Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para junho, 2011

Conselheiros tutelares dizem que não têm as condições mínimas de trabalho

Saulo Cruz
Audiência pública da CDHM, instituída com a finalidade de discutir a situação dos Conselhos Tutelares no Brasil
Conselheiros expõem as dificuldades que enfrentam para realizar seu trabalho.

Representantes dos conselhos tutelares afirmaram nesta quarta-feira, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que é caótica a situação que enfrentam, em todo o País, pela falta das mínimas condições de trabalho.

O coordenador do fórum nacional dos conselheiros, George Luís Bonifácio de Sousa, do Rio Grande do Norte, disse que diferentes setores do poder público (prefeitos, polícia, serviços de saúde e de educação) não cumprem seu papel em relação às crianças e adolescentes e procuram transferir suas responsabilidades para os conselhos.

Gambiarra
O representante dos conselhos do Distrito Federal, Rafael Madeira, disse que, aqui, os conselhos são obrigados a fazer “gambiarras” de luz e telefone, por falta de recursos orçamentários. A sede de um dos conselhos, em Ceilândia, encontra-se sob ameaça de despejo porque a administração da cidade não paga o aluguel. Os conselheiros do DF estão em greve há uma semana.

Fabiano Silveira da Silva, do Rio de Janeiro, defendeu a fixação de uma punição legal específica para os prefeitos que se recusam a garantir uma estrutura mínima para o funcionamento dos conselhos.

Uelligton Souza Reis, da Bahia, defendeu a criação de um fundo nacional para financiar os conselhos tutelares. Para ele, foi um equívoco do legislador deixar para os prefeitos a responsabilidade por esse custeio.

Linha de financiamento
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, reconheceu a precariedade da estrutura dos conselhos, o que contrasta com a sua importância. “O Brasil é o único país que tem esse tipo de organismo para proteger crianças e adolescentes, e eles estão presentes em 98% dos municípios”, destacou.

Ela disse que o governo federal está adotando medidas para reverter o quadro precário, como a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define parâmetros mais explícitos para a atuação dos conselhos; a implantação do portal de ensino a distância para a formação de conselheiros; os convênios com 17 universidades, que abriram 62 mil vagas de capacitação para conselheiros; e a atualização do sistema de informação, com o repasse de 12 mil computadores para estados e municípios, com foco nas cidades de grande porte.

Ela disse também que, em vez de criar um novo fundo, a secretaria está estudando a ideia de criar uma linha fixa de financiamento para os conselhos tutelares dentro do já existente Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Carmem de Oliveira explicou que, por esta linha, os recursos já iriam rubricados para as prefeituras, evitando que os prefeitos os desviem para qualquer outra finalidade.

Mobilização
O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que presidiu a audiência, sugeriu aos conselheiros que se mobilizem para pressionar a Câmara, como fazem os policiais em relação à PEC 300 e como estão fazendo também os bombeiros do Rio de Janeiro.

Os conselheiros ponderaram que a situação deles é diferente dessas categorias, porque cumprem mandato eletivo, e têm data marcada para deixar a função – o que dificulta a mobilização.

“Mesmo assim”, insistiu Marinho. “Se alguém não for precursor não se chega a lugar algum; esta Casa só cede na base da pressão”, resumiu o deputado.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um piso salarial de âmbito nacional para os conselheiros, além, de um plano de carreira. “Os prefeitos, os governantes, não podem mais ver a ação dos conselhos como uma caridade, precisam saber que é uma política pública”, afirmou a deputada.

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Wilson Silveira

Conanda quer adolescentes participando nas decisões da IX Conferência Nacional

 

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – realizarou dia 18 de maio, em Brasília, uma oficina com adolescentes representantes dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo foi criar um grupo protagonista na construção e realização da IX Conferência, programada para acontecer no próximo ano. Vinte e quatro estados indicaram o nome dos que irão participar da qualificação.

A iniciativa foi fruto de deliberação da Plenária de abril do Conselho. Ficou decidido que cada Conselho Estadual indicaria um adolescente para participar de uma oficina de capacitação e que durante esta oficina, iriam ser eleitos, pelos próprios adolescentes, cinco pessoas – representando as cinco regiões brasileiras – para participar ativamente, junto aos conselheiros do CONANDA, da Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional.

O CONANDA também decidiu que a idade de participação na Conferência será de 12 a 18, e que os estados deverão realizar pré-conferências e encontros, com objetivo de preparar os adolescentes para debater o Plano Decenal e a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que está em fase de finalização e que será o tema da IX Conferência Nacional.

A intenção do CONANDA é realizar momentos de formação para os adolescentes com o objetivo de prepará-los para a participação mais ativa na Conferência Nacional. Os adolescentes que participaram da oficina e que não foram escolhidos para a comissão nacional, irão acompanhar a construção de organização e articulação das estapas da Conferência Estadual e Municipal.

A iniciativa é inédita, já que a participação dos adolescentes nos anos anteriores se restringia apenas aos dias da Conferência Nacional, e faz parte do desafio proposto pela nova gestão do CONANDA: de incorporar crianças e adolescentes nos debates acerca de seus próprios direitos.

Os cinco adolescentes escolhidos pelo grupo dos vinte e sete permaneceram na reunião da Comissão Organizadora que ocorreu nos dia 19 e 20 de Maio. Todas as despesas – passagem, hospedagem, alimentação e deslocamento em Brasília – do adolescente indicado foram arcadas pelo CONANDA.

Como Peticionar ao CNJ?

Para que o Conselho Nacional de Justiça possa receber as reclamações e representações relacionadas à sua competência institucional, é importante que as petições atendam aos requisitos previstos no Regimento Interno do CNJ.

A formalização de manifestação dirigida ao CNJ deve ser feita por meio de petição escrita, devidamente fundamentada e assinada.

É preciso advogado para peticionar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários a sua inequívoca identificação.

Quais são os documentos necessários?

É necessário enviar, junto com a petição, cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de 2007, publicada no DJ, seção 1, do dia 2.10.2007).

Como devo encaminhar a petição?

O peticionamento eletrônico no CNJ foi disciplinado pela Portaria nº 52, de 20 de abril 2010, conforme orientações abaixo:

1. A partir de 1º de agosto de 2010, o CNJ só recebe petições por via eletrônica, sendo que o cadastramento no E-CNJ não é obrigatório para quem pode entregar a petição na Sede do CNJ.

2. Para se cadastrar no sistema E-CNJ, é necessário acessar o site https://www.cnj.jus.br/ecnj/, clicar a opção “Cadastre-se (com ou sem Certificado Digital)” e preencher as informações solicitadas na página seguinte. Após a realização do cadastro, será necessário ativá-lo pessoalmente em um dos órgãos conveniados, conforme a lista disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/ecnj/listarUsuariosAtivacao.php. Quando o cadastramento é realizado fazendo uso de certificado digital, a exigência de apresentação presencial no Conselho Nacional de Justiça ou em um dos tribunais conveniados é dispensada.

3. Quem não for cadastrado poderá fazer a entrega do requerimento e documentos digitalizados pessoalmente na Seção de Protocolo do CNJ, utilizando-se dos equipamentos disponíveis para digitalização (no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília – DF).

4. O cadastramento é necessário para o envio de petições à distância, por meio eletrônico, bem como para acompanhamento das movimentações do processo eletrônico.

5. Não se submetem à disciplina da Portaria nº 52/2010 os requerimentos endereçados à Ouvidoria e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas-DMF.

6. A petição deverá ser assinada e acompanhada de cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial, conforme Portaria n. 174, de 26 de setembro de 2007.

É possível realizar o cadastramento por meio de procurador no sistema eletrônico do CNJ?

O cadastramento poderá ser feito por intermédio de procuração, outorgada com poderes específicos para efetuar o cadastramento do usuário no E-CNJ e firma reconhecida, devendo o procurador fornecer cópia de seu documento de identificação, além das cópias documento de identificação com foto e identificação do CPF, identidade funcional (magistrados e ministério público) ou carteira da OAB (advogados), ou, no caso de pessoas jurídicas, o ato constitutivo, ata que elegeu a diretoria e certificado de cadastro junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ);

Em caso da petição ser anônima/apócrifa:

Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, isto é, no caso da petição ser anônima/apócrifa, o expediente será encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento, nos termos da Portaria 174, de 26.9.2007.

Existem modelos de petições?

A Corregedoria do CNJ disponibilizou modelos de “Representação por Excesso de Prazo” e de “Reclamação Disciplinar”, com o intuito de auxiliar o cidadão a elaborar sua petição, que podem ser encontrados nos links abaixo:

Agenda das Conferências Estaduais de Assistencia Social

A Comissão Organizadora da VIII Conferência Nacional de Assistência Social disponibiliza, abaixo, a agenda das Conferências Estaduais e das Capitais dos Estados.

Clique no link para visualizar o documento:

 

Atualizada em 20/05/2011

 

Atualizada em 13/06/2011

Carta aberta do CNAS destaca importância da participação na VIII Conferência Nacional de Assistência Social.

O CNAS lembra aos gestores da assistência social a necessidade de reforçar a parceria estratégica com os conselhos municipais, do Distrito Federal e estaduais de todo o País. Essa mobilização, ao longo dos anos, tem propiciado a realização de conferências propositivas e democráticas, de forma a avançar nos estatutos dos direitos sociais e humanos.

Aos trabalhadores, é lembrado que o sucesso da conferência depende do fortalecimento de alianças entre os gestores, representantes das entidades e organizações de assistência social, trabalhadores e usuários. Assim, além de motivar seus companheiros, o trabalhador deve incentivar a participação dos usuários da assistência social no processo. É chamada a atenção, ainda, para os informes publicados sobre a VIII Conferência Nacional na página eletrônica do CNAS.

Já aos usuários, o CNAS aponta o momento histórico. “Depois de termos a participação dos usuários no centro dos debates das últimas conferências, agora caminhamos para tratar da qualificação dos serviços na perspectiva de valorização dos trabalhadores”, afirma a carta. “A participação de todos é fundamental nesse processo, pois é direito conquistado assegurado por lei, a partir da Constituição de 1988, e consolidado com os avanços da política pública de assistência social.”
As cartas reforçam que é preciso debater e decidir, nas três esferas de governo, as questões referentes à gestão estratégica do trabalho, à qualificação dos serviços, dos programas, dos projetos e benefícios, à participação popular, ao controle social e a importância do Sistema Único de Assistência Social na erradicação da extrema pobreza no Brasil.

Leia a íntegra das cartas abertas aos Carta Aberta aos Gestores(1), aos Carta Aberta aos Trabalhadores e aos Carta Aberta aos Usuários do Suas

Defensoria Pública de SP ajuíza habeas corpus coletivos contra toque de recolher de crianças e adolescentes nas cidades de Cajuru e Ilha Solteira


 

 

 
A Defensoria Pública de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Infância e Juventude, ajuizou nesta semana duas ações de habeas corpus coletivos em favor de crianças e adolescentes em razão de portarias judiciais que impõem um “toque de recolher” nas cidades de Cajuru e de Ilha Solteira, ambas no interior do Estado.  

Em Cajuru, uma portaria expedida pela Juíza Substituta da Vara da Infância e Juventude impôs o “toque de recolher” após as 23h para jovens que estiverem desacompanhados de seus pais ou responsáveis. Em Ilha Solteira, crianças e adolescentes de até 14 anos somente podem participar de festas e bailes desacompanhados de pais ou responsáveis até às 24h. O jovens entre 14 e 16 anos podem ficar nestes locais desacompanhados até às 2h. Não há limitação de horário para os adolescentes entre 16 e 18 anos. A portaria vigente em Ilha Solteira também proíbe a participação de crianças menores de 3 anos em desfiles de blocos carnavalescos infantis, mesmo que acompanhados dos pais, e, para crianças e jovens de até 16 anos, o evento deve se encerrar às 24h.

Apesar de reconhecerem a boa intenção dos Juízes que expediram as portarias, os Defensores Públicos Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva, Samir Nicolau Nassralla e Diego Vale de Medeiros, responsáveis pelas ações, consideram as portarias inconstitucionais. Para eles, o poder público deve elaborar medidas que protejam crianças e adolescentes, sem tolher direitos previstos pela legislação nacional e tratados internacionais. “O agente estatal, em situações como as acima exemplificadas, devem buscar tomar medidas que promovam os direitos da criança e do adolescente, e não, ao contrário, privá-los de sua liberdade por meio de medidas que, ilegalmente, determinem seu recolhimento forçado.”

Os Defensores também sustentam que tais medidas ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Nenhuma criança ou adolescente pode ser privado de sua liberdade de locomoção no território nacional, a menos que seja flagrado cometendo ato infracional ou que, por conta da prática de ato infracional, tenha sua apreensão determinada por ordem judicial fundamentada e decorrente de processo judicial regular”.

Portarias similares de outras cidades do interior do Estado estão também sendo analisadas.

Os riscos do novo Código Florestal

 

 

Por Luciano Martins Costa em 09/06/2011 na edição 645

Comentário para o programa radiofônico do OI, 9/6/2011

Movidos por um novo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os principais jornais do país revelam na quinta-feira (9/6) que, se for aplicado o texto aprovado na Câmara dos Deputados, o futuro Código Florestal vai impossibilitar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na cúpula de Copenhague, em 2009.

Segundo esse estudo, a adoção de medidas como a redução do rigor no controle do desmatamento, anistia e isenção para recuperação de matas devastadas – e outras flexibilidades propostas na versão aprovada – vai fazer com que mais de 3 bilhões de toneladas de carbono deixem de ser retidos pelas florestas.

As perdas com o desmatamento, a partir da dispensa da preservação de reserva legal de matas para propriedades com até 4 módulos fiscais, associadas a outras propostas incluídas no projeto, deverão provocar uma destruição de coberturas florestais equivalente a quase 30 milhões de hectares, área maior do que todo o estado do Rio Grande do Sul.

Esse seria o território somado de todas as propriedades beneficiadas com a anistia incluída no texto do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Segundo especialistas, o impacto poderia ser ainda maior, por causa do efeito de estímulo ao desmatamento ilegal produzido pela percepção de impunidade.

Sem respaldo

Na opinião de um dos autores do estudo do Ipea, citado pelos jornais, seria melhor manter o Código Florestal como está, cheio de emendas e desatualizado, do que estimular o desastre previsto com a flexibilização excessiva da lei.

Criada em 1965, a legislação atual sofreu muitas emendas para se adaptar a mudanças no perfil da agricultura brasileira e também para agregar as mais recentes exigências de defesa do patrimônio ambiental.

Com base nessas normas, o Brasil assinou uma série de compromissos internacionais que têm forte repercussão em questões econômicas e diplomáticas. Por essa razão, os debates sobre o tema não podem depender apenas do interesse do agronegócio – e esse é um ponto que a imprensa não tem abordado.

O interesse específico do setor agrário, de expandir indefinidamente as extensões de terras agrícolas ou destinadas à pecuária, não encontra respaldo na realidade física nem nos interesses futuros da sociedade brasileira.

Chantagem eleitoral

Os jornais afirmam também, na quinta-feira, que os relatores do Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), estão conduzindo uma série de encontros para buscar um ponto comum, com a alteração do texto aprovado na Câmara dos Deputados e a manutenção de reivindicações do agronegócio.

Mas faltam parâmetros para esse debate. Embora a presidente da República tenha declarado mais de uma vez que não admitirá uma lei que permita aumentar o desmatamento, na prática ela terá que lidar com muitas divergências no seu próprio ministério e na bancada multipartidária que lhe dá apoio no Congresso Nacional. A começar de sua nova ministra da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann, eleita pelo estado do Paraná, Dilma Rousseff tem em torno de si muitos auxiliares importantes que se posicionaram a favor do texto aprovado na Câmara.

Com a desculpa demagógica de que é preciso apoiar os pequenos proprietários, infiltra-se no governo o elemento eleitoral, que ameaça com retaliações nas urnas qualquer movimento mais rigoroso do governo contrário à anistia para desmatadores.

Os jornais ainda não afirmam explicitamente, mas os debates antes da votação no Senado podem ser organizados pela bancada ruralista no sentido de se configurarem como uma chantagem.

Garantia de futuro

Nesse caso, resta saber como a imprensa irá se comportar. Se mantiver o noticiário e os comentários presos ao aspecto político, estará desviando o debate de outras questões importantes, como a obrigatoriedade de o Brasil cumprir as metas anunciadas no acordo de Copenhague, que prevêem a redução de 668 milhões de toneladas de gás carbônico por ano com a contenção do desmatamento no Cerrado e na Amazônia.

Segundo o estudo do Ipea, a proposta aprovada na Câmara pode causar um atraso de oito anos no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil.

A imprensa deve observar que, muito além dos resultados eleitorais de 2014, a presidente da República precisa estar atenta às consequências de longo prazo que a flexibilização do Código pode trazer. Não apenas para sua biografia, mas principalmente para o direito das futuras gerações de brasileiros.

ONU: Mais de 100 milhões de crianças fazem trabalhos perigosos

crianças

Lugar de criança é no orçamento, é na escola, e não engraxando sapatos na rua.
Mais de 115 milhões de crianças e adolescentes No mundo, ou mais de 7% da população mundial nessa faixa etária, exercem trabalhos perigosos, que carregam risco de vida, disse nesta sexta-feira a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A agência da Organização das Nações Unidas que define padrões para o trabalho em todo o mundo disse em relatório que os setores envolvidos variam desde a mineração e a metalurgia até a agricultura, fabricação de calçados, cultivo de flores e produção de bananas.
Em um comunicado anexo, um pesquisador da ONU disse que há grande demanda de mão-de-obra infantil por parte de empregadores, porque é barata e “porque as crianças são naturalmente mais dóceis, mais fáceis de disciplinar que os adultos, e têm medo de reclamar”.
O comunicado e o relatório foram divulgados para lembrar o Dia Mundial das Nações Unidas contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho. A OIT, que define como criança qualquer pessoa com menos de 18 anos, disse que o número total de crianças e adolescentes que exercem trabalhos de risco ultrapassa a metade do número de crianças que sabidamente trabalham, e tem maioria avassaladora na África, Ásia e América Latina.
A pobreza extrema leva quase todas elas a aceitar trabalhos física e psicologicamente perigosos, às vezes em ambientes em que os efeitos das substâncias tóxicas com as quais elas precisam conviver se manifestam apenas mais tarde na vida, segundo o relatório da OIT.
Muitas crianças de apenas 5 anos são empregadas em trabalhos desse tipo, embora o número de crianças pequenas envolvidas venha diminuindo nos últimos anos, sob pressão de grupos de direitos humanos e da opinião pública.
Mas o número total de jovens de 15 a 17 anos que exercem esses tipos de trabalho vem subindo nitidamente, disse o relatório.

Falta de escrúpulos

As campanhas lançadas nos últimos anos reduziram o número de meninas envolvidas, e hoje 60 por cento do total de crianças e adolescentes com menos de 18 anos que trabalham em atividades de risco são meninos. As convenções da OIT definem que nenhum menor de 18 anos deve trabalhar em atividades de risco.
De acordo com o relatório, o número maior de casos é na Ásia, onde mais de 48 milhões de crianças e adolescentes — ou 5,6 por cento do total na região — ganham a vida em empregos cheios de perigo.
Na África subsaariana, o total é de quase 39 milhões, representando mais de 15 por cento da população total nessa faixa etária. Na América Latina o total é 9,5 milhões, ou 6,7 por cento.
“Trabalhos de risco geralmente ocorrem na agricultura, pesca, extração florestal, criação de gado, piscicultura e agricultura comercial e de subsistência”, disse a OIT. Muitas crianças trabalham muitas horas por dia, aumentando o risco de sofrerem lesões.
A investigadora da ONU sobre formas modernas de escravidão, Gulnara Shahinian, disse que “empregadores sem escrúpulos” tiram vantagem de crianças menores na garimpagem ilegal de ouro, frequentemente ilegal.
Meninos são enviados por túneis estreitos e improvisados, correndo alto risco de acidentes fatais. Meninos e meninas manuseiam mercúrio tóxico para extrair o ouro, expondo-se a danos irreversíveis a sua saúde, disse Shahinian, advogada armênia, em comunicado.

As crianças também são exploradas nos setores de produção de flores, bananas e óleo de palma, e, nas cidades, na carga e descarga de objetos pesados ou coleta de lixo em aterros sanitários, onde também são expostas à violência física e sexual

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