Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para junho, 2011

Homofóbicos têm desejo sexual pelo mesmo sexo? Cientistas dizem que sim

Thiago Perin 24 de junho de 2011

É ciência. No caso, a constatação de um estudo lá da Universidade de Georgia, nos EUA. Tudo bem, a pesquisa é de 15 anos atrás, mas, em vista de toda a discussão que tem rolado a respeito do casamento gay, da criminalização da homofobia e por aí vai, comentá-la ainda é relevante. “A homofobia está aparentemente associada à excitação homossexual“, apontam os pesquisadores, “que o indivíduo homofóbico desconhece ou nega“.

Antes de tudo, os especialistas perguntaram a homens heterossexuais o quão confortáveis eles se sentiam ao redor de homens gays. Com base nesses resultados, dividiram os voluntários em dois grupos: os que exibiam sinais de homofobia (com 35 participantes) e os definitivamente não-homofóbicos (neste, eram 29, no total). Aí começou o teste.

Todos os homens foram colocados em salinhas privativas para assistir a vídeos “quentes”, de quatro minutos cada: um mostrava cenas de sexo entre um homem e uma mulher; outro, entre duas mulheres; e o último, entre dois homens. Enquanto a sessão se desenrolava, um aparelho, ligado ao pênis de cada participante, media o nível de excitação sexual de cada um. A engenhoca, segundo os cientistas, era capaz de identificar a excitação sexual sem confundi-la com outros tipos de excitação (como nervosismo ou medo).

Eis os resultados: enquanto assistiam aos vídeos de sexo heterossexual ou lésbico, tanto o grupo homofóbico quanto o não-homofóbico tiveram “aumento da circunferência do pênis”. Em outras palavras, gostaram do que viram. Mas durante o filminho gay “apenas o grupo homofóbico exibiu sinais de excitação sexual“, afirma o estudo. Pois é, eles até disseram que preferiam manter distância dos gays. Mas, opa, seus pênis contaram outra história.

Quer conferir o estudo completo? Dá uma olhada aqui.

E vocês, o que acham disso? Lembrando que essa é uma constatação puramente científica, despida de qualquer viés político, hein, gente?

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Nulidade do contrato de trabalho não impede reparação por dano moral

SDI-1: nulidade do contrato de trabalho não impede reparação por dano moral
24/06/2011 – 07:09 | Fonte: TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu, em sua última sessão (17), se é cabível a condenação a indenização por dano moral decorrente de relação de trabalho quando o contrato de trabalho é considerado nulo. Por unanimidade, a decisão foi favorável à trabalhadora, portadora de problemas psicológicos devidos às condições perigosas de trabalho. Seguindo o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a SDI-1 entendeu que a reparação, no caso, ultrapassava a esfera trabalhista e envolvia direitos da esfera civil.

Contrato nulo

O caso julgado tratava de pedido de indenização por danos morais formulado por uma ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem, atual Fundação Casa, de São Paulo) que desenvolveu perturbações emocionais. Contratada inicialmente por tempo determinado, ela teve seu contrato prorrogado mais de uma vez.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou então que se tratava de contrato por prazo indeterminado, uma vez que, embora tenha recebido as verbas rescisórias após o término do período acertado, a funcionária foi recontratada novamente com prazo fixado para encerramento, mas este não foi observado.
A Quinta Turma do TST, ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, entendeu que a decisão do TRT2 violou o artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal, que veda a contratação em órgãos públicos sem aprovação em concurso. Sendo nulo o contrato, a funcionária teria direito somente ao pagamento de salários e aos depósitos do FGTS, conforme prevê a Súmula 363 do TST.

Dano Moral

Na mesma ação trabalhista, o pedido de indenização por dano moral foi deferido em primeiro grau e mantido pelo TRT2. Ao julgar o recurso da Febem contra a sentença condenatória, o Regional considerou haver comprovação de que a doença profissional da empregada, de caráter psiquiátrico, foi adquirida em face das condições de trabalho com menores infratores de alta periculosidade que, em dezembro de 2002, mantiveram-na como refém numa rebelião, sob a ameaça de um estilete.
O acórdão chamou atenção para o fato de que a unidade da Febem em Franco da Rocha (SP), onde a funcionária trabalhava, havia sido desativada após diversas rebeliões que colocaram em risco a vida dos funcionários e de outros menores, razão bastante para a condenação da Febem ao pagamento de indenização por danos morais. O Regional lembrou que a Constituição Federal, no seu artigo 7ª, inciso XXVIII, incluiu entre os direitos dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que o trabalhador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
A Fundação recorreu ao TST pedindo a exclusão da obrigação de pagamento da indenização por dano moral com fundamento na Súmula 363 do TST: como o contrato de trabalho fora considerado nulo, a funcionária faria jus apenas às parcelas decorrentes da prestação de serviço (salário e FGTS). A Quinta Turma do TST, ao tratar da questão, não conheceu do recurso e considerou que, embora nulo, o contrato pode gerar o direito à indenização por danos morais. A Febem interpôs então embargos à SDI-1, alegando novamente violação à Súmula 363 do TST.

SDI – 1

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, inicialmente lembrou que a Súmula 363 já pacificou o entendimento de que os contratos de trabalho com a administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e do Distrito Federal sem prévia aprovação em concurso público são nulos, por força do disposto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que exige o concurso para provimento de cargos. Dessa forma, os efeitos da nulidade asseguram ao trabalhador somente a remuneração relativa aos dias efetivamente trabalhados.
O relator observou que a Súmula nega os efeitos próprios do contrato de trabalho à contratação nula, mas assinalou que a nulidade não desobriga a Febem do dever de reparar a lesão causada. Embora relacionados a uma relação contratual nula, os direitos que ultrapassem a esfera trabalhista devem ser plenamente garantidos. “É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador de serviços que tenha causado danos morais e/ou materiais à vítima”, afirmou Renato Paiva. A atuação ilícita da Febem – omissa em fornecer condições adequadas de segurança a seus empregados – causou prejuízos morais à empregada, o que acabou gerando o dever de indenizá-la, independentemente da sua condição como empregado ou da validade da sua relação jurídica.
Para o relator, não se pode falar que os efeitos da nulidade do contrato de trabalho atinjam a indenização por danos morais decorrentes de doença profissional. Por estes fundamentos, considerou inespecífica, ao caso, a Súmula 363 do TST. Da mesma forma entenderam os ministros presentes à SDI-1, que, por unanimidade não conheceram do recurso da Febem e mantiveram o entendimento da Quinta Turma.
O ministro Horácio de Senna Pires, ao comentar o voto do relator, observou se tratar de tema novo, e que o ministro Renato Paiva examinou o problema da nulidade do contrato à luz da Súmula 363, excluindo, porém, todos os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassam a esfera tipicamente trabalhista. Segundo Horácio Pires, o relator fixou uma posição avançada, em conformidade com o princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho.
Dirceu Arcoverde/Carmem Feijó
Processo: E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291

“ONU investigará denúncias de tortura em prisões do país…”.

ONU investigará denúncias de tortura em prisões do país
Locais de visita estão sendo mantidos em sigilo para que o grupo de inspetores faça checagem de surpresa nos locais considerados críticos
A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU

São Paulo – A Organização das Nações Unidas (ONU) fará a maior inspeção internacional já realizada nas prisões brasileiras para avaliar sérias denúncias sobre o uso da tortura no País. Segundo informações reveladas ao jornal O Estado de S. Paulo, com exclusividade, a missão recebeu evidências de ONGs e especialistas apontando para violações aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e nas unidades que cuidam de jovens infratores em vários Estados.
Não é a primeira vez que a tortura no Brasil vira alvo de investigação na ONU e a missão promete ser dura com as autoridades. Os locais de visita estão sendo mantidos em sigilo para que o grupo de inspetores faça checagem de surpresa nos locais considerados críticos, impedindo que as autoridades “preparem” as prisões e “limpem” eventuais problemas. Também será a primeira vez que a tortura será investigada em unidades para jovens – como a antiga Febem.
Para poder surpreender as autoridades, a viagem que ocorrerá no início do segundo semestre tem agenda não divulgada. A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão inspecionadas nem quais instituições serão visitadas. Caberá ao governo somente dar acesso irrestrito aos investigadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

fonte: http://exame.abril.com.br/economia/brasil/noticias/onu-investigara-denuncias-de-tortura-em-prisoes-do-pais

ONU apura prática de tortura no Brasil
Há denúncias de que maus-tratos são rotina nas cadeias do País

Rio – A Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou que vai inspecionar, no início do segundo semestre, prisões do Brasil para apurar denúncia de prática de tortura. A informação foi divulgada pelo jornal Estado de S. Paulo.
A decisão pela inspeção, que será a maior já feita no Brasil, foi tomada depois que a ONU recebeu de ONGs e especialistas informações sobre violação aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e unidades para jovens infratores.
Os inspetores não informam onde irão, para evitar que as autoridades “limpem” as unidades. Mas confirmam que, pela primeira vez, será apurado se há tortura em instituições para menores.
A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi informada sobre a missão, que será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão visitadas nem das instituições que serão vistoriadas.
O grupo contará com cinco especialistas internacionais. Para garantir a confidencialidade das discussões, o documento não será publicado sem que exista autorização do governo do Brasil.
A brasileira Maria Margarida Pressburger, que integra o Subcomitê, não fará parte da análise. Mas ela disse estar pressimista com os resultados, pois prevê que os inspetores encontrarão situação alarmante. “Existem locais no Brasil em que a tortura se aproxima da mutilação”.

fonte: http://odia.terra.com.br/portal/brasil/html/2011/6/onu_apura_prat

Seminário em Curitiba discutirá discriminação do trabalhador portador do HIV/AIDS


 

Criar um espaço onde diversos atores sociais possam debater a problemática da discriminação do trabalhador portador do HIV/Aids. Esse é o objetivo do seminário Aids e Trabalho: Um Ano da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), evento que acontece nos dias 30 de junho e 1º de julho, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em Curitiba.A realização do evento é da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Escola Judicial do TRT da 9ª Região, com apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Amatra 9) e do TRT-PR.

O seminário faz parte do protocolo de intenção assinado pela Anamatra e o Departamento de Normas Internacionais da OIT em agosto do ano passado. Estão confirmadas as presenças da Diretora do Departamento de Normas da OIT, Cleopatra Doumbia-Henry, da diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes, do especialista regional em HIV/AIDS no mundo do trabalho do escritório sub-regional da OIT em Santiago do Chile, Eric Carlson, e do coordenador de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Ivo Brito.

Também faz parte da programação do seminário o lançamento do livro “Direito Internacional do Trabalho e Direito Interno: Manual de Formação para Juízes, Juristas e Docentes em Direito”, publicação do Centro Internacional de Formação da OIT traduzida pela Anamatra em parceria com a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT).

Sobre a Recomendação 200 da OIT

Em 2010, a OIT adotou a Recomendação n° 200 visando intensificar as ações em favor de proteger os direitos e a dignidade dos trabalhadores e de todas as pessoas direta e indiretamente atingidas pelos vírus HIV e pela Aids.

A norma, ratificada pelo Brasil, contém disposições relativas a programas de prevenção e medidas de não discriminação, aplicáveis em países e empresas, com o objetivo de reforçar a contribuição do mundo do trabalho às políticas de prevenção, tratamento e combate ao vírus HIV.

Como participar do evento

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 29 de junho pela Internet (clique aqui). Estão disponíveis 150 vagas. Magistrados da Justiça do Trabalho do Paraná devem se inscrever pela Intranet do TRT-PR.

PROGRAMAÇÃO

30 de junho – 5ª feira

 
17h00: Credenciamento e entrega de material

18h00: Solenidade de abertura
Cleopatra Doumbia-Henry (Diretora do Departamento de Normas da OIT)
Desembargador Ney José de Freitas (Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região)

Palestras de abertura:
“A Relevância das Normas Internacionais do Trabalho em Matéria de Igualdade no Emprego e Ocupação – Convenções 100 e 111 da OIT”
Palestrante: Laís Abramo (Diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil)

“Viver com AIDS – Desafios Enfrentados pelas Pessoas HIV+ no Ambiente Laboral”
Palestrante: Moysés Toniolo (Rede Nacional de Pessoas que Vivem com HIV)

1º de julho – 6ª feira

9h00: Palestra “A Discriminação do Trabalhador com HIV no Ambiente de Trabalho”
Palestrante: Marlene Suguimatsu (Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR)

10h00: Palestra “Importância da Epidemia de HIV/AIDS no Mundo Laboral”
Palestrante: Ivo Brito (Coordenador de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade (DHRV) do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância da Saúde)

11h00: Intervalo

11h10: Palestra “Novos Instrumentos na Luta contra a Discriminação no Local de Trabalho – Recomendação 200 da OIT”
Palestrante: Eric Carlson (Especialista Regional em HIV/AIDS no Mundo do Trabalho do Escritório Sub-Regional da OIT em Santiago do Chile)

12h15: Intervalo para almoço

14h00: Palestra “O Movimento Sindical e o Trabalhador com HIV”
Palestrante: Leandra Perpétuo (Assessora de Direitos Humanos da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas)

15h00: Palestra “Os Empresários e o Trabalhador com HIV”
Palestrante: Neusa Burbarelli (Presidente do Conselho Empresarial Nacional para o HIV/AIDS – CENAIDS)

16h15: Intervalo

16h30: Palestra “As Técnicas de Monitoramento para a Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho”
Palestrante: Lelio Bentes Corrêa (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho)

ONU aprova resolução histórica sobre direitos dos homossexuais #HomofobiaNAO

Publicado via @homofobiabasta

 

GENEBRA, Suíça — O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou nesta sexta-feira, após um intenso debate e uma votação apertada, uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual, apesar da oposição dos países árabes e africanos.

A resolução, muito aplaudida, recebeu 23 votos favoráveis, 19 contrários e três abstenções.

O texto, apresentado pela África do Sul, qualificado de “histórico” por Organizações Não Governamentais que defendem os direitos dos homossexuais, provocou um intenso debate entre o grupo de países africanos presidido pela Nigéria, contrário à resolução, que acusou o governo de sul-africano de alinhamento com os países ocidentais.

Ao apresentar o texto, o representante da África do Sul, Jerry Matthews Matjila, declarou que “ninguém deve ser submetido a discriminação ou violência por causa da orientação sexual”.

Esta resolução, completou, “não busca impor certos valores aos países, e sim iniciar o diálogo” sobre o tema.

Mas os países da Organização da Conferência Islâmica (OIC), com o Paquistão à frente, se declararam “seriamente preocupados com a tentativa de introduzir na ONU noções que não têm base legal alguma na legislação internacional dos direitos humanos”.

“Perturba-nos ainda mais esta tentativa de focar sobre alguns indivíduos com base em suas atitudes ou seus interesses sexuais”, afirmou o representante paquistanês.

O delegado da Nigéria, Ositadinma Anaedu, atacou a África do Sul, acusando o país de ter quebrado a tradição do grupo africano de encontrar um consenso antes de votar sobre uma resolução.

“Aflige-me porque a África do Sul é o pilar da África”, disse, antes de afirmar que “mais de 90% dos sul-africanos não são favoráveis à resolução”.

“É interessante que os países ocidentais estejam associados com vocês hoje”, ironizou.

Estados Unidos, França, Brasil México e Argentina apoiaram a resolução, assim como ONGs de defesa dos direitos humanos.

“É um avanço. É a primeira vez na ONU que se aprova um texto tão forte sob a forma de uma resolução, e deste alcance”, afirmou o embaixador francês Jean-Baptiste Mattei.

“É um debate muito passional”, reconheceu, ao mencionar “a forte reticência do grupo africano e da OCI a respeito do tema.

“Mas não se trata de impor valores ou um modelo, e sim de evitar que as pessoas sejam vítimas de discriminação ou violência por sua orientação sexual”.

A representante dos Estados Unidos, Eileen Donahoe, afirmou que a resolução “entra para a história da luta pela igualdade e a justiça”.

“É um passo importante para o reconhecimento de que os direitos humanos são de fato universais”, ressaltou.

A resolução afirma que “todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito a sua dignidade e seus direitos e que cada um pode se beneficiar do conjunto de direitos e liberdades (…) sem nenhuma distinção”.

O texto pede ainda um estudo sobre as leis discriminatórias e as violências contra as pessoas por sua orientação ou atribuição sexual.

Antes da votação, o representante da ONG Anistia Internacional na ONU, Peter Splinter, declarou que “resolução histórica será muito importante para as lésbicas, os gays, os bissexuais e os transgêneros na luta pelo pleno reconhecimento de seus direitos”.

Segundo a Anistia Internacional a homossexualidade segue proibida em 76 países.

 

Fonte: AFP

Nota de Falecimento de Therezinha Helena

É com pesar que veiculamos informação do falecimento da militante e histórica integrante  do Fórum Municipal Therezinha Helena de Almeida. O falecimento ocorreu por volta das 19 horas de 16/06/11.
Oferecemos, portanto, nossas condolências à família de D.Therezinha Helena, em especial aos filhos Denis, Thais e netos.
D. Therezinha teve uma vida exemplar para todos nós, conforme comovidos testemunhos oferecidos recentemente, no lançamento de Centro da Memória do Movimento da Criança e do Adolescente, na Câmara Municipal de São Paulo. Esse era um desejo repetidas vezes expresso pela lutadora, D. Therezinha Helena. Defendeu, de modo incansável, bandeiras dos direitos humanos, da educação e da criança e do adolescente;

Velório e Sepultamento:

Local – Cemitério Jardim Colina/São Bernardo do Campo
Endereço: Rua Itaquera, 265 – Bairro: Jardim Petroni
Horário – Ainda não confirmado, pois o corpo chegará durante esta madrugada.

Lourival Nonato: (011) 9513-5776

Elizete Miranda: (11) 9900-0797

GUERRILHA DO ARAGUAIA: A dívida histórica com os mortos e desaparecidos políticos

 

O Estado brasileiro publicou hoje no Diário Oficial da União e no jornal O Globo a sentença do Brasil no caso Julia Gomes Lund e outros. Trata-se da Guerrilha do Araguaia, episódio que marcou a história política brasileira e uma geração de homens e mulheres que nos antecederam e lutaram pela democracia.
Publicar o resumo dessa sentença é parte do cumprimento do Estado brasileiro em relação ao que foi decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia (1972-1975).
Dentre os aspectos emblemáticos da sentença destaca-se a necessidade de continuar as buscas para identificar e entregar os restos mortais dos desaparecidos políticos aos seus familiares; oferecer tratamento médico, psicológico e psiquiátrico para as vítimas que requeiram e, sistematizar as informações sobre a Guerrilha e demais violações ocorridas durante o regime militar no Brasil.
A divulgação da sentença renova o compromisso do Estado brasileiro em elucidar os fatos da Guerrilha. Isso só é possível porque essa chama se manteve acesa na história devido ao esforço inesgotável dos familiares de mortos e desaparecidos políticos que levaram essa luta ao longo das últimas décadas. Essas famílias não realizaram até hoje o ritual de despedida e, por isso, não exerceram o direito milenar de velar seus entes queridos, uma forma encontrada pela humanidade para absorver a perda junto aqueles que se solidarizam com a nossa dor.
Situações como essas comprovam o quão importante é a união da sociedade para que o Congresso Nacional aprove a Comissão da Verdade (Projeto de Lei 7376/2010), pois cumprir essa decisão da Corte significa, para além de demonstrar a necessidade de assegurar o direito à memória e reparar, a possibilidade de dar as futuras gerações a responsabilidade de prevenir práticas similares.

Leia aqui a ÍNTEGRA DA SENTENÇA >>>>ARAGUAIA CORTE INTERAMERICANA

Brasília, 15 de junho de 2011.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Governo decide tornar mais rígida fiscalização de Oscips

 

Por: Luciana Lima, Agência Brasil

Brasília – Após se reunir com a presidenta Dilma Rousseff, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o governo decidiu tomar medidas para tornar mais rígido o controle dos convênios firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

De acordo com Barreto, o governo exigirá, a partir de agora, uma prestação de contas anual das organizações que receberam recursos públicos para suas atividades. As Oscips que não fizer isso serão automaticamente descredenciadas e não poderão ter convênios com o governo.

“A presidenta achou importantíssimo tomarmos medidas mais rígidas, como essa da obrigatoriedade da prestação de contas anual (pelas Oscips)”, assinaou o secretário.

Oscips são organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Justiça para fazer trabalhos sociais.

A medida foi tomada após o jornal O Globo denunciar um esquema de vendas de Oscips pela internet. Muitas das organizações oferecidas em anúncios na internet, segundo a reportagem,são organizações de fachada, que existem só para receber o dinheiro dos convênios com o governo federal.

Além da obrigatoriedade da prestação de contas anual, o governo decidiu criar uma ouvidoria interna para receber denúncias de atuação irregular de Oscips. De acordo com o secretário, esse canal será criado no Ministério da Justiça, que também terá foco maior na fiscalização das entidades suspeitas.

De acordo com Barreto, muitas denúncias de atuação irregular de Oscips já chegaram ao ministério. “Há organizações que são vendidas. Outras já fecharam, mas continuam recebendo recursos.”

Segundo o secretário, o Ministério da Justiça também vai criar nos próximos dias um grupo de trabalho que terá como função apresentar, no prazo de 90 dias, propostas para alterar as normas que hoje regem a atuação das Oscips

Organizações informam à ONU julgamento de advogado da CPT Pará

Marcado para o próximo dia 20, o julgamento do recurso de defesa do advogado e defensor de direitos humanos José Batista Gonçalves Afonso visa reverter condenação de prisão da primeira instância.

A CPT, Terra de Direitos e Justiça Global enviaram ontem (14) à Relatoria Especial para os Defensores de Direitos Humanos e à Relatoria Especial para a Independência e Autonomia de Juízes e Advogados da ONU um informe sobre o julgamento do recurso de defesa do advogado José Batista Gonçalves Afonso, da Comissão Pastoral da Terra – CPT/PA.

Em 2008, o advogado foi condenado a 2 anos e 5 meses de reclusão pela Justiça Federal no estado do Pará. O motivo da condenação foi o exercício de uma das prerrogativas da advocacia: a assessoria jurídica e mediação de conflitos sociais. As organizações que enviaram o informe acreditam que uma condenação de Batista seria uma forma de criminalizar a sua atividade, o que é, inclusive, uma medida recorrente de violência contra os defensores de direitos humanos no Brasil.

“O caso do advogado José Batista, assume, ainda, ares de violação das prerrogativas da advocacia, sua autonomia e independência profissional, além de verdadeira afronta ao acesso à justiça dos movimentos sociais e comunidades envolvidas em conflitos fundiários”, afirmam as entidades.

Para as organizações, é importante que os órgãos internacionais que atuam a partir de uma perspectiva concreta dos direitos humanos oficiem as autoridades brasileiras, e notadamente as autoridades judiciárias, a fim de apresentarem outra possibilidade de compreensão, aplicação e efetivação dos direitos humanos pelas autoridades públicas no Brasil.

A reforma da decisão judicial que condenou José Batista Gonçalves Afonso à pena de prisão assegurará ao advogado a liberdade de continuar atuando pela defesa dos direitos humanos na região da Amazônia, tão marcada pela violência e criminalização dos movimentos sociais ligados à terra.

A precarização neoliberal das relações trabalhistas

via Ninho da Vespa

O trabalhador terceirizado recebe, em média, o equivalente a um terço do que ganha o contratado de forma direta

A aprovação do Projeto de Lei que escancara a terceirização no país (PL nº 4330/04) – pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal na quarta-feira (8) – representa uma séria ameaça contra os direitos da classe trabalhadora brasileira, conquistados ao longo de mais de um século de lutas.
A proposta, do deputado capitalista Sandro Mabel (PR-GO), proprietário da empresa de biscoito Mabel, estende a terceirização para as chamadas atividades-meio, revogando norma do TST que limita a terceirização às atividades-fim. Permite a subcontratação de atividade especializada, o que é considerado uma quarteirização, e ainda determina que a empresa contratante seja responsável apenas subsidiariamente pelos direitos do trabalhador terceirizado.
O fato surpreendeu as centrais sindicais, que não só repudiam o projeto Mabel como também estavam elaborando em parceria com o Ministério do Trabalho uma nova proposta sobre o mesmo tema, cujo conteúdo é oposto ao do empresário, pois visa restringir a terceirização e estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas.
A responsabilidade subsidiária é limitada – o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços. Diferentemente, pela responsabilidade solidária a empresa contratante e a terceirizada seriam responsáveis na mesma medida perante a Justiça.
Além disto, os sindicalistas reivindicaram do presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT-RS), a criação de uma comissão especial para debater o assunto. E foram atendidos.
Por estas e outras, os deputados federais do PCdoB Assis Melo (RS) e Daniel Almeida (BA), ambos operários e sindicalistas, encaminharam recurso ao Plenário da Câmara exigindo a anulação da votação na CTASP, caracterizada por alguns sindicalistas como um golpe rasteiro do capital contra o trabalho no Congresso Nacional.
Uma vez que já foi criada uma comissão especial para analisar o tema – cuja relevância política, social e econômica é indiscutível – não se justifica a precipitação da Comissão do Trabalho, que se comporta, neste caso, como uma autêntica comissão do capital.
No Brasil, conforme denunciam os trabalhadores e muitos especialistas, a terceirização é sinônimo de precarização. Não passa de uma fraude a que o empresariado recorre para burlar a legislação trabalhista, subtrair direitos e aumentar o grau de exploração da classe trabalhadora, que já é um dos mais altos do mundo.
Estudos do Dieese revelam que o trabalhador terceirizado recebe, em média, o equivalente a um terço do que ganha o contratado de forma direta. Além de ser tratado como um assalariado de “segunda classe” (dividindo efetivamente os trabalhadores), ele não goza os benefícios consagrados através de acordos e convenções coletivas e geralmente vê seus direitos vilipendiados.
“Do jeito que está o projeto, tudo pode ser terceirizado”, afirma o deputado Vicentinho (PT-SP), referindo-se à proposta do capitalista Mabel, que pode significar a desregulamentação das relações trabalhistas e mesmo o fim do trabalho formal. É o sonho recorrente do capital, que igualmente orientou o projeto de reforma sindical de FHC, que Lula arquivou, e a chamada Emenda 3, vetada pelo ex-presidente de origem operária.
A manifestação do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, enaltecendo a aprovação do PL nº 4330/04, evidencia o caráter de classe da nefasta iniciativa. Andrade, um conservador neoliberal, alega que a terceirização sem peias vai “ampliar a competitividade” da indústria nacional. É uma versão da surrada e falsa teoria neoliberal segundo a qual a depreciação do trabalho, com a elevação do grau de exploração dos assalariados, é indispensável para o desenvolvimento. A história sugere o contrário.
A valorização do trabalho ao longo dos governos Lula – com aumento real do salário mínimo, redução da taxa de desemprego, criação de 15 milhões de empregos formais e legalização das centrais sindicais – foi fundamental para fortalecer o mercado interno, estimular o crescimento econômico e suavizar os efeitos da crise mundial exportada pelos EUA.
A batalha no Congresso Nacional contra o PL capitalista do empresário Mabel e pela regulamentação rígida da terceirização é uma expressão política da velha luta de classes que, confirmando a teoria marxista, segue sendo a principal força motriz da história. É preciso intensificar a mobilização social para que seu desfecho esteja de acordo com os interesses da classe trabalhadora, que melhor correspondem aos interesses nacionais e ao desenvolvimento econômico.
A precarização neoliberal das relações trabalhistas certamente serve ao capital e ao capitalismo, na medida em que exacerba a espoliação dos despossuídos e amplia os lucros das empresas, mas não está em sintonia com os interesses maiores da nação, é nociva ao mercado interno e, por consequência, ao desenvolvimento econômico.
O golpe na Comissão do Trabalho mostra que, embora o neoliberalismo tenha sido derrotado nas urnas, mais de uma vez, é prematuro decretar sua morte, pois continua firme, forte e influente no Congresso Nacional, onde mais de 50% dos deputados são empresários, segundo levantamento do Diap. Isto se explica em boa medida pelo custo excessivo das campanhas eleitorais e a forma (privada) de seu financiamento. Aos trabalhadores, que também têm seus representantes no legislativo, resta o caminho da mobilização e pressão popular para impedir o retrocesso das relações sociais.

Publicado originalmente no Ninho da Vespa

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