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Arquivo para 15/06/2011

Governo decide tornar mais rígida fiscalização de Oscips

 

Por: Luciana Lima, Agência Brasil

Brasília – Após se reunir com a presidenta Dilma Rousseff, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o governo decidiu tomar medidas para tornar mais rígido o controle dos convênios firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

De acordo com Barreto, o governo exigirá, a partir de agora, uma prestação de contas anual das organizações que receberam recursos públicos para suas atividades. As Oscips que não fizer isso serão automaticamente descredenciadas e não poderão ter convênios com o governo.

“A presidenta achou importantíssimo tomarmos medidas mais rígidas, como essa da obrigatoriedade da prestação de contas anual (pelas Oscips)”, assinaou o secretário.

Oscips são organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Justiça para fazer trabalhos sociais.

A medida foi tomada após o jornal O Globo denunciar um esquema de vendas de Oscips pela internet. Muitas das organizações oferecidas em anúncios na internet, segundo a reportagem,são organizações de fachada, que existem só para receber o dinheiro dos convênios com o governo federal.

Além da obrigatoriedade da prestação de contas anual, o governo decidiu criar uma ouvidoria interna para receber denúncias de atuação irregular de Oscips. De acordo com o secretário, esse canal será criado no Ministério da Justiça, que também terá foco maior na fiscalização das entidades suspeitas.

De acordo com Barreto, muitas denúncias de atuação irregular de Oscips já chegaram ao ministério. “Há organizações que são vendidas. Outras já fecharam, mas continuam recebendo recursos.”

Segundo o secretário, o Ministério da Justiça também vai criar nos próximos dias um grupo de trabalho que terá como função apresentar, no prazo de 90 dias, propostas para alterar as normas que hoje regem a atuação das Oscips

Organizações informam à ONU julgamento de advogado da CPT Pará

Marcado para o próximo dia 20, o julgamento do recurso de defesa do advogado e defensor de direitos humanos José Batista Gonçalves Afonso visa reverter condenação de prisão da primeira instância.

A CPT, Terra de Direitos e Justiça Global enviaram ontem (14) à Relatoria Especial para os Defensores de Direitos Humanos e à Relatoria Especial para a Independência e Autonomia de Juízes e Advogados da ONU um informe sobre o julgamento do recurso de defesa do advogado José Batista Gonçalves Afonso, da Comissão Pastoral da Terra – CPT/PA.

Em 2008, o advogado foi condenado a 2 anos e 5 meses de reclusão pela Justiça Federal no estado do Pará. O motivo da condenação foi o exercício de uma das prerrogativas da advocacia: a assessoria jurídica e mediação de conflitos sociais. As organizações que enviaram o informe acreditam que uma condenação de Batista seria uma forma de criminalizar a sua atividade, o que é, inclusive, uma medida recorrente de violência contra os defensores de direitos humanos no Brasil.

“O caso do advogado José Batista, assume, ainda, ares de violação das prerrogativas da advocacia, sua autonomia e independência profissional, além de verdadeira afronta ao acesso à justiça dos movimentos sociais e comunidades envolvidas em conflitos fundiários”, afirmam as entidades.

Para as organizações, é importante que os órgãos internacionais que atuam a partir de uma perspectiva concreta dos direitos humanos oficiem as autoridades brasileiras, e notadamente as autoridades judiciárias, a fim de apresentarem outra possibilidade de compreensão, aplicação e efetivação dos direitos humanos pelas autoridades públicas no Brasil.

A reforma da decisão judicial que condenou José Batista Gonçalves Afonso à pena de prisão assegurará ao advogado a liberdade de continuar atuando pela defesa dos direitos humanos na região da Amazônia, tão marcada pela violência e criminalização dos movimentos sociais ligados à terra.

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