Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para julho, 2011

E PEGA FOGO O CABARÉ! Como magistrados maranhenses se afundam em escândalos e levam consigo a credibilidade do poder judiciário

Há anos ouço falar de  todo tipo de absurdo vindo das bandas do Palácio da justiça que fica no Centro da esplanada dos Palácios na Avenida Pedro II e há anos também escuto Maranhenses reclamando que trata-se do poder mais absurdamente aristocrático e corrupto do Estado.

Como levar a sério um Tribunal de Justiça que vira alvo de uma batida da Polícia Federal porque um de seus membros foi flagrado em ligação telefônica negociando supostos favores afetivos/sexuais em troca da facilitação de prova de concurso a uma candidata que concorria à vaga de juíza?

Como não suspeitar da correção do pleno se uma Magistrada (de sobrenome Sarney, ainda por cima) é denunciada ao Conselho Nacional de Justiça sob alegação de favorecer seu o seu genro, um político desconhecido e novato que se elege deputado Estadual sem nunca ter disputado eleição anterior?

Como respeitar desembargadores que são acusados por outros juízes de receberem “presentinhos” caros de Alessandro Martins, aquele empresário ex-dono de concessionária que fraudava documentos de veículos pra ganhar uns por fora?

Isso só pra ficar em alguns poucos exemplos, já que o  recém criado Conselho Nacional de Justiça – CNJ coleciona dezenas de sindicâncias contra magistrados Maranhenses.

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão na Praça Pedro II. Escândalos sexuais e rixas políticas e familiares de toda ordem. Como levar a sério ?

A última bandalheira envolvendo suas excelências Maranhenses é de lascar. O CNJ suspendeu na última sexta-feira (dia 29) o julgamento do Tribunal Justiça do Maranhão (TJ-MA) que escolheu o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos para compor o TRE no lugar da juíza Márcia Chaves. A suspensão ocorreu por causa de uma briga entre familiares:  Inconformado com a derrota, o juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida ajuizou ação no CNJ  na terça-feira (dia 26), para anular o julgamento do Tribunal de Justiça que escolheu semana passada o seu primo, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, como novo membro do TRE.  José Jorge foi eleito com 10 votos contra 9 de Eulálio, que reclamou  da participação do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos na votação. Ele é irmão de José Jorge e também primo de Eulálio. Eulálio por sua vez, já foi acusado de improbidade administrativa quando professor da UFMA e chegou a ter sua candidatura contestada por desembargadores, que ignoraram o parentesco dos dois magistrados e validaram a votação, contestada anteriormente também pela AMMA (Associação dos Magistrados do Maranhão) .

A briga promete se arrastar e levar consigo mais um naco da já combalida  base moral do Poder Judiciário Maranhense.

Publicado originalmente no Blog Marrapá

Cultura pedófila no Maranhão: a face naturalizada de um pesadelo real e sem fim

“Acho um absurdo prenderem sete pais de família por causa disso. Qual é o homem que não gosta de uma menina nova?”

Ouvinte de um Programa jornalístico na rádio São Luís AM, ao dar sua opinião a respeito do caso de sete homens que violentaram sexualmente  uma adolescente de 14 anos em maio deste ano no município de Paço do Lumiar.

Cultura pedófila no Maranhão: a face naturalizada de um pesadelo real e sem fim

Tarcísio Silvestre Ferreira, 56 anos. Usava a condição de diretor de Escola para aliciar sexualmente adolescente no município Maranhense de Presidente Dutra. Foi preso na última quinta feira (Dia 28)

Depoimento 1:

Programa vespertino do radialista Sandro Moraes na Rádio São Luís AM 1340 kHz em maio deste ano: O apresentador do Programa narrava um o crime do qual fora vítima  uma estudante de 14 anos, violentada sexualmente por sete homens num matagal do bairro Itapera, localizado em Paço do Lumiar. O ato de violência fora filmado através de um celular e espalhado pela comunidade onde ela mora. Enquanto lia a informação, publicada nos jornais impressos, Sandro foi interrompido para abrir espaço a participação de um ouvinte do programa, aparentemente um senhor de idade avançada, que falou: “Acho um absurdo prenderem sete pais de família por causa disso. Qual é o homem que não gosta de uma menina nova?”. 

Depoimento 2:

O Jornalista Carlos Heitor Cony tem mais de 50 anos de profissão, no início da carreira foi enviado ao Maranhão para  fazer matérias jornalíticas. Horrorizado, Cony presenciou a rotina generalizada nas estradas do Maranhão, de crianças usadas para a prática de prostituição infantil no Estado. Ouça AQUI o depoimento do Jornalista dado à rádio CBN do Rio de Janeiro em junho deste ano,  a respeito  do cenário que encontrou no Estado há meio século (a partir dos 05:06 minutos)

Depoimento 3:

O vídeo a seguir mostra em tom de brincadeira o depoimento do menor identificado como Rebeca Blackout, um adolescente conhecido dos frequentadores da Praça Nauro Machado, no Centro Histórico de São Luís. O menor confessou ter perdido a virgindade aos sete anos de idade em uma relação sexual que teve na escola. Ao ser perguntado se fazia programa para se sustentar, o garoto confessa que sim. O vídeo tornou-se popular na internete e é comum ver as pessoas que o assistem darem boas gargalhadas.

Os depoimentos acima fazem parte de uma microscópica amostra do tipo de sociedade que se tornou o Maranhão, um lugar onde o abuso de menores é parte de uma cultura endêmica vista com naturalidade por parte significativa da população. Para não dizer que eu sou cruel no julgamento com o Estado, foi o Maranhão que produziu um monstro infinitamente pior do que aquele ser que ficou conhecido mundialmente como o Monstro da Áustria,  o aterrador caso de sequestro e incesto cometido por Josef Fritzl,   que durante 24 anos manteve encarcerada a filha, com quem teve sete filhos. Pois bem, o monstro do Maranhão, O lavrador José Agostinho Pereira Bispo, de 54 anos, preso em 2009 no Maranhão por abusar sexualmente da filha Sandra Maria Moreira, de 28 anos, com quem também  teve sete filhos e que a manteve enclausurada por 16 anos, comprovadamente também violentou sexualmente a filha-neta de 5 anos!

José Agostinho Bispo Pereira, 55 anos. Pior do que o mundialmente conhecido Monstro da Áustria, o Monstro Maranhense, teve sete filhos com a filha, que ficou encarcerada por mais de 16 anos. Ele chegou a violentar até a filha-neta de apenas 5 anos. Foi decapitado em 2010 durante uma rebelião na delegacia em que estava preso no município de Pinheiro

Os casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes no Maranhão, reproduzem-se as centenas em todos os cantos do Estado e praticada sobretudo pelos próprios membros da família ou em ambientes como a Escola e a igreja. É raro o dia em que não se ouça falar de um caso dessa natureza. A coisa é tão grave que tenho certeza que você que lê este post, certamente já foi e/ou soube de uma vítima de abuso sexual na infância. Ou estou errada?

Raimundo Vicente Barbosa da Silva, 50 anos.Preso em fevereiro deste ano no município de Pirapemas. Abusou durante 12 anos da filha, hoje de 26 anos, com quem teve pelo menos dois filhos.

Certa vez perguntei à minha saudosa mãe por uma amiga e vizinha da nossa família que não morava mais no Maranhão. Curiosa para saber porque ela havia saído tão jovem de casa, minha mãe contara uma das histórias mais chocantes que eu já ouvira na vida. A amiga em questão denunciara à sua mãe aos prantos, que havia sido molestada sexualmente pelo próprio pai, durante anos. Como resposta obteve um tapa no rosto e a acusação de que inventara toda a história: “Deixa de ser mentirosa, menina ordinária!”. A garota insistira, contando os detalhes: segundo ela, o pai esperava que todos na casa adormecessem para procurá-la durante a madrugada, violentando-a na própria rede em que dormia. Um dos irmãos da garota confirmara a história mas a mãe , impassível, ameaçou castigá-los caso voltassem a falar do assunto.

Depois de alguns anos confirmei a história, infelizmente, muito comum em milhares de lares do Estado.

Como erradicar uma cultura monstruosa tão aterradoramente enraizada na Sociedade Maranhense?

Publicado originalmente no Blog Marrapá

Prefeitos são citados em lista de empregadores de escravos

Os prefeitos de duas cidades brasileiras foram incluídos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na lista de empregadores autuados por submeter trabalhadores em condição análoga à escravidão. José Rolim Filho (PV) e Vicente Pereira de Souza Neto (PR), chefes do executivo dos municípios de Codó (MA) e Toledo (MG), respectivamente, fazem parte da lista de 251 infratores flagrados pelo ministério, entre pessoas físicas e jurídicas, divulgada na sexta-feira.

Segundo o ministério, 21 trabalhadores foram resgatados de uma fazenda de propriedade de Souza Neto, localizada na zona rural de Vianópolis (GO). Em Peritoró (MA), em uma propriedade de Zito Rolim, 24 pessoas foram encontradas em situação de trabalho escravo.

O cadastro dos infratores é atualizado a cada seis meses. No período em que estão com o nome no cadastro, os empregadores não recebem financiamentos com recursos públicos. Além disso, o setor privado tem implementado medidas restritivas de relacionamento comercial com aqueles que constam na lista.

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Guilherme Moreira, as principais causas da manutenção do nome no cadastro são a não quitação das multas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário.

Há empregadores que recorrem à Justiça e, em caráter liminar, têm o nome imediatamente excluído. Se houver decisão pelo seu retorno, a pessoa passa a figurar entre os infratores e a contagem do prazo se reinicia, levando em conta o tempo anterior de permanência na lista, até que se completem dois anos.

A relação com o nome de todos os infratores por ser conferida em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A316B68810131727755744EA6/cadastro_empregadores.pdf

 

Publicado originalmete por terra.com

PODVAL DÁ O SERVIÇO E DEIXA TOFFOLI EM TOGA JUSTA

Confirmado o óbvio: o criminalista Roberto Podval admitiu ao repórter Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, ter sido ele quem bancou a hospedagem do ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, num nababesco hotel da ilha italiana de Capri.
Cidadãos perspicazes tiveram a certeza disto logo no primeiro momento, quando Toffoli afirmou ter pagado ele próprio as passagens aéreas, calando-se, entretanto, sobre a conta do Capri Palace Hotel (cujas diárias variam de R$ 1.400 a R$ 13,3 mil).
Como Podval, num primeiro momento, também se recusara a tocar no assunto, nada mais fácil do que depreender-se a verdade.
Para o criminalista, “não há impedimento legal” em agraciar velhos amigos e o fato de Toffoli estar relatando casos em que ele atua como advogado é irrelevante:

Quem me conhece sabe que não faço e nem sei fazer lobby. Seria absurdo acreditar que convidei o ministro com interesse em alguma causa.

O representante da caserna no Ministério de Dilma Rousseff, o inacreditável Nelson Jobim, também saiu em defesa de Toffoli, na mesma entrevista em que trombeteou ter sido eleitor de José Serra na última eleição:
É uma decisão pessoal. Conheço muito bem o Toffoli, ele tem absoluta independência.
Parece a ninguém ocorrer que uma atitude destas — cabular um julgamento pelo fútil motivo de assistir a um casório — constitui, nada mais, nada menos, um escárnio aos trabalhadores Ainda mais partindo de um ministro da mais alta corte do País.
Se ela for considerada normal e válida, a Justiça Trabalhista jamais poderá aceitar de novo que faltas injustificadas ao trabalho tenham como consequência a demissão por justa causa. A lei não é igual para todos?
E, dê ou não alguma contrapartida, um magistrado não pode, jamais, aceitar favores e agrados de quem está envolvido nos processos que ele julga. Isto é o óbvio ululante.
Ficando provado que Toffoli não favoreceu, como ministro, os interesses de Podval, ainda assim não poderá deixar de receber a mais severa admoestação, por sua conduta gritantemente antiética.
Se houver prevaricado, tem de não só sofrer processo de impeachment, como ser processado criminalmente pelo Ministério Público Federal.
“Seja, porém, o vosso falar: sim, sim; não, não. Pois todo o mais será sugerido pelo Maligno.” (Mateus, 5:37)

CNJ altera regras de julgamentos de magistrados

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça tenta acabar com uma brecha para a impunidade de juízes que cometam irregularidades: o arquivamento prematuro de processos disciplinares, com base em interpretações frágeis da prescrição – prazo legal a partir do qual não é mais possível punir o réu.

A Resolução nº 135, publicada em 13 de julho, define que os procedimentos administrativos contra magistrados prescrevem em cinco anos, contados a partir do momento em que o tribunal tomou conhecimento do fato. Crimes previstos no Código Penal continuam seguindo o rito próprio.

“Alguns tribunais vinham aplicando uma prescrição de 180 dias, com base em interpretações frouxas das normas anteriores”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ Ricardo Chimenti. Como esse não é um período considerado suficiente para se investigar, julgar e punir um magistrado, 90% dos casos submetidos a essa contagem acabavam prescritos – e, portanto, arquivados.

Segundo Chimenti, o CNJ verificou essa situação em Estados como Alagoas, Amazonas e Paraíba. As informações são da edição de hoje (27) do jornal Valor Econômico, em matéria assinada pela jornalista Maíra Magro.

O CNJ também pode fazer investigações. Dos mais de 3,5 mil procedimentos em tramitação no CNJ atualmente, pelo menos 630 tratam de questões disciplinares envolvendo magistrados – destes, 52 são sindicâncias, ainda na fase de investigação.

De abril de 2008 até dezembro do ano passado, o CNJ aplicou 45 condenações – 21 aposentadorias compulsórias, seis casos de disponibilidade, duas remoções compulsórias, 15 afastamentos cautelares e uma censura. A punição máxima é a aposentadoria compulsória, já que a demissão só se aplica a juízes com menos de dois anos de carreira, que ainda não atingiram a vitaliciedade.

A Resolução nº 135 também unifica os mecanismos de investigação, julgamento e punição administrativa a serem observados pelas corregedorias de todos os tribunais. As regras se aplicam aos magistrados estaduais, federais, do trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do STJ. Os únicos que não se sujeitam à norma são os ministros do STF.

A norma baixada este mês revoga a Resolução nº 30, de 2007, que também uniformizava procedimentos administrativos contra magistrados. Segundo o CNJ, foi necessário baixar novas regras porque algumas questões permaneciam em aberto – como a forma de intimação do juiz, os prazos para cada etapa de investigação e alguns detalhes sobre a atuação dos corregedores.

Mas a nova resolução desagradou as principais entidades de magistrados do país, para quem o CNJ extrapolou suas competências e tratou de assuntos que só poderiam ser regulamentados pelo Congresso Nacional. “O CNJ deveria cumprir a Lei Orgânica da Magistratura, e não criar uma nova regra sobre o processo administrativo disciplinar”, defende o juiz Júlio Cláudio dellOrto, secretário de Direitos e Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A entidade já havia entrado com uma ação no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 30. “Se é o CNJ que julga, como vai definir as regras também?”

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) diz que está avaliando se a nova resolução pode prejudicar a independência do juiz. “Não queremos um magistrado que tenha receio de julgar um empresário ou político poderoso porque poderia perder seu cargo por decisão administrativa”, afirma o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

Outra entidade que avalia a possibilidade de contestar a resolução judicialmente é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Até onde vai o Poder Discricionário dos Governantes quanto ao cumprimento da Prioridade Absoluta Constitucional da Criança e do Adolescente?

Eis que aqui vem finalmente à público uma das pontas do novelo que se tornou a relação desta OSCIP, A REDE da Cidadania, com o Governo Municipal de Jales – SP. Lá se vão mais de 3 anos de disputa surda e intensos ataques a que ficamos submetidos publicamente, tempo durante o qual permanecemos em silêncio guardando o respeito necessário ao devido processo legal.

Neste momento proclamamos um grito de liberdade! Nos sentimos livres para a realização do verdadeiro debate original. Hoje se inicia uma nova fase na vida desta entidade, que tem sido permanentemente perseguida em todas as frentes pelo Governo Municipal de Jales, por não abrir mão de princípios. No caso, do princípio da prioridade absoluta na defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Nunca foi nosso desejo passar da cômoda condição de parceiros do Governo Municipal para a de “inimigos mortais”, como hoje somos tratados. Entretanto existem limites sobre os quais são construidas as relações, sejam elas de parcerias, afinidades táticas, estratégicas e até mesmo pessoais. Os limites são os princípios dos quais alguns estão dispostos, outros não, a abrir mão em nome de uma posição de conforto, inclusive material e político.

Na medida em que este é um blog da A REDE da Cidadania, entidade da Sociedade Civil cujos objetivos e limites são expressos estatutáriamente, neste espaço vamos nos ater ao debate institucional.

Até onde tem o Governo, qualquer que seja ele, o Poder de decidir se cumpre ou não, quando e como, com a prioridade constitucional absoluta na defesa da criança e do adolescente. Quais os limites legais e constitucionais, ao livre convencimento do Juiz, quando da interpretação da correta aplicação da Lei? Até quando vai e o que significa para as crianças e para os adolescentes o esgotamento de todos os recursos e expedientes protelatórios disponíveis no arcabouço juridico brasileiro? Até onde vai o exercício do direito democrático do gestor eleito pelo povo de decidir prioridades (discricionarideda) e onde começa o coronelismo? O que torna uma governante democráticamente eleito Prefeito, em Nobre Alcaide ?

Começamos por republicar a informação objetiva… o mais vem na sequência.

via @blogdocardosinho

MP recorre a Tribunal contra prefeito de Jales


Jocelito Paganelli

Arquivo
De acordo com o promotor, o prefeito Humberto Parini não cumpriu a legislação e deixou de repassar os valores ao Fundo da Infância e Juventude do município, desde 2008

O Ministério Público (MP) de Jales recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) da decisão de primeira instância que rejeitou o pedido de afastamento do prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), do cargo. De acordo com o promotor, Wellington Luiz Vilar, o prefeito não cumpriu a legislação e deixou de repassar os valores ao Fundo da Infância e Juventude do município, desde 2008.

Nos últimos três anos o prefeito teria deixado de repassar R$ 601,5 mil ao fundo. Ainda de acordo com o promotor, a Prefeitura de Jales encontra-se em débito com uma multa civil estipulada em R$ 446 mil. O valor é devido desde abril de 2010, após o trânsito em julgado de sentença que condenou o prefeito a restituir o Fundo da Infância e Juventude.

De acordo com o promotor, se as investidas contra Parini surtirem resultado que pagará pela omissão será “o povo de Jales”. “A obrigação do repasse não decorria de uma discricionariedade do governante, mas sim de mandamento constitucional e infraconstitucional reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”.

Brasil sofrerá maior inspeção da ONU sobre direitos humanos


27.07.2011
Por ANTONIO CARLOS LACERDA

GENEBRA/SUIÇA – Colocado sob suspeita pela ONU, o Brasil sofrerá a maior inspeção internacional sobre direitos humanos devido aos espancamentos, torturas e assassinatos praticados por policiais quando prendem suspeitos e contra os presos em presídios.
A missão da ONU promete ser dura com as autoridades brasileiras, já que não é a primeira vez que investigação é feita. A missão recebeu evidências de ONGs e especialistas apontando para violações aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e nas unidades que cuidam de jovens infratores em vários Estados.
Não é a primeira vez que a tortura no Brasil é alvo de investigação na ONU e a missão promete ser dura com as autoridades. Os locais de visita estão sendo mantidas em sigilo para que o grupo de inspetores faça visitas de surpresa aos locais considerados críticos, impedindo que as autoridades “preparem” as prisões e “limpem” eventuais problemas. Também será a primeira vez que a tortura será investigada em unidades para jovens – como a antiga Febem.
Para poder surpreender as autoridades, a viagem que ocorrerá no início do segundo semestre tem sua agenda guardada a sete chaves. A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão inspecionadas nem quais instituições serão visitadas. A obrigação do governo será a de dar acesso irrestrito aos investigadores.
No total, o grupo contará com cinco especialistas internacionais. Para garantir a confidencialidade das discussões, o documento não será publicado sem que exista autorização do governo.
A brasileira Maria Margarida Pressburger, que integra o Subcomitê, não fará parte da análise. Ela espera que os inspetores encontrem uma situação alarmante. “Existem locais no Brasil em que a tortura se aproxima da mutilação.”, afirmou.
Acordos. A visita ainda tem como meta pressionar a presidente Dilma Rousseff a ratificar os acordos da ONU para a prevenção da tortura. O Brasil assinou o entendimento em 2007. Mas não criou programas em todo o País para treinar policiais e evitar a prática.
A relação entre o governo brasileiro e a ONU em relação à tortura é tensa desde 2005, quando o Comitê contra a Tortura realizou uma visita a um número limitado de lugares. Ao escrever seu relatório, indicou-se que a tortura era “sistemática” no País. O governo tentou convencer a ONU a apagar essa palavra e bloqueou a publicação do texto até 2007.
Em 2009, o governo comprou uma briga com o relator da ONU contra Assassinatos Sumários, Phillip Alston, que havia colocado em dúvida a redução de execuções. O Brasil chegou a chama o relator de “irresponsável”.
O Estado do Espírito Santo, por exemplo, é o campeão em espancamentos, torturas e assassinatos de presos por parte da polícia e agentes penitenciários. Dentro da polícia, travestidos de defensores da lei e guardiões da sociedade, estão verdadeiros cânceres sociais, policiais corruptos, assassinos e torturadores.
No Espírito Santo, o suspeito, quando é preso e não morre no ato da prisão, ao ser levado para a delegacia de polícia não tem direito a defesa, advogado e nenhuma assistência, sendo obrigado assinar, no bico de uma arma, uma confissão de culpa.
ANTONIO CARLOS LACERDA é correspondente internacional do PRAVDA. E-mail:- jornalistadobrasil@hotmail.com

fonte: http://port.pravda.ru/mundo/27-07-2011/31932-brasil_onu-0/

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