncios por dia. Imagina o que isso faz pra autoestima.
Por aqui, segundo um estudo da Universidade Federal do Pernambuco, 90% das brasileirinhas entre 10 e 14 anos se acham gordas e fazem regime. Olha só que idade propícia pra se desenvolver doenças gravíssimas como bulimia e anorexia!
A revista Newsweek analisou as últimas tendências de beleza e constatou que uma menina americana de 10 anos, ao chegar aos 50, terá torrado quase 300 mil dólares — só com o seu cabelo e seu rosto! Vamos nos concentrar somente no que uma mocinha gasta com pedicure e manicure, e já dá pra pagar quatro anos de universidade nos EUA (e olha que universidade americana é quase tão cara quanto creminho anti-idade). Se essas meninas já estão obcecadas com rugas imaginárias aos oito anos, não quero nem pensar no que farão quando chegarem a uma idade em que rugas realmente existam.
Pareço exaltada? Pois é. Ainda estou esperando que alguém me explique que isso é bom pras meninas. Tem quem veja minhas queixas como uma tentativa ditatorial de lutar contra o consumismo. As garotas deveriam ter a liberdade de escolher o que consumir, ué. Mas de qual livre arbítrio estamos falando, cara pálida? Não há mais opção. Tente encontrar sapato sem salto para sua filhinha de seis anos, e depois a gente volta a conversar.
Sabe como lanchonetes de fast food anexam brinquedos aos seus hamburguers para que as crianças se tornem consumidoras pra vida toda? Quanto antes se fisga um cliente, mais fiel ele será ― de preferência, pro resto de sua miserável existência. Como isso é diferente de convencer meninas de cinco anos que elas não estarão completas se não estiverem usando batom? Vou fazer analogia com cigarro, se me permite. Por que quase todos os países proibiram propaganda que seduzisse os menores de idade a fumar? Porque ela funciona! Por exemplo, nos EUA, o personagem da marca Camel, Joe Camel, teve de ser extinto, por ser popular demais entre as crianças. E por que a indústria do cigarro tenta cativar seu consumidor quando ele é assim tão novinho? Porque ele tem menos acesso a campanhas anti-tabagistas, e menor poder de discernimento. Ele é mais facilmente influenciável. Dessa forma, esse consumidor-mirim crescerá associando os bons momentos da sua juventude com cigarro.
Certo, no cigarro, pra solidificar o vício, os fabricantes incluem nicotina e mil e um produtos tóxicos que fazem deixar de fumar algo muito, muito difícil. Ah, dirá você, mas fabricantes de produtos de beleza, ao alvejarem as menininhas, não se valem de substâncias viciantes. Não mesmo? Centenas de imagens por dia e toda uma associação de beleza com felicidade e aceitação (e, hoje em dia, com saúde e higiene!) não são viciantes? Pra mim isso soa como lavagem cerebral. Ah, mas dirá você novamente, cigarro faz mal pra saúde, já está provado, enquanto usar produtos de beleza, não. Bom, não sei, acho que é péssimo pruma sociedade submeter metade de sua população a uma ditadura da beleza, ainda mais quando essa metade é justamente a que ganha menos, e forçá-la a dedicar enorme parcela de seus rendimentos a produtos sem fiscalização, que geralmente nem cumprem o que prometem. Pra ser bonita, tem que consumir (não existe mulher feia, só existe mulher pobre, diz o ditado elitista). Pra ser feliz, tem que ser bonita. Pra ser mulher, tem que ser feminina (leia-se vaidosa). Isso tudo a gente ensina a nossas meninas desde a mais tenra idade. Sinceramente? Esses bombardeios eternos me parecem mais viciantes que uma fumacinha com nicotina.
Posted by lola aronovic

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